O ano está terminando. As notícias são de que a nossa economia não seguirá bem, em grande parte por causa da irresponsabilidade fiscal da União. Não importa, cada ano é um ano diferente.

Ainda neste dia 31/12/2015 tomamos conhecimento de que investidores americanos continuam processando a Petrobras por prejuízos causados pela má gestão da empresa brasileira. A Petrobras causou prejuízo a investidores brasileiros e estrangeiros.

Em 2015, por várias vezes, ouvimos previsões econômicas sobre as atividades da Petrobras. Enquanto o governo federal apostou o FGTS do trabalhador no petróleo (pré-sal), dizem os especialistas que a demanda mundial está substituindo combustíveis derivados do petróleo por fontes renováveis. Ou seja: o governo federal e a Petrobras usam o dinheiro alheio (o FGTS) em um produto que ficará encalhado na prateleira.

E a Petrobras... A Petrobras amarga prejuízos e impõe o “abacaxi” ao trabalhador que usou o FGTS na Petrobras.

Em pesquisa recente nos deparamos com artigo publicado na Revista Jurídica da Presidência (da República), cujo título é o seguinte:

“Código de Defesa do Consumidor aplicado aos fundos de investimento: deveres e responsabilidade do administrador”

E, no Resumo, as seguintes informações preliminares:

“Este artigo analisa a possibilidade de incidência das normas de proteção
ao consumidor sobre a relação entre o quotista e o administrador de fundos de investimento. No primeiro momento, é apresentado um breve histórico dos fundos. No segundo, são tratados aspectos de regulação administrativa do Sistema Financeiro Nacional. No terceiro, é analisada a relação entre quotista e administrador na esfera administrativa. No quarto, considerando a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação, passa-se a reconhecer a existência do diálogo entre as fontes normativas do Sistema Financeiro e do Código de Defesa do Consumidor, bem como a possibilidade de aplicação do regime consumerista à relação jurídica em estudo. Após ser demonstrada a incidência das normas de Defesa do Consumidor, o artigo tem o objetivo de traçar os contornos dos deveres e da responsabilidade do administrador do fundo de investimento perante o quotista, quais sejam: dever de probidade e de informação e responsabilidade subjetiva do administrador.”.

Que ironia! Que contradição!

O trabalhador prejudicado pelo uso do FGTS na Petrobras, tal como o investidor americano, pode recorrer à Justiça.

É legalmente aceitável que o governo federal e a Petrobras lesem o trabalhador, que aplicou o seu FGTS com o objetivo de ter maior rentabilidade?

Se o trabalhador soubesse do amadorismo dos “gestores” no uso do FGTS, ele teria lhes emprestado o dinheiro do FGTS a “custo zero”?

Quem 2016 seja um ano de mudança de comportamento.

Ministério Público do Trabalho entra na justiça contra USP por dispensa irregular de funcionários aposentados.

A morosidade dos Tribunais de Constas e o princípio da segurança jurídica

A decisão abaixo reproduzida, proferida pelo TJ/SP é outro exemplo de didatismo ao explicar que trabalhadores colocados em uma mesma situação perante a lei não podem ter tratamentos direrenciados pela Administração Pública.  Confira o teor do julgado.

"Mandado de Segurança. Funcionário público municipal aposentado. Redução nos proventos. Incorporação de abono salarial. Admissibilidade. A Lei municipal 2.910/08 determina a incorporação do abono salarial no valor de R$ 1.500,00 aos salários ou vencimentos dos servidores públicos municipais e estende o benefício aos aposentados e pensionistas. Não faz qualquer diferenciação entre os aposentados pelo regime geral de previdência ou pelo regime especial. Sentença mantida. Recurso de apelação e reexame necessário não providos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo município de Paulínia contra a r. sentença que julgou procedente o mandado de segurança impetrado por Antonio Carlos de Moraes para determinar que a autoridade impetrada promova a incorporação prevista na lei municipal nº 2.910/08. Em suas razões a Municipalidade pugna pela reforma da r. sentença, alegando, em suma, que o apelado, enquanto servidor da ativa, era regido pelo regime da consolidação das leis do trabalho (CLT), não tendo optado pelo extinto fundo de complementação de aposentadoria do município; que, a partir do momento em que o abono provisório deixou de existir, a parcela de R$ 1.5000,00 deixou de ter suporte legal para que continuasse a lhe ser paga como vinha ocorrendo; e que não há direito líquido e certo a embasar o mandado de segurança.

O recurso foi recebido somente em seu efeito devolutivo (fl. 201).

Em suas contrarrazões o apelado peleja pela manutenção, na íntegra, da r. sentença.

É o relatório.

A Lei Municipal de Paulínia n° 2.910, de 03 de abril de 2008, determinou a incorporação do abono salarial no valor de R$ 1.500,00 aos salários ou vencimentos dos servidores públicos municipais, estendendo o benefício aos aposentados e pensionistas, no seguinte teor:

'Art. 1° O abono salarial concedido através da Lei Municipal n° 2.482, de 26 de outubro de 2001, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais n° 2.686, de 01 de abril de 2004, e n° 2.791, de 23 de fevereiro de 2006, fica incorporado aos salários ou vencimentos dos servidores públicos municipais que cumpram jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou jornada especial inferior por imposição legal federal e em valor proporcional para as demais jornadas, inclusive as jornadas especiais inferiores decorrentes de lei municipal até o limite de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais).

Parágrafo Único - A incorporação prevista no "caput" deste artigo fica estendida aos aposentados e pensionistas.'

Depreende-se, portanto, que a lei não fez qualquer diferenciação entre os aposentados pelo regime geral de previdência ou pelo regime especial, prevendo a possibilidade de inclusão do abono no valor dos proventos de aposentadoria. Não se justificando a suspensão do pagamento a partir de sua edição.

Ademais, o valor do referido abono foi pago ao apelado durante quase dez anos, significando sua suspensão uma enorme redução em seus vencimentos, o que, indubitavelmente, causará um impacto drástico em sua sobrevivência, alterando totalmente seu padrão de vida e ferindo frontalmente o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Neste sentido já se posicionou este egrégio tribunal de justiça:

'SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL INATIVO. Paulínia. Não pode o Município, por mero ato administrativo, deixar de conceder abono previsto em lei local que autorizou sua incorporação aos servidores municipais, com extensão aos aposentados e pensionistas, sob pena de violação da garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Ação julgada procedente. Sentença confirmada. Recursos não providos, considerado interposto o reexame necessário.' (Apelação nº 0004886442008, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Coimbra Schmidt, julgado em 14.2.2011)

'Mandado de Segurança. Funcionária pública municipal aposentada. Redução nos proventos. Incorporação de abono salarial. Admissibilidade. A Lei municipal 2.910/08 determina a incorporação do abono salarial no valor de R$ 1.500,00 aos salários ou vencimentos dos servidores públicos municipais e estende o benefício aos aposentados e pensionistas. Nem faz qualquer diferenciação entre os aposentados pelo regime geral de previdência ou pelo regime especial. Sentença concessiva da segurança. Recursos desprovidos.' (Apelação nº 990101171384, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Guerrieri Rezende, julgado em 14.6.2010)

'SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Inativo Abono Complementar - Continuidade no recebimento de abono complementar nos proventos da aposentadoria – Lei municipal que viabiliza a inclusão do adicional nos proventos de aposentadoria - Antecipação da tutela mantida - Recurso não provido - Se lei municipal prevê a possibilidade de inclusão na remuneração de abono complementar, possível, por conseqüência, sua somatória no valor dos proventos de aposentadoria.' (Ag. Instrumento n° 983 730 5/9-00, Rel. Des. Luis Ganzerla, j. 30.11.2009)

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação que visa o recebimento do abono concedido pela Lei Municipal 2.910/08, bem como dos valores que deveriam ter sido pagos – Liminar deferida para determinar o pagamento de abono salarial à Autora - Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Presença dos pressupostos legais - Precedentes desta Câmara. Recurso improvido.' (Ag. Instrumento n° 975.787.5/4-OO, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 9.11.2009).

Para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada. Equivale a dizer que se entende estar dando a adequada interpretação à legislação invocada pelas partes. Não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide, uma vez encontrada a fundamentação necessária.

Ante o exposto, é negado provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário, mantida a sentença por seus jurídicos fundamentos.

JOSÉ LUIZ GERMANO

RELATOR"

A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou a uma companhia de saneamento a pagar multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de ex-empregado da empresa, demitido sem justa causa, depois de se aposentar voluntariamente. Para chegar a esse resultado, a SDI-2 teve que anular decisão da Segunda Turma do TST no sentido de que a aposentadoria requerida pelo trabalhador põe fim ao contrato de trabalho.

Como explicou o relator da ação rescisória do empregado, ministro Emmanoel Pereira, na época em que a Turma analisou a questão, estava em vigor a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, segundo a qual a aposentadoria espontânea extinguia o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continuava a trabalhar na empresa, sendo, portanto, indevida a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

No entanto, a OJ 177 foi cancelada pelo TST tendo em vista a interpretação que o Supremo Tribunal Federal fez da matéria, afirmou o relator. Atualmente, a jurisprudência consolidada no Supremo é de que a concessão da aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. O rompimento do contrato, nessas situações, é considerado inclusive um desrespeito ao dispositivo constitucional que protege os trabalhadores da despedida arbitrária ou sem justa causa (artigo 7º, I, da Constituição Federal - CF).

O ministro Emmanoel esclareceu ainda que o TST editou posteriormente a OJ nº 361 para estabelecer o pagamento da multa de 40% do FGTS nos casos de aposentadoria espontânea seguida de dispensa imotivada. Logo, na hipótese examinada, não pode prevalecer a tese de extinção do contrato de trabalho com o advento da aposentadoria voluntária, mas sim a existência de unicidade contratual.

Desse modo, como o trabalhador foi admitido na companhia em maio de 1988 na função de “operador de estação elevatória”, e se aposentou em dezembro de 1995, quando foi desligado da empresa em março de 1996, havia apenas um contrato de trabalho em vigor.

Na Justiça do Trabalho gaúcha, o empregado reivindicou a reintegração no emprego, o pagamento de salários e demais vantagens do período de afastamento, além das verbas rescisórias devidas pela demissão sem justa causa, tais como aviso prévio e liberação do FGTS com multa de 40%. A Vara do Trabalho de Rosário do Sul concedeu a reintegração por entender que o contrato não tinha sido rompido.

Já o Tribunal do Trabalho (4ª Região) concluiu que não havia regra prevendo estabilidade no emprego para o trabalhador e reformou a sentença para limitar a condenação ao pagamento das indenizações correspondentes ao rompimento imotivado do contrato (aviso-prévio, férias, 13º salário e FGTS com acréscimo de 40% dos depósitos).

No TST, a Segunda Turma entendeu que existiam dois contratos de trabalho, ou seja, após a aposentadoria voluntária, um novo vínculo jurídico teria sido estabelecido entre a empresa e o empregado. Por consequência, excluiu da condenação as verbas rescisórias referentes ao primeiro período contratual.

Agora, com o julgamento na SDI-2, a decisão da Turma foi anulada. O colegiado, por unanimidade, declarou a unicidade contratual e condenou a empresa ao pagamento da multa de 40% sobre o valor integral dos depósitos do FGTS realizados até a data da aposentadoria espontânea. O pedido de reintegração foi indeferido porque o empregado não era detentor de nenhuma estabilidade no emprego. Também foi indeferido o aviso-prévio, pois já havia condenação anterior nessa verba em relação ao período trabalhado após a aposentadoria.

Processo: Ação Rescisória – AR 1805796-53.2007.5.00.0000

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.

** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira

A decisão da justiça trabalhista reconhece, mais uma vez, que o fato de o empregado aposentar-se não o impede de continuar trabalhando. Muitas empresas, ao ter conhecimetno de que o seu empregado se aposentara, demitiam o trabalhador sem pagar os direitos trabalhistas, que eram depois garantidos por decisão de um juiz. Outras empresas, que já tinham processos na justiça, induziam o trabalhador a pedir demissão para não pagar-lhe os devidos direitos. Quem é empregado e está na iminência de se aposentar deve ficar atento a essas situações, porque manter-se trabalhando mesmo depois da aposentadoria não pode ser lesado.

O juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo/SP, considerou o fator previdenciário inconstitucional (cálculo que leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar), em ação movida por um segurado contra o INSS.

Na decisão, Marcus Orione afirma que o fator previdenciário, além de ser complexo e de difícil compreensão para o segurado, é inconstitucional por introduzir elementos de cálculo que influem no próprio direito ao benefício. Para ele, o fator “concebe, por via oblíqua, limitações distintas das externadas nos requisitos impostos constitucionalmente para a obtenção, em especial, da aposentadoria por tempo de contribuição”.

Afirma, ainda, que não há qualquer previsão de elementos como a expectativa de vida para que o benefício seja concedido. “Portanto, a lei ordinária (n.º 9.876/99) acrescentou, para fins da obtenção do valor do benefício, requisitos que, ainda que indiretamente, dificultam o acesso ao próprio direito ao benefício”.

Marcus Orione entende que uma coisa é requisito para a obtenção do benefício – que continuaria a ser apenas o tempo de contribuição – e outra, totalmente adversa, é o cálculo do seu valor inicial. “Ora, o raciocínio é falacioso: somente é possível se obter o benefício a partir da utilização dos elementos indispensáveis para o cálculo da renda mensal inicial. Assim, utilizando-se para a obtenção desta de elementos não permitidos pela Constituição, obviamente que violado se encontra o próprio direito ao benefício em si”.

Por fim, o juiz julgou procedente o pedido e determinou que o INSS promova o recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora sem a incidência do fator previdenciário."

Processo: 0009542-49.2010.403.6183

Fonte: Justiça Federal de São Paulo

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), disse que a decisão judicial contrária ao fator previdenciárioO fator previdenciário atinge apenas as aposentadorias do regime do INSS. É calculado com base na alíquota de contribuição, na idade do trabalhador, no tempo de contribuição e na expectativa de vida. pode funcionar como uma forma de pressionar o governo a negociar no Congresso a mudança do cálculo das aposentadorias.

Na semana passada, o juiz Marcos Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, considerou o fator previdenciário inconstitucional. Segundo ele, a lei que instituiu o fator previdenciário (9.876/99) em 1999 acrescentou, para fins de obtenção do benefício, requisitos que dificultam o acesso ao próprio direito à aposentadoria. O juiz determinou que o INSS recalcule, sem a incidência do fator previdenciário, o benefício do segurado que entrou na Justiça contra a Previdência Social.

"Essa é uma decisão parcial e o governo pode recorrer, mas precisamos usar isso para forçar uma negociação com o governo. O governo vinha negociando há algum tempo atrás e depois parou. Parou porque ninguém mais pressionou. Então, acho que podemos chegar a uma fórmula que não achate tanto as aposentadorias das pessoas", disse.

O deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator na Comissão de Finanças e Tributação de um projeto do Senado que redefine o uso do fator previdenciário (PL 3299/08), afirma que a decisão judicial pode reabrir a discussão em torno do assunto. "O governo aceitou uma negociação. Não é uma matéria que extingue definitivamente o fator, mas cria um ponto no qual não é mais aplicado o fator previdenciário nas aposentadorias. Nós estamos desde agosto do ano passado tentando votar esse tema e até hoje não houve acordo dos líderes para votar", disse.

Pelo substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. de Pepe Vargas, o trabalhador não terá perdas ao se aposentar quando a soma de sua idade ao tempo de contribuição for 95 para homens ou 85 para mulheres.

Segundo as centrais sindicais, o fator previdenciário pode reduzir o valor inicial do benefício em cerca de 40%. A tendência é de aumento de perdas, porque, com a nova expectativa de vida divulgada pelo IBGEÓrgão da administração pública federal subordinado ao Ministério do Planejamento. Principal provedor de dados e informações oficiais do país. Suas principais funções são: produzir, analisar e consolidar informações estatísticas e geográficas, estruturar e implantar um sistema de informações ambientais, documentar e disseminar informações e coordenar sistemas estatístico e cartográfico nacionais., a tábua de cálculo do fator previdenciário foi alterada.

De acordo com o INSS, considerando-se a mesma idade e tempo de contribuição, um segurado com 55 anos de idade e 35 anos de contribuição que requerer a aposentadoria a partir de agora terá que contribuir por mais 41 dias corridos para manter o mesmo valor do benefício.

Em junho último, o Congresso aprovou o fim do fator previdenciário, mas o presidente Lula vetou a proposta."

Fonte: Agência Câmara / Jornal Bom dia Advogado

** Comentários do Advogado Eduardo Figueiredo de Oliveira

O Fator Previdenciário é um elemento utilizado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição. Com esse instrumento, para ser concedida a aposentaria, são levados em consideração três informações: tempo de contribuição, salários que serviram de contribuição para o INSS e expectativa de vida (quanto tempo mais o cidadão poderá viver e receceberá do INSS). Isso faz com que um trabalhador que esteja contribuindo sobre R$ 3.000,00/mês, ao se aposentar com cerca de 51 anos (suposnto que tenha começado a trabalhar aos 16 anos sem nunca ter parado e sempre contribuindo) e tendo 35 anos de contribuição, se homem, tenha um rendimento inferior aos R$ 3.000,00.

Essa forma de cálculo foi instuída ao final da década de 90. Neste ano de 2010 os parlamentares tentaram derrubar o Fator Previdenciário, mas a Presidência da República não concorda com a extinção dessa ferramenta, que foi criada no governo anterior.

O cidadão espera que essa injustiça seja revista!