tag:blogger.com,1999:blog-81003115555950537032024-03-05T06:36:28.323-03:00ADVOGADO EDUARDO FIGUEREDO DE OLIVEIRADireito Administrativo, Constituição Federal, Estatuto dos Servidores Públicos, Estado, cidadão, Direito Civil, Direito Administrativo Sancionador, Direito Disciplinar, Advogado Especializado em Serviço PúblicoUnknownnoreply@blogger.comBlogger505125tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-71131516037371512642023-02-10T16:44:00.002-03:002023-02-10T16:47:56.943-03:00SPTRANS É OBRIGADA FORNECER BILHETE ÚNICO GRATUITO A PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR.<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Em decisão recente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
assegurou a uma munícipe portadora de visão monocular o direito à gratuidade no
transporte público municipal (ônibus), benefício que vinha sendo negado pela
SPTRANS desde o ano de 2017. Esta decisão, além de assegurar a gratuidade nos ônibus,
certamente também embasará futuro pedido de gratuidade para o transporte por
trilhos (metrô e trens metropolitanos).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Resumo do caso: uma cidadã portadora de CID 10 H54.4 (cegueira em
um dos olhos) e H40.3 requereu à SPTRANS a concessão do Bilhete Único Gratuito
para Portadores de Deficiência. Apresentou laudo médico e demais documentos
médicos que comprovavam a sua enfermidade ocular. A gratuidade foi negada
administrativamente pela SPTRANS, alegando que: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">“Para a concessão do benefício da gratuidade no transporte público
do Município, a pessoa que apresente deficiência física, visual, auditiva<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ou mental (intelectual, temporária ou
permanente, deve atender aos requisitos previstos na legislação municipal (Lei
nº 11.250/92, Lei nº 14.988/09 e Portaria Interministerial SMT/SMS nº 001/11,
de 2 de dezembro de 2011). (...) Esclarecemos ainda que, seu benefício pode ter
sido indeferido (negado) porque, apesar da existência de sequela, foi indicada
outra CID. Para concessão do benefício é necessário que o Relatório Médico
conste CID da sequela, que deverá fazer parte do rol das patologias que podem
ser caracterizadas como deficiência e, também, deverão constar as limitações
estabelecidas pelo Anexo I, da Portaria supracitada.”<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Foi ajuizada uma ação judicial fundamentada, em síntese, nos
seguintes argumentos: a deficiência está devidamente documentada em laudo
médico, além de haver constatado outros problemas relacionados à visão, que
poderão evoluir; garantia constitucional da dignidade da pessoa humana e
assistência integral à saúde; especial proteção do direito à saúde das pessoas
portadoras de deficiência; visão monocular expressamente reconhecida como uma
deficiência pela Lei nº 14.481/2011; política de inclusão social e
reabilitação, nos termos da Lei Municipal nº 11.250/92, lei esta que autorizou
a Prefeitura a conceder gratuidade no transporte público para os portadores de
deficiência; preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, de Nova Iorque; direito fundamental à cidade, na forma do
Estatuto da Cidade. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Houve um pedido de “liminar”, que foi negado em primeira instância.
Posteriormente, a segunda instância concedeu a medida liminar, obrigando a
SPTRANS a fornecer a gratuidade até sentença final. A SPTRANS defendeu-se no
processo e recorreu da concessão da “liminar”. A sentença de primeira
instância, de setembro de 2022 <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>julgou
improcedente</u></b> a questão, em prejuízo da portadora de visão monocular.
Houve um novo recurso para a segunda instância, em que o Tribunal de Justiça
afirmou:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">“(...) Pessoa
portadora de ‘Visão Monocular’ (CID 10 H54.4) e ‘Glaucoma’ (CID 10 H40.3). (...)
Embora não constem da Portaria Intersecretarial SMT/SMS nº 001/11 as
enfermidades que acometem a autora, a Lei Municipal nº 14.988/09, que traça os
parâmetros da referida isenção, determina a atualização da listagem de doenças
conforme a Classificação Internacional de Doenças CID, não sendo, portanto, taxativa.
E, sendo a ‘visão monocular’ considerada como deficiência física para fins de
reserva de vagas em concurso público a seus portadores (Súmula nº 377 do STJ),
não é desarrazoado que esse ‘status’ seja considerado para outras finalidades.
Laudo pericial que atesta ser a apelante portadora de ‘visão monocular’ e ‘glaucoma’,
condições que certamente lhe trazem consideráveis embaraços e dificuldades
sensoriais, as quais podem impedir sua participação plena e efetiva no meio
social, em igualdade de condições com os demais. Aplicação do art. 9º, 1, ‘a’,
da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das
Nações Unidas. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.”<br />
(TJSP; Apelação Cível 1059893-47.2017.8.26.0053; Relator (a): Aroldo
Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:
07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Em fundamentação complementar o Tribunal de Justiça ponderou que:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">“As doenças referidas não estão em princípio inseridas no rol de<br />
enfermidades que ensejam a seus portadores a isenção tarifária no transporte
público, previsto no anexo I da Portaria Intersecretarial SMT/SMS nº 001/11.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">No entanto, a própria Lei Municipal nº 14.988/09 <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>determina seja referida<br />
listagem atualizada conforme a Classificação Internacional de Doenças CID, de
modo que não é taxativa</u></b>. E isto é tão mais verdadeiro a se ter em conta
que a Lei Estadual nº 14.481/2011 e a Lei Federal nº 14.216/2021 classificam a
visão monocular como deficiência visual. Destaca-se, ainda, que a ‘visão
monocular’ é considerada como deficiência física para fins de reserva de vagas
em concurso público a seus portadores (Súmula nº 377 do STJ), não sendo
desarrazoado que esse ‘status’ seja considerado para outras finalidades.”<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Portanto, considerou-se que é obrigação da municipalidade, da
SPTRANS realizar a atualização da lista de enfermidades caracterizadoras de
deficiências (e a SPTRANS não procedeu com a atualização). Ainda, que desde
2011 a visão monocular é caracterizada como deficiência para fins de reserva de
vagas em concursos públicos, não havendo justificativa para negar a concessão
de gratuidade. Citou diversas decisões do ano de 2022, que asseguraram o mesmo
direito. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Enfim, decisão muito importante, que poderá fundamentar até mesmo
o pedido de gratuidade para o transporte sobre trilhos. <o:p></o:p></span></p>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-21837495570042850492022-12-22T16:24:00.001-03:002022-12-23T18:04:19.922-03:00LEI ESTADUAL OBRIGARÁ O SUS ESTADUAL A FORNECER CANABIS MEDICNAL<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Conforme divulgado no <i>site </i>da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), na sessão <b><i><u>extraordinária</u></i></b>
realizada na quarta-feira, 21/12 p.p., deputados estaduais aprovaram 79 projetos
de lei de autoria dos deputados paulistas. Dentre o total de 79 projetos de
lei, destacam-se aqueles de interesse para área da saúde. Agora, uma vez aprovadas
para que sejam convertidos em leis estaduais, estes projetos seguirão para a
sanção ou veto do Governador do Estado (Poder Executivo).</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Confira aqui os projetos de lei aprovados pela ALESP, relativas à
área da saúde:</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1000290593" style="font-size: 12pt;" target="_blank">PL 1.180/2019</a><span style="font-size: 12pt;">, institui política estadual de fornecimento
gratuito de </span><b style="font-size: 12pt;"><i><u>medicamentos à base de canabidiol</u></i></b><span style="font-size: 12pt;">, em </span><b style="font-size: 12pt;"><i><u>caráter
excepcional</u></i></b><span style="font-size: 12pt;">;</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1263216" style="font-size: 12pt;" target="_blank">PL 992/2015</a><span style="font-size: 12pt;">, autoriza o Poder Executivo a
disponibilizar contraceptivos reversíveis de longa duração para mulheres;</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1274405" style="font-size: 12pt;" target="_blank">PL 1.199/2015</a><span style="font-size: 12pt;">, dispõe sobre a realização de exames de
detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico
familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário;</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1000058187" target="_blank">PL 827/2017</a>, institui o "Programa de Vacinação para
Idoso Restrito ao Domicílio";<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1000283118" style="font-size: 12pt;" target="_blank">PL 979/2019</a><span style="font-size: 12pt;">, institui a "Semana de Conscientização
e Prevenção sobre os Males Causados pelo Uso Intenso de Celulares, Tablets e
Computadores por Bebês e Crianças";</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1000294192" style="font-size: 12pt;" target="_blank">PL 1.177/2019</a><span style="font-size: 12pt;">, institui e define diretrizes para a política
pública Menstruação Sem Tabu, de conscientização sobre a menstruação e a
universalização do acesso a absorventes higiênicos;</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1000320040" style="font-size: 12pt;" target="_blank">PL 85/2020</a><span style="font-size: 12pt;">, institui o "Mês Janeiro Branco",
dedicado a ações de promoção do bem-estar e da saúde mental;</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1000322113" style="font-size: 12pt;" target="_blank">PL 225/2020</a><span style="font-size: 12pt;">, garante o acesso ao </span><b style="font-size: 12pt;"><i><u>prontuário médico do paciente</u></i></b><span style="font-size: 12pt;">,
por meios eletrônicos, nas redes pública e privada;</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1000332746" target="_blank">PL 535/2020</a>, institui o Programa Estadual de Saúde Integral
da População Negra e Afrodescendentes;</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1000343678" target="_blank">PL 665/2020</a>, estabelece prazo de validade
indeterminado para o Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro
Autista (TEA);</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1000359602" target="_blank">PL 48/2021</a>, torna permanente o Auxílio Financeiro às
Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer (Onco São Paulo);</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1000363994" target="_blank">PL 186/2021</a>, autoriza os servidores públicos estaduais
ativos e inativos que solicitaram o cancelamento de sua inscrição a <b><i><u>retornar
à condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor
Público Estadual (Iamspe)</u></i></b>;</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1000381506" target="_blank">PL 520/2021</a>, garantia de atendimento por pediatra, seja no
âmbito dos atendimentos feitos pelas equipes de Saúde da Família, seja nas
Unidades Básicas de Saúde;</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1000389146" target="_blank">PL 668/2021</a> (Janaina Paschoal e outros), pelo qual se
proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19
para acesso a locais públicos ou privados no Estado;</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1000402093" target="_blank">PL 733/2021</a>, autoriza o Governo a receber alunos de
Medicina para a realização de estágio supervisionado, sem ônus para o Estado;</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1000425923" target="_blank">PL 836/2021</a>, inclui no Calendário Oficial do Estado a
"Semana de Prevenção e Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente
Transplantado";</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1000433878" target="_blank">PL 98/2022</a>, obriga as empresas de seguro-saúde, cooperativas
de trabalho médico ou que prestam serviços médico-hospitalares, a garantir
atendimento integral adequado às pessoas com deficiência;</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1000438266" target="_blank">PL 171/2022</a>, assegura a gratuidade do serviço intermunicipal
de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiência;</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1000439540" target="_blank">PL 191/2022</a>, institui a "Plataforma CURA - Canal
Unificado de Remédios de Alto Custo";</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1000447696" target="_blank">PL 366/2022</a>, institui o Programa Banco de Alimentos;</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1000454283" target="_blank">PL 545/2022</a>, equipara as malformações congênitas fissura
labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais, bem como as síndromes correlatas, à
condição de deficiência para efeitos jurídicos, no Estado.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Além dos projetos de lei, a ALESP também aprovou Projetos de Decretos
Legislativos (PDLs), e aqui chamamos a atenção para o <a href="https://view.officeapps.live.com/op/view.aspx?src=https%3A%2F%2Fwww.al.sp.gov.br%2Fspl%2F2022%2F12%2FPropositura%2F1000481930_1000618441_Propositura.doc&wdOrigin=BROWSELINK">PDL
nº 50/2022</a> que trata do ICMS e <i>“anula o
imposto sobre operações com fármacos e medicações destinadas a setores da
administração federal, estadual ou municipal”.</i></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><i><br /></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">A respeito do <a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1000290593" target="_blank"><span style="text-decoration-line: none;">PL 1.180/2019</span></a> (de autoria do Deputado Estadual Caio França), a proposição institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol,
em caráter excepcional, eis algumas considerações.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">De acordo com reportagens veiculadas até o momento, formalmente, a
medida visa a evitar a judicialização e altos gastos públicos diante da necessidade
excepcional de tratamento mediante utilização de medicamentos à base de
canabidiol. Vejamos a ponderação contida no <a href="https://view.officeapps.live.com/op/view.aspx?src=https%3A%2F%2Fwww.al.sp.gov.br%2Fspl%2F2021%2F11%2FAcessorio%2F1000425013_1000519089_Acessorio.doc&wdOrigin=BROWSELINK">Parecer
nº 1219/2021</a>, da lavra do Relator, Deputado Paulo Fiorillo:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">“Especificamente,
<b><u>almeja-se viabilizar</u></b> que os
enfermos recebam tratamento com medicamentos com substancias derivadas da
cannabis sativa, tais como canabidiol, em associação com outras substâncias
canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol <b><u>em âmbito administrativo, sem a necessidade de provocação do
Judiciário</u></b>, que na atualidade surge como <b><u>única alternativa para que seja possível a salvaguarda e a
efetivação do seu direito a saúde</u></b>.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">A ampliação dos
direitos fundamentais, após a Constituição Federal de 1988, <b><u>exige maior ingerência estatal</u></b>,
concretizada através das <b><u>instituições
políticas, as quais, quando ineficientes, acabam demandando a atuação do
Judiciário</u></b> para sua tutela.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Na ocasião, foi
constatado que <b><u>o governo do estado</u></b>,
<b><u>por meio de judicialização, já
investia mais de R$ 8 milhões na importação de medicamentos derivados da
cannabis para mais de 200 famílias</u></b>.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Outrossim, vale
relatar que <b><u>mais de 10 milhões de
brasileiros sofrem com dores crônicas, cujos tratamentos convencionais não
apresentam resultados e que poderiam ser beneficiados com o uso terapêutico da
cannabis medicinal</u></b>, indicada para idosos, adultos e crianças, mas é
importante destacar que somente um médico devidamente habilitado poderá
analisar individualmente o quadro clínico de cada paciente e prescrever o
medicamento.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Por fim, quanto
aos aspectos financeiros e orçamentários, <b><u>note-se
que os custos de fornecimento destes medicamentos direito ao paciente sem a
necessidade de envolvimento do Poder Judiciário serão inferiores, uma vez
dispensados os gastos judiciais</u></b>.”<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><br /></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">O art. 4º do
Projeto de Lei dispõe que:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">“Artigo 4° - Fica
<b><u>assegurado ao paciente o direito de
receber em caráter de excepcionalidade, mediante distribuição gratuita nas
unidades de saúde pública estadual, medicamento de procedência nacional ou
importado, formulado a base de derivado vegetal, industrializado e tecnicamente
elaborado, nos termos das normas elaboradas pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA</u></b>, que possua em sua formulação o canabidiol em
associação com outros canabinóides, dentre eles o tetrahidrocanabidiol,
mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de
saúde, acompanhado do devido laudo das razões de prescrição.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">§1º - O
medicamento a ser fornecido deve:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">1 - ser
constituído de derivado vegetal;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">2 - ser produzido
e distribuído por estabelecimentos devidamente regularizados pelas autoridades
competentes em seus países de origem para as atividades de produção,
distribuição ou comercialização;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">3 - conter
certificado de análise, com especificação e teor de canabidiol e
tetrahidrocanabidiol, <b><u>que atenda às
respectivas exigências das autoridades regulatórias em seus países de origem e
no território nacional pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA</u></b>;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">4 - A obrigação
prevista no ‘caput’ deste artigo estende-se às unidades de saúde privadas
conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">§2º <b><u>- O fornecimento que trata o caput
somente será permitido mediante o cumprimento de todos os requisitos
estabelecidos nesta Lei, e desde que o paciente comprovadamente não possua
condições financeiras de adquirir os medicamentos nem de tê-los adquiridos pelo
respectivo grupo familiar e/ou responsáveis legais, sem prejuízo do respectivo
sustento</u></b>.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">§3º - A Secretaria
de Estado da Saúde verificará se o medicamento se enquadra nos requisitos
definidos nesta Lei e nas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
ANVISA, antes de sua distribuição.”<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><br /></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Sendo o PL
convertido em lei (após sanção do Poder Executivo), a distribuição do fármaco
pelo SUS será precedida de condicionantes: <b>a)</b>
o fornecimento será considerado um direito <i>“expecional”
</i>(art. 4º, <i>caput</i>); <b>b)</b> o fármaco distribuído deverá ter
sido previamente certificado pela ANVISA (art. 4º, § 1º, “3”); <b>c)</b> o paciente ou o seu grupo familiar
deverá(ão) ostentar a situação, <b><i><u>devidamente comprovável</u></i></b>, de
impossibilidade econômico-financeira, decorrente do prejuízo ao sustento próprio ou familiar em caso de necessidade de aquisição do medicamento. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><br /></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">É possível que, em
sendo o PL convertido em Lei por sanção do futuro governador Tarcísio de
Freitas, setores mais “conservadores” da sociedade venham a contestar
judicialmente a constitucionalidade da (eventual) futura lei. Mas chama a
atenção que dentre os parlamentares estaduais que votaram favoravelmente ao
Parecer do PL 1.180/2019 está o deputado Delegado Olim (ex-integrante do GARRA),
mas a deputada Janaína Paschoal (Professora de Direito Penal da USP), dentre
outros, votou(ram) contrariamente. Há uma aparente contrasenso, que poderá ser
compreendido futuramente.</span></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Já o </span><a href="https://view.officeapps.live.com/op/view.aspx?src=https%3A%2F%2Fwww.al.sp.gov.br%2Fspl%2F2022%2F12%2FPropositura%2F1000481930_1000618441_Propositura.doc&wdOrigin=BROWSELINK" style="font-size: 12pt;">PDL
50/2022</a><span style="font-size: 12pt;">, que concede isenção de ICMS na disponibilização de fármacos e
medicamentos destinados à Administração Púiblica Federal, Estadual e Municipal,
tem o seguinte teor:</span></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
</p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">“Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do artigo 23 da Lei nº
17.293, de 15 de outubro de 2020, a implementação do Convênio ICMS 180/22, que
altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta
Federal, Estadual e Municipal, ratificado pelo Decreto nº 67.346, de 14 de dezembro
de 2022”.</span></i></p><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"></span><p></p>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-21894286194231286712022-06-17T17:50:00.001-03:002022-06-17T17:56:21.955-03:00PRODUÇÃO PARLAMENTAR: BREVE RESENHA SOBRE A PEC DO (DES)EQUILÍBRIO ENTRE OS PODERES.<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">I
– Introdução.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">O Preâmbulo da Constituição Federal
expôs a intenção da Assembleia Nacional Constituinte, que produziu a vigente “Carta
de Direitos de 1.988”:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“Nós, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>representantes do povo brasileiro</u></b>, reunidos em Assembléia
Nacional Constituinte para <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>instituir
um Estado Democrático</u></b>, destinado a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>assegurar
o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade</u></b>, a
segurança, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>o bem-estar</u></b>, o
desenvolvimento, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>a igualdade e a
justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos</u></b>, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem
interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos,
sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL.”.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">E quando passou a viger, a
Constituição Federal determinou o seguinte:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“Art. 1º A República Federativa do
Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos</u></b>:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art1i"></a><a name="1I"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">I
- a soberania;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art1ii"></a><a name="1II"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">II
- a cidadania;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art1iii"></a><a name="1III"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">III
- a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>dignidade da pessoa humana</u></b>;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art1iv"></a><a name="1IV"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">IV
- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art1v"></a><a name="1V"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">V
- o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>pluralismo político</u></b>.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art1p"></a><a name="1PU"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Parágrafo
único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">O Estado brasileiro deve assegurar as condições
para o pleno desenvolvimento individual, coletivo e social; garantir a dignidade
da pessoa humana, o seu bem-estar; a igualdade, a justiça; instituir, estimular
e manter uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">O que é o povo brasileiro? Apenas
alguns brasileiros? Outros, não? O pluralismo político aceita a supremacia de
um grupo majoritário que defenda privilégios de minorias (elites) em prejuízo
de maiorias (marginalizados; excluídos; desempregados; assalariados; sem
instrução, carentes de saúde e de cobertura previdência)? Igualdade, justiça,
fraternidade não resultam da harmonização de interesses dos variados e diferentes
grupos e interesses sociais e políticos?<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Terça-feira, 14/06/2022, em primeira
mão o jornal <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><a href="https://www.estadao.com.br/politica/centrao-prepara-pec-para-reverter-decisoes-nao-unanimes-do-supremo/" target="_blank">O Estado de São Paulo</a></i>
noticiou que: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“Líderes do Centrão têm pronta <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>uma Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) que, se for aprovada, dará ao Congresso poder para anular sentenças do
Supremo Tribunal Federal (STF)</u></b>, informa Daniel Weterman. O texto prevê
que o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Legislativo poderá revogar
julgamentos</u></b> sempre que a decisão da mais alta Corte do País não for
tomada por <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>unanimidade dos ministros
e se os parlamentares considerarem</u></b> que o tribunal ‘extrapolou limites
constitucionais’. A<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u> intenção do
Centrão é reverter julgamentos que tenham derrubado leis</u></b> aprovadas no
Congresso Nacional ou contrariado bancadas. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Levantamento do Estadão mostra que, de janeiro de 2019 até hoje, há
2.402 acórdãos (registros de decisões) sem unanimidade no plenário do STF</u></b>.”.
<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A </span><a href="https://static.poder360.com.br/2022/06/pec-domingos-savio-stf.pdf"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Exposição
de Motivos da “PEC do (des)equilíbrio entre os poderes”</span></a><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">
apontou a razão da proposta:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“Uma vez <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>elaborada e aprovadas as leis pelo legislativo</u></b> e estando o
executivo sujeito a observá-las e respeitá-las em sua missão de executar as
políticas públicas, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>ficando ao
judiciário</u></b> a sublime função de julgar e <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>assegurar o seu pleno cumprimento</u></b>.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Assim, se o Supremo Tribunal Federal,
de forma controversa e sem o entendimento ‘unânime’ de seus membros decide e <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>julga contrariando a ampla maioria dos
representantes do povo</u></b>, o estado democrático de direito é colocado em
risco.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Desta forma, é fundamental que <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>haja recurso capaz de rever a decisão de
afronta a vontade da ampla maioria do povo</u></b> devidamente representado no
Congresso Nacional. Por esta razão, considerando o ambiente cada dia mais tenso
diante de decisões polêmicas e controversas, proferidas muitas vezes por um
indivíduo em detrimento da opinião de milhões de brasileiros.”.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Será</span></u></b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">
que a Constituição Federal admitiria a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>injusta</u></b>
imposição da vontade de uma maioria que fosse contrária ao espírito constitucional,
aos valores sociais? Seria possível “cancelar” uma decisão judicial que (re)estabelecesse
a justiça, a proporcionalidade, a harmonia social e coletiva, a dignidade da
pessoa humana?<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">II
– Breve Resenha Sobre o Processo Legislativo e a Separação de Poderes.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A Constituição Federal (art. 59 e
seguintes) disciplina a forma e o modo de criação da legislação; trata-se do
processo legislativo:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“Art. 59. O <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>processo legislativo compreende</u></b> a elaboração de:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art59i"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">I - emendas
à Constituição;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art59ii"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">II - leis
complementares;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art59iii"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">III - leis
ordinárias;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art59iv"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">IV - leis
delegadas;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art59v"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">V -
medidas provisórias;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art59vi"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">VI -
decretos legislativos;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art59vii"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">VII -
resoluções.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art59p"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Parágrafo
único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Art. 60. A <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Constituição poderá ser emendada</u></b> mediante proposta:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art60i"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">I - de um
terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art60ii"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">II - do
Presidente da República;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art60iii"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">III - de
mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art60§1"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art60§4"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">§
4º <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Não será objeto de deliberação</u></b>
a proposta de emenda tendente a abolir:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art60§4i"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">I
- a forma federativa de Estado;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art60§4ii"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">II
- o voto direto, secreto, universal e periódico;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art60§4iii"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">III
- a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>separação dos Poderes</u></b>;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art60§4iv"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">IV
- os <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>direitos e garantias individuais</u></b>.”<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art60§5"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Porém, o art. 2º estabeleceu o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>princípio da separação de poderes</u></b>:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“Art. 2º <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>São Poderes da União</u></b>, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>independentes
e harmônicos entre si</u></b>, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Perguntas</span></u></b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">:
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">(i) </b>a atividade legislativa
(projetos de lei convertidos em leis) é resultado do trabalho de vereadores,
deputados, senadores. Nunca há divergências entre vereadores, deputados,
senadores? Vereadores, deputados e senadores representam todos os setores, as
classes sociais e os interesses envolvidos sempre são convergentes? Os partidos
estão sempre de acordo, de forma unânime, com as medidas que afetam os seus diversos
eleitores (patrões e empregados; consumidores e fornecedores; ricos e pobres;
homens, mulheres, crianças, idosos; negros, LGBTQIA+; religiosos e adeptos de
todas as crenças)? As leis sempre (des)atendem aos anseios de toda a sociedade,
de forma completamente justa e harmônica? Por que uma lei que modifique, limite
ou retire direitos é aprovada? <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">(ii)</b> </span><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Imagine que exista um
direito social previsto na Constituição Federal. Mas para usufruir este direito
social é exigida também a elaboração de uma lei por deputados e senadores. Suponha
que a maioria dos deputados e senadores não se interesse em tornar possível o
acesso a este direito, porque a concessão do tal direito social pode
representar a redução de uma vantagem, uma posição, um benefício para as suas
empresas, os seus negócios, os apoiadores de sua(s) (re)eleição(ões). Então,
por haver desinteresse, eles deixam de fazer a lei exigida pela Constituição
Federal. A falta da lei essencial prejudicará um indivíduo, uma coletividade,
grupos números, uma parcela da sociedade brasileira, ou até a maior parte da
sociedade brasileira. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">(iii) </b>Poderia
o STF reconhecer que deixar de fazer uma lei essencial é uma forma de negar
respeito à Constituição? Uma inconstitucionalidade por omissão? E se houver
demora em fazer a lei? Seria (in)adequado que o STF utilizasse uma lei criada
para uma situação parecida para regular situação semelhante ainda não
disciplinada por lei negada pelo Legislativo? <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">(iv)</b> Seria (in)justo que deputados e senadores “derrubassem” a
decisão do STF que tenha garantido um direito social negado pela falta de
vontade política, pela demora dos deputados e dos senadores em elaborar a lei
exigida pela Constituição Federal? Quando o STF garante um direito
constitucional negado por falta de lei regulamentadora, isso seria
interferência do Poder Judiciário (acionado por alguém prejudicado) no Poder
Legislativo (deputados e senadores que não fizeram uma lei necessária)?<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Reflexões a partir da PEC:</span></u></b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Pode haver divergência,
debates no processo de criação e elaboração de leis, mas não pode haver divergência
em decisões judiciais. Um projeto de lei <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>pode
ser</u></b> (des)aprovado pela <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>maioria</u></b>
dos deputados e senadores. Uma <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>decisão
judicial não pode</u></b> absolver ou condenar alguém, conceder direitos ou
negar privilégios pelo <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>julgamento da
maioria</u></b> de um grupo de juízes. Uma lei será válida mesmo não sendo resultado
de aprovação de projeto pela unanimidade. Sendo válida e conforme a
Constituição, o STF não poderá declará-la inconstitucional. Mas se não houver
unanimidade de decisões em um julgamento do STF, o Legislativo (Câmara e
Senado) pode cassar a decisão do STF. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Imagine que deputados estaduais resolvam que as decisões dos Tribunais
de Justiça possam ser cassadas pelas Assembleias Legislativas estaduais. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">III
- A Separação de Poderes: do que se trata, afinal?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Em seu clássico <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Curso de Direito Constitucional<a href="file:///E:/Desde%2027.docx#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[1]</span></b></span><!--[endif]--></span></span></a>,
</i>Manoel Gonçalves Ferreira Filho trata da separação de poderes dizendo o
seguinte:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">2.
A LIMITAÇÃO DO PODER<o:p></o:p></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Repugna ao pensamento político
contemporâneo a ilimitação do poder. Ao contrário, é arraigada a convicção de
que o poder, mesmo legítimo, deve ser limitado. Isto porque, na famosa
expressão de Lord Acton, </span></i><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">‘todo pode corrompe’, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">inclusive o democrático. <o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Para limitar o poder, várias são as
técnicas adotadas. Uma é a da divisão territorial do poder, que inspira a
descentralização e não raro o próprio federalismo. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Outra consiste em circunscreve o campo
de ação do Estado, reconhecendo-se em favor do indivíduo uma esfera autônoma,
onde a liberdade não pode sofre interferências do Estado. É isso que se busca
obter pela Declaração dos Direito e Garantias do Homem.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A terceira e a </span></i><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">divisão
funcional do poder<i style="mso-bidi-font-style: normal;">, tão conhecida na
forma clássica da </i>separação dos poderes. <i style="mso-bidi-font-style: normal;">É esta o objeto do presente capítulo, que é complementado pelos
seguintes, em que se apontam as linhas mestras de cada um dos poderes
identificados pela velha doutrina: </i>o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">4.
A ‘SEPARAÇÃO DE PODERES’. SUA ORIGEM.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A divisão segundo o critério funcional
é a célebre </span></i><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">‘separação de poderes’<i style="mso-bidi-font-style: normal;">, que vai ser agora examinada. Essencialmente, a </i>‘separação de
poderes’ <i style="mso-bidi-font-style: normal;">consiste em distinguir três
funções estatais – legislação, administração e jurisdição - e atribuí-las a
três órgãos, ou grupos de órgãos, reciprocamente autônomos, que <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>as exercerão com exclusividade</u></b>,
ou ao menos, preponderantemente.<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A divisão funcional do poder – ou como
tradicionalmente se diz, a </span></i><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">‘separação de poderes’<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> – que ainda hoje é a base da organização do
governo nas democracias ocidentais não foi invenção genial de um homem
inspirado, mas sim é o resultado empírico da evolução constitucional inglesa,
qual a consagrou o </i>Bill of Rights<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> de
1689.<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">De fato, a ‘gloriosa revolução’ pôs no
mesmo pé a autoridade real e a autoridade do parlamento, forçando um
compromisso que foi a divisão do poder, reservando-se ao monarca certas
funções, ao parlamento outras e reconhecendo-se a independência dos juízes. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Na verdade, tornou-se a ‘separação de
poderes’ o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>princípio fundamental da
organização política liberal e até foi transofrmada em dogma pelo art. 16 da
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. <o:p></o:p></u></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">5.
A CLASSIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DO ESTADO.</span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A ‘separação de poderes’, como se
indicou acima, pressupõe a tripartição das funções do Estado, ou seja, a
distinção das funções </span></i><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">legislativa, administrativa <i style="mso-bidi-font-style: normal;">(ou executiva) e </i>jurisdicional.” <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Outro grande constitucionalista de seu
tempo, Celso Ribeiro Bastos<a href="file:///E:/Desde%2027.docx#_ftn2" name="_ftnref2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> dizia
não haver uma separação de poderes, mas uma <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>tripartição das funções estatais</u></b>: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">legislativa, executiva e judiciária</i>. Eis a explicação:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">1
. TRIPARTIÇÃO DAS FUNÇOES E NÃO TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. <o:p></o:p></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Vale, entretanto, notar que, qualquer
que seja a forma ou o conteúdo dos atos do Estado, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>eles são sempre fruto de um mesmo poder</u></b>. Daí ser incorreto
afirmar-se a tripartição de </span></i><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">poderes<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> estatais, a tomar essa expressão ao pé da
letra. É que o poder é sempre um só, qualquer que seja a forma Poe ela
assumida. Todas as manifestações de vontade emanadas em nome do Estado
reportam-se sempre a um querer único que é próprio das organizações políticas
estatais. <o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Firmada a ideia de unidade do poder,
voltamos ao estudo das diversas formas jurídicas assumidas pela atuação estatal
em nome da coletividade que representa. Assim é que, pode vezes, o Poder
Público edita regras gerais e impessoais destinada a regular todos os casos que
venham a ocorrer e que coincidem com a hipótese legal. Por exemplo, ao dispor
que ao fato de </span></i><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">matar alguém <i style="mso-bidi-font-style: normal;">corresponde uma determinada sanção, o Estado está prevendo sua
atividade futura e vinculando-se a ela. Entretanto, é importante que se note,
não está regulando o seu comportamento diante de um determinado homicídio, mas
sim em face de todos os tos dessa natureza que venham a ocorrer. Temos aí uma </i>função,
a legislativa. A função constitui, pois um modo particular e caracterizado de o
Estado manifestar a sua vontade. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">3.
AS TRÊS FUNÇÕES ESTATAIS: LEGISLATIVA, EXECUTIVA E JUDICIÁRIA. <o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Seguindo uma tradição muito antiga,
são três as funções estatais: legislativa, executiva e judiciária. Para muitos
autores, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Aristóteles terá sido o
primeiro a isolar, no funcionamento do complexo estatal, três tipos de atos:
deliberações sobre os assuntos de interesse comum, organização de cargos e
magistraturas e atos judiciais</u></b>. O valor da descoberta aristotélica é
muito relativo. Em nada influenciou a vida política durante, no mínimo, o
milênio que se seguiu à sua vida. Durante esse imenso lapso histórico, dominou
sem contestação a vontade do monarca, que reunia em si mesmo a três funções
estatais, embora por razões de ordem prática, estas pudessem vir a ser
delegadas a prepostos, segundo o seu critério. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A teoria apenas voltou a aflorar nos
séculos XVII e XVIII, cabendo a Montesquieu a sua formulação mais acabada e
perfeita juridicamente. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">4.1.
Aspectos ideológicos da Teoria da Separação de Poderes; <o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">O que acontece é que para Montesquieu
a separação de poderes não era uma teoria abstrata que se satisfizesse com a
mera descrição das formas de atuar do Estado. Pelo contrário, ao determinar que
à separação de funcional estivesse subjacente uma separação orgânica,
Montesquieu concebia sua teoria da separação dos poderes como </span></i><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">técnica<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> posta a serviço da contenção do poder pelo
próprio poder. Nenhum órgão dos órgãos poderia desmandar-se a pondo de
instaurar a perseguição e o arbítrio, porque nenhum desfrutaria de poderes para
tanto. <o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">6.
A TRIPARTIÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. <o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">O princípio da separação de poderes
está consagrado em nosso Código Político desde 1824. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Na constituição vigente, está no art.
2ºm que diz: ‘São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.’. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Note-se que a Lei Maior refere-se a
ele ainda mais de uma vez no seu art. 60, §4º, III. Cuida-se aí de enunciar
quais as matérias insuscetíveis de serem objeto de uma emenda constitucional;
dentre elas figura a ‘separação dos poderes’.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">É, portanto, um princípio insuprimível
da nossa Constituição. Isto presta-se, sem dúvida, a revelar a importância que
o constituinte lhe dispensou.”<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Ícone da Doutrina constitucional, José
Afonso da Silva<a href="file:///E:/Desde%2027.docx#_ftn3" name="_ftnref3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>,
acrescenta:<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“7. O princípio da divisão de poderes.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Esse é um <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>princípio geral</u></b> do Direito Constitucional que a Constituição
inscreve como um dos <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>princípios
fundamentais</u></b> que ela adota. Consta do seu art. 2º que </span></i><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">são
poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário. <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Poder Legislativo,
Poder Executivo e Poder Judiciário são expressões com duplo sentido.</i> <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Exprimem, a um tempo, as funções
legislativa, executiva e jurisdicional e indicam os respectivos órgãos,
conforme descrição e discriminação estabelecidas no título da </span></i><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">organização
dos poderes <i style="mso-bidi-font-style: normal;">(respectivamente, nos art. 44
a 75, 76 a 91 e 92 a 135). <o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Algumas considerações sobre o poder
são necessárias para melhor compreensão do princípio. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">10.
Divisão de poderes</span></i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">
<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A </span></i><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">divisão de
poderes <i style="mso-bidi-font-style: normal;">fundamenta-se, pois, em dois
elementos: </i>(a)<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> </i><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>especialização funcional</u></b>, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">significando que cada órgão é especializado
no exercício de uma função; assim, às assembleias (Congresso, Câmaras,
Parlamento) se atribui a função Legislativa; ao Executivo, a função executiva;
ao Judiciário, a função jurisdicional; </i>(b) <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>independência orgânica</u></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;">,
significando que, além da especialização funcional, é necessário que cada órgão
seja efetivamente independente dos outros, o que postula <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>ausência de meios de subordinação</u></b>. Trata-se, pois, como se
vê, de uma forma de organização jurídica das manifestações do Poder. <o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">III.
PIRNCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">13. Fundamento<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">O </span></i><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">princípio da proteção judiciária</span></u></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">, também chamado </span></i><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">princípio
da inafastabilidade do controle jurisdicional<i style="mso-bidi-font-style: normal;">, constitui em verdade a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>principal
garantia dos direitos subjetivos</u></b>. Mas ele, por seu turno, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>fundamenta-se no princípio da separação
de poderes</u></b>, reconhecido pela doutrina como garantia das garantias
constitucionais. Aí se junta uma constelação de garantias: as da independência
e imparcialidade do juiz, a do juiz natural ou constitucional, a do direito de
ação e de defesa. Tudo ínsito nas regras do art. 5º, XXXV, LIV e LV.<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">14.
Monopólio judiciário do controle jurisdicional. <o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">O art. 5º, XXXV, declara: </span></i><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">‘a
lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’. <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Acrescenta-se agora </i>ameaça a direito<i style="mso-bidi-font-style: normal;">, o que não é sem consequência, pois
possibilita o ingresso em juízo para assegurar direitos simplesmente ameaçados.
Isso já se admitia, nas leis processuais, em alguns casos. (...)<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A primeira garantia que o texto revela
é a de que cabe ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se
admite mais o contencioso administrativo que estava previsto na Constituição
revogada.”<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">De modo enxuto e simples, Elcir
Castello Branco<a href="file:///E:/Desde%2027.docx#_ftn4" name="_ftnref4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
distinguia as funções estatais (legislativa, executiva, judiciária), justificando
a tripartição e explicando cada uma das funções:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">1.
DISTRIBUIÇÃO DO PODER<o:p></o:p></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">No Estado, o Poder é comando que
dirige os indivíduos à cooperação entre si, orientando os atos comuns e
eliminando os conflitos. Para que os obbjetivos sejam alcançados, as condutas
requerem submissão à ordem geral. Este comando tecnicamente deflui da lei. Há
organismos para elaborá-la e outros que se especializam e efetivá-la. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">3.
LEGISLAR<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Legislar é ato de vontade emanado de
uma pessoa ou de um colegiado, que dita normas adequadas às circunstâncias
concretas de tempo, lugar e matéria. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">É ato de vontade do Estado, por
intermédio de sua autoridade competente, que obriga as pessoas a ela
submetidas.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">4.
EXECUTAR<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">As normas aprovadas pelo Legislativo
têm a força vinculante dos atos, porém o descortínio dos rumos do Estado, a
conveniência e oportunidade da prática de certos atos, os recursos para atingir
os objetivos programados, a determinação do número de pessoas e quais os que
deem chefiar os órgãos disponíveis cabem a quem executa os atos do Estado. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">5.
JULGAR<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">O Poder confiado aos que têm a suprema
incumbência de resolver esses litígios é o Poder Judiciário, que se compõe de
magistrados que têm competência para resolver os conflitos, tutelando o direito
das pessoas. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">7.
EQUILÍBRIO DOS PODERES<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Com a separação dos poderes já se
busca a dosagem do absolutismo do Estado, estabelecendo entrosamento entre
eles, além de propiciar-lhes equilíbrio (</span></i><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">check and
balance). <i style="mso-bidi-font-style: normal;">É primordial que eles atuem sem
perda de autoridade e isenção, como verdadeiras magistraturas. Assim, não se
imiscuindo uns nos outros, haverá o livre exercício de cada poder.” <o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Autor mais moderno, Eurico Zecchin
Maiolino<a href="file:///E:/Desde%2027.docx#_ftn5" name="_ftnref5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[5]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>,
resumiu que a “separação de poderes” é criação histórica, e este princípio
constitucional não admite exclusão nem relativização:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“3.9.
Limitações materiais ao poder de reforma constitucional: hierarquia e tendência
à abolição.<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Os limites materiais à reforma
constitucional referem-se ao conteúdo da Constituição, expresso por determinada
norma ou conjunto de normas. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>O Poder
Constituinte pode retirar da competência reformadora a possibilidade de
supressão de certa matéria da Constituição, para, desta forma, manter-lhe a
identidade. As limitações materiais relacionam-se, portanto, ao conteúdo ou
substância da Constituição e são denominadas cláusulas de intangibilidade,
núcleo intangível, cláusulas pétreas, garantias de eternidade, disposições de
intangibilidde, conteúdos fixos ou cláusulas limitativas da reforma<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>constitucional. <o:p></o:p></u></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">As disposições de limitação material,
porque protegem um conjunto determinado de matérias que apresentam uma nota de
fundamentalidade em relação às demais normas constitucional, têm a função de
conferir à Constituição sua identidade e espíritos próprios. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Ao corporificar jurídica<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e politicamente a sociedade e o Estado, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>o Poder Constituinte se vale de norma
que impedem a alteração do conteúdo fundamental de seu estauto pelo exercício
da competência reformadora; a alteração deste conteúdo fundamental estruturante
é obra do Poder Constituinte e não do Poder de Reforma Constitucional. <o:p></o:p></u></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A Constituição Federal de 1988
estabelece as seguintes limitações materiais ao Poder de Reforma
Constitucional: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal
e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A Constituição Federal prevê, em seu
art. 60, § 4º, que ‘não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir...’. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">3.9.3. A separação de poderes<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Pela primeira vez na história
constitucional brasileira, a separação de poderes constitui o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>cerne imutável da Constituição</u></b>. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Ao prever que a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>separação de poderes não pode ser abolida</u></b>, a Constituição
deseja que o poder político não seja unificado, centralizado, concentrado em
uma única categoria institucional a totalidade de poder e, assim, concedendo
uma primazia a um poder em relação aos outros. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A separação de poderes do Estado,
contudo, não é uma ideia política jusnaturalista ou atemporal. É uma criação
histórica, e, sendo assim, apresenta expressão diversificada de acordo com sua
situação temporal e espacial e em decorrência das contingências particulares de
cada povo, cada Estado e cada Constituição. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Deve se resguardada, outrossim, a
adequação funcional entre as atividades e os Poderes aos quais são atribuídas.
A substituição das atividades típicas atribuíveis a cada um dos Poderes do
Estado tem de manter com a estrutura orgânica uma relação de adequação
funcional. Cada um dos Poderes de Estado é constitucionalmente conformado ao
adequado exercício das competências constitucionais que lhe são imputadas, e <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>as reformas que toquem na separação de
poderes não podem quebrar estra relação de atributividade-adequação, provocando
uma desorganização político-institucional e, pior, enfraquecendo o sistema de
proteção da liberdade que anima a divisão funcional do poder. <o:p></o:p></u></b></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Assim,
se o Judiciário exerce uma função contramajoritária, não pode receber funções
legislativas típicas, mormente porque não e composto por membros
democraticamente eleitos. Na sua conformação constitucional de contrapoder
reside a garantia da execução de suas funções com independência. Ao se lhe
atribuir, por conseguinte, tarefas legislativas de expressão genérica, corre-se
o risco de enfraquecimento da tarefa de resolução de conflitos concretos e de
proteção dos direitos fundamentais – que é o conteúdo essencial da função
judiciária. <o:p></o:p></span></u></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Repita-se, como afirmamos algures, que
a vedação à supressão da separação de poderes é preordenada a evitar a
concentração do poder político em uma única categoria institucional, assim
concedendo uma primazia a um poder em relação ao outros, e, no regime
parlamentar de governo, a influência demasiada de poder em direção a um só
complexo orgânico não acontece. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Finalmente, o último aspecto a se
considerar na reforma da Constituição, no que se refere especificamente a esta
cláusula limitativa, é a mantença da separação de poderes como mecanismo de
controle recíproco dos Poderes de Estado. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A repartição de funções estatais (atribuídas
a diferentes poderes que as exercem de forma <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>separada e especializada</u></b>) é um antigo instrumento de
contenção de abusos cometidos por todo aquele que tem, unicamente em suas mãos,
todas as funções e o poder de regulação da vida social; quando uma só pessoa
(governante) faz as leis, aplica as leis por ele criadas e julga alguém
convencido de que foram descumpridas as <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>suas</u></b>
leis certamente ocorrerá injustiça, haverá abusos; concessão de privilégios e
impunidade para alguns, excessos para outros. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>separação
de poderes tem origem histórica;</u></b> hoje um princípio constitucional. A distribuição
especializada de funções estatais interligadas previne desvios, perseguições,
injustiças e impõe especialização no desempenho das funções típicas de cada
Poder. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">III.I
– Separação de Poderes e o Art. 37 da Constituição Federal. <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Conforme dito, a repartição de funções
conterá abusos e determinará especialização. Vereadores, deputados, senadores
(Legislativo) devem profissionalizar-se em elaborar bons projetos, aprovar
legislação de qualidade e que atendam ao bem comum. Prefeitos, governadores e o
Presidente da República (Executivo) devem aplicar a legislação da melhor forma
possível, de modo eficiente, econômico e eficaz, buscando o bem comum. Se o
Legislativo e o Executivo falharem, cabe ao Poder Judiciário, adequadamente,
decidir os conflitos surgidos e (re)estabelecer a justiça, eliminando lacunas, violação
a direitos, fazer cessar privilégios e conceder direitos indevidamente
sonegados. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">No desempenho de cada uma das funções
de Estado pelos respectivos poderes (Legislativa, Executiva e Judiciária) exige-se
a fiel observância ao art. 37, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">caput</i>,
da Constituição Federal, segundo o qual:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“Art. 37. A administração pública
direta e indireta de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>qualquer dos
Poderes</u></b> da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>obedecerá</u></b> aos princípios de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência</u></b> e, também, ao seguinte:”<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">IV
– Conclusão: Aparentemente, uma PEC inconstitucional. <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A </span><a href="https://static.poder360.com.br/2022/06/pec-domingos-savio-stf.pdf"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">exposição
de motivos da “PEC do (des)equilíbrio entre os poderes”</span></a><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">
esclareceu a razão da proposição. A histórica da ideia de tripartição de
funções a elevou à condição de princípio. No caso brasileiro, este princípio está
condito nas cláusulas dos art. 2º e 60, § 4º, III da CF/88. O conteúdo da
chamada “PEC do (des)equilíbrio entre os poderes”, sequer poderá, s.m.j, ser
objeto de discussão, de deliberação e/ou votação no âmbito do Congresso
Nacional. Há impedimento contido no art. 60, § 4º, III da CF/88, que não admite
deliberação de qualquer proposta de emenda à constituição que pretenda </span><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">abolir ou
relativizar: </span><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">I - a forma federativa de Estado;</span><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">II
- o voto direto, secreto, universal e periódico;</span><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">III - a separação dos Poderes</span></u></b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">;</span><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">IV
- os direitos e garantias individuais.</span><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Quer
parecer</span></u></b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">, neste momento, que a “PEC do (des)equilíbrio
entre os poderes” é vedada pelo art. 60, § 4º, III da CF/88. A separação de poderes é uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal.<o:p></o:p></span></p>
<div style="mso-element: footnote-list;"><!--[if !supportFootnotes]--><br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<p class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;"><a href="file:///E:/Desde%2027.docx#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">Curso de direito constitucional</span></i>. 26ª
ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 130/132.</p>
</div>
<div id="ftn2" style="mso-element: footnote;">
<p class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;"><a href="file:///E:/Desde%2027.docx#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
BASTOS, Celso Ribeiro. <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">Curso de direito constitucional</span></i>.
22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 341/343.</p>
</div>
<div id="ftn3" style="mso-element: footnote;">
<p class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;"><a href="file:///E:/Desde%2027.docx#_ftnref3" name="_ftn3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
SILVA, José Afonso da. <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">Curso de direito constitucional positivo</span></i>.
São Paulo: Malheiros. 2008, p. 106; 430/431.</p>
</div>
<div id="ftn4" style="mso-element: footnote;">
<p class="MsoFootnoteText"><a href="file:///E:/Desde%2027.docx#_ftnref4" name="_ftn4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">BRANCO</span>. <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">Elcir Castello</span>. <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">Teoria</span> geral do <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">Estado</span></i>. São Paulo: Saraiva, 1988,
p. 148; 150/151; 158.</p>
</div>
<div id="ftn5" style="mso-element: footnote;">
<p class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;"><a href="file:///E:/Desde%2027.docx#_ftnref5" name="_ftn5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[5]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
MAIOLINO, Eurico Zecchin. <i>Poder de reforma constitucional: limitações</i>.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 137/138; 155.</p>
</div>
</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-14735959335718531182022-06-14T18:05:00.010-03:002022-06-17T17:55:31.128-03:00PRODUÇÃO PARLAMENTAR: ATIVIDADE LEGISLATIVA DEVE SER EFICIENTE, EFICAZ E CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Não são poucos os projetos de lei apresentados
em câmaras municipais e assembleias legislativas que, se convertidos em leis, em uma análise superficial, têm <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>grande
probabilidade</u></b> de serem <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>consideradas
leis inconstitucionais</u></b>. A quantidade de propostas legislativas aumenta à medida em que se aproximam as eleições.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Desde 27/05/2022 tramita na Assembleia
Legislativa do Estado do São Paulo (ALESP) o <a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000445203&tipo=2&ano=2022" rel="" target="_blank">Projeto de Lei Complementar (PLC) de nº35/2022</a>. Este PLC <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>autoriza</u></b> o Poder
Executivo (Governador do Estado de São Paulo) a<i> "<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>transformar em</u></b> Agente Policial os cargos ocupados pelos
funcionários administrativos pertencentes ao Quadro da Segurança Pública</i>." Grifamos e sublinhamos. </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Interessante notar que, em vez de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">imediatamente transformar</i> os referidos
“cargos ocupados pelos funcionários administrativos” em cargos de Agente
Policial, o PLC nº 35/2022 <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>tão e
somente</u></b> autoriza o Poder Executivo a fazer esta transformação. Qual
objetivo dessa autorização? Por qual razão a ementa (resumo) do PLC não reproduz o mesmo conteúdo normativo do PLC nº 35//2022? A ementa afirma que o PLC nº 35/2022 <i>"</i></span><span style="text-align: left;"><i>Dispõe <u><b>sobre a transformação</b></u> dos Cargos Administrativos da Secretaria de Segurança Pública em Agente Policial, ambos pertencentes ao Quadro de funcionários da Secretaria de Segurança Pública do Estado."</i></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Em nosso modesto entendimento não
haveria a mínima necessidade de um Projeto de Lei Complementar (lei
hierarquicamente inferior à Constituição do Estado) autorizar o Chefe
do Poder Executivo, porque ao Governador do Estado <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>compete</u></b> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>privativamente</u></b>
iniciar o processo legislativo sobre o tema do PLC nº 35/2022. É a
chamada <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>iniciativa legislativa
privativa</u></b>, contida no art. 24, § 2º, 1 e 4, da Constituição do Estado
de São Paulo. Vejamos: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“Artigo 24 -</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>A iniciativa das leis</u></b> complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>ao Governador</u></b> do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao
Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>na forma e nos casos previstos nesta Constituição</u></b>.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">§2º -</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado</u></b> a
iniciativa das <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>leis que disponham</u></b>
sobre:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">1 - </span></i><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">criação
e extinção de cargos</span></u></i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">,
funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a
fixação da respectiva remuneração;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">4 -</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos</u></b>, estabilidade e aposentadoria; (NR)”</span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">E esta competência privativa do
Governador de Estado, mesmo antes da promulgação da Constituição do Estado
de São Paulo (05/10/1989), já era analisada, julgada e pacificada pelo STF,
conforme decisão do ano de 1987:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º, 5º, 6º E 7º DA <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>LEI COMPLEMENTAR</u></b> Nº 317, DE 09.03.83, DO <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>ESTADO DE SÃO PAULO</u></b>, REFERENTES
A <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS</u></b>
E OUTRAS PROVIDENCIAS. MATÉRIA DA <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO</u></b>. OFERECIMENTO DE EMENDAS NA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE IMPORTARAM EM AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, PREVISTA
NO PROJETO. A SANÇÃO APOSTA A LEI PELO ENTÃO GOVERNADOR NÃO SANA O VÍCIO.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR OFENSA AO ART. 57, INCS. II E V, PARAGRAFO
ÚNICO, LETRA A, COMBINADO COM O ART. 13, INC. III, DA LEI MAGNA.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(Rp
1278, Relator(a): DJACI FALCAO, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/1987, DJ
09-10-1987 PP-21775<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>EMENT VOL-01477-01
PP-00036)</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Mais recentemente, no ano de 2019, o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analisou situação envolvendo a
criação de vagas de empregos públicos na USP. A criação destas vagas deu-se por ato infralegal (Resolução) <span style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u style="font-weight: bold;">produzido
por agente diverso do Chefe do Executivo</u> (Reitor da USP)</span>. A decisão, de modo resumido, demarca e reafirma a competência do Chefe do Executo para dispor sobre o assunto:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA –
Contratação de servidores pela Universidade de São Paulo – Decisão do Tribunal
de Contas do Estado determinando a rescisão dos contratos, dada a criação de
vagas por intermédio de Resolução do Magnífico Reitor – Empregos públicos que
só podem ser criados por lei em sentido estrito – Exegese do artigo 24, §2º, 1,
da Constituição do Estado de São Paulo – Mesmo diante da realização de concurso
público, o preenchimento das vagas atinentes a empregos públicos criados por
Resolução da Universidade, na atual ordem constitucional vigente, não se mostra
viável – Decisão do Tribunal de Contas do Estado escorreita – Reexame
necessário e recurso voluntário providos.” <br />
</span></i><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(TJSP; Apelação Cível
1030850-36.2015.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão
Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:
13/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019)</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Do STF - e já sob a regência da Constituição Federal
de 1988 (e Constituição do Estado de 1989) - citamos um julgado de 1997 destacando a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>iniciativa
privativa do Chefe do Executivo</u></b> para dispor de certas matérias:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“EMENTA: <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.</u></b> MEDIDA LIMINAR. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS</u></b>. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR PARA
INICIATIVA DE PROJETO DE LEI</u></b>. ARTIGO 63, I, DA CF. É de observância
compulsória pelos Estados-membros as linhas básicas do modelo federal do
processo legislativo, especialmente no tocante ao artigo 63, I, da CF. Liminar
deferida.”<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(ADI
1594 MC, Relator(a): NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/1997, DJ
29-08-1997 PP-40215<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>EMENT VOL-01880-01
PP-00057)</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Mas supondo que o PLC nº 35/2022 jamais tenha pretendido autorizar aquilo que Constituição Federal e a Constituição Estadual já
atribuem ser <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>responsabilidade
exclusiva</u></b> do Governador do Estado, também é possível imaginar que
o Projeto de Lei Complementar nº 35/2022 esteja tentando contornar algo que há tempos é
considerado inconstitucional pelo STF: trata-se do <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>provimento
derivado de cargos, empregos e funções públicas.</u></b> <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Em 2001 o Ministro Celso de Mello relatou
importante decisão que se aplica, sob medida, ao conteúdo do PLC nº 35/2022:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“E M E N T A: <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE</u></b> – <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>PRECEITO NORMATIVO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR</u></b>, QUE, ALÉM DE
IMPLICAR AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, TAMBÉM <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>INTERVÉM NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO
PODER EXECUTIVO</u></b> – <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>USURPAÇÃO
DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO –
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – PROVIMENTO DERIVADO – ASCENSÃO E “ENQUADRAMENTO”</u></b>
– <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL –
OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO</u></b> – <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>CONTEÚDO
MATERIAL DA NORMA LEGAL IMPUGNADA</u></b> (ART. 70 DA LEI Nº 6.161/2000) QUE,
AO TORNAR SEM EFEITO ATOS ADMINISTRATIVOS EDITADOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO,
FEZ INSTAURAR SITUAÇÃO FUNCIONAL INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DO CONCURSO
PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>OFENSA
AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DO CONCURSO PÚBLICO, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E
DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO</u></b> – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA
PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL
QUESTIONADO – <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS</u></b> – O <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>desrespeito à prerrogativa de iniciar o
processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de
reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência
reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de
modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente
editado</u></b>. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo
estadual, de iniciativa parlamentar, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>incidiu
em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo</u></b>:
regime jurídico dos servidores públicos e aumento da despesa pública (RTJ
101/929 – RTJ 132/1059 – RTJ 170/383, v.g.). A <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por
iniciativa parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica</u></b>, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a
própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes.
Doutrina. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Nem mesmo eventual
aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita,
do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão
de sanar esse defeito jurídico radical.</u></b> Insubsistência da Súmula nº
5/STF (formulada sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da
superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina.
Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) – A locução constitucional ‘regime jurídico dos
servidores públicos’ corresponde ao <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>conjunto
de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou
contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o
processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração,
por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe
do Poder Executivo</u></b>. Precedentes. O <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>CONCURSO
PÚBLICO REPRESENTA GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE</u></b> –
O respeito efetivo à exigência de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>prévia
aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma
de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos,
funções ou empregos públicos</u></b>, ressalvadas as hipóteses de nomeação para
cargos em comissão (CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do
concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir
efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática
inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar
tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE
PODERES</u></b> – O princípio constitucional da reserva de administração <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>impede a ingerência normativa do Poder
Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
político-administrativa do Poder Executivo</u></b>. É que, em tais matérias, o
Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos
emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo,
sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes,
desconstituir, por ato legislativo, atos de caráter administrativo que tenham
sido editados pelo Poder Executivo no estrito desempenho de suas privativas
atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada,
subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional
do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e
importa em atuação “ultra vires” do Poder Legislativo, que não pode, em sua
condição político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de
suas prerrogativas institucionais.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(ADI
2364, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DIVULG
06-03-2019 <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>PUBLIC 07-03-2019)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">E em 2018, mantendo a coerência
decisória, o mesmo Ministro Celso de Mello, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>reafirmou</u></b> a competência privativa do Governador de Estado. No caso, decidiu-se especificamente sobre lei que <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">“autoriza o Poder Executivo” </i></b>a
tratar de tema da alçada privativa do Governador de Estado:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“E M E N T A: <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE</u></b> – LEI Nº 1.595/2011
EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ – <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>DIPLOMA
LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA VEICULADOR DE MATÉRIAS
SUBMETIDAS, EM TEMA DE PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER DE
INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU, NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR</u></b> – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>REGIME JURÍDICO</u></b> – REMUNERAÇÃO <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>– LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALINHAR O
SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ”</u></b>
– <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA
RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO</u></b> – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>SEPARAÇÃO DE PODERES</u></b> – <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL</u></b> –
REAFIRMAÇÃO DA <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL</u></b> – PRECEDENTES – PARECER DA
PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA
JULGADA PROCEDENTE. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>PROCESSO
LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS</u></b> – O desrespeito à
prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de
poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>típica
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente
editado, ainda que este meramente autorize o Chefe do Poder Executivo a dispor
sobre remuneração funcional e a intervir no regime jurídico dos agentes
públicos</u></b>. Situação ocorrente na espécie, em que o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em
domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo</u></b>:
regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional,
com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 – RTJ 132/1059 – RTJ
170/383, v.g.). A <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>usurpação da
prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa parlamentar,
mesmo que se cuide de simples autorização dada ao Governador do Estado para
dispor sobre remuneração de servidores públicos locais e de, assim, tratar de
matéria própria do regime jurídico dos agentes estatais, qualifica-se como ato
destituído de qualquer eficácia jurídica</u></b>, contaminando, por efeito de
repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma que
dele resulte. Precedentes. Doutrina. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Nem
mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção,
expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa
usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical</u></b>.
Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da Constituição de
1946), em virtude da superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988.
Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) – A locução constitucional “regime
jurídico dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que
disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais,
mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação
das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa
reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Precedentes. ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO
CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE – O Advogado-Geral da União – que, em
princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato
impugnado (RTJ 131/470 – RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está
obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já
declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal
Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição
constitucional. Precedentes.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(ADI
4724, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DIVULG
27-08-2018<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>PUBLIC 28-08-2018)<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">E especificamente sobre o <u style="font-weight: bold;">provimento
derivado</u> resultante da transformação de cargos
pré-existentes em novos cargos públicos, voto da Ministra Rosa
Weber no ano de 2020, no STF, de modo elucidativo esclareceu o seguinte:</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“EMENTA <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE</u></b>. DIREITO
ADMINISTRATIVO. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>SERVIDORES PÚBLICOS</u></b>.
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>LEI COMPLEMENTAR N. 1.260/15 DO
ESTADO DE SÃO PAULO</u></b>. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>TRANSFORMAÇÃO
E EXTINÇÃO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO EM ESCREVENTE TÉCNICO
JUDICIÁRIO</u></b>. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>PROVIMENTO
DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO</u></b>. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE IMPEDE ASCENSÃO, TRANSFERÊNCIA,
ENQUADRAMENTO, MUDANÇA OU TRANSFORMAÇÃO EM OUTRO CARGO</u></b>. SÚMULA
VINCULANTE Nº 43 DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA. 1. Alegação de inconstitucionalidade
material da Lei Complementar 1.260/15 do Estado de São Paulo, que <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>dispõe sobre a transformação e extinção
do cargo de Agente Administrativo Judiciário em Escrevente Técnico Judiciário,
ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo</u></b>. Uma vez aprovado
em concurso e <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>investido no cargo de
Agente Administrativo Judiciário é vedado ao servidor galgar outro cargo – o de
Escrevente Técnico Judiciário – sem a realização de prévio concurso público</u></b>.
Situação <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>caracterizadora de
transposição ou reenquadramento de cargos sem concurso público</u></b>. A Lei
Complementar 1.260/15 do Estado de São Paulo realizou <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>provimento derivado</u></b>. Inconstitucionalidade por afronta à
exigência da prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo
público (art. 37, II, da Lei Maior) e ao princípio da igualdade (art. 5º,
caput, da Constituição da República). Incidência da jurisprudência consolidada
deste Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante nº 43. 2. Pedido da ação
direta julgado procedente.”<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(ADI
5817, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-117<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DIVULG
11-05-2020<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>PUBLIC 12-05-2020)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><br /></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A respeito da necessidade de
observância da Súmula Vinculante (nº 43), cabe aqui citar o mandamento
constitucional contido no art. 103-A, da CF/88:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“Art. 103-A. O <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Supremo Tribunal Federal poderá</u></b>, de ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas
decisões sobre matéria constitucional, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>aprovar
súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal</u></b>,
bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em
lei. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><a name="art103a§1"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">§
1º A <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>súmula terá por objetivo a
validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais
haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a
administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante
multiplicação de processos sobre questão idêntica</u></b>.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><a name="art103a§2"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><a name="art103a§3"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">§
3º Do <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>ato administrativo ou decisão
judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar,
caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que</u></b>, julgando-a
procedente, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>anulará o ato
administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra
seja proferida com ou sem a aplicação da súmula</u></b>, conforme o caso.” <o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">A Súmula Vinculante é
decisão judicial que estabelece baliza de observância geral e obrigatória para a
elaboração de atos do Estado, sejam estes atos decisões judiciais, atos
administrativos e/ou atos normativos de qualquer espécie. E a respeito da Súmula Vinculante nº 43, vejamos o seu teor:</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“Súmula vinculante 43<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Enunciado<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">É
inconstitucional toda modalidade</span></u></i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia
aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não
integra a carreira na qual anteriormente investido.”<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">É bom que se diga que a citada Lei
Complementar nº 1.260/15, do Estado de São Paulo, resultou de proposição legislativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Esta lei animou servidores públicos e parlamentares estaduais, porque imaginava-se que ali surgia a possibilidade de serem
concretizadas demandas antigas e de expressivo número de servidores. De fato, tudo indicava que jamais seria invalidada pelo Poder Judiciário uma lei que interessava ao próprio Judiciário estadual. Mas no STF a iniciativa não prosperou. </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Então, principalmente em tempos de
eleição, é bom sempre lembrar que </span><b style="font-size: 12pt;"><u>na
atividade do parlamentar</u></b><span style="font-size: 12pt;"> (vereadores, deputados e senadores), </span><span style="font-size: 12pt;"><u style="font-weight: bold;">quantidade de proposições quase nunca
será sinônimo de qualidade.</u> </span></p>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-55824655024115139542021-12-10T15:22:00.004-03:002021-12-10T15:27:40.541-03:00TJ/SP EDITA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES<p></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Conforme divulgado hoje (10/12/21)
no <i><a href="https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=79130"><span style="color: blue;">site</span></a> </i>do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, a Vice-Presidência da Corte editou o <b><a href="https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=134451"><span style="color: blue;">Manual de Procedimentos Administrativos Disciplinares</span></a></b> contendo
as diretrizes básicas para a realização das atividades de apuração de
faltas disciplinares de servidores da área administrativa, secretarias, órgãos
de cúpula e direção e gabinetes de 2º Grau.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">De acordo com o divulgado pelo
TJ/SP, </span><i style="font-size: 12pt;">“O manual tem o objetivo de orientar os funcionários que atuam
na Vice-Presidência e nas administrações dos prédios das comarcas da Capital,
interior e litoral, com informações básicas para uma ‘atuação sistemática e
eficiente nas apurações das faltas disciplinares dos servidores afetos a estas
competências correicionais’ ”</i><span style="font-size: 12pt;">. </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">O Manual, segundo consta, faz uma
exposição histórica sobre a atividade disciplinar no âmbito do TJ/SP,
relembrando a Comissão Processante Permanente (CPP) e a Comissão Julgadora de
Multas (CJM), ambas vinculadas à Vice-Presidência. </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Informação realmente relevante e de
interesse da maior parte das pessoas e dos servidores é a diferenciação que
entre os procedimentos de apuração preliminar, a sindicância e o processo
administrativo disciplinar propriamente dito.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Segundo o noticiado, o manual resulta
de um pedido do vice-presidente do TJSP, desembargador Luis Soares de Mello, e
equipe de juízes assessores, principalmente em razão de modernização
do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo pela Lei
Complementar nº 1.361/2021.</span></p><p></p>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-76748833308426187612021-11-03T18:12:00.016-03:002021-11-04T12:08:04.567-03:00STF ESTÁ DECIDINDO: DIADEMA PODE INSTITUIR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. <p></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face="Corbel, "sans-serif""></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJpgTm7qoydWWBx6tX4TwAnC7OswTIv3c9g1ylLzO-IGJj4nwTfrQ6Y8O4dbF0oYoHturQEFvnAIggt-uzYYxBXhtFBoI1S3gzN26QLm3AdIl3yxGLhLq4r1ClwaZGYKyQoXRpBoVO4Eo/s290/images_03_11_2.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="174" data-original-width="290" height="174" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJpgTm7qoydWWBx6tX4TwAnC7OswTIv3c9g1ylLzO-IGJj4nwTfrQ6Y8O4dbF0oYoHturQEFvnAIggt-uzYYxBXhtFBoI1S3gzN26QLm3AdIl3yxGLhLq4r1ClwaZGYKyQoXRpBoVO4Eo/s0/images_03_11_2.jpg" width="290" /></a></div><p></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<p style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;"><span style="font-size: medium;"><span face="Corbel, "sans-serif"">Os serviços de saúde
pública são privativos da prefeitura municipal (em uma UBS, por exemplo)? Do
governo estadual (nos hospitais de clínicas, por exemplo)? Do governo federal?
E os serviços de assistência jurídica gratuita, são privativos/exclusivos da Defensoria
Pública? <u><b>Um município está proibido de criar um serviço que
disponibilize advogados gratuitos à população local, aumentando a oferta de assistência jurídica?</b></u></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><span face=""Corbel","sans-serif"" style="font-size: medium; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><span face=""Corbel","sans-serif"" style="font-size: medium; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Dispõe a
Constituição Federal que:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 2cm;"><i><span face=""Corbel","sans-serif"" style="font-size: medium; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“Art.
5º (...)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 2cm;"><i><span face=""Corbel","sans-serif"" style="font-size: medium; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">LXXIV
- <u><b>o Estado prestará assistência</b></u> jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 2cm;"><i><span face=""Corbel","sans-serif"" style="font-size: medium; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Art.
24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 2cm;"><span style="font-size: medium;"><a name="art24i"></a><a name="cfart24i"></a><i><span face=""Corbel","sans-serif"" style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 2cm;"><span style="font-size: medium;"><a name="24XIII"></a><i><span face=""Corbel","sans-serif"" style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">XIII - assistência jurídica e Defensoria
pública;”<o:p></o:p></span></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><i><span face=""Corbel","sans-serif"" style="font-size: medium; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><span face=""Corbel","sans-serif"" style="font-size: medium; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Por outro lado,
há a Lei Complementar nº 80/1994, que prevê:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 2cm;"><span face=""Corbel","sans-serif"" style="font-size: medium; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><i>“Art.
1º A </i><b>Defensoria Pública é instituição permanente</b><i>, essencial à função
jurisdicional do Estado, <u><b>incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime
democrático, fundamentalmente</b></u>, a <u><b>orientação jurídica</b></u>, a promoção dos direitos
humanos e <u><b>a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial</b></u>, dos direitos
individuais e coletivos, <u><b>de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º</b></u> da Constituição
Federal.”<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><i><span face=""Corbel","sans-serif"" style="font-size: medium; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><span face=""Corbel","sans-serif"" style="font-size: medium; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Um município está
proibido de oferecer o serviço complementar de assistência jurídica gratuita para a sua população local? O município está proibido de oferecer advogados gratuitos às pessoas economicamente vulneráveis, a exemplo da cidade de Diadema? <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><span face=""Corbel","sans-serif"" style="font-size: medium; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><span face=""Corbel","sans-serif"" style="font-size: medium; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Durante a tarde
desta quarta-feira (03/11/2021), por enquanto (17h:46m) por maioria, o STF está
julgando a ADPF 279 (veja <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4425193">aqui</a>)
e <u><b>validando</b></u> a lei municipal de Diadema que instituiu serviço de assistência
jurídica gratuita aos moradores da cidade, e declarando improcedente um processo da PGR <b><u>contra</u></b> a
lei de Diadema. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><span face=""Corbel","sans-serif"" style="font-size: medium; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><span face=""Corbel","sans-serif"" style="font-size: medium; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Aparentemente,
tal como ocorre com os serviços de saúde e os serviços de educação infantil
(creches), o STF está(rá) permitindo que os municípios possam também instituir serviços
equivalentes aos de uma “defensoria municipal”. O argumento central é o de que a assistência jurídica integral e gratuita cabe ao Estado como um todo (União, estados e municípios), mas não é uma atividade exclusiva e privativa de um único órgão, no caso as defensorias públicas estaduais e federal. <u><b>Em resumo: o pobre não é monopólio de uma corporação do Estado e cabe ao Estado garantir e tornar mais eficiente o amplo acesso à justiça. </b></u><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><span face=""Corbel","sans-serif"" style="font-size: medium; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><span face=""Corbel","sans-serif"" style="font-size: medium; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Hão de ser
observados, contudo, quais os futuros desdobramentos deste julgamento. A permissão de serviços municipais valerá para todos os demais municípios do Brasil? As “defensorias municipais”
de pequenas cidades serão totalmente independentes da Prefeitura? Poderão ajuizar processos contra a Prefeitura? Serão protegidas da utilização indevida por servidores públicos bem remunerados? Ao que tudo indica, haverá mais um benefício para
população economicamente necessitada, vulnerável e em tempos de pobreza
universalizada. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><span face=""Corbel","sans-serif"" style="font-size: medium; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><span face=""Corbel","sans-serif"" style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-size: medium;">Mas o ideal seria
que todos os brasileiros tivessem condição financeira (trabalho e salário
dignos) para poderem escolher um serviço particular de sua confiança, sem precisar depender, cada vez mais, de “favores”
do Estado. </span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><span face=""Corbel","sans-serif"" style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><span face=""Corbel","sans-serif"" style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-size: medium;"><u><b>Atualização às 18h:29m: ADPF julgada improcedente. Por maioria esmagadora, o STF decidiu que Diadema (e os municípios em geral) pode(m) instituir, criar serviços de atendimento jurídico a pessoas carentes (assistência jurídica gratuita) de forma a ampliar o acesso à justiça, sem que tal medida represente violação à autonomia das defensorias públicas.</b></u></span></span></p></div><br /><p></p>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-62902864054308374472020-12-03T18:41:00.007-03:002020-12-03T18:49:15.241-03:00EMPREGADO DE UBER? MINISTRO DO TST SE CONVENCE DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CLT. <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjq2oXpxpp9Q2Qj9rXApdYgyTpPc_xe-h_Lz7FxQii6Y_gQfqU4TDeqlpeAIiD8t5Grae45HDqljUuUrSFbh8f-bC7kCiCmy4hEm6JxL5YrtM7mxNMKOnxDwVTQQFB5x4wsGrAWbqySqhg/s1200/final_1606945929.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="500" data-original-width="1200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjq2oXpxpp9Q2Qj9rXApdYgyTpPc_xe-h_Lz7FxQii6Y_gQfqU4TDeqlpeAIiD8t5Grae45HDqljUuUrSFbh8f-bC7kCiCmy4hEm6JxL5YrtM7mxNMKOnxDwVTQQFB5x4wsGrAWbqySqhg/s320/final_1606945929.jpg" width="320" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Conforme
publicado ontem<a href="file:///C:/Users/efoad/Desktop/EMPREGADO%20DE%20UBER.docx#_ftn1" name="_ftnref1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; line-height: 115%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></a>, a
3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisa um caso de motorista do
aplicativo Uber, que foi vencido na primeira e na segunda instância, pela
empresa; na primeira (juiz singular) e de segunda instância (colegiado em
tribunal) não foi reconhecido o vínculo de emprego com o motorista.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">No entanto, o
processo foi para Brasília (TST), onde a última instância trabalhista analisa <b><u>se no trabalho executado pelo motorista
de Uber havia a presença de elementos essenciais para a configuração do vínculo
de emprego</u></b>: i) alteridade (o trabalhador não assume os riscos da
atividade), ii) a subordinação (obediência às ordens e comandos da empresa),
iii) a pessoalidade (a pessoa física exerce o trabalho de forma pessoal), iv) a
onerosidade (o trabalho prestado é remunerado), e v) a não eventualidade (há
constância e permanência da prestação do trabalho).</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Trata-se do
julgamento do caso nº <b>100353-02.2017.5.01.0066</b>, em que o ministro Mauricio
Godinho Delgado, relator do Recurso de Revista, apresentou um voto (decisão
individual) decretando que, <b><u>naquele
caso específico em julgamento</u></b>, estava provada a existência de <b><u>subordinação.</u></b></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><b><u><br /></u></b></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A existência da
subordinação é a questão de maior controvérsia em casos envolvendo motoristas e/ou
prestadores de serviços por aplicativos. O principal argumento da Uber, por
exemplo, é que os motoristas poderiam escolher quando e onde trabalharem, o que
significaria inexistência de poder diretivo sobre os trabalhadores.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">No entanto, o
ministro Delgado reconheceu que no caso concreto a subordinação ficou
demonstrada, pois no sistema <i>uberizado</i>
há <b><u>ordens e diretrizes claras e
objetivas que devem ser seguidas</u></b>, havendo um "poder diretivo
exercido com muita eficiência". Para ele, o Brasil é um dos poucos países
do mundo que já têm legislação que serve perfeitamente a casos de <i>uberização</i>, referindo-se ao parágrafo
único do artigo 6º da CLT, segundo o qual <i>"os
meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se
equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de
comando, controle e supervisão do trabalho alheio"</i>. A subordinação por
meio eletroinformático já tem disciplina na legislação, embora para o ministro
Delgado, a legislação <i>"não vem sendo
prestigiada na análise do assunto"</i>.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">No entanto, o
julgamento foi suspenso, porque dois integrantes da 3ª Turma - ministros Alexandre de Souza Agra Belmonte
e Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira -pediram vista para melhor
entendimento do caso específico.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Não é a primeira
vez que o TST – Tribunal Superior do Trabalho analisa o caso. Já houve decisão
contrária ao trabalhador por parte das 4ª e da 5ª Turma, respectivamente. <o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Por parte da 4ª
Turma, a decisão não entrou no mérito, mas <b><u>implicitamente</u></b>
reconheceu ter sido acertada a decisão de Segunda Instância (TRT), ao negar-se
a apreciar um Recurso de Revista (TST-AIRR-10575-88.2019.5.03.000), decretando
o seguinte:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“VI. Sob esse
enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização
de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda
de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos
configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo,
por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora
do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da
Constituição Federal. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se
nega provimento.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">O <b><u>trabalho pela plataforma</u></b>
tecnológica – e <b><u>não para ela</u></b>
-, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o
usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu
serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de
trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo,
sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como
constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a
sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento
sumaríssimo.”. </span></i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Veja a <a href="https://www.conjur.com.br/dl/processo10575-8820195030003.pdf">decisão
aqui</a>.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">E a 5ª Turma, no
processo TST-RR-1000123-89.2017.5.02.0038:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“AGRAVO DE INSTRUMENTO
EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. <b><u>VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER.
AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO</u></b>. Em razão de provável caracterização de ofensa
ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o
prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE
REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. <b><u>VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER.
AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA</u></b>.
Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de
fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do
autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da
confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, <b><u>o reclamante admite expressamente a
possibilidade de ficar </u></b></span></i><b><u><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“off line”<i>,
sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e
voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente
virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em
determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e
quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é
incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como
pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o
trabalho autônomo</i></span></u></b><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">. Não bastasse a confissão do reclamante
quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, <b><u>é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços
de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo
que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos
serviços</u></b>. (...)”. </span></i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Veja a <a href="file:///C:/Users/efoad/Downloads/RR-1000123-89_2017_5_02_0038.pdf">decisão
aqui</a>.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Considerações do
Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira</span></i></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A popularização
dos aplicativos é uma realidade, e tanto quanto possível empreendedores
digitais buscarão as facilidades de ganho, em alguns casos transferindo os
riscos do empreendimento para os usuários do <i>app</i>. <o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Há quem equipare
a plataforma “Mercado Livre” aos serviços do “Uber”. Parece que há uma clara
diferença, porque uma plataforma equipare-se a um “shopping virtual” cuja loja
pertence ao vendedor. Já os motoristas de <i>app</i>
prestam um serviço em nome da Uber, por exemplo.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Evidentemente,
que no caso de motoristas de aplicativo, realmente, a configuração da relação
de emprego parece ser mais difícil, em razão da extrema liberdade possível a
alguns. O vínculo somente poderia vir a ser realmente configurado em caso de
uma constante e diária prestação de serviços... Por exemplo: um motorista que
trabalhe meses seguidos com o aplicativo, em uma jornada superior a seis (06)
horas diárias.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Outra situação em
que o vínculo se apresenta com muito mais facilidade é dos “motoboys” das
plataformas de entregas de comida ou encomendas.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">De qualquer
forma, os elementos configuradores da relação de emprego estão previstos nos
art. 2º, 3º e 4º da CLT:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <a name="art2."></a>Art. 2º - Considera-se
empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da
atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 3º -
Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não
eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.</span><o:p></o:p></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-family: Verdana, sans-serif;">(...)<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo
o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou
executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.</span></p><div>
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<div id="ftn1">
<p class="MsoFootnoteText"><a href="file:///C:/Users/efoad/Desktop/EMPREGADO%20DE%20UBER.docx#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></a> https://www.conjur.com.br/2020-dez-02/relator-processo-tst-defende-vinculo-entre-motorista-uber</p>
</div>
</div><p></p><p></p>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-72267102607136786402020-08-05T15:31:00.005-03:002020-08-05T15:35:11.145-03:00COVID-19 E DIREITOS TRABALHISTAS: EMPRESA QUE FECHA DEVE GARANTIR ESTABILIDADE A TRABALHADOR.<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Além
dos danos à saúde da população, a pandemia de COVID-19 tem provocado
catástrofes econômicas. Estabelecimentos comerciais (lojas, restaurantes), de
serviços (salões de beleza) e industriais (fábricas) tiveram de seguir as
necessárias medidas de distanciamento e isolamento social, reduzindo quase
totalmente o seu funcionamento.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">E
apesar das medidas de retorno gradual das atividades econômicas, a população
está receosa porque </span><b style="font-family: verdana, sans-serif;"><u>ninguém tem
condição de adivinhar como o seu organismo reagirá à doença</u></b><span style="font-family: verdana, sans-serif;">. Será só
uma ‘gripezinha” ou correrá o risco de enfrentar uma UTI, com sério risco para
a sua vida?</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">E
apesar do esforço de todos, certamente haverá casos em que o empresário
preferirá encerrar as suas atividades ou, por não ter mais condição de
prosseguir, será obrigado a fechar o seu estabelecimento. Em muitos casos, sem
quitar todos os direitos de seus empregados. Isso pode se dar por
impossibilidade econômica ou por mera “esperteza” do empregador, que preferirá
barganhar um bom acordo na Justiça do Trabalho.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Mas
imagine que ao fechar a empresa, haja empregados que tenham o direito à
estabilidade. Neste caso, </span><b style="font-family: verdana, sans-serif;"><u>recentemente</u></b><span style="font-family: verdana, sans-serif;">,
a Justiça do Trabalho reconheceu que o </span><i style="font-family: verdana, sans-serif;">“Fechamento
da empresa não afasta direito de empregado à estabilidade por acidente de
trabalho”. </i><span style="font-family: verdana, sans-serif;"> </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">O acidente de trabalho é
uma das causas de estabilidade no emprego, mas há outras situações de
estabilidade, como no caso de empregada gestante, ocupante de certas funções
sindicais, etc.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Veja
os detalhes da decisão proferida pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho</span><a href="#_ftn1" name="_ftnref1" style="font-family: verdana, sans-serif;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[1]</span></span></span></a><span style="font-family: verdana, sans-serif;">:</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-left: 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">“A
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>garantia provisória do empreg</u></b>o,
nesse caso, tem <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>caráter social</u></b>.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif;">A
Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Ferglass Indústria
Comércio de Ferragens Ltda., de Cambuci (SP), <b><u>já extinta, o pagamento de indenização substitutiva referente ao
período de estabilidade de um empregado</u></b>. Segundo o colegiado, <b><u>no caso de extinção da empresa, o
empregado com estabilidade decorrente de acidade de trabalho tem direito à
indenização correspondente ao mesmo período</u></b>.</span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;"><o:p> </o:p></span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Acidente</span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Na
reclamação trabalhista, o empregado explicou que, em dezembro de 2015, sofreu
acidente a caminho do trabalho, quando sua motocicleta foi atingida por outro
veículo. Em decorrência do rompimento de um tendão, teve de fazer cirurgia e
fisioterapia. Ao ser dispensado, três meses depois de voltar ao trabalho, pediu
o reconhecimento do direito à estabilidade acidentária, que asseguraria a
manutenção do contrato de trabalho por no mínimo 12 meses. <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;"><o:p> </o:p></span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Fim
das atividades</span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Na
contestação, a Ferglass sustentou que, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>em
junho de 2016, encerrou suas atividades e rescindiu o contrato de todos os
empregados, entre eles o autor da ação. Argumentou, ainda, que o afastamento se
dera por auxílio-doença, e não auxílio-doença acidentário, e que o acidente não
se caracterizava como acidente de trabalho</u></b>.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;"><o:p> </o:p></span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Estabilidade
provisória</span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">O
pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo
(SP), que concluiu que o INSS não havia reconhecido o episódio como acidente de
trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), embora
reconhecesse que se tratou de acidente de trajeto, entendeu que a estabilidade
somente é devida enquanto a empresa estiver ativa. </span></i><span style="font-family: verdana, sans-serif;">”Nessa hipótese, a dispensa não se
caracteriza como ato ilícito do empregador, mas apenas consequência de
conjunturas econômicas que impediram o prosseguimento da atividade”<i style="mso-bidi-font-style: normal;">, registrou o TRT.<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Caráter
social<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">A
relatora do recurso de revista do empregado, ministra Delaíde Miranda Arantes, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>explicou que a estabilidade provisória
decorrente de acidente de trabalho tem caráter social, de modo que, com o
encerramento da empresa, é devida a indenização correspondente ao período</u></b>.”</span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Veja
<a href="file:///C:/Users/sala/Downloads/RR-1001733-76_2016_5_02_0087.pdf">aqui
a decisão</a>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Comentários do Advogado
Eduardo Figueredo de Oliveira: </span></b><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Para
a dispensas lícita do empregado, mesmo diante do encerramento de suas atividades,
o empregador deveria incluir no pagamento das verbas rescisórias o valor
relativo ao período de estabilidade legalmente assegurada ao empregado. Mas
quando se iniciaria o período de estabilidade? Quando o empregado estaria apto
a retornar às suas atividades? Nem sempre é possível prever...</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Mas
apesar do recente julgado do TST, já houve (e certamente ainda há!) </span><b style="font-family: verdana, sans-serif;"><u>decisões contrárias em casos semelhantes</u></b><span style="font-family: verdana, sans-serif;">,
principalmente nas instâncias inferiores, conforme notícia publicada em 04/2019</span><a href="#_ftn2" name="_ftnref2" style="font-family: verdana, sans-serif;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt;">[2]</span></span></span></a><span style="font-family: verdana, sans-serif;">
sobre </span><a href="https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/4/art20190404-09.pdf" style="font-family: verdana, sans-serif;">esta
decisão</a><span style="font-family: verdana, sans-serif;">. Ora, e como fica o </span><i style="font-family: verdana, sans-serif;">caput</i><span style="font-family: verdana, sans-serif;">
do art. 5º da CF/88, que determina </span><i style="font-family: verdana, sans-serif;">“Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)”</i><span style="font-family: verdana, sans-serif;">?!</span></p><div style="mso-element: footnote-list;">
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<p class="MsoFootnoteText"><a href="#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 10pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> <span style="font-family: verdana, sans-serif;">https://www.tst.jus.br/web/guest/-/fechamento-da-empresa-n%C3%A3o-afasta-direito-de-empregado-%C3%A0-estabilidade-por-acidente-de-trabalho, acessado em 05/08/2020.<o:p></o:p></span></p>
</div>
<div id="ftn2" style="mso-element: footnote;">
<p class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: verdana, sans-serif;"><span style="mso-special-character: footnote;"><a href="#_ftnref2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: verdana, sans-serif; font-size: 10pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[2]</span></span></a></span></span></span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">https://www.migalhas.com.br/quentes/299683/nao-ha-estabilidade-de-emprego-de-gestante-se-empresa-fechou-por-despejo#:~:text=N%C3%A3o%20h%C3%A1%20estabilidade%20de%20emprego%20de%20gestante%20se%20empresa%20fechou%20por%20despejo,-0&text=Por%C3%A9m%2C%20o%20sentido%20da%20norma,de%20seu%20poder%20de%20disposi%C3%A7%C3%A3o.%E2%80%9D, </span><span style="font-family: verdana, sans-serif; text-align: left;">acessado em 05/08/2020.</span></p></div></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-52254009095626719622020-08-04T16:06:00.008-03:002020-08-05T13:45:39.027-03:00COVID-19 E INDENIZAÇÃO A PROFISSIONAIS DA SAÚDE: PRESIDENTE BOLSONARO VETA A LEI. ENTENDA OS MOTIVOS.<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">É fato notório
que os profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e
afins) são os trabalhadores mais expostos e os mais infectados pelo COVID-19.
Não por acaso, em razão da elevada carga viral a que são expostos em seus
ambientes de trabalho, foram os primeiros a participarem dos testes finais das duas
vacinas contra o COVID-19.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Daí ter sido
proposto e aprovado pelo Poder Legislativo (deputados e senadores) o </span><a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=8B5F6A4CA4ADEFCC9ADDDD039A350155.proposicoesWebExterno1?codteor=1880684&filename=PL+1826/2020" style="font-family: verdana, sans-serif;">Projeto
de Lei nº 1.826</a><span style="font-family: verdana, sans-serif;">, de 2020 que, reconhecendo o </span><b style="font-family: verdana, sans-serif;"><u>COVID-19 como doença ocupacional dos profissionais de saúde</u></b><span style="font-family: verdana, sans-serif;">,
concedia-lhes </span><b style="font-family: verdana, sans-serif;"><u>reparações financeiras
pelos prejuízos sofridos durante o desempenho das atividades de atendimento no
combate à COVID-19, notadamente no SUS</u></b><span style="font-family: verdana, sans-serif;">.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Mas aprovada a
Lei pelos deputados e senadores (Poder Legislativo), o Presidente Jair
Bolsonaro recusou-lhe a sanção (aprovação do PL) sob a justificativa de suposta
contrariedade à Lei Complementar nº. 173/2020</span><a href="#_ftn1" name="_ftnref1" style="font-family: verdana, sans-serif;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; line-height: 115%;">[1]</span></span></span></a><span style="font-family: verdana, sans-serif;">.
Constou do Veto Presidencial o seguinte:</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“Apesar do mérito
da propositura e a boa intenção do legislador em determinar o pagamento de
indenização pela União para familiares de profissionais de saúde que atuam
diretamente no combate à pandemia e venham a falecer, bem como para aqueles que
ficaram incapacitados permanentemente para o trabalho, <b><u>a proposta, ao impor o apoio financeiro na forma do projeto, contém
os seguintes óbices jurídicos</u></b>.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A proposta <b><u>viola o art. 8º da recente Lei
Complementar nº 173, de 2020</u></b>, por se estar prevendo <b><u>benefício indenizatório para agentes
públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais
medidas estão vedadas</u></b>.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">O segundo óbice
está <b><u>na falta de apresentação de
estimativa do impacto orçamentário e financeiro, em violação às regras do art.
113 do ADCT</u></b>.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Ademais da
violação ao art. 113 do ADCT, tendo em vista que o período do benefício supera
o prazo de 31.12.2020 (Art. 1º do Decreto Legislativo nº 6 de 2020), revela-se
incompatível com os arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja
violação pode acarretar responsabilidade para o Presidente da República.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">O terceiro
problema <b><u>é a inconstitucionalidade
formal, por se criar benefício destinado a outros agentes públicos federais e a
agentes públicos de outros entes federados por norma de iniciativa de
parlamentar federal, a teor do art. 1º e art. 61 § 1º da Constituição</u></b>.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Sobre a citada
Lei Complementar nº 173/2020, eis o seu disciplinamento:</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“Art. 7º A
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 3cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">"Art. 21. <b><u>É nulo de pleno direito</u></b>:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 3cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">I - o ato que <b><u>provoque aumento da despesa com pessoal</u></b> e não atenda:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 3cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">a) </span><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei
Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição
Federal; e<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 3cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">b) </span><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">ao limite legal de comprometimento aplicado às
despesas com <b><u>pessoal inativo</u></b>;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 3cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">II - o ato de que r<b><u>esulte aumento da despesa com pessoa</u></b>l nos 180 (cento e
oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão
referido no art. 20;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 3cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">III - o ato de que resulte <b><u>aumento da despesa com pessoa</u></b>l
que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do
mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 3cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por
Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão
decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder
Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma
legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do
setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de
aprovados em concurso público, quando:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 3cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">a) </span><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">resultar em <b><u>aumento da despesa com pessoal</u></b> nos 180 (cento e oitenta)
dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 3cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">b) </span><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">resultar em <b><u>aumento da despesa com pessoal</u></b> que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder
Executivo.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 3cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Art. 8º Na
hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 <b><u>ficam proibidos</u></b>, até 31 de dezembro de 2021, de:<br />
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e
militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou
de determinação legal anterior à calamidade pública;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">II - criar cargo,
emprego ou função que implique aumento de despesa;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">III - alterar
estrutura de carreira que implique aumento de despesa;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">IV - admitir ou
contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de
chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as
reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as
contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição
Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as
contratações de alunos de órgãos de formação de militares;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">V - realizar
concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso
IV;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">VI - <b><u>criar ou majorar auxílios</u></b>, vantagens,
bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, <b><u>inclusive os de cunho indenizatório</u></b>,
em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e
de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes,
exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">VII - <b><u>criar despesa obrigatória de caráter
continuado</u></b>, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">VIII - adotar medida
que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a
preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição
Federal;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">IX - contar esse
tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de
anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de
determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo
exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.<br />
§ 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à
calamidade pública referida no caput cuja
vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.<br />
§ 2º O disposto no inciso VII do caput não
se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução
de despesa, observado que:<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">I - em se
tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida
aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período
superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser
permanentes; e<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">II - não
implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não
regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de
inconstitucionalidade.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">§ 3º A lei de
diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos
e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que
seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo
vedada qualquer cláusula de retroatividade.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">§ 4º O disposto
neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de
18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de
enquadramento.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">§ 5º O disposto
no inciso VI do caput deste
artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde
que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos
não ultrapassem a sua duração.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">§ 6º (VETADO).<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Art.
9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos
refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com
vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.<br />
§ 1º (VETADO).<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">§ 2º A suspensão
de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes
próprios, desde que autorizada por lei municipal específica.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Art.
10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já
homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de
calamidade pública estabelecido pela União.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">§ 1º (VETADO).<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">§ 2º Os prazos
suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">§ 3º A suspensão
dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos
oficiais previstos no edital do concurso público.”<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Ao que tudo
indica, apesar das justificativas jurídicas para o veto ao PL originado do Poder Legislativo, e acaso haja vontade política do Chefe
do Executivo, os óbices poderão ser facilmente superados, mediante:</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">a) Elaboração de
PL de iniciativa do Sr. Presidente da República;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">b) Em conjunto
com os ministérios da Economia e Planejamento, proceder ao levantamento dos
impactos financeiros e fontes de financiamento, prevendo mecanismos de
compensações para evitar a alegada incidência na LRF; e<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">c) Apesar de
alegada violação a preceitos do art. 8º da LC nº 173//2020, as vedações ali
contidas se aplicariam à criação de vantagens e/ou direitos que se assemelhem
aos “penduricalhos”.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Certo contudo que o Poder Legislativo (deputados e senadores) <u><b>pode derrubar o veto</b></u> do Sr. Presidente da República. E uma vez derrubado o veto, o PL se <u><b>transforma em lei, gerando todos os efeitos típicos</b></u>. Se assim vier a ocorrer, restará ao Presidente da República recorrer ao STF para que seja decretada eventual inconstitucionalidade do ato. </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Veja aqui a
mensagem de <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Msg/VET/VET-431.htm">Veto
do Presidente</a></span></p><div>
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<div id="ftn1">
<p class="MsoFootnoteText"><a href="#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: calibri, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></a> <span style="font-family: corbel, sans-serif;"><a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2020/leicomplementar-173-27-maio-2020-790237-publicacaooriginal-160762-pl.html">https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2020/leicomplementar-173-27-maio-2020-790237-publicacaooriginal-160762-pl.html</a><o:p></o:p></span></p>
</div>
</div><div><div id="ftn1">
</div>
</div><div style="mso-element: footnote-list;"><div id="ftn1" style="mso-element: footnote;"></div></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-68581396268498608312020-08-03T18:36:00.005-03:002020-08-03T18:40:08.601-03:00HOME-OFFICE E A LEGISLAÇÃO DO TRABALHO: QUANDO A JUSTA CAUSA NÃO SERÁ ADMITIDA. <p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">Foi
ao ar ontem (02/08) pela Rede Vida o tradicional programa <i>Motivação e Sucesso<a href="#_ftn1" name="_ftnref1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b><span style="font-size: 11pt; line-height: 115%;">[1]</span></b></span><!--[endif]--></span></a></i>
em que o conhecidíssimo Prof. Marins<a href="#_ftn2" name="_ftnref2" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; line-height: 115%;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></a>
tratou das relações éticas envolvendo o <i>home-office</i>.
<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ao
mesmo tempo em que aquele consultor empresarial reconhecia drásticas e
incontornáveis mudanças nas formas de prestação do trabalho, também afirmou que
em muitos casos e/ou cidades do interior do Brasil estaria havendo forte
pressão pelo retorno ao trabalho presencial, seja pela falta de infraestrutura
de comunicação/</span><i style="font-family: Verdana, sans-serif;">internet</i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">, pela inexistência
de congestionamentos ou necessidade de restabelecimento da convivência social
nos locais de trabalho. </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Foi
relevante a sua abordagem sobre a necessidade de comprometimento ético nas
relações do trabalho </span><i style="font-family: Verdana, sans-serif;">home-office</i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">, quando
também apontou aquilo que poderia ser reconhecido como conduta </span><b style="font-family: Verdana, sans-serif;">antiética, </b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">destacando uma suposta
ausência de regulamentação de tais relações. Segundo o palestrante</span><a href="#_ftn3" name="_ftnref3" style="font-family: Verdana, sans-serif;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; line-height: 115%;">[3]</span></span></span></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">:</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";"> </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";"> <i>“Muitos <b><u>já estão sendo desligados por confundir
trabalho remoto com semi-férias, não cumprindo sequer com as horas de uma
jornada semanal de trabalho</u></b>.”.<o:p></o:p></i></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";"> </span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">É
que até o mês de julho estava em vigor a Medida Provisória nº 927, que instituiu
“<i>medidas trabalhistas para enfrentamento
do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de
20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (<b>covid-19</b>)”</i>. Quanto ao <i>home-office</i>, regulamentou a matéria da
seguinte forma:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";"> </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">“Art.
4º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º,
<b><u>o empregador poderá, a seu critério,
alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto
ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de
trabalho presencial</u></b>, independentemente da existência de acordos
individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato
individual de trabalho.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">§
1º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, <b><u>considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a
prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do
empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que,
por sua natureza, não configurem trabalho externo</u></b>, aplicável o disposto
no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art62iii">inciso
III do caput do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.</a><o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">§
2º A alteração de que trata o </span></i><b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">caput</span></b><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";"> será notificada ao empregado
com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio
eletrônico.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b><i><u><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">§ 3º As disposições relativas
à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos
equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação
do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de
despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado
previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de
trabalho.<o:p></o:p></span></u></i></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">§
4º Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e
a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho
remoto ou do trabalho a distância:<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">I
- o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar
por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza
salarial; ou<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b><i><u><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">II - na impossibilidade do
oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, o período da
jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição
do empregador</span></u></i></b><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">§
5º O tempo de uso de aplicativos e programas de <b><u>comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não
constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso</u></b>,
exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art5"></a><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">Art. 5º Fica permitida a adoção do regime de
teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e
aprendizes, nos termos do disposto neste Capítulo.”<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">Não
obstante a regulamentação proposta, a MP nº 927 perdeu a sua validade. Assim, <b><u>ao que nos parece</u></b>, os ajustes
formalizados entre empregados e patrões <b><u>durante
a sua vigência</u></b> permanecem válidos. Mas as situações ocorridas <b><u>após</u></b> a “caducidade” da MP
deverão ser interpretadas e resolvidas à luz da CLT. <o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">Ao que nos parece</span></u></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">, a regulamentação do <i>home-office </i>pela MP nº 927 pretendeu tão
e somente <b><u>alterar o local da
prestação de serviços, nada influindo/alterando quanto às obrigações de ambas
as partes</u></b>.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">Voltando
ao Prof. Marins, o tema que nos pareceu realmente preocupante (conforme
referido acima, causas de muitas demissões nesse período de grave crise econômica)
dizia respeito ao “excesso de flexibilização” do (des)cumprimento da jornada de
trabalho. Para ele, muitas empresas já estariam percebendo abusos, funcionários
que sequer estariam cumprindo a jornada contratual de trabalho. <o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">Está
certo o Prof. Marins! Se configurado o <b><u>descumprimento
reiterado de obrigações contratuais pelo empregado</u></b>, a empresa poderia
até aplicar o art. 482 da CLT, que prescreve:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">“Art.
482 - Constituem <b><u>justa causa para
rescisão do contrato de trabalho pelo empregador</u></b>:<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art482a"></a><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">a) ato de improbidade;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art482b"></a><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">b) incontinência de conduta ou mau procedimento;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art482c"></a><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">(...)<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art482e"></a><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">e) <b><u>desídia no
desempenho das respectivas funções<a href="#_ftn4" name="_ftnref4" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b><u><span style="font-size: 11pt; line-height: 115%;">[4]</span></u></b></span><!--[endif]--></span></a></u></b>;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art482f"></a><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">f) embriaguez habitual ou em serviço;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art482g"></a><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">(...)<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art482h"></a><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">h) <b><u>ato de
indisciplina ou de insubordinação</u></b>;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art482i"></a><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">i) abandono de emprego;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art482j"></a><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no
serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo
em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="art482k"></a><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas
físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso
de legítima defesa, própria ou de outrem;<a name="art482l"></a>”<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">Certamente,
em tempos de pandemia, empresas bem estruturada optarão por rescindir o
contrato de trabalho <b><u>sem justa causa</u></b>
a fim de evitar discussões judiciais. Todavia, certamente estão demitindo o
trabalhador por fatos configuradores da <b><u>justa
causa</u></b>.</span></p><div>
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<div id="ftn1">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;"><a href="#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=OppYmtnE9lg&list=RDCMUCJTAuP0yGzPme4G9_IwbzkA&start_radio=1&t=8">https://www.youtube.com/watch?v=OppYmtnE9lg&list=RDCMUCJTAuP0yGzPme4G9_IwbzkA&start_radio=1&t=8</a>,
acessado em 03/08/2020.<o:p></o:p></span></p>
</div>
<div id="ftn2">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;"><a href="#_ftnref2" name="_ftn2" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> <a href="https://www.anthropos.com.br/">https://www.anthropos.com.br/</a>,
acessado em 03/08/2020.<o:p></o:p></span></p>
</div>
<div id="ftn3">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;"><a href="#_ftnref3" name="_ftn3" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><a href="https://anthropos.com.br/artigos-do-prof-marins-e-textos-dos-programas-de-tv/2532-trabalho-remoto-e-etica.html">https://anthropos.com.br/artigos-do-prof-marins-e-textos-dos-programas-de-tv/2532-trabalho-remoto-e-etica.html</a>,
acessado em 03/08/2020.<o:p></o:p></span></p>
</div>
<div id="ftn4">
<p class="MsoFootnoteText" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;"><a href="#_ftnref4" name="_ftn4" title=""></a><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
</div>
</div><div><div id="ftn4">
</div>
</div><div><div id="ftn4">
</div>
</div><p></p>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-27241882195905491132020-07-31T18:38:00.010-03:002020-08-03T13:04:33.178-03:00LEI FEDERAL Nº 14.016/20, O CASO DAS MARMITAS ENVENENADAS E O MEDO DE AJUDAR QUEM PRECISA. <p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><u></u></b></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><b><u><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjBi0fQREN_lpNPxNYq0crtlzgm-KeVkB1oucdZdMVdWKilIk0heUXl0_xG-glXRlQk588FwY_HmTO6UJ3MleOqp0A6vjkrPR5seYcKaWa4WvS9C4e9U5jG9IFOwhx4MY8Ch-GaTCClL68/s262/download.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="94" data-original-width="262" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjBi0fQREN_lpNPxNYq0crtlzgm-KeVkB1oucdZdMVdWKilIk0heUXl0_xG-glXRlQk588FwY_HmTO6UJ3MleOqp0A6vjkrPR5seYcKaWa4WvS9C4e9U5jG9IFOwhx4MY8Ch-GaTCClL68/s0/download.jpg" /></a></u></b></div><p></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Lei recentemente aprovada traz segurança jurídica à atividade solidária.</span></u></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">É notícia no rádio, TV e </span><i style="font-family: verdana, sans-serif;">internet</i><span style="font-family: verdana, sans-serif;"> o caso de moradores de rua (e a sua </span><i style="font-family: verdana, sans-serif;">pet</i><span style="font-family: verdana, sans-serif;">) mortos após ingerirem comida envenenada por </span><i style="font-family: verdana, sans-serif;">chumbinho</i><span style="font-family: verdana, sans-serif;">, substância usada como raticida e considerada clandestina pela ANVISA</span><a href="#_ftn1" name="_ftnref1" style="font-family: verdana, sans-serif;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; line-height: 16.8667px;">[1]</span></span></span></a><span style="font-family: verdana, sans-serif;"> porque derivada de venenos agrícolas (agrotóxicos) de uso exclusivo na lavoura e/ou campo. Em resumo, o ocorrido</span><a href="#_ftn2" name="_ftnref2" style="font-family: verdana, sans-serif;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; line-height: 16.8667px;">[2]</span></span></span></a><span style="font-family: verdana, sans-serif;">:</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“Laudo apontou que chumbinho foi usado para envenenar ratos foi misturada à comida doada a <a href="https://agora.folha.uol.com.br/sao-paulo/2020/07/policia-investiga-se-comida-que-matou-moradores-de-rua-na-grande-sp-foi-envenenada-em-posto.shtml">moradores de rua mortos na madrugada do último dia 22, em um posto de combustíveis desativado em IItapevi (Grande SP), </a>diz a polícia. Um garoto de 11 anos, que também comeu o alimento de uma das marmitas, permanece internado, sem previsão de alta.”<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Tempos de incerteza, em que a realidade atual tem sido mais violenta com os vulneráveis, e quando a solidariedade e a generosidade devem e precisam ser estimuladas e verdadeiramente praticadas por muitos.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Mas diante de notícia tão cruel, qual doador de alimentos não terá <u><b>medo de tornar-se suspeito de causar uma tragédia semelhante</b></u>? A lei protege o voluntariado de boa índole que atue no combate à fome, principalmente da população de rua.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">A legislação aprovada recentemente pelo Congresso Nacional durante a atual pandemia prescreve normas que, </span><b style="font-family: verdana, sans-serif;"><u>exceto no caso de dolo (vontade livre e consciente de provocar resultado danoso)</u></b><span style="font-family: verdana, sans-serif;"> geram segurança jurídica para a prática da solidariedade e da generosidade para com os semelhantes. Trata-se da </span><a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14016.htm" style="font-family: verdana, sans-serif;">Lei Federal n. 14.016/2020</a><span style="font-family: verdana, sans-serif;">, que instituiu normas de </span><i style="font-family: verdana, sans-serif;">“combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.”</i><span style="font-family: verdana, sans-serif;"> e prescreve:</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“Art. 1º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos </span></i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">in natura<i>, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, <b><u>ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios</u></b>:<o:p></o:p></i></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">I – estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">II – não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">III – tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">§ 1º O disposto no <b>caput</b> deste artigo abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais <b><u>estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral</u></b>.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">§ 2º A doação de que trata o </span></i><b><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">caput</span></b><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> deste artigo poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Art. 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão <b><u>pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional</u></b>.</span><o:p></o:p></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Parágrafo único. A doação a que se refere esta Lei <b><u>em nenhuma hipótese configurará relação de consumo</u></b>.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Art. 3º O doador e o intermediário <b><u>somente responderão nas esferas civil e administrativa</u></b> por danos causados pelos alimentos doados <b><u>se agirem com dolo</u></b>.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">§ 1º A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">§ 2º A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">§ 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><a name="art4"></a><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Art. 4º Doadores e eventuais intermediários <b><u>serão responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem</u></b>."<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0cm 2cm; text-align: justify;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></i></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">A citada lei autoriza a doação daquilo que seja </span><b style="font-family: verdana, sans-serif;"><u>excedente</u></b><span style="font-family: verdana, sans-serif;"> não consumido. Assim, </span><b style="font-family: verdana, sans-serif;"><u>parece afastar de sua regulamentação a atividade principal de produção para doação</u></b><span style="font-family: verdana, sans-serif;">. A produção voltada à doação, parece-nos, estaria fora do alcance protetivo da lei. </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">O art. 4º a lei trata da </span><b style="font-family: verdana, sans-serif;"><u>responsabilidade penal</u></b><span style="font-family: verdana, sans-serif;">, que somente ocorrerá nos casos em que haja dolo (vontade consciente de agir e produzir resultado) de provocar dano à saúde de pessoa, ainda que não se trate de consumidor final. Aqui surge aparente incongruência.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">E ao mesmo tempo em que a lei nega a existência de uma relação de consumo entre doador e recebedor do alimento (art. 3º, Parágrafo Único) <u><b>para fins cíveis e administrativos</b></u>, refere à figura do </span><i style="font-family: verdana, sans-serif;">consumidor final</i><span style="font-family: verdana, sans-serif;"> nos casos de responsabilização penal, citada acima (art. 4º).</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Apesar de aparentes incongruências, a legislação trouxe <u><b>mais</b></u> <u><b>segurança jurídica</b></u> para ajudar também aqueles que se dedicam a olhar caridosamente o seu semelhante. Deus e os homens lhes paguem!!!</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"></p><div style="text-align: left;"><a href="#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1; text-align: justify;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: calibri, sans-serif; line-height: 15.3333px; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></a><span style="font-family: corbel, sans-serif; text-align: justify;"><a href="http://portal.anvisa.gov.br/resultado-de-busca?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-1&p_p_col_count=1&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_assetEntryId=417359&_101_type=content&_101_groupId=111215&_101_urlTitle=chumbinho&inheritRedirect=true">http://portal.anvisa.gov.br/resultado-de-busca?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-1&p_p_col_count=1&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_assetEntryId=417359&_101_type=content&_101_groupId=111215&_101_urlTitle=chumbinho&inheritRedirect=true</a></span><!--[if !supportFootnotes]--></div><div style="mso-element: footnote-list; text-align: center;"><div id="ftn2" style="mso-element: footnote;"><p class="MsoFootnoteText" style="text-align: left;"><a href="#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: corbel, sans-serif;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 13.8px; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: corbel, sans-serif;"> Jornal Agora São Paulo, disponível em <a href="https://agora.folha.uol.com.br/sao-paulo/2020/07/pericia-encontra-veneno-de-rato-na-comida-que-matou-moradores-de-rua-na-grande-sp.shtml">https://agora.folha.uol.com.br/sao-paulo/2020/07/pericia-encontra-veneno-de-rato-na-comida-que-matou-moradores-de-rua-na-grande-sp.shtml</a>, acessado em 31/07/2020.</span></p></div></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-63696880295439922652020-04-29T18:24:00.000-03:002020-04-30T17:52:25.136-03:00POR QUÊ? POR QUÊ? POR QUÊ?<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<b style="text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif";">O fato.</span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif";">Afinal,
o Presidente da República pode ou não pode “trocar” o Diretor-Geral da Polícia
Federal?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif";">Foi
bastante ruidosa a saída do ex-Juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio
Fernando Moro, do Ministério da Justiça. O assunto provocou <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>forte discussão social</u></b> (imprensa
escrita e falada, redes sociais, pessoas comuns e até entre profissionais do
Direito). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif";">De
acordo com “Bolsonaro”, se a sua “caneta” pode nomear ou demitir um ministro de
Estado, também poderia nomear diretamente servidores hierarquicamente
vinculados à Administração Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif";">Teria
razão o Presidente da República?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif";">Teria
razão o ex-Juiz Sérgio Moro? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif";">Há
também no meio jurídico opiniões favoráveis ao Senhor Presidente da República.
Alguns posicionamentos partem, tão e somente, da leitura do art. 2</span><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">º-C, da
Lei Federal nº 9.266/96, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº
13.047/2014. Outras avaliações também muito consistentes, ao nosso sentir, buscam
equiparar situações em prol de favoritismos partidários. Não pode ser assim,
contudo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">A resposta franca e objetiva depende de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>interpretar os dispositivos legais à luz
do que dispõe a Constituição Federal</u></b>, lei de regência de todo o
ordenamento jurídico e de toda a atividade do Estado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Em <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>situação
de normalidade</u></b> não haveria dúvida a respeito da competência do
Presidente da República para “trocar” o Diretor-Geral da Polícia Federal. Mas <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>há um dado político-social relevante,
que impacta diretamente esta situação</u></b>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">É que ninguém ignora que a atuação do “Juiz da
Lavajato” trouxe à sociedade brasileira - <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>ainda
que pairem substanciosas discussões sobre os métodos processuais, a validade
dos atos e dos processos criminais por ele conduzidos</u></b> - um sentimento
de evolução das práticas políticas, de necessidade de aprimoramento da gestão
da coisa pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Então, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>por
qual razão</u></b> o Senhor Presidente discordava tanto do seu Ministro da
Justiça? <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Por qual motivo</u></b> o
Senhor Presidente desejava trocar o Diretor-Geral da PF? <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Por que</u></b> indicar um Delegado que aparecia em fotos com familiares
do Senhor Presidente, principalmente em vista da existência de investigações em
curso contra pessoas próximas de si?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Em situação de absoluta normalidade, novamente, a
discussão inexistiria. Mas há circunstâncias relevantes que permeiam o fato
propriamente dito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">A jornalista Eliane Cantanhêde, em artigo<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=8100311555595053703#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>,
indagou: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“Por quê? Por quê? Por quê?”</i>.
Por que contrapor-se à figura do ex-Juiz Sérgio Moro?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;"><!--[if gte vml 1]><v:shapetype
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<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif";">A interpretação do fato diante da
Constituição Federal e da legislação federal.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">De início, citemos o art. 84 da Constituição
Federal:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">“Art. 84. Compete <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>privativamente</u></b> ao Presidente da República:<a href="https://www.blogger.com/null" name="art84i"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">I - <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>nomear e exonerar os Ministros de Estado</u></b>;<a href="https://www.blogger.com/null" name="art84ii"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">II - exercer, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal</u></b>;<a href="https://www.blogger.com/null" name="art84iii"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">III - iniciar o processo legislativo,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição;</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; color: black; font-family: "verdana" , "sans-serif";">Parágrafo único. O
Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos
VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da
República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas
respectivas delegações.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Por oportuno, o art. 85 da mesma CF/88:<a href="https://www.blogger.com/null" name="art85"></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">“Art. 85. São crimes de
responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a
Constituição Federal e, especialmente, contra:<a href="https://www.blogger.com/null" name="art85i"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">I - a existência da União;<a href="https://www.blogger.com/null" name="art85ii"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">II - o livre exercício do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes
constitucionais das unidades da Federação;<a href="https://www.blogger.com/null" name="art85iii"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">III - o exercício dos direitos
políticos, individuais e sociais;<a href="https://www.blogger.com/null" name="art85iv"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">IV - a segurança interna do País;<a href="https://www.blogger.com/null" name="art85v"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">V - a probidade na administração;”</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">E quanto à atribuição dos Ministros de Estado, o
art. 87:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">“Art. 87. Os Ministros de Estado serão
escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos
direitos políticos.<a href="https://www.blogger.com/null" name="art87p"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Parágrafo único. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Compete ao Ministro de Estado</u></b>, além de outras atribuições
estabelecidas nesta Constituição e na lei:<a href="https://www.blogger.com/null" name="87PUI"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">I - <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e
entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os
atos e decretos assinados pelo Presidente da República</u></b>;<a href="https://www.blogger.com/null" name="art87pii"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">II - expedir instruções para a execução
das leis, decretos e regulamentos;<a href="https://www.blogger.com/null" name="art87piii"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">III - apresentar ao Presidente da República
relatório anual de sua gestão no Ministério;<a href="https://www.blogger.com/null" name="art87piv"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">IV - praticar os atos pertinentes às
atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.<a href="https://www.blogger.com/null" name="art88."></a>”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Poderia o Presidente da República “passar por cima”
do Ministro de Estado da Justiça e nomear diretamente o Diretor-Geral da PF? <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Sim, poderia!</u></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Mas este poder, na hipótese de absoluta
normalidade, seria <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>situação demasiadamente
embaraçosa e exporia uma incontestável inabilidade e desarmonia política e
gerencial.</u></b> Neste particular, citamos Jose Affonso da Silva sobre o
referendo ministerial (art. 87, I da CF/88):<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">“<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">3.
REFERENDO MINISTERIAL</b>. O referendo ministerial, que é de pouca importância,
consiste na subscrição das leis, medidas provisórias e decretos do chefe do
Executivo que dizem respeito à sua Pasta. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Não interfere na validade do ato, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>mas empenha a responsabilidade do
ministro conexa com a do Presidente da República</u></b>, sendo mesmo de praxe
ordenar a publicação dos atos e só depois colher a assinatura dos ministros que
devem subscrevê-los. Se ele não assinar, nem por isso o ato deixa de valer e
ter eficácia. O máximo que pode acontecer - e deve acontecer – é que a
discordância do ministro implique a sua exoneração, a pedido ou não.”<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=8100311555595053703#_ftn2" name="_ftnref2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">[2]</span></b></span><!--[endif]--></span></span></a> <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">É que a Lei Federal nº 9.266/96, com a redação que
lhe deu a de nº 13.047/2014, previu o seguinte:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">“Art. 2<u><sup>o</sup></u>-A. A Polícia Federal,
órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício
de suas competências previstas no § 1º do art. 144 da Constituição
Federal, fundada na hierarquia e disciplina, é integrante da estrutura básica
do Ministério da Justiça. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Art. 2<u><sup>o</sup></u>-C. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>O cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Presidente da República</u></b>,
é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial.
(Redação dada pela Lei nº 13.047. de 2014)”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Ao que nos parece o Presidente da República poderia
“passar por cima” do Ministro de Estado; poderia, sim, “trocar” o Diretor-Geral
da Polícia Federal enquanto o Ministro de Estado continuasse no cargo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Mas <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>há
circunstâncias relevantes que permeiam o fato propriamente dito</u></b>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">É que os fatos, como estão postos, atraem a
observância do art. 37 da Constituição Federal, que fixa os princípios
aplicáveis à Administração Pública:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">“Art. 37. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União</u></b>,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência</u></b> e, também, ao seguinte:” <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Ademais,
a Lei Federal nº 9.784/99, determina:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">“Art. 2<u><sup>o</sup></u> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>A Administração Pública obedecerá,
dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência</u></b>.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Parágrafo único. Nos processos administrativos
serão observados, entre outros, os critérios de:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">I - atuação conforme a lei e o Direito;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">II - <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>atendimento
a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou
competências, salvo autorização em lei</u></b>;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">III - objetividade no atendimento do interesse
público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">IV - <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>atuação
segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé</u></b>;(...)”. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">São demasiadamente relevantes os princípios da
impessoalidade e da moralidade, os quais, segundo Jose dos Santos Carvalho Filho<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=8100311555595053703#_ftn3" name="_ftnref3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
referem-se:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">“A referência a este princípio no texto constitucional,
no que toca ao termo <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">impessoalidade</b>,
constituiu uma surpresa para os estudiosos, que não o empregavam em seus
trabalhos. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Impessoal</b> é </span></i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">‘o que
não pertence a uma pessoa em especial’<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> ou
seja, aquilo que não pode ser voltado especialmente a determinadas pessoas. O
princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar
aos administrados que se encontram em idêntica situação jurídica. (...) Por outro
lado, para que haja a verdadeira impessoalidade, deve a Administração voltar-se
exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se em consequência
, seja favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados
alguns para o favorecimento de outros. Aqui reflete a aplicação do conhecido princípio
da finalidade, sempre estampado na obra dos tratadistas da matéria, segundo o
qual o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público, e
não se alcança o interesse público se for perseguido o interesse particular,
porquanto haverá nesse caso sempre uma atuação discriminatória.(...)”<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Ademais, a Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal nº
4.717/65) prevê o seguinte:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">“Art. 2º <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>São
nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo
anterior, nos casos de</u></b>:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2a"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">a) incompetência;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2b"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">b) vício de forma;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2c"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">c) ilegalidade do objeto;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2d"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">d) inexistência dos motivos;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2e"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">e) <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>desvio de finalidade</u></b>.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2p"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Parágrafo único. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Para a conceituação dos casos de
nulidade observar-se-ão as seguintes normas</u></b>:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2pa"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">a) a incompetência fica
caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que
o praticou;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2pb"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">b) o vício de forma consiste
na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades
indispensáveis à existência ou seriedade do ato;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2pc"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">c) a ilegalidade do objeto
ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou
outro ato normativo;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2pd"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">d) a inexistência dos
motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se
fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao
resultado obtido;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2pe"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">e) <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato
visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra
de competência</u></b>.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Não fosse a peculiaridade da situação, não haveria
maiores preocupações e tampouco o Poder Judiciário se imiscuiria na seara do
Poder Executivo no que concerne à competência para nomear integrantes da Alta
Administração Federal. No entanto, os fatos como estão postos sinalizam que <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>pode haver</u></b> algo que confronte os
princípios da <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>finalidade, motivação, ,
moralidade, interesse público e da eficiência</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Assim, seria melhor que o Senhor Presidente
houvesse evitado a discussão, que sendo extremamente relevante, impactará
negativamente a sua capacidade de exercer a sua competência constitucional
livre de controles por parte de outros Poderes (Judiciário e/ou Legislativo). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif";">Atualização. </span></b><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">A presente resenha foi elaborada às 09:00h de hoje,
29/04/2020. Às <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>11h:19m desta mesma
quarta-feira constva no <i style="mso-bidi-font-style: normal;">site </i>do STF
que decisão do ministro Alexandre de Moraes havia suspendido (não houve
anulação judicial) a nomeação de Diretor-Geral pelo Presidente da República.
Horas depois a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>imprensa noticiava que
o Senhor Presidente havia revogado a nomeação objeto da decisão judicial</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Cumpre ainda destacar que às 15h:16m o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">site </i>Conjur publicou artigo do Professo
Lênio Streck<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=8100311555595053703#_ftn4" name="_ftnref4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> com o seguinte título: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“Judiciário decide quem pode ser ministro ou
diretor-geral da PF?”</i>, no qual o Jurista opinou na seguinte direção:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">“Afinal, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>quem
pode ser ministro ou quem pode ocupar um cargo que é de livre nomeação do
presidente da República? Quem pode dizer que um nome é bom ou é ruim?</u></b><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Pois bem. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Dentre
as atribuições do presidente da República previstas na Constituição do Brasil</u></b>,
uma delas é a de nomear o diretor da Polícia Federal. Exigência: o nomeado ser
delegado de classe especial.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Quando a nomeação de Lula foi barrada, protestei;
quando tentaram barrar a nomeação de Moreira Franco, fui contra, por coerência,
do mesmo modo. Quando da nomeação da ministra do Trabalho, Cristiane Brasil,
protestei. Quando o atual ministro do Meio Ambiente foi barrado, protestei.
Aliás, o juiz usou doutrina de minha lavra para restabelecer a nomeação.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Vejamos que o art. 5º, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">caput</i>, da CF/88 dispõe que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. </i>A lei vale
para todos, sem distinção! Poderes ilimitados valem para todos os presidentes
ou só para este ou para aquele/a? Valem para aquele/a, não para este? Valem para
este, não para aquele/a?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Veja <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/MSRamagem.pdf">aqui
a decisão do STF</a> e <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752548128&prcID=5899695" target="_blank">aqui o requerimento</a> de suspensão feito ao STF..</span></div>
<div style="mso-element: footnote-list;">
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<br />
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=8100311555595053703#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><a href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,por-que-por-que-por-que,70003285180">https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,por-que-por-que-por-que,70003285180</a>,
acessado em 28/04/2020.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn2" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=8100311555595053703#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Comentário Contextual à Constituição</span></i><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">. 8ª ed;
atual. E.C 70/2011. Malheiros Editores. São Paulo, p. 505.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn3" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=8100311555595053703#_ftnref3" name="_ftn3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Manual de Direito Administrativo. </span></i><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">22ª ed. rev.
ampl. e atual. Ed. Lumem Juris, Rio de Janeiro, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pp<i style="mso-bidi-font-style: normal;">. </i>19-20.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn4" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=8100311555595053703#_ftnref4" name="_ftn4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif";"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif";"> <a href="https://www.conjur.com.br/2020-abr-29/streck-judiciario-decide-quem-ministro-ou-diretor-pf">https://www.conjur.com.br/2020-abr-29/streck-judiciario-decide-quem-ministro-ou-diretor-pf</a>,
acessado em 29/04/2020. <o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>
<br /></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-42503975164074801302020-03-02T10:24:00.001-03:002020-03-02T10:28:19.959-03:00REFORMA PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO: APÓS VOTAÇÃO APERTADÍSSIMA NA ALESP, DEPUTADO VAI AO TJ-SP IMPUGNAR PEC 18/2019.<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;">Continua
polêmica a tramitação da PEC 18/2019, relativa ao <b><u>texto-base da Reforma Previdenciária dos Servidores Públicos do
Estado de São Paulo</u></b>. Após decisão do TJ-SP suspendendo a tramitação na
ALESP, o Supremo Tribunal Federal liberou a discussão no legislativo estadual.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A
aprovação da PEC da Reforma Previdenciária paulista (02/2020) teve votação
apertada e a sua aprovação contou com o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>precioso
e valioso apoio</u></b> – acredite se puder! – de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>grande número deputados oriundos do serviço público</u></b>, mais precisamente
do <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>magistério, da polícia civil e da
polícia militar</u></b>.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">E
uma vez aprovado o texto-base, deputados contrários à PEC recorrem novamente ao
TJ-SP para discutir a constitucionalidade da tramitação. Conforme o Conjur
(01/03/2020) o deputado estadual Campos Machado postulou junto ao Poder
Judiciário um Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impugnando a recusa de
apreciação de “Questão de Ordem” suscitada pelo parlamentar.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Em
síntese, o deputado fundamentou a medida judicial no seguinte argumento: “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Os <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>parlamentares
são possuidores de legítimo interesse</u></b> para o ajuizamento de mandado de
segurança em defesa do direito líquido e certo de somente <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>participarem de um processo legislativo constitucional e legal, em
conformidade com as normas da Constituição Federal</u></b>.”. </i>O Deputado
Campos Machado alegou que o ato da ALESP se configura <i style="mso-bidi-font-style: normal;">"ato coator omissivo e ilegal"</i>, ocorrendo violação a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">"direito líquido e certo"</i>,
indicando <i style="mso-bidi-font-style: normal;">"impossibilidade de
convocação de qualquer sessão para a votação em segundo turno da PEC 18/2019 em
razão de se encontrarem </i><span style="mso-bidi-font-style: italic;">sub
judice</span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"> questões de
inquestionável relevância, e que, se reconhecidas, podem viciar a
constitucionalidade da emenda constitucional desde o seu nascimento"</i>.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Para
o impetrante <i style="mso-bidi-font-style: normal;">"Se faria <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>necessário aguardar o julgamento do
mérito</u></b> daqueles <span style="mso-bidi-font-style: italic;">mandamus</span> para,
com segurança, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>iniciar o segundo
turno da votação da PEC</u></b>", </i>porque<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> "Estar-se-á diante da possibilidade de verdadeira desordem
social e de perigosa insegurança jurídica"</i>.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Haveria
grave risco, pois a ALESP teria que refazer todo o procedimento de apreciação
da PEC sob <i style="mso-bidi-font-style: normal;">"fortíssima pressão
interna e externa"</i>. De tal sorte, requereu a concessão de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>liminar para suspender a votação em
segundo turno da reforma da previdência paulista até o julgamento do mérito do
mandado de segurança</u></b>, que a presidência da ALESP aprecie sua questão de
ordem sobre a votação.</span><br />
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Processo
de Referência: 2273599-90.2019.8.26.0000 – Órgão Especial do TJ-SP.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.3333px;">Assista ao debate sobre a PEC 18/2019:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen="" class="YOUTUBE-iframe-video" data-thumbnail-src="https://i.ytimg.com/vi/ODKTKaWqFNo/0.jpg" frameborder="0" height="266" src="https://www.youtube.com/embed/ODKTKaWqFNo?feature=player_embedded" width="320"></iframe></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-5075838745474786172020-03-02T08:40:00.000-03:002020-03-02T08:40:21.532-03:00PRECATÓRIOS DO ESTADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2ª REGIÃO DEFINE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 17.205/2019.<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">Conforme já informado
nesta página (<a href="http://efoadvogado.blogspot.com/2019/11/deputados-aprovam-reducao-do-valor-de.html">veja
aqui</a>) deputados estaduais paulistas aprovaram, em 15/11/2019, a Lei
Estadual 17.205/2019, que reduziu a R$ 11,6 mil os valores de dívidas estaduais
que poderão ser pagos por meio de OPV/RPV. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">É certo que haverá grande
debate, notadamente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(TJ-SP) sobre o momento em que a tal lei passa a valer, considerando processos
já em fase final de conclusão e apuração de valores. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">Apesar disso, o TRTSP –
Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (Capital, região metropolitana
e litoral sul) antecipou-se ao debate (e necessidade de conclusão de processos)
e definiu que a redução de valores aplicáveis a precatórios será aplicável
somente aos casos transitados em julgados posteriores à Lei Estadual. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">Trata-se de medida assinada
pela presidente do TRTSP, a desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, e que dispõe
sobre a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>modulação dos efeitos da
legislação para fins de requisição direta à Fazenda Pública do Estado de São
Paulo</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">Ou seja, modular significa
definir criteriosamente os efeitos da lei que reduziu o valor do teto dos
precatórios das chamadas <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Obrigações de
Pequeno Valor</u></b> (OPVs) de 1.135,2885 UFESPs (equivalente a R$ 31.345,31)
para 440,214851 UFESPs (R$ 12.154,33). A OAB São Paulo, a Associação dos
Advogados de São Paulo, a Associação dos Advogados Trabalhistas de São
Paulo e o Sindicato dos Advogados de São Paulo questionaram a norma
no TRT-2.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">Na exposição de motivos,
as associações afirmam que a medida impacta não apenas os credores das
chamadas OPVs, como também as preferências dos credores idosos e doentes
graves. <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“Sem falar, ainda, no drástico
aumento no número de precatórios que, como se sabe, estão sendo pagos a
conta-gotas, com atraso quase surreal de 17 anos”,</i> justifica o pedido
enviado ao Tribunal. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">As instituições reforçam
que, enquanto não se obtém provimento judicial para a inconstitucionalidade da
Lei 17.205/19, os credores da administração pública estadual se veem na
contingência de buscar em seus processos individuais o resguardo do direito
adquirido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">O pedido das associações
de advogados foi atendido pelo TRT-2 com a edição do ato assinado pela
presidente. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">Em nossa avaliação
preliminar, o TJ-SP, por questão de isonomia (todos são iguais perante a lei),
enquanto não decidida a inconstitucionalidade da nova lei, deveria seguir a
mesma tendência inaugurada pelo TRTSP. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">Assim que o ato for
publicado será disponibilizado neste canal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">Ref.: OAB/SP, AASP, Conjur, TRTSP. </span></div>
<br />
<br /></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-60148032976991721292019-11-07T12:53:00.002-03:002019-12-17T16:49:45.715-03:00DEPUTADOS APROVAM A REDUÇÃO DO VALOR DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR: DÍVIDAS ACIMA DE R$ 11,6 MIL SERÃO PAGAS POR MEIO DE PRECATÓRIOS.<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #212529; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Uma requisição de
pagamento que o Estado seja obrigado a fazer por meio de condenação judicial é
chamada de precatório. De acordo com medida aprovada pelos parlamentares
paulistas nesta terça-feira (5/11), o governo reduzirá o valor deste pagamento,
as chamadas obrigações de pequeno valor. <b><u>A
votação da proposta no Plenário Juscelino Kubitschek foi acirrada e o placar
marcou 41 votos favoráveis e 40 contrários</u></b>. Nesta quarta-feira (6/11)
as emendas ao projeto foram rejeitadas em votação simbólica.</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #212529; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="background: white;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #212529; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="background: white;">Por lei, valores até R$ 30,1 mil devem ser pagos em no máximo
um ano após a decisão judicial. Após a aprovação do </span></span><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000280934" style="box-sizing: border-box;">Projeto de Lei 899/2019</a><span style="color: #212529;">, esse valor cairá para R$ 11,6 mil. Com isso, valores
superiores a este seguirão para pagamento através de precatório.</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #212529; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="background: white;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #212529; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="background: white;">O deputado </span></span><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Paulo Fiorilo<span style="color: #212529;"> (PT)
expressou preocupação com a fila de pessoas aguardando receber os pagamentos. ‘Você
atinge quem mais precisa, as pessoas que estão esperando e que se não receberem
vão morrer sem poder usufruir. A ideia era tentar mexer nos valores maiores,
que não têm tanta pressa para receber’, explicou o parlamentar.</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #212529; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="background: white;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #212529; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="background: white;">O líder do governo na Alesp, deputado </span></span><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Carlão Pignatari<span style="color: #212529;"> (PSDB),
explica que a iniciativa beneficiará anualmente mais de 120 mil servidores
públicos. ‘Serão atendidas mais pessoas do que em 2018, e o valor pago será
aumentado em aproximadamente R$ 240 milhões. Acho que a Assembleia fez direito
aprovando um projeto dessa grandeza para melhorar a vida das pessoas que moram
em São Paulo’.</span></span><span style="color: #212529; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><br style="box-sizing: border-box;" /><span style="background: white;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #212529; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="background: white;">Para o deputado </span></span><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Gil Diniz<span style="color: #212529;"> (PSL), a
aprovação do projeto terá um impacto negativo para os funcionários públicos. ‘Quem
mais vai sofrer no Estado de Paulo é o funcionário público, principalmente
professores e policiais militares, que foi o que a gente tentou impedir no
Plenário, sem sucesso’.</span></span><span style="color: #212529; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><br style="box-sizing: border-box;" /><span style="background: white;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #212529; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="background: white;">O projeto segue agora para sanção do governador.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #212529; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Fonte: sítio da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, acessado em 06/11/2019.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #212529; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Desnecessário dizer
que <u><b>a fila de precatórios aumentará significativamente</b></u>, constrangendo pessoas
que necessitam do pagamento a terem de negociar (conceder descontos desleais)
com a Fazenda Pública.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #212529; font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12pt; text-align: left;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #212529; font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12pt; text-align: left;">Confira as listas (</span><a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000280934" style="font-family: Corbel, sans-serif; font-size: 12pt; text-align: left;">link Votação no
Plenário</a><span style="background-color: white; color: #212529; font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12pt; text-align: left;">) dos deputados estaduais que votaram (e como votaram) a respeito
da legislação que reduziu o valor das Obrigações de Pequeno Valor. Abaixo, o
resumo da votação:</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhy0pZrgWOmEAJl1DK5RdR4q052M1HZ7DdQU3OjVSoO_eVTVwgF_CDdv1wbisMTfJV2-WgQhd19aogpadFkyYrEZGzoJk3_NcXPw_3BL_opz4ktxeOI4sY3VQcACHkI8liF3kbUfOjTzLA/s1600/20191105-222719-ID_SESSAO%253D13981-PDF_page-0001.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1132" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhy0pZrgWOmEAJl1DK5RdR4q052M1HZ7DdQU3OjVSoO_eVTVwgF_CDdv1wbisMTfJV2-WgQhd19aogpadFkyYrEZGzoJk3_NcXPw_3BL_opz4ktxeOI4sY3VQcACHkI8liF3kbUfOjTzLA/s320/20191105-222719-ID_SESSAO%253D13981-PDF_page-0001.jpg" width="226" /></a></div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-61681134654448757482019-10-10T16:31:00.000-03:002019-10-10T16:42:29.736-03:00PEC DOS PRECATÓRIOS.<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg5aotxRtHj150NbxZGfOmTTzetxq3f65Qod8jUAjjFV6dsHYSYHt4UBM9U0jf8SDfbfc4RBzWwKO28KXZAJW08IbSZ_F2eGNnurOV7a94MjabSv9TF4JV7O-cG0CWokb8_oB5yslN1W1o/s1600/D5E2285287241534E45A3D1B93EDC5F05562_dinheiro.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="410" data-original-width="680" height="192" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg5aotxRtHj150NbxZGfOmTTzetxq3f65Qod8jUAjjFV6dsHYSYHt4UBM9U0jf8SDfbfc4RBzWwKO28KXZAJW08IbSZ_F2eGNnurOV7a94MjabSv9TF4JV7O-cG0CWokb8_oB5yslN1W1o/s320/D5E2285287241534E45A3D1B93EDC5F05562_dinheiro.png" width="320" /></a></div>
<span style="background: white; color: #1a1a1a; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><br /></span>
<span style="background: white; color: #1a1a1a; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Foi aprovada a PEC (Proposta de Emenda à
Constituição) n. 95/2019, e que prorroga para até o ano de 2028 o prazo para que
os estados, o Distrito Federal e os municípios quitem os seus precatórios.
Segundo as notícias que deverão ser confirmadas, tal prorrogação afetaria
somente os <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>precatórios</u></b> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>devidos para as pessoas jurídicas</u></b>.
Do texto da PEC n. 95/2019 não se verifica menção aos precatórios e aos RPV
alimentares. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12pt;">O prazo vigente pelo atual texto constitucional
é até 31 de dezembro de 2024.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<o:p></o:p></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "corbel" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "corbel" , sans-serif;">Registra-se novamente
que </span><b style="color: #1a1a1a; font-family: Corbel, sans-serif;"><u>não há menção quanto aos precatórios
alimentares</u></b><span style="color: #1a1a1a; font-family: "corbel" , sans-serif;">, que não constam incluídos na prorrogação, e até eventual alteração
constitucional posterior deve ser integralmente pagos até 31 de dezembro de
2024.</span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "corbel" , "sans-serif";">A PEC 95/2019 é de
autoria do senador José Serra (PSDB-SP), para quem a nova prorrogação se faz
necessária em razão da continuidade da crise fiscal, que impede aos entes
federados reequilibrar os seus orçamentos.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; orphans: 2; text-align: justify; text-align: start; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<strong><span style="color: #333333; font-family: "corbel" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Lucida Sans Unicode";">Veja o resumo da PEC<o:p></o:p></span></strong></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<strong><span style="color: #333333; font-family: "corbel" , "sans-serif";">Ementa:</span></strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #333333; font-family: "corbel" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Lucida Sans Unicode";"><br />
</span></b><span style="color: #333333; font-family: "corbel" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Lucida Sans Unicode";">Prorroga o prazo de vigência do regime
especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; orphans: 2; text-align: justify; text-align: start; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<strong><span style="color: #333333; font-family: "corbel" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Lucida Sans Unicode";">Explicação da Ementa:<o:p></o:p></span></strong></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "corbel" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Lucida Sans Unicode";">Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, o prazo de vigência do
regime especial de pagamento de precatórios, bem como excetua o pagamento de
precatórios com recursos extraorçamentários de eventuais limites estabelecidos
em lei.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<strong><span style="color: #1a1a1a; font-family: "corbel" , "sans-serif";">Confira o texto da PEC <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965657&ts=1570718717393&disposition=inline"><span style="font-weight: normal;">aqui</span></a><o:p></o:p></span></strong></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<strong><span style="color: #1a1a1a; font-family: "corbel" , "sans-serif";">Confira os documentos
relativos à tramitação <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137305"><span style="font-weight: normal;">aqui</span></a><o:p></o:p></span></strong></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<strong><span style="color: #1a1a1a; font-family: "corbel" , "sans-serif";">No STF<o:p></o:p></span></strong></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "corbel" , "sans-serif";">Conforme já referimos (<a href="https://efoadvogado.blogspot.com/2019/10/precatorios-e-rpv-stf-manda-corrigir.html">vide
a matéria</a>) na última semana o Pleno (o grupo de onze ministros) do Supremo
Tribunal Federal <a href="https://www.conjur.com.br/2019-out-03/stf-decide-aplicar-ipca-correcao-monetaria-2009" target="_blank">decidiu</a> que a inflação, e não mais a Taxa Referencial
(TR), deve ser usada como índice para a correção monetária das dívidas
judiciais da Fazenda Pública, os chamados precatórios, desde junho de 2009. O
texto da PEC n. 95/2019 prevê expressamente a atualização dos débitos pelo
IPCA-E. <o:p></o:p></span></div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-13525441791554608022019-10-03T20:04:00.002-03:002019-10-08T12:02:03.009-03:00PRECATÓRIOS E RPV: STF MANDA CORRIGIR DÍVIDAS PELO IPCA-E DESDE 2009.<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkFsOYwvMSQYfXINqWuyPR4NL6EJL_9dvR3wS2BnO78OLW0suqig40hoipEy2JzAbadjcb5rKb-fTWBMeRYAitmv-P6DGmfAka5M4nt0BYXmpD170uXFQ0f_j2fGBYEWBt3Yzn5fz2Y3I/s1600/images.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="178" data-original-width="284" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkFsOYwvMSQYfXINqWuyPR4NL6EJL_9dvR3wS2BnO78OLW0suqig40hoipEy2JzAbadjcb5rKb-fTWBMeRYAitmv-P6DGmfAka5M4nt0BYXmpD170uXFQ0f_j2fGBYEWBt3Yzn5fz2Y3I/s1600/images.jpg" /></a></div>
<span style="font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12.5pt; text-align: justify;"><br /></span>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Ao
que parece o STF colocou um “<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>ponto
final definitivo</u></b>” na discussão sobre a atualização monetária das
dívidas da União, estados e municípios. São as <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>dívidas de precatórios</u></b>. Com isso, milhares de ações que
estavam suspensas em todo o Brasil retomam o andamento, e os credores,
principalmente os credores alimentares, passam a ter certo grau de
previsibilidade e certeza a respeito do pagamento de seus direitos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12.5pt;">De
acordo com o </span><i style="font-family: Corbel, sans-serif; font-size: 12.5pt;">site </i><span style="font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12.5pt;">Conjur, hoje
03/10/2019, por maioria, o STF (Pleno) decidiu aplicar o IPCA-E como
índice de correção monetária desde 2009, rejeitando os recursos apresentados
pela(s) Fazenda(s) Pública(s), que buscavam modular, ou seja, aplicar tal
índice somente a partir do julgamento pelo STF. </span><b style="font-family: Corbel, sans-serif; font-size: 12.5pt;"><u>Modulação é uma técnica de julgamento de processos que define um
momento a partir do qual uma decisão extremamente abragente passa a ter
validade, e ser aplicada</u></b><span style="font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12.5pt;">.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12.5pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12.5pt;">Após
pedido de vista, mesmo diante de uma maioria já formada, o </span><b style="font-family: Corbel, sans-serif; font-size: 12.5pt;"><u>ministro Gilmar Mendes</u></b><span style="font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12.5pt;">, pela </span><span style="font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12.5pt;">modulação da decisão. Segundo
os juízes favoráveis à modulação da aplicação do IPCA-E, esta definição seria uma
</span><b style="font-family: Corbel, sans-serif; font-size: 12.5pt;"><u>forma de diminuir a crise
orçamentária</u></b><span style="font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12.5pt;"> da União e dos estados. Segundo um o julgador, </span><i style="font-family: Corbel, sans-serif; font-size: 12.5pt;">"Se estamos <b><u>diante de pagamentos atrasados</u></b>, em alguns casos que já
ultrapassam uma década, <b><u>aumentar o
valor dessa dívida pode tornar a dívida impagável</u></b>"</i><span style="font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12.5pt;">.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12.5pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12.5pt;">De
acordo com o </span><i style="font-family: Corbel, sans-serif; font-size: 12.5pt;">site</i><span style="font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12.5pt;">, até o momento, os
ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Marco Aurélio, Rosa Weber, Celso
de Mello e Ricardo Lewandowski (06 de 11 votos) julgaram </span><b style="font-family: Corbel, sans-serif; font-size: 12.5pt;"><u>pela não modulação dos efeitos</u></b><span style="font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12.5pt;">. O relator, ministro Luiz
Fux, defende a modulação e foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso,
Gilmar Mendes e Dias Toffoli. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Qual
era a maior discussão?</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Discutiam se as dívidas de precatórios e RPV geradas entre março de 2009 e março de 2015 poderiam ser pagas usando a TR em vez do IPCA-E,
porque foi só em 2015 que o STF determinou a aplicação do IPCA-E como correção monetária das
dívidas do poder público. Tal discussão e definição definitiva da matéria foi responsável pela paralisação geral de milhares e milhares de processos em todo o país. O processo de referência é o Recurso Extraordinário
(RE) <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">870.947<b>.<o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Em
São Paulo o TJ/SP determinou a suspensão dos processos.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Por duas vezes, a pedido das procuradorias (Fazenda
Pública) do Estado, de empresas públicas e dos diversos municípios paulistas, o <b><u>TJ/SP
determinou a suspensão da tramitação de processos que discutiam a aplicação de
atualização pelo IPCA-E</u></b>. Com esta
nova decisão do STF, os processos de precatórios e RPV devem ser imediatamente retomados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Governador
de São Paulo quer diminuir o valor do RPV (Requisição de Pequeno Valor). <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">O governador João Dória encaminhou para a Assembleia
Legislativa um PL (Projeto de Lei) para <b><u>reduzir em 60%</u></b> o
atual valor-limite do RPV (Requisição de Pequeno Valor), hoje em
R$ 30.119,20. Se o PL for aprovado e virar lei o <b><u>valor de um RPV diminuirá
para cerca de R$ 11.678,90</u></b>. Assim, todas as dívidas que superarem este
valor serão pagas no regime (e fila!) dos precatórios, a não ser que o credor
abra mão (renuncie) a diferença que exceder o limite de R$ 11.678,90. Em resumo: se tiver R$ 25.000,00 de crédito, somente receberá por RPV se aceitar liquidar a dívida por R$ 11.678,90. A diferença não será paga e o credor perderá parte do seu direito!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">O <a href="https://www.conjur.com.br/dl/pl-sp-reduzir-requisicoes-pequeno-valor.pdf">PL
889/2019</a> está amparado por uma decisão do STF, de 2018, que permitiu aos
entes da federação fixar o limite de RPV <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(Requisição de Pequeno Valor) <b><u>em patamar
inferior a 40 salários mínimos</u>. </b>Ao encaminhar o PL 889/2019 para a
ALESP o governador João Dória certamente já contava que o STF mandaria aplicar
o IPCA-E desde de 2009. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Se o teto do RPV for revisto a fila de precatórios
aumentará significativamente, e os credores, <b><u>notadamente os servidores
públicos</u></b>, passarão por novo período de incertezas sobre quando receberão
os seus direitos.</span></div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-35003845844798413022019-10-02T00:01:00.001-03:002019-10-03T23:23:22.254-03:00PERSEGUIÇÃO POR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: JUSTIÇA RECONHECE ASSÉDIO MORAL.<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<b style="text-align: justify;"><span style="background: white; font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12.5pt;">Patrão
que não aprende gasta duas vezes.</span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Garçom foi vítima de assédio por processar a empresa e será indenizado
em nova ação trabalhista.</span></b></div>
<div style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">De acordo com o TST – Tribunal Superior
do Trabalho, </span><em><span style="color: #222222; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt; font-style: normal;">o trabalhador passou a ser discriminado por ter processado a empresa
empregadora. <o:p></o:p></span></em></div>
<div style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #222222; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Ele
ajuizou nova ação trabalhista, que foi julgada pela Segunda Turma do TST. O restaurante
empregador foi condenado a uma <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>indenização
de R$ 10 mil</u></b> em benefício do garçom, que comprovou o assédio moral. <o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<strong><span style="color: #222222; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Burro?
Será?!</span></strong><span style="color: #222222; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #222222; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Na
segunda ação trabalhista, julgada pela 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, o
empregado disse que os maîtres do restaurante <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>somente o liberavam</u></b> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>após
todos os outros empregados já terem ido embora</u></b>, além de ser ofendido verbalmente
pelos superiores, que o chamavam de burro e incompetente; também teria sido
ameaçado de suspensão e pressão para pedir as contas.</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #222222; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;"><br /></span></div>
<div style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<strong><span style="color: #222222; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">A
versão da empresa.</span></strong><span style="color: #222222; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #222222; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">A
empregadora defendeu-se <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>afirmando que
a acusação de assédio moral tinha o objetivo único de “cavar” um pedido de
rescisão indireta</u></b>. A rescisão indireta é a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>circunstância que autoriza o empregado considerar rescindido o
contrato por causa imputada à empresa</u></b>, que deixa de honrar as
obrigações contratuais. Assim, a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>despedida
indireta é muito mais prejudicial ao empregador</u></b> do que a simples
demissão sem justa causa do empregado. <o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<strong><span style="color: #222222; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">A
decisão do TRT/SP: mero dissabor</span></strong><span style="color: #222222; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #222222; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">No
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a segunda instância considerou
não haver comprovação das acusações e que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“A
liberação do empregado após os outros, por si só, deve ser compreendida como
mero dissabor, insuficiente para ensejar reparação por danos morais.”</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<strong><span style="color: #222222; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">No
TST: reconhecimento de ter havido retaliação</span></strong><span style="color: #222222; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #222222; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">No
julgamento do Recurso de Revista, a ministra Delaíde Miranda Arantes <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>considerou demonstrado o assédio moral
por meio da prova testemunhal</u></b>. No entendimento da Relatora no TST houve
tratamento discriminatório, pelos superiores hierárquicos, em razão do
ajuizamento de ação trabalhista, o que <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>configura
uma forma de retaliação</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">De acordo com o
TST, a decisão foi unânime. Clique <a href="file:///C:/Users/efoad/Downloads/RR-1045-78_2015_5_02_0019.pdf">aqui</a>
para ler a decisão.</span></div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-9280641177150202732019-10-02T00:01:00.000-03:002019-10-03T23:23:59.859-03:00JUSTIÇA DE SP CONDENA PREFEITURA DE ITU POR ASSÉDIO MORAL (OU TRANSFERÊNCIAS ABUSIVAS E A NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DO ATO).<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<b style="text-align: justify;"><u><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">A
configuração fática do assédio moral no serviço público.</span></u></b><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Em 27/09/2019 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(TJ-SP) divulgou relevante decisão<a href="file:///C:/Users/efoad/Desktop/blog%20revisao%20anual.docx#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt; line-height: 115%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> sobre a condenação do
município de Itu por assédio moral sofrido por <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>servidora pública que se demitiu do cargo,</u></b> ao que tudo
indica também em razão do assédio moral. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Trata-se de Acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça de São Paulo que teria “corrigido” o valor de indenização
concedida à servidora prejudicada, Assistente Social do Centro de Referência de
Assistência Social (Cras) de Itu. Segundo a notícia veiculada no <i style="mso-bidi-font-style: normal;">site</i> do TJ-SP o dano indenizável foi arbitrado
em R$ 8 mil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">A fim de compreender os motivos da demanda <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>analisamos a íntegra do processo</u></b>.
Segundo relatou, enquanto esteve na ativa a trabalhadora passou a ser
coordenada por superiora hierárquica que teria <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>abusado dos poderes administrativos</u></b>, agindo com <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>desvio de finalidade</u></b>. Constou
que a organização da rotina imposta pela gestora <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>afetou severamente a normalidade do atendimento</u></b> pelos
assistentes sociais, acarretando <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>prejuízos
à dignidade e à qualidade dos serviços oferecidos ao público-alvo</u></b>. Houve
numerosas queixas dos usuários; os servidores subordinados à gestora passaram
enfrentar dificuldades laborais diariamente. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Em certo momento, por inequívoca manifestação de
pessoalidade, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>a autora passou a ser
perseguida pela sua gestora</u></b>. Alegou que <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>as formas de assédio moral consistiam em: interromper atendimentos
sigilosos prestados aos usuários; insistência em não retomar a normalidade da
organização do trabalho; adoção de determinações autoritárias, tais como a
exigência de comparecimentos imediatos à sala da supervisora, impondo
interrupções no atendimento ao público; cobranças desproporcionais e
insistentemente irônicas, exigindo a elaboração de trabalhos e procedimentos
desnecessários, inservíveis e descabidos; constrangimento perante o público,
mediante reprimendas desnecessárias e vexatórias; adoção de linguagem e
expressão grosseira e ríspida; difamação profissional da autora; impedimento ao
devido desempenho da atividade profissional regulamentada, bem como a
contestação sistemática à decisões e à autonomia profissional da servidora;
ameaças invocando a autoridade de outros escalões hierárquicos; distorção de
acontecimentos; elaboração de relatórios que não retratavam a realidade dos
fatos; transferência arbitrária e com desvio de finalidade</u></b>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">A municipalidade defendeu-se dizendo que houve a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>instauração de processo investigatório</u></b>
(sindicância ou PAD), mas nada de irregular foi constatado. Todavia, em sede
judicial foram ouvidas as testemunhas, que comprovaram os fatos narrados no
processo. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Registre-se que indenização
pleiteada pela autora era de R$ 20.000,00</u></b>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">A sentença de primeira instância, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>na ausência de legislação municipal</u></b> sobre a configuração de
assédio moral, valeu-se da aplicação analógica (art. 4º da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro) da Lei Estadual 12.250/06<a href="file:///C:/Users/efoad/Desktop/blog%20revisao%20anual.docx#_ftn2" name="_ftnref2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt; line-height: 115%;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>notadamente do art. 2º</u></b> que tipifica as condutas
caracterizadoras de assédio moral no serviço público, e destacou o depoimento
de uma das testemunhas ouvidas:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">“A <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>nova
coordenadora retirou o agendamento e os usuários passaram a ser atendidos
conforme iam chegando</u></b>. Esse novo método <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>ocasionou muita demora e espera por parte dos usuários, que chegavam
a aguardar 4 ou 5 horas na fila para serem atendidos, resultando em inúmeras
reclamações, que eram repassadas à coordenadora</u></b>. (...), então, começou
a perseguir (...). (...) <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>cobrava
relatórios; adentrava na sala de (....) durante o atendimento, sem qualquer
aviso, cobrando agilidade ou solicitando algum documento ou relatório que não
era relacionado ao atendimento; questionava as decisões de (...) e a ameaçava
dizendo que iria falar com a Secretária; exigia que (...) inserisse dados
inverídicos nos relatórios sociais; falava em voz alta e sem qualquer educação.
(...) fazia isso com toda a equipe, de forma frequente, falando sempre de forma
grosseira e ríspida</u></b>. Posteriormente, (...) <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>foi transferida por (...) para outro CRAS, mesmo contra sua vontade</u></b>,
e atualmente trabalha na Prefeitura de Sorocaba. (...) não deixava a depoente e
outras estagiárias participarem das reuniões da equipe técnica.” <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Mesmo considerando a veracidade e a gravidade dos fatos, o
Juízo de Primeira Instância afirmou que <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>o
valor pretendido a título de indenização seria exagerado; condenou o Município
de Itu em módicos R$ 5.000,00</u></b>. As partes apelaram, e em segunda
instância <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>a indenização de R$
5.000,00 foi corrigida ainda de forma irrisória: R$ 8.000,00</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Transferência
abusiva é forma de assédio moral de difícil comprovação ou de comprovação não
reconhecida. <o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">A decisão de segunda instância (5ª Câmara de Direito
Público), embora tenha aumentado o valor da indenização, levou ao conhecimento
do público que <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>uma específica forma
de assédio moral é de difícil comprovação</u></b>; trata-se do ato de
transferência sabidamente arbitrária. Segundo a decisão do TJ/SP:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">“Em relação à transferência da autora
para outra CRAS, o evento não pode ser considerado para fins de assédio moral,
uma vez que <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>compete à
discricionariedade da Administração Pública a alocação de seus servidores</u></b>.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">É bom que se diga que a discricionariedade não é um “curinga”
que possa justificar todo e qualquer tipo de desmando. Com efeito, a título de
exemplo citamos a Lei Estadual 10.177/98, que regula a prática de atos e de
processos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual. Diz a lei:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">“<span style="mso-bidi-font-weight: bold;">Artigo 4.º - </span>A Administração Pública atuará em obediência aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos
administrativos.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Artigo 8.º
- </span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">São inválidos os
atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de
sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">I - incompetência da pessoa jurídica,
órgão ou agente de que emane;<br />
II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">III - impropriedade do objeto;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">IV - inexistência ou impropriedade do
motivo de fato ou de direito;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">V - desvio de poder;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">VI - falta ou insuficiência de
motivação.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Parágrafo
único - </span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Nos
atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica
entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Artigo 9.º
- </span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">A motivação indicará
as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de
competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">E no caso do assédio moral, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>o ato é praticado com abuso e/ou desvio de poder</u></b>, portanto nulo
nos termos do art. 3º da Lei Estadual 10.250/2006: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“<span style="mso-bidi-font-weight: bold;">Artigo 3º -</span> Todo <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>ato resultante de assédio moral é nulo</u></b>
de pleno direito.”.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Estamos atuando em caso de transferência abusiva e arbitrária
de servidor público de autarquia estadual. E com a mais plena certeza podemos
afirmar que a Administração Pública, por intermédio de seus servidores
comissionados/de confiança se empenham para comprovar os desvios
administrativos. Não há o mínimo constrangimento perante o colega prejudicado!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">E em se tratando de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>transferências
abusivas</u></b> configuradoras de assedio moral, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>é indispensável uma atuação previamente ordenada a comprovar a
desnecessidade da alteração do local de trabalho, para apontar a inexistência
ou a inaplicabilidade da discricionariedade administrativa</u></b>. Aliás, o
administrativista José dos Santos Carvalho Filho<a href="file:///C:/Users/efoad/Desktop/blog%20revisao%20anual.docx#_ftn3" name="_ftnref3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt; line-height: 115%;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> já esclarece que:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">“Diversamente sucede nos <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">atos discricionários. </b>Nestes é a
própria lei que autoriza o agente a proceder a uma avaliação de conduta,
obviamente tomando em consideração a inafastável finalidade do ato. A valoração
incidirá sobre o motivo e o objeto do ato, de modo que este na atividade discricionária,
resulta essencialmente da liberdade de escolha entre alternativas igualmente
justas, traduzindo, portanto, um certo grau de subjetivismo. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Salienta, todavia, moderna doutrina,
que <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>os atos discricionários não
estampam uma liberdade absoluta de agir para o administrador. A avaliação que
ser permite ao administrador fazer tem que estar em conformidade com o </u></b></span></i><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">fim legal<i style="mso-bidi-font-style: normal;">m ou seja, aquele alvo que a lei, expressa
ou implicitamente, busca alcançar. Não havendo tal conformidade , o ato não é
licitamente produzido, pois que estará vulnerando o princípio da legalidade,
hoje erigido à categoria de princípio administrativo (art. 37, CF)</i></span></u></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">.”</span></i></div>
<div style="mso-element: footnote-list;">
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<br />
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/efoad/Desktop/blog%20revisao%20anual.docx#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
<span style="background: white; color: #333333;">Apelação nº </span><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">1006665-40.2017.8.26.0286<span style="background: white; color: #333333;">, conforme link disponível em https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=58966,
acessado em 01/10/2019.</span></span></div>
</div>
<div id="ftn2" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/efoad/Desktop/blog%20revisao%20anual.docx#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
“<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Artigo 2º -
Considera-se assédio moral para os fins da presente lei, toda ação, gesto ou
palavra, praticada de forma repetitiva por agente, servidor, empregado, ou
qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha
por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a autodeterminação do servidor,
com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio
usuário, bem como à evolução, à carreira e à estabilidade funcionais do
servidor, especialmente:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">I - determinando o cumprimento de atribuições estranhas ou de
atividades incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos
inexeqüíveis;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">II - designando para o exercício de funções triviais o exercente
de funções técnicas, especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer
forma, exijam treinamento e conhecimento específicos;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">III - apropriando-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou
de qualquer trabalho de outrem.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Parágrafo único - Considera-se também assédio moral as ações,
gestos e palavras que impliquem:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">1 - em desprezo, ignorância ou humilhação ao servidor, que o
isolem de contatos com seus superiores hierárquicos e com outros servidores,
sujeitando-o a receber informações, atribuições, tarefas e outras atividades
somente através de terceiros;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2 - na sonegação de informações que sejam necessárias ao
desempenho de suas funções ou úteis a sua vida funcional;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">3 - na divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem como na
prática de críticas reiteradas ou na de subestimação de esforços, que atinjam a
dignidade do servidor;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">4 - na exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais
adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional.”. <o:p></o:p></span></i></div>
</div>
<div id="ftn3" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/efoad/Desktop/blog%20revisao%20anual.docx#_ftnref3" name="_ftn3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11.0pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-size: 11.0pt;"> <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“Manual de
Direito Administrativo”, </i>22ª ed. Lumem Juris Editora, 2009, p. 125</span>.</div>
</div>
</div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-68790449759259080662019-09-30T20:19:00.000-03:002019-10-07T18:02:51.577-03:00STF, INCONSTITUCIONALMENTE, NEGA DIREITO À REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. <div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgfrXXefEKl_vLO8xRhpwJyK2O-Wo91WgOZqZ11QIMt3Kk8biq7TMSnRn12FdIUYTqDBS55pnoHoTthFWBqCNrRxWpxmh2hhHHnTe136BAiEXbJfPJRfDo5pm4Jeq6h6-grimb7aET2oQw/s1600/download.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="163" data-original-width="308" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgfrXXefEKl_vLO8xRhpwJyK2O-Wo91WgOZqZ11QIMt3Kk8biq7TMSnRn12FdIUYTqDBS55pnoHoTthFWBqCNrRxWpxmh2hhHHnTe136BAiEXbJfPJRfDo5pm4Jeq6h6-grimb7aET2oQw/s1600/download.jpg" /></a></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Esta
resenha foi escrita no domingo, 29/09/2019, cujo objetivo foi analisar decisão
do STF que em 25/09 declarou, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>de
forma inconstitucional</u></b>, a desnecessidade de revisão anual geral dos
vencimentos dos servidores públicos. E hoje, 30/09/2019, matéria d´<i>O Estado de
São Paulo</i> (por coerência, referida ao final) confirma as justificativas fáticas
que determinam a quebra da isonomia entre os servidores públicos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;"><o:p> </o:p></span></i><i><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">“A <b><u>Constituição
Federal assegura uma revisão geral anual na remuneração dos servidores</u></b>,
cuja ideia é garantir a manutenção do poder de compra com a reposição da
inflação. <b><u>Um integrante da
equipe econômica, porém, ressalta que o artigo foi elaborado no fim da década
de 1980</u></b>, quando o País ainda vivia sob o fantasma da hiperinflação. <b><u>Para essa fonte, esse tipo de
dispositivo não faz mais sentido</u></b> atualmente, sobretudo num contexto de
dificuldades fiscais. (...) A <b><u>avaliação
na área econômica é que a decisão do STF também contribui para dar roupagem
legal à decisão do governo federal de congelar os salários</u></b> de
servidores públicos na proposta orçamentária do ano que vem.”</span></i><span style="font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12.5pt;"> O Estado de São
Paulo, 28/09/2019. Caderno Economia e Negócios, p. B5.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">“Prevaleceu entendimento da <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso</u></b>. Para
ele, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>o dispositivo constante do
artigo 37, inciso X, da Constituição não deve ser visto como um dever
específico</u></b> de que a remuneração seja objeto de aumentos anuais, menos
ainda em percentual que corresponda à inflação apurada no período.”</span></i><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Conjur, 25/09/2019.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">“Art. 5º Art. 5º <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza</u></b>, (...):<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Art. 37. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poder</u></b>es da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>obedecerá aos princípios de legalidade</u></b>, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art37§7"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Art. 99. Ao <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Poder
Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira</u></b>.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art99§1"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">§ 1º Os tribunais
elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados
conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">2º Ao <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Ministério
Público é assegurada autonomia funcional e administrativa</u></b>, (...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">§ 3º O <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Ministério
Público elaborará sua proposta orçamentária</u></b> dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e
instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a
promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e
extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita,
aos necessitados, na forma<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas
autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º .”.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Eis
a ementa da tese adotada em Acórdão que aguarda a redação divergente (mas vitoriosa) pelo
Ministro Luis Roberto Barroso:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">“<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Decisão</u></b>:
Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>por
maioria</u></b>, fixou a seguinte <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>tese
de repercussão geral</u></b>: ‘</span></i><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">O não encaminhamento de projeto de lei de
revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do
art. 37 da CF/1988, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>não gera direito
subjetivo a indenização</u></b>. “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Deve o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Poder Executivo, no entanto, se
pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a
revisão</u></b>’, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para
o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Não participou,
justificadamente, da fixação da tese, o Ministro Ricardo Lewandowski.
Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.9.2019 (Sessão Ordinária).”<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Inicialmente,
é necessário esclarecer o motivo deste processo que culminou na <b><u>recente
decisão do STF</u></b>. Trata-se do Recurso Extraordinário n. 565.089, originado
de São Paulo, em decisões proferidas por órgãos do TJ/SP. O processo foi ajuizado
por grupo de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>policiais militares</u></b>
reclamando da omissão do Poder Executivo (governo estadual) na elaboração de
projeto legislativo de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>revisão anual
dos vencimentos</u></b>, garantia esta prevista no art. 37, X, da Constituição
Federal. Em razão dos prejuízos causados pela omissão (perdas salariais) pleiteou-se
ao Poder Judiciário uma indenização fundamentada no art. 37, § 6º da CF
(responsabilidade civil do Estado) que fosse suficiente a cobrir inflação calculada
pelo IGPM/FGV, desde 1997.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">O
processo chegou ao STF em 2007, tendo <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>contado
com votos favoráveis de alguns dos atuais ministros.</u></b> Mas a divergência
de um ex-procurador do Estado do Rio de Janeiro foi determinante para a mudança
de rumos; o Ministro Luís Roberto Barroso foi procurador do Estado, popularmente
conhecido por ser o “advogado do governo". Óbvio, o ex-procurador Barroso conhece as dificuldades do Poder Executivo,
esfera encarregada de prover as necessidades mais básicas dos cidadãos, sejam
eles miseráveis, pobres ou riquíssimos. Mas, com todo o respeito, ele foi nomeado para garantir a supremacia da Constituição Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">A
decisão definitiva está sendo redigida, mas a tese já foi fixada: consiste, com
todo o respeito ao STF, em <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>descumprir
a Constituição Federal justificando a
desobediência em uma boa vontade com as finanças<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>públicas</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;"><br /></span>
<span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">E
tanto é assim que a equipe econômica do governo Bolsonaro (Ministro Paulo
Guedes), de forma anônima comemorou a decisão que desobrigaria o governo
federal a conceder reposição inflacionária aos servidores do Poder Executivo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12.5pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12.5pt;">A
decisão do STF, da qual divergimos, <b><u>contrariou e expressamente</u></b> o
inciso X, do art. 37, já que o texto constitucional faz referência inequívoca a
que <i>“</i></span><i><span style="background: white; font-family: "corbel" , sans-serif; font-size: 12.5pt;">a <b><u>remuneração
dos servidores públicos</u></b> (...) somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, (...), <b><u>assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices</u></b>;”.</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="background: white; color: black; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;"><br /></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: black; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Por óbvio, ao estar <b><u>assegurada a revisão
geral anual</u> </b>pelos <b><u>mesmos índices</u></b>, buscou-se garantir a
preservação do poder de compra contra os efeitos inflacionários. Ademais, uma
revisão geral <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>sem distinção de
índices</u></b> significa a proibição de privilégios ou de quebra da isonomia
entre os servidores dos outros poderes, sob pena de violar ao princípio da
igualdade. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: black; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Também reforça a ideia de proteção contra a
corrosão inflacionária (garantia hoje ainda mais ignorada) a <b><u>previsão de
atualização<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>do salário<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>mínimo, </u></b>que deveria ser suficiente a
custear as necessidades com alimentação,<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>saúde,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>habitação, lazer de todo e
qualquer trabalhador...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: black; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Mas a realidade está imposta! A Constituição Federal
está sendo solenemente violada (e há tempos se diz que “boas intenções” o
inferno está cheio; aguardemos a redação do Acórdão), tanto por negar aos servidores do Poder Executivo o
direito à revisão anual, como por aceitar impunemente a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>quebra da isonomia</u></b>, porque os demais poderes (Legislativo e Judiciário),
os entes com autonomia administrativa e financeira (Ministério Público,
Defensoria Pública) e os setores-chave do Poder Executivo (receitas federal,
estadual e municipal) conseguem obter <b><u>generosas revisões anuais</u></b>
(recomposição do poder<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de compra acrescida
de aumento real).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: black; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">A reforçar a nossa tese apontamos o fato de que o
<b><u>orçamento do Poder Executivo se destina a satisfazer as necessidades da
população</u></b> (saúde,<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>segurança,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>transporte, educação),
mas o orçamento dos demais poderes atende precipuamente à manutenção interna
destas estruturas estatais e apenas secundariamente à população. Pense: qual é o
percentual de cidadãos que se utiliza do Poder Judiciário? E qual a parcela
daqueles que necessitam de educação, transporte, saúde<a href="https://www.blogger.com/null" name="_GoBack"></a>,
segurança?! De transporte e segurança todos, sem exceção!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: black; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Ainda não se conhece a íntegra e o fundamento da
decisão do STF. No entanto, é possível dizer que o <b><u>descumprimento atual</u></b>
da CF/88 é o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>efeito colateral</u></b>
de abusos e da concessão desproporcional de privilégios passados a uma pequena
porção que é somente beneficiada por inconstitucionalidades e por excessivo
alargamento na interpretação da concessão de direitos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: black; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">E hoje, 30/09, a matéria de <i>O Estado de São Paulo</i>
confirma a conclusão deste artigo de final de semana...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; color: black; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">“<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Governador
do RS congelou repasses a outros Poderes<o:p></o:p></b></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; color: black; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Eduardo Leite (PSDB-RS) defende o
'compartilhamento' da crise entre os Poderes: 'O déficit é do Estado, não é só
do Executivo'<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Com um déficit previsto de R$ 4,3 bilhões
(que pode aumentar em R$ 240 milhões sem o congelamento) e ainda pagando o 13.º
de servidores do ano passado, Leite defende o ‘<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>compartilhamento</u></b>’ da crise. ‘O déficit é do Estado, não é só
do Executivo’, disse o governador ao </span><strong style="-webkit-text-stroke-width: 0px; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-align: start; widows: 2; word-spacing: 0px;"><span style="font-family: "corbel" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">Estado</span></strong><span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; float: none; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-align: start; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">. </span><o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">(...)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; color: black; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Falta
esforço dos outros Poderes para a recuperação do Estado?<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; color: black; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">A <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>devolução
feita pelo Tribunal de Justiça</u></b> (que foi de R$ 98 milhões em 2018) <u>é
prova de que há orçamento suficiente para eles, não precisa haver aumento de
repasses</u>. Aliás, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>devolveram o
recurso também porque havia uma previsão orçamentária maior, porque há pleito
de reajustes para os seus servidores</u></b>. Mas olhem: o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Executivo já está com a maior parte das categorias há quatro anos
sem reajuste, não recebem os salários em dia e têm média salarial menor.
Enquanto os servidores dos outros Poderes estiverem recebendo, em dia, o 13.º
deste ano, o Executivo estará quitando o 13.º do ano passado, que foi pago
parcelado ao longo deste ano. Não há que se falar em aprovação de aumentos
salariais aos outros Poderes dentro do cenário de desequilíbrio que existe no
Estado</u></b>. Para que haja a solidariedade de todos com a situação fiscal do
Estado, entendemos que é fundamental que se compartilhe já no orçamento o
congelamento dos repasses.” </span></i><span style="background: white; color: black; font-family: "corbel" , "sans-serif"; font-size: 12.5pt;">Destacamos e
sublinhamos.</span></div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-29924211786140093932019-05-10T17:51:00.001-03:002019-05-10T17:51:22.606-03:00BOLSA-MESTRADO E APOSENTADORIA ESPECIAL DOCENTE.<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiDSMd4cuzOuuF2bxczRL_oB8PSA7R4qdCWz-pExpUzegMEmtivtGx65VdijI5Vf90XLekR2V3P5m4O6_jdPIKKRDCVSnVQX8FeSMjMhd9vmxNvCUVyB61cQQ2LLcysEkR7pdrhWtAv3Qc/s1600/downloadmag.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="184" data-original-width="273" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiDSMd4cuzOuuF2bxczRL_oB8PSA7R4qdCWz-pExpUzegMEmtivtGx65VdijI5Vf90XLekR2V3P5m4O6_jdPIKKRDCVSnVQX8FeSMjMhd9vmxNvCUVyB61cQQ2LLcysEkR7pdrhWtAv3Qc/s1600/downloadmag.jpg" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu, para
um dos nossos clientes, o direito ao cômputo do tempo de Bolsa-Mestrado para fins de Aposentadoria Especial
Docente.</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
De acordo com a sistemática ao tempo dos fatos, o docente que aderisse ao projeto ficava vinculado
à Diretoria de Ensino exercendo funções auxiliares. </div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
No entanto, no momento de <u><b>expedir a Certidão de
Contagem de Tempo de Serviço (CCTS),</b></u> a Unidade de Recursos Humanos da
Secretaria de Estado da Educação <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>excluía
o período</u></b> de “Bolsa-Mestrado” <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>para
fins de Aposentadoria Especial Docente</u></b>. </div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Com a decisão obtida junto ao TJ/SP a docente, que
se aposentou durante a tramitação do processo, terá o tempo de serviço recalculado.
E o excedente poderá, eventualmente, ser aproveitado em outro vínculo de
magistério.</div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-73453131995309300332019-01-18T13:26:00.001-02:002019-01-18T16:18:02.674-02:00INDENIZAÇÃO PARA SERVIDORES CELETISTAS ESTADUAIS.<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo (ALESP) tratou de Plano de Demissão Voluntária de servidores públicos
estaduais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">O Projeto de Lei.<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">O PL nº 582/2018, de 23/08/2018 é de
autoria do Deputado Estadual Campos Machado, que assim o justificou:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">“JUSTIFICATIVA<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Considerando que o
artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
da República determinou a aplicação de estabilidade aos servidores públicos
civis em exercício, na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco
anos continuados<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pelo princípio da simetria, a mesma regra
foi reproduzida no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Pelas regras atuais, não há limitador de aposentadoria
compulsória aos 75 anos para os Servidores Celetistas,</span></u></i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;"> sendo assim os mesmos
ficarão até a sua morte trabalhando (Parecer dado pela PGE nº
18487-162899/2008). <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Hoje, o quadro
funcional é formado por <u>4.947 servidores</u> que recebem remuneração acima
do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, bem como, dentre estes,
2.922 servidores já preenchem os requisitos para se aposentarem (dados
fornecidos pela Secretaria da Fazenda, dezembro/16). <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Importante apontar que
a remuneração média dos servidores em tela é de R$ 12.537,00 (doze mil
quinhentos e trinta e sete reais), mais os encargos da folha sobre essa
remuneração, tais como o FGTS, INSS, 1/3 sobre as férias e 13º salário,
perfazendo um custo médio mensal total por servidor de aproximadamente R$
18.465,00 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Ressaltamos que o
Estado de São Paulo encontra-se, atualmente, acima do limite prudencial da
folha de pagamento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
correspondente a 49,55%. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">O <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>presente projeto pretende criar um quadro em extinção para os
Celetistas Estáveis, incentivando suas aposentadorias por meio de INDENIZAÇÃO
SALARIAL POR 23 ANOS, sendo que o valor da indenização corresponderá a 80% do
valor da remuneração global do servidor</u></b>, deduzindo o valor de 175 UFESP
a ser pago ao longo de 20 anos através de indenização.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Conforme dados
apresentados pela Secretaria da Fazenda, a maior faixa etária está entre 55 a
60 anos, e segundo as estatísticas apresentadas recentemente no Estado de São
Paulo, a média de expectativa de vida é de 80 anos, portanto chegamos a uma
indenização de 23 anos, o que refletirá em uma economia aos cofres públicos na
ordem de R$ 17 bilhões. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Anexamos à propositura
2 quadros nos quais fica evidenciada a economia<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>na folha de pagamento do pessoal celetista estável. O indicador que
chama atenção é da relação custo/ativa e custo/indenização, na ordem de 2,87,
ou seja, o custo da folha atual permite o pagamento de quase três folhas de
indenização.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Registramos que a
Associação dos Servidores Celetistas Estáveis do Estado de São Paulo conta com
aproximadamente 4 mil servidores associados,<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>originários de diversas Secretarias, tais como: DER, DAEE, USP, UNICAMP,
UNESP, HOSPITAL DAS CLINICAS, SPPREV,<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>PAULA SOUZA, SECRETARIA DA SAÚDE, SEAD, SECRETARIA DA FAZENDA, PGE, DASP
e demais instituições.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Senhores Deputados, a
presente propositura atenderá à reivindicação justa dessa classe de Servidores
Celetistas Estáveis, conciliada com o princípio constitucional da
economicidade, razão pela qual peço o apoio para a deliberação do presente
projeto de lei.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;"><br /></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">O problema real. <o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">A íntegra do Projeto de Lei está
disponível <a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000229302">aqui</a>,
e o citado Parecer da PGE/SP está disponível <a href="http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/pareceres/pareceres%20aposentadoria/Parecer%20PA%20111-2008.pdf">aqui</a>.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">A proposição dizia respeito aos <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>empregados públicos não concursados</u></b>,
que estivessem no desempenho do serviço público há pelo menos cinco (05) anos
na data da promulgação da Constituição Federal, em 1.988. Portanto, disse sobre
a estabilidade excepcional, contemplada no art. 19 do ADCT:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">“Art. 19. Os servidores
públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da
administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data
da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não
tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são
considerados estáveis no serviço público.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "cambria" , serif; font-size: 12pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "cambria" , serif; font-size: 12pt;">No caso específico do PL, tentava
solucionar um “problema” relativo à (in)plicação da dita aposentadoria
compulsória (também denominada “expulsória”), que é a hipótese de desligamento
do servidor quando ele atingir a idade-limite de 70 ou de 75 anos, bem como a
incidência do instituto aos servidores celetistas estabilizados por força do
art. 41 da CF/88 e 19 do ADCT.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">A demissão de servidores celetistas no
estado de São Paulo <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>tornou-se fonte
de problemas para a Administração Pública estadual</u></b>. Em um primeiro
momento, os <i style="mso-bidi-font-style: normal;">celetistas</i> que
requeressem a sua aposentadoria ao INSS eram sumariamente demitidos tão logo
houvesse a concessão de benefício previdenciário. Tratava-se da aplicação da
antiga regra do § 2º, art. 453 da CLT:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">“Art. 453 - (...)</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">§ 2º O ato de concessão
de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e
cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do
vínculo empregatício.”.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Dessa forma, ao requererem a
aposentadoria pelo INSS, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>os servidores
celetistas, concursados ou estabilizados, eram demitidos sob a justificativa de
aplicação do art. 453 da CLT.</u></b> Assim, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>vários trabalhadores ingressaram com ações perante a Justiça do
Trabalho requerendo uma das seguintes providências: a) alguns pleiteavam a
reintegração; b) outros pleiteavam o pagamento de multa rescisória por demissão
sem justa causa, ou seja, receber o equivalente a 40% sobre o saldo de FGTS</u></b>.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">A Justiça do Trabalho acatava os pedidos e
impunha desembolsos ao Estado, seja pelo pagamento da multa de 40% sobre o
saldo de FGTS ou pela ordem de reintegração e de pagamento de salários e
acessórios durante o período da despedida. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Por tal razão, o Estado de São Paulo
passou a não mais demitir servidores celetistas que se aposentassem. A demissão
sem justa causa somente ocorrerá(ia) por ato de vontade do empregado público,
sem qualquer tipo de implicação financeira adicional para a Administração. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">A Lei Estadual nº. 16.894/2018.<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Em 21/12/2018 o PL nº. 582/2018 foi
convertido na <a href="https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16894-21.12.2018.html">Lei
Estadual nº 16.894/2018</a>, que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“<span style="mso-bidi-font-style: italic;">Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV destinado exclusivamente aos
servidores públicos estáveis, nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.”</span></i><span style="mso-bidi-font-style: italic;">. Portanto, conforme a própria ementa, não
criou automaticamente o direito ao recebimento da pecúnia, mas tão e somente <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>autorizou</u></b> o Poder Executivo a
tratar do tema, e promover, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>em caso
de conveniência e oportunidade administrativas</u></b>, a rescisão dos
contratos de trabalho, conforme o art. 1º do texto legal:<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">“</span></i></b><i><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Artigo 1<b>º - </b></span></i><i><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Fica <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>o Poder Executivo autorizado</u></b>,
nos termos desta lei, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>a instituir o
Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV</u></b>, destinado
exclusivamente aos servidores públicos civis estáveis, nos termos do disposto
no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
do Estado - ADCT da CE.”.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">A quantificação e a forma de pagamento
foram regradas pelo arts. 5º, 6º e 7º da citada lei:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">“Artigo 5º - </span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">O valor da<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>
indenização corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor da remuneração
global do servidor, no mês anterior à protocolização do pedido</u></b>,
previsto no artigo 2º, observado o disposto no artigo 115, XII, da Constituição
do Estado, deduzido o valor de 175 (cento e setenta e cinco) Unidades Fiscais
do Estado de São Paulo - UFESPs, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>a
ser pago ao servidor que, na data do requerimento de adesão, tenha 35 (trinta e
cinco) anos completos de serviço público prestado ao Estado de São Paulo.</u></b><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">§ 1º -</span></u></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;"> O servidor receberá a indenização pelo prazo de 276
(duzentos e setenta e seis) meses</span></u></i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">§ 2º -</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;"> Serão excluídas da remuneração global a que se refere
este artigo as verbas de natureza indenizatória e outros valores pagos em
caráter eventual, vinculados ou não ao mês de competência.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Artigo 6º - </span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">O valor da indenização será pago até o 5º (quinto) dia útil de
cada mês, não incidindo sobre o mesmo qualquer desconto de natureza tributária
ou de seguridade social, por tratar-se de verba indenizatória.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Artigo 7º - </span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">O valor da indenização será revisado, anualmente, a partir de
1º de janeiro, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou pelo índice
que vier a substituí-lo.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Somente os servidores estabilizados terão
o direito, se instituído o PDV, a requerer a rescisão do contrato e a receber a
indenização, que poderá ser parcelada por “poucos” 276 meses ou 23 anos...</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Conclusão. <o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Ao que nos parece, a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>aposentadoria compulsória aplica-se indistintamente a todos os
servidores públicos, concursados ou estabilizados; celetistas ou estatutários</u></b>,
porque a permanência não se trata de “direito vitalício”. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Aliás, nem os agentes contemplados com a
vitaliciedade (magistrados, membros do MP e outros) podem permanecer na ativa
após a idade-limite. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">O PL nº 582/2018, de 23/08/2018, da
autoria do Deputado Estadual Campos Machado, convertido na Lei Estadual nº
16.894/2018, tiveram o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>objetivo de
contornar uma realidade financeira</u></b>: em havendo pedido de demissão<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">, o servidor celetista não terá direito à
multa do FGTS.</b> E se a Administração Pública aplicar aos celetistas a
idade-limite para a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">inatividade
compulsória</b> também <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">está isenta do
pagamento de multa rescisória</b>, isto na nossa avaliação. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">O PL nº 582/2018 e a Lei Estadual nº.
16.894/2018, salvo melhor juízo, buscaram criar uma <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>vantagem hoje impossível aos servidores celetistas</u></b>,
substituindo os efeitos financeiros (compensação!) de uma multa que jamais
incidirá, em razão de que não haverá dispensa sem justa causa. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Servidores estatutários serão aposentados
compulsoriamente, sem direito a FGTS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Servidores celetistas concursados não terão
contratos de trabalho rescindidos sem justa causa, portanto não terão direito à
multa sobre o saldo de FGTS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "cambria" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Servidores celetistas estabilizados pela
CF/88 e CE/89, certamente após enfrentarem inúmeras incertezas durante a vida
profissional na Administração Pública terão agora um tratamento diferenciado.</span></div>
</div>
</div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-60285505626564235592019-01-16T15:29:00.000-02:002019-01-16T15:37:23.607-02:00FALTAS ESCOLARES SERÃO COMUNICADAS AO CONSELHO TUTELAR.<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiMjrvMc-KDQbMdBEsxzFM9kIsrCLI5aXXYYZbZqFuo4qeIFe6J8CrHoLHARzaEwjxrhoqBJ35ljLGwSdqRquWCC22Ia4vswr1IHVrHUyqd3bh5IuLHyinWcMBP0rn7-0FUpzzBtj7nzq0/s1600/download+%25283%2529.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="140" data-original-width="360" height="124" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiMjrvMc-KDQbMdBEsxzFM9kIsrCLI5aXXYYZbZqFuo4qeIFe6J8CrHoLHARzaEwjxrhoqBJ35ljLGwSdqRquWCC22Ia4vswr1IHVrHUyqd3bh5IuLHyinWcMBP0rn7-0FUpzzBtj7nzq0/s320/download+%25283%2529.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Em 10/01/2019 foi publicada a Lei Ordinária Federal nº.
13.803/19, que deu nova redação ao art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDBEN), ao <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“obrigar a
notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30%
(trinta por cento) do percentual permitido em lei.”.</i> Confira a redação do
texto legal:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">“Art. 12. Os estabelecimentos de ensino,
respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência
de:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">VIII – notificar ao Conselho Tutelar do
Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30%
(trinta por cento) do percentual permitido em lei;”.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A assiduidade escolar é aferida a partir do número de aulas e
do comparecimento do aluno às aulas e atividades escolares. A ausência escolar
compromete o aprendizado da criança e do adolescente, além de, ao final,
configurar desperdício de recursos públicos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Por outro lado, a falta de interesse da criança e do
adolescente pelo ambiente educacional pode revelar algo também muito sério: o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">bullying<a href="file:///F:/Resenha_1601_19.doc#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-hansi-theme-font: major-latin;">[1]</span></b></span><!--[endif]--></span></span></a></i>.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">E uma vez constatado que a criança ou o adolescente estão
sendo vítimas de opressão, estará aberta a possibilidade de eficaz e adequado
enfrentamento do problema. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A medida indicada pela nova redação legal, muito mais do que
aprimorar a legislação educacional, cumpre dever constitucional indicado nos
arts. 205, 208 e 227 da <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Carta Magna:<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">“Art. 205. A educação, direito de todos e
dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art. 208. O dever do Estado com a
educação será efetivado mediante a garantia de:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art208i.."></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">I
- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele
não tiveram acesso na idade própria;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art208i"></a><a href="https://www.blogger.com/null" name="art208i."></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">I
- educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos
de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não
tiveram acesso na idade própria; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc59.htm#art1">(Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)</a> <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art. 227. É dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc65.htm#art2">(Redação
dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)</a>”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">É dever do Estado, da sociedade e da família propiciar a
adequada oferta educacional à criança ou adolescente. O dever de notificação de
ausências (quando superar o limite de 30%), introduzido na lei, indica que o
Estado e a sociedade estarão vigilantes em relação aos cuidados da família para
com a criança ou adolescente. Cabe à família fazer com que os filhos estudem.
Se isto não acontecer, o Estado (unidades escolares) e a sociedade (conselhos
tutelares), a partir de agora, deverão atuar de forma preservar o interesse da
criança ou do adolescente. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A atuação do Conselho Tutelar é regrada pelos art. 131 e
seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">“Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art. 136. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>São atribuições do Conselho Tutelar</u></b>:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art136i"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">I -
atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105,
aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art136ii"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">II -
atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no
art. 129, I a VII;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art136iii"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">III
- <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>promover a execução de suas
decisões, podendo para tanto</u></b>:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art136iiia"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">a)
requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art136iiib"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">b)
representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art136iv"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">IV - <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>encaminhar ao Ministério Público notícia
de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da
criança ou adolescente</u></b>;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art136v"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">V -
encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art136vi"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">VI -
providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art136vii"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">VII
- <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>expedir notificações</u></b>;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art136viii"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">VIII
- requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente
quando necessário;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art136ix"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">IX -
assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art136x"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">X -
representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
previstos no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art220%C2%A73ii">art.
220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal</a>;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art136xi."></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">XI
- representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do pátrio poder. <a href="https://www.blogger.com/null" name="art136xi"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">XI - representar ao Ministério Público
para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas
as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família
natural. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm#art2">(Redação
dada pela Lei nº 12.010, de 2009)</a><a href="https://www.blogger.com/null" name="art136xii"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">XII - promover e incentivar, na
comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o
reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13046.htm">(Incluído
pela Lei nº 13.046, de 2014)</a><a href="https://www.blogger.com/null" name="art136p"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Parágrafo único. Se, no exercício
de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do
convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público,
prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências
tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm#art2">(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)</a> <a href="https://www.blogger.com/null" name="art137"></a><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar
somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha
legítimo interesse.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Calibri Light"; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A lei acrescenta o dever de efetiva vigilância do Estado
(unidade de ensino) e da sociedade sobre a assiduidade do aluno. Portanto, de
controle e de prevenção contra a negligência e o abandono familiar da criança
ou adolescente em idade escolar.</span></div>
<div style="mso-element: footnote-list;">
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="file:///F:/Resenha_1601_19.doc#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> “<b><i>Bullying </i></b>é
um termo da língua inglesa (bully = “valentão”) que se refere a todas as formas
de atitudes agressivas, verbais ou físicas, intencionais e repetitivas, que
ocorrem sem motivação evidente e são exercidas por um ou mais indivíduos,
causando dor e angústia, com o objetivo de intimidar ou agredir outra pessoa
sem ter a possibilidade ou capacidade de se defender, sendo realizadas dentro
de uma relação desigual de forças ou poder. O <i>bullying </i>se
divide em duas categorias: a) <i>bullying </i>direto, que é a forma
mais comum entre os agressores masculinos e b) <i>bullying </i>indireto,
sendo essa a forma mais comum entre mulheres e crianças, tendo como
característica o isolamento social da vítima. Em geral, a vítima teme o(a)
agressor(a) em razão das ameaças ou mesmo a concretização da violência, física
ou sexual, ou a perda dos meios de subsistência.” Disponível em <a href="https://brasilescola.uol.com.br/sociologia/bullying.htm">https://brasilescola.uol.com.br/sociologia/bullying.htm</a>,
acessado em 16/01/2019.</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-81779254882575693142019-01-04T17:29:00.000-02:002019-01-16T15:38:00.972-02:00O ESTADO DEFENDENDO O ESTADO.<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiJVW8eZC_v5HuTM1hE8gNYwX-UofbjHD8cBduFPnI72RoD52-Bas4j62C4bXBLa-PDUWYrfR8w74XvcLpi18b4VD0Cn9B1S_B2e2Nmo4v7xX3FEpAIOzFoFlIt3oM3ZphLzXq43mHVdKo/s1600/AA.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="183" data-original-width="275" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiJVW8eZC_v5HuTM1hE8gNYwX-UofbjHD8cBduFPnI72RoD52-Bas4j62C4bXBLa-PDUWYrfR8w74XvcLpi18b4VD0Cn9B1S_B2e2Nmo4v7xX3FEpAIOzFoFlIt3oM3ZphLzXq43mHVdKo/s1600/AA.jpg" /></a></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
A Advocacia-Geral da União (AGU) defenderá agentes
públicos da segurança pública que respondam a inquérito policial ou processo
judicial, em razão da profissão. Trata-se da Medida Provisória nº 870, editada
pelo Presidente Bolsonaro, que tomou posse em 01/01/2019.</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Exposição de
Motivos.<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Confira a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Exm/Exm-MP%20870-19.pdf">Exposição
de Motivos</a> à edição da citada MP 870/2019:</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Íntegra da
MP nº 870/2019.<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Leia o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv870.htm">texto
da MP nº. 870/2019</a>.</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
No que é interesse dos servidores policiais citamos
as alterações veiculadas pela MP:</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><i style="mso-bidi-font-style: normal;">“Alterações na cooperação federativa no
âmbito da segurança pública</i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art73"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;">Art. 73. A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11473.htm">Lei
nº 11.473, de 10 de maio de 2007</a>, passa a vigorar com as seguintes
alterações:<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;">“Art.
2º A cooperação federativa de que trata o art. 1º, para fins do
disposto nesta Lei, compreende operações conjuntas, transferências de recursos
e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais,
no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;">.......................................................................................................................”
(NR)<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;">“Art.
5º As atividades de cooperação federativa, no âmbito do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, serão desempenhadas por militares
dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos
órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos
entes federativos que celebrarem convênio, na forma do disposto no art. 1º.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;">....................................................................................................................................<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;">§
11. <b>Os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública,
incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública,
os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário
Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em
função do seu emprego nas atividades e dos serviços referidos no art. 3º serão
representados judicialmente pela Advocacia-Geral da União</b>.”<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Possível Inconstitucionalidade.<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Conforme o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">site
</i>Conjur<a href="file:///F:/Resenha_0401_19.doc#_edn1" name="_ednref1" style="mso-endnote-id: edn1;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">[i]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>, o tema
já foi discutido no STF em 2003, por ocasião da ADI 2888 ajuizada contra o art.
22 da Lei 9.028/95, dispositivo este que definiu as atribuições institucionais
da Advocacia-Geral da União (AGU). Em um primeiro momento a ação foi
distribuída ao ministro Gilmar Mendes, mas desde 2011 aguarda análise da
ministra Rosa Weber, que admitiu o ingresso como <i>amicus curiae</i> do município
e estado de São Paulo, dentr outras entidades.<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Também o estado do Rio Grande do Sul tentou a medida em âmbito
estadual, mas a iniciativa foi obstada pelo STF diante da ADI 3022.</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Em São Paulo.<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Aqui em São Paulo o ex-governador Márcio França, em
julho de 2018, sancionou a Lei Estadual 16.786. O texto previu que à Defensoria
Pública caberia, também, a função de defender policiais processados por ato no
exercício da função. É lei decorrente de <a href="https://www.conjur.com.br/dl/pl-defensoria-atuar-defesa-policiais.pdf" target="_blank">PL 951/2015</a>, apresentado pelos deputados estaduais Coronel
Telhada e Delegado Olim.</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Em resposta, a seccional paulista da OAB chegou a
aprovar a proposição de uma ADI, o que não foi feito até o momento. Além disso,
um parecer foi feito pela Comissão de Direito Constitucional, que
apontou vícios de inconstitucionalidade de natureza formal e ordem
material.</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Disputa de poderes? <o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
O <i style="mso-bidi-font-style: normal;">site </i>Conjur
entrevistou as instâncias envolvidas, e <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“para
o defensor público <b>Maurilio Casas Maia</b> a AGU deveria manter a
representação nos interesses federais, ‘intervindo em nome da União quando
houver interesse federal conexo com a defesa do agente público sem usurpar a
atividade de representação de pessoas físicas da advocacia ou Defensoria’. Segundo
Maurilio, a Defensoria Pública ‘como não pode descuidar de direitos
humanos dos policiais e da vulnerabilidade de tais agentes, deve se organizar
para - respeitando o direito de o policial constituir advogado a qualquer tempo
-, representar os agentes necessitados financeiramente ou em inércia defensiva.
A atuação em outros casos, diz o defensor, seria como
interveniente </i><span style="mso-bidi-font-style: italic;">custos
vulnerabilis </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;">‘em favor dos
direitos humanos dos policiais em situação de vulnerabilidade’’.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Momento
atual.<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
As medidas tendentes à disponibilização de defesa
técnica por parte do Estado, de certa forma, representam alguma inovação. É certo que as advocacias públicas já defendem, em certa medida, os atos praticados por
agentes no desempenho de função pública. Como exemplo citamos a defesa de legalidade de ato, exercida em ações de Mandado de Segurança ou nas ações de reparação por danos provocados pelo Estado
(art. 37, § 6º da CF/88<a href="file:///F:/Resenha_0401_19.doc#_edn2" name="_ednref2" style="mso-endnote-id: edn2;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">[ii]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>). Até aqui não se conhece sobre a atuação da advocacia estatal (Procuradorias ou Defensorias) em
prol de policiais envolvidos em ações de segurança. No entanto, tais órgãos atuam fortemente nos casos envolvendo demandas contra a Fazenda Pública, ações de reparação fundadas no § 6º, do art. 387 da CF/88.</div>
<div style="mso-element: endnote-list;">
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<br />
<div id="edn1" style="mso-element: endnote;">
<div class="MsoEndnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///F:/Resenha_0401_19.doc#_ednref1" name="_edn1" style="mso-endnote-id: edn1;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[i]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>Disponível
em <a href="https://www.conjur.com.br/2019-jan-04/mp-autoriza-agu-atue-defesa-agentes-publicos">https://www.conjur.com.br/2019-jan-04/mp-autoriza-agu-atue-defesa-agentes-publicos</a>,
acessado em 04/01/2019.</div>
</div>
<div id="edn2" style="mso-element: endnote;">
<div class="MsoEndnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///F:/Resenha_0401_19.doc#_ednref2" name="_edn2" style="mso-endnote-id: edn2;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[ii]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“§ 6º As pessoas jurídicas de direito
público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado
o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”</i></div>
</div>
</div>
</div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8100311555595053703.post-55863995504003950372019-01-04T15:43:00.000-02:002019-01-04T16:18:47.682-02:00ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O GESTOR DA INICIATIVA PRIVADA: DOIS MUNDOS MUITO DIFERENTES.<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEirhTiVL9OlkSzU6bm-UHCYNmNAJIG0LFSc9a-tG9o8TFQjPHy9rsCCjzAb5X8mHzAXsot7R3FqO7BJ1lWjpU4_G36xuq2CHxW_h6X_E0_q1M_Rpi-X3nPd-aZmYnDMQUrd4tEOC4JHego/s1600/download+%25281%2529.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="162" data-original-width="312" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEirhTiVL9OlkSzU6bm-UHCYNmNAJIG0LFSc9a-tG9o8TFQjPHy9rsCCjzAb5X8mHzAXsot7R3FqO7BJ1lWjpU4_G36xuq2CHxW_h6X_E0_q1M_Rpi-X3nPd-aZmYnDMQUrd4tEOC4JHego/s1600/download+%25281%2529.jpg" /></a></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">O Sr. Jair Messias
Bolsonaro tomou posse como Presidente da República aos 01/01/2019. Discurso e
promessas marcados por apelos de renovação das práticas administrativas, dentre
as quais a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>desburocratização,</u></b>
a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>redução dos custos e do tamanho do
Estado e a necessidade de eficiência administrativa.</u></b> Também se comprometeu
a observar a Constituição Federal. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Em 2016 o
ex-Prefeito João Dória (2017-2018) venceu a eleição municipal com 53,29% dos
votos válidos; a única vitória em primeiro turno desde 1992<a href="file:///F:/Resenha_01_19.doc#_edn1" name="_ednref1" style="mso-endnote-id: edn1;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[i]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>. Após
abandonar a Prefeitura de São Paulo em 2018 ele foi eleito para o cargo de
Governador do estado de São Paulo (2018-2022) com votos majoritariamente do
interior. Dória, em todas as suas campanhas, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>autodenominou-se gestor e destacou o seu papel de agente da
iniciativa privada</u></b>, enfatizando a necessidade de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>desburocratização, redução dos custos e do tamanho do Estado e a
necessidade de eficiência administrativa. <o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Recentemente João
Dória Jr. foi sentenciado pela 11ª Vara de Fazenda Pública em razão do <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>reconhecimento do cometimento de ato de
improbidade administrativa<a href="file:///F:/Resenha_01_19.doc#_edn2" name="_ednref2" style="mso-endnote-id: edn2;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[ii]</span></u></b></span><!--[endif]--></span></span></a>.
</u></b><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O Juízo declarou ter havido o
uso e a vinculação indevidos de símbolos estatais e de propaganda institucional
à imagem pessoal do então Prefeito. Tratava-se do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">slogan </i>“SP Cidade Linda”. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Pouco tempo atrás um
ex-secretário estadual do Meio-Ambiente foi <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>processado e condenado por improbidade administrativa</u></b>,
conforme decisão da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Segundo dados
repercutidos pela mídia <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“o Ministério
Público denunciou Ricardo Salles por improbidade administrativa. Segundo o MP,
Salles favoreceu empresas de mineração filiadas à Federação das Indústrias do
Estado de São Paulo (FIESP) ao altear mapas de zoneamento do plano de manejo da
Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Tietê (APAVRT) quando era secretário de
Meio Ambiente de São Paulo.”. </i>Conforme o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">site </i>O Eco, o caso de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>interferência
em processo administrativo</u></b> deu-se quando <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“A Justiça entendeu também a acusação do MP de que Ricardo Salles <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>teria interceptado o processo</u></b> da
APA do Rio Tietê, que <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>deveria ter
seguido diretamente para o Conselho Estadual de Meio Ambiente</u></b>
(Consema). Na ação, o MP afirma ainda que ‘enquanto o Ministério Público colhia
depoimentos nos inquéritos civis, o secretário (...) instaurou uma sindicância
presidida pelo secretário adjunto, que tinha por escopo perseguir os servidores
públicos que prestaram depoimentos no MP’, declara o Ministério Público no
processo. No inquérito, o Ministério Público (MP) apurou as seguintes
ilegalidades: a) a modificação de mapas elaborados pela Universidade de São
Paulo; b) alteração da minuta do decreto do plano de manejo; c) perseguição aos
funcionários da Fundação Florestal. <o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Prosseguindo, o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">site </i>o Eco tratou daquilo que denominou
de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Anulação do plano de manejo</u></b>:
<i style="mso-bidi-font-style: normal;">“‘A anulação do processo SMA 7.324/2013 a
partir de 17 de fevereiro de 2016 é de rigor, uma vez que os vícios ocorridos
desde que o feito passou a tramitar exclusiva e irregularmente no gabinete do
secretário comprometem os atos posteriores e, assim, as máculas não se
convalidaram com a deliberação do plenário do CONSEMA (...)’”.</i> As decisões
ainda são passíveis de revisão ou confirmação pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">No início de
dezembro de 2018 a imprensa já noticiava que Dória, mesmo antes da posse no
cargo de Governador, havia definido o nome do futuro Diretor da Fundação Procon/SP<a href="file:///F:/Resenha_01_19.doc#_edn3" name="_ednref3" style="mso-endnote-id: edn3;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[iii]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>. Nesta
primeira semana de 2019, todavia, os atos relativos à nomeação do Diretor da
Fundação Procon/SP foram obrigatoriamente revistos, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>porque não observados os trâmites legais, previstos no §1º, do art.
13 da Lei </u></b></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Estadual nº.
9.192/95</span></u></b><a href="file:///F:/Resenha_01_19.doc#_edn4" name="_ednref4" style="mso-endnote-id: edn4;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[iv]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><a href="file:///F:/Resenha_01_19.doc#_edn5" name="_ednref5" style="mso-endnote-id: edn5;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">[v]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-size: 12.0pt;">Em resumo</span></u></b><span style="font-size: 12.0pt;">:
as urnas mandaram um inequívoco recado aos políticos recentemente eleitos! Há
um anseio talvez jamais sentido antes; o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Povo
deseja governantes probos, legalistas, honestos e comprometidos com a
eficiência administrativa e a economicidade do Estado</u></b>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-size: 12.0pt;">E para cumprir as promessas e atender ao desejo
popular não basta ser egresso da iniciativa privada, muito menos ser considerado
bom “gestor” de sua empresa ou por seus pares. A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>atuação na administração pública exige ESPECIALIZAÇÃO
e PROFISSIONALIZAÇÃO diferenciadas. A eficiência e a economicidade são
objetivos planamente possíveis de serem alcançados com a estrita observância da
legislação vigente. Trata-se de obrigação juridicamente imposta aos políticos
profissionais ou aos gestores privados que se aventuram no setor público. <o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Neste sentido, a
Constituição Federal prescreve:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">“Art. 37. A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">§ 1º A
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">§ 4º Os atos
de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a
perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">E a Lei de
Improbidade Administrativa (Lei Federal nº. 8.429/92) fixa:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art4"></a><span style="font-size: 12.0pt;">“<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são
afetos.<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">Art. 11.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e
notadamente:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art11i"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso
daquele previsto, na regra de competência;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art11ii"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art11iii"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das
atribuições e que deva permanecer em segredo;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art11iv"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">IV - negar publicidade aos atos oficiais;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art11v"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">V - frustrar a licitude de concurso público;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art11vi"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art11vii"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes
da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de
afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art11viii"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">VIII - descumprir as normas relativas à celebração,
fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração
pública com entidades privadas.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art11ix"></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade
previstos na legislação. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>X - transferir recurso a entidade privada, em
razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de
contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único
do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8080.htm#art24">art.
24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.</a> “ <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">A conclusão é óbvia:
quem estiver habituado com a “praticidade” e a “informalidade” da iniciativa
privada terá de estudar e preparar-se para ocupar um cargo público, seja na
condição de eleito ou de nomeado em confiança. Boas intenções serão insuficientes
para justificar o descumprimento do art. 37, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">caput,</i> da CF ou a incidência nas hipóteses do art. 11 da Lei de Improbidade.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Os casos referidos nas
matérias citadas se conectam por um ponto em comum: talvez em busca da “eficiência”
foram ignorados ritos essenciais. Como pode o eleito ainda não empossado
(Dória, no cargo de Governador) indicar como futuro Diretor do Procon/SP um
nome que sequer foi objeto de consideração e devido acolhimento pelo Conselho
Curador do órgão?!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Como se justifica o ato
de “interceptar” processo administrativo para fazer “justiça administrativa”
com as próprias mãos?!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">E o desvio de
finalidade na instauração de processos e sindicâncias administrativos?! <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-size: 12.0pt;">Eficiência administrativa será obtida pelo rigoroso
controle de ritos e prazos. Todos os atos e condutas administrativas são
regidos por formalidades e prazos, que devem ser devidamente obedecidos e
exigidos por servidores e respectivas chefias. <o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">E atos e processos
administrativos devem perseguir um só objetivo: o interesse público geral. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Quem, da iniciativa
privada, ingressar no setor público sem a devida compreensão, o preparo
antecipado, o conhecimento e o estudo sobre o modo de funcionamento da
Administração Pública terá grandes chances a responder por ato de improbidade
administrativa. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Ser gestor e
eficiente na iniciativa privada é muito mais fácil do que ser gestor e eficiente
na Administração Pública. A <i style="mso-bidi-font-style: normal;">res publica</i>
não é para aventureiros. <o:p></o:p></span></div>
<div style="mso-element: endnote-list;">
<!--[if !supportEndnotes]--><br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<br />
<div id="edn1" style="mso-element: endnote;">
<div class="MsoEndnoteText" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="file:///F:/Resenha_01_19.doc#_ednref1" name="_edn1" style="mso-endnote-id: edn1;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[i]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>Conforme
o Portal G1, disponível em <a href="http://g1.globo.com/sao-paulo/eleicoes/2016/noticia/2016/10/joao-doria-do-psdb-e-eleito-prefeito-de-sao-paulo.html">http://g1.globo.com/sao-paulo/eleicoes/2016/noticia/2016/10/joao-doria-do-psdb-e-eleito-prefeito-de-sao-paulo.html</a>,
acessado em 03/01/2019.</div>
</div>
<div id="edn2" style="mso-element: endnote;">
<div class="MsoEndnoteText" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="file:///F:/Resenha_01_19.doc#_ednref2" name="_edn2" style="mso-endnote-id: edn2;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[ii]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> Veja a sentença
disponível <a href="https://www.conjur.com.br/dl/joao-doria-condenado-promover-imagem.pdf">aqui</a>.</div>
</div>
<div id="edn3" style="mso-element: endnote;">
<div class="MsoEndnoteText" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="file:///F:/Resenha_01_19.doc#_ednref3" name="_edn3" style="mso-endnote-id: edn3;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[iii]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
Disponível em <a href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,doria-anuncia-presidente-do-secovi-na-habitacao-e-novos-tucanos-no-governo,70002632738">https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,doria-anuncia-presidente-do-secovi-na-habitacao-e-novos-tucanos-no-governo,70002632738</a>,
acessado em 03/01/2019.</div>
</div>
<div id="edn4" style="mso-element: endnote;">
<div class="MsoEndnoteText" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="file:///F:/Resenha_01_19.doc#_ednref4" name="_edn4" style="mso-endnote-id: edn4;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[iv]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">Artigo 13<b> - </b></span>A Diretoria,
órgão executivo da Fundação, será integrada pelo Diretor-Executivo e por 6
(seis) Diretorias Adjuntas, cujas atribuições serão fixadas nos estatutos da
Fundação.<br />
§ 1.º - O Diretor-Executivo será escolhido pelo Governador do Estado para um
mandato de 2 (dois) anos, entre os membros de uma lista tríplice que deverá ser
encaminhada pelo Conselho Curador, composta por pessoas de notório conhecimento
na área de defesa do consumidor e de reputação ilibada.</div>
</div>
<div id="edn5" style="mso-element: endnote;">
<div class="MsoEndnoteText" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="file:///F:/Resenha_01_19.doc#_ednref5" name="_edn5" style="mso-endnote-id: edn5;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;">[v]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
Disponível em <a href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,doria-demite-aliados-no-2-dia-de-governo-apos-nomeacoes-irregulares,70002665078">https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,doria-demite-aliados-no-2-dia-de-governo-apos-nomeacoes-irregulares,70002665078</a>,
acessado em 03/01/2019.</div>
</div>
</div>
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<br /></div>
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