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quarta-feira, 29 de maio de 2013

PROJETOS DE LEI QUE TRAMITAM PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO DISPÕEM SOBRE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES.

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Basta uma consulta mais atenta ao portal da ALESP para verificar que muitos dos projetos de lei complementar submetidos a apreciação no ano de 2013 dizem respeito à melhoria dos vencimentos dos servidores públicos estaduais. Se forem aprovados, os projetos se converterão em leis complementares que beneficiarão policiais e profissionais do magistério.

O PLC 1/2013 pretende garantir aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial. Segundo o texto da proposição, o tempo de serviço prestado em readaptação será considerado como efetivo exercício do magistério.
Igualmente, o PLC 2/2013 busca assegurar a aposentadoria especial aos Coordenadores Pedagógicos, Supervisores Escolares, e aos Professores que ocupem os cargos de Diretor, Vice-Diretor, Coordenador e Supervisor. Se aprovada, a medida porá fim nas discussões que não reconhecem como função de magistério o exercício de tais cargos e funções, desempenhados fora da sala de aula.

O PLC 3/2013, se convertido em lei complementar, revogará a LC nº. 1.093/2009, que disciplinou as contratações por tempo determinado, mascarando a situação dos servidores da “Lei 500”.

O PLC 4/2013, de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pretende limitar a jornada do Psicólogo-Judiciário a 30 horas semanais.

O PLC 08/2013 buscou incorporar aos vencimentos de policiais gratificações e adicionais. O PL foi aprovado e convertido na LC nº. 1.137/2013, que tem gerado inúmeras manifestações em razão das distorções geradas, e que acarretaram a diminuição dos vencimentos líquidos dos policiais.

O PLC 10/2013 trata de autorizar a incorporação aos vencimentos de policiais militares da parcela denominada ALE – Adicional do Local de Exercício.

O PLC 12/2013 pretende a incorporação de valores recebidos, a título de aulas ministradas por policiais civis e militares, aos vencimentos dos respectivos servidores.

O PLC 14/2013 trata alterar a disciplina acerca do Quadro Auxiliar de Oficiais da Policia Militar buscando eliminar o limite de idade para ingresso de servidores policiais no referido quadro.

Muitas dessas leis buscam impedir o prosseguimento de questionamentos judiciais, ou pelo menos diluir o peso das decisões favoráveis conquistadas por servidores perante o Poder Judiciário. Obviamente que se fala de projetos que podem ser convertidas em leis. Mas isso não quer dizer que tais leis não possam vir a ser consideradas inconstitucionais. 
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quinta-feira, 23 de maio de 2013

1ª PARTE - APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR POLICIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO DIANTE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1062/2008.

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1. - INTRODUÇÃO
Não há dúvida e a sensatez comum também não dá margem a questionamentos. É fato incontroverso que os servidores públicos das carreiras policiais estão diuturnamente submetidos a risco de vida e a condições especiais de trabalho. Por tal motivo, os seus vencimentos contam com uma parcela específica denominada “Adicional de Insalubridade/Periculosidade”, além de estarem submetidos ao excepcional “Regime Especial de Trabalho Policial – RETP”.

Em resumo, os servidores das carreiras policiais têm o direito à aposentadoria especial na forma do § 3º, do artigo 40 da CF/88. Todavia, mesmo depois das reiteradas decisões do STF nos já conhecidíssimos Mandados de Injunção, esses servidores não vêm conseguindo o reconhecimento da aposentadoria após 20 ou 25 anos de serviço na atividade policial. A exceção tem sido o deferimento da aposentadoria após 30 anos de serviço em atividade policial, em razão de uma Lei Federal do ano de 1985.

Contudo, principalmente em São Paulo, o impedimento à passagem para a inatividade em condições diferenciadas está se tornando cada vez mais difícil. Alguns dirão que se trata de política sistemática, empreendida por governo tal ou qual. No entanto, ao analisar jurídica e politicamente a questão, é bom que se diga a verdade. Governo algum, de situação ou de oposição, deseja arcar com a inatividade antecipada dos seus servidores. Basta ver que as maiores mudanças no regime de aposentadoria dos funcionários estatutários ocorreram entre 2002 e 2009, e no plano da Constituição Federal. Ou seja, mediante emenda à Constituição Federal - que contou com a indispensável aprovação de parlamentares da base/situação e da oposição - a União, os Estados e os Municípios adequaram os seus regimes aos mandamentos da nova normatização constitucional. Em resumo: governo e oposição se uniram na reforma do sistema previdenciário do servidor público. Mas nada foi concedido em termos de aposentadoria especial...

De outro modo, o posicionamento do STF nos Mandados de Injunção nº. 721, 795, 796, 797, 809, 815, e em tantos outros, mostrou-se uma solução parcial. É que de certa forma o STF devolveu para o Estado-empregador a possibilidade de ele tentar diluir os efeitos da decisão proferida pela Corte Suprema do Brasil. Costumamos dizer que “O STF deu com uma mão, mas permitiu que os governos retirassem com as suas outras mãos”. De fato, ao declarar a aplicabilidade da legislação do RGPS/INSS para os casos de aposentadoria especial dos funcionários estatutários, o STF reconheceu um direito, mas também deu ampla margem de manobra para os governos acomodarem os seus interesses.

Afinal, exceto quanto à lei, quem elabora a regulamentação infralegal do RGPS/INSS? O próprio governo, a Previdência Social, o próprio INSS. E pela Constituição Federal, a União, os Estados e os Municípios devem observar as diretrizes fixadas pela Previdência Social em termos de sistemas previdenciários. Ora, sendo a legislação do INSS aplicável durante a falta de regulamentação sobre a aposentadoria especial dos estatutários, isso significa que o mesmo RGPS (composto pelas leis, decretos, atos normativos infralegais) aplicar-se-á, compulsória e integralmente, a todos os afetados pelo RGPS ainda que por equiparação. E a partir desse cenário os órgãos de cúpula da Previdência Social passaram a editar normas infralegais que tornaram possíveis, pelo menos por enquanto, que a União, os Estados e os Municípios adiem as aposentadorias especiais.

Os servidores, novamente, têm de se socorrer do Poder Judiciário para fazer valer o direito consagrado no § 4º, do artigo 40 da Constituição Federal, que garante:

Art. 40. (...)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
(...)
I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Para os policiais civis de São Paulo, desde 2008 vigora a Lei Complementar nº. 1.062, que trata dos requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos servidores da PC/SP. A Lei, na nossa forma de compreensão, não pode frustrar o direito à aposentadoria especial aos 20, 25 e tampouco após os 30 anos de serviço.
A exposição a respeito do tema, contudo, seguirá na próxima postagem. Confira aqui a partir do dia 30/05.
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quarta-feira, 27 de março de 2013

SERVIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL TERÁ ACESSO À APOSENTADORIA ESPECIAL DISCIPLINADO PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.

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** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira
Após o reconhecimento, pelo STF, de que a omissão legislativa vinha impedindo, por décadas, que os servidores públicos tivessem respeitada a garantia de aposentadoria diferenciada em razão da exposição a agentes nocivos à saúde, condições insalubres e a atividades de risco ou perigosas, o CJF avança no âmbito do Poder Judiciário Federal. Que a regulamentação seja em prol dos servidores (a notícia afirma que a regulamentação segue os parâmetros fixados pelo Ministério do Planejamento), porque o Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, a partir do julgamento dos MI nº. 721 e 758, empenham-se em criar obstáculos à concretização do direito fundamentado a resistência em orientação do mesmo MPOG.

 Situação ainda mais delicada vivem os servidores das polícias civis e militares dos Estados, vez que o STF vem reconhecendo - ainda que em alguns julgados decorrentes de recursos impetrados por servidores policiais - que as condições de inatividade desses policiais está devidamente regulamentada pela LC nº. 51/85. A insegurança jurídica é absurda e cria verdadeiras injustiças. De fato, alguns Tribunais de Justiça declaram o direito à aposentadoria especial mandando aplicar a Lei 8.213/91, todavia, em recursos, o STF, ora reconhece o direito da aposentadoria conforme os MIs, ora nega a pretensão sob o fundamento de vigência da LC 51/85. 

 E, então, surge a pergunta: Trabalhadores de necropsia, equipes de salvamento, equipes de investigação de homicídios, policiais das maiores e mais carentes periferias podem ser tratados de forma diferenciada e somente se aposentarem aos 30 anos de serviço, quando enfermeiros e médicos com quem os policiais mantêm contado diário podem se aposentar aos 20 ou 25 anos de serviço? E o que dizer de policiais de uma mesma corporação, em que um consegue o direito via judicial e o outro, tem a esperança sepultada pela mesma Justiça?

Dentro de alguns dias abordaremos o tratamento diferenciado que se está conferido aos policiais em matéria de aposentadoria especial. Acompanhe o blog. Por ora, segue a notícia sobre os avanços no Poder Judiciário.

"CJF regulamenta cumprimento de mandados de injunção sobre tempo de serviço especial
O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada nesta segunda-feira (25), aprovou resolução que regulamenta o cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de mandado de injunção que determinem a aplicação da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) na análise de pedidos de concessão de aposentadoria especial e de conversão de tempo de serviço especial em comum, ajuizadas por servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

“A omissão do Poder Legislativo em disciplinar a contagem do tempo de serviço em condições especiais para os servidores públicos federais civis é cediça e reconhecida, como visto, pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir inúmeros mandados de injunção a ele submetidos”, observou o presidente do CJF, ministro Felix Fischer, durante a sessão. A regulamentação do reconhecimento do tempo de serviço especial prestado pelos servidores valerá, portanto, enquanto não for aprovada lei específica a esse respeito.

Nos termos da resolução aprovada, passam a fazer jus à aposentadoria especial os servidores alcançados por decisões em mandados de injunção individuais ou coletivos - no caso de integrantes de categorias substituídas processualmente, desde que reúnam os requisitos necessários à obtenção do benefício na forma da lei. “Todos os integrantes das categorias representadas pelos sindicatos impetrantes dos mandados de injunção noticiados nestes autos, sejam ou não a eles filiados, são abrangidos pelas decisões naqueles proferidas”, esclarece o ministro Felix Fischer, em seu voto-vista, ao confirmar o voto divergente do conselheiro Paulo Roberto de Oliveira Lima, que prevaleceu no julgamento.
A aposentadoria especial será concedida ao servidor que exerceu atividades no serviço público federal em condições especiais, submetido a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de vinte e cinco anos de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, e no qual a exposição do servidor ao agente nocivo seja indissociável da prestação do serviço.

Os proventos decorrentes da aposentadoria especial, concedidos com base na resolução, serão calculados conforme a Lei n. 10.887/2004, ou seja, pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, atualizadas pelo INPC, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela, até o mês da concessão da aposentadoria. Esses proventos, no entanto, não poderão ser superiores à remuneração do cargo efetivo em que se deu a inativação. O servidor aposentado com fundamento na resolução permanecerá vinculado ao Plano de Seguridade Social do Servidor e não fará jus à paridade. O reajuste dos seus proventos será no mesmo índice e na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

O tempo de serviço público prestado em condições especiais poderá ser convertido em tempo de serviço comum, utilizando-se os fatores de conversão de 1,2 para a mulher e de 1,4 para o homem. Os servidores que atenderem aos requisitos para a aposentadoria especial de que trata a resolução farão jus ao pagamento do abono de permanência, se assim optarem, desde que atendidas todas as condições legais. Os efeitos financeiros decorrentes da revisão do ato de aposentadoria ou da concessão do abono de permanência retroagirão à data da decisão do mandado de injunção que beneficie a categoria integrada pelo interessado. A resolução elenca ainda toda a documentação necessária para que seja feito o reconhecimento do tempo de atividade prestado em condições especiais.
A resolução aprovada considera as regulamentações já em vigor no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Orientação Normativa n. 10, de 5 de novembro de 2010, no Ministério da Previdência Social - Instrução Normativa n. 1, de 22 de julho de 2010, e no Instituto Nacional do Seguro Social - Instrução Normativa n. 53, de 22 de março de 2011."
Fonte: Conselho da Justiça Federal, acessado em 27/03/2013.
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sábado, 29 de setembro de 2012

LICENÇA MÉDICA E APOSENTADORIA ESPECIAL PARA READAPTADOS: JUSTIÇA GARANTE DIREITOS AO SERVIDOR ADOENTADO.

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Varas da Fazenda Pública de São Paulo garantem o direito à aposentadoria especial de servidores readaptados e a contagem das licenças médicas para fins de contagem de tempo de serviço.

Decisão liminar proferida em Mandado de Segurança nº. 0043800-02.2012.8.26.0053, impetrado perante a 9ª Vara da Fazenda Pública determina que servidores readaptados não podem ser excluídos das condições especiais de aposentadoria garantidas aos trabalhadores da ativa.
O caso diz respeito a servidores readaptados que, por terem sido alocados em funções mais compatíveis com a sua situação de saúde e à atividades do cargo, foram afastados da magistério em sala de aula. Por conta desse afastamento da sala de aula, os readaptados passavam a ser excluídos, pela Administração Pública, das formas de aposentadoria previstas para os demais professores. 
Nesta caso, a aposentadoria em condições especias já é garantida aos professores que exerçam funções em sala de aula, contudo era rejeitada aos readaptados fora de sala. 

E sobre a aposentadoria especial para os demais servidores, entendemos que apesar dos novos requisitos criados após o julgamento de mandados de injunção pelo STF, o direito é plenamente exercitável. 

Em outra decisão, definitiva em primeira instância, o juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública, no Mandado de Segurança nº. 0016739-69.2012.8.26.0053, rejeitou a alegação de que os afastamentos médicos não podem ser contados como tempo de efetivo exercício para todos os fins.

Estes entendimentos podem ser aplicados a todos os demais servidores, em situações idênticas. As ações citadas, contudo, somente beneficiam os seus autores, sendo necessário aos interessados ajuizar suas ações próprias.

Veja a íntegra da decisão sobre a aposentadoria especial:
“Vistos. Razão assiste ao impetrante quanto à discriminação indevida em relação aos professores readaptados para obtenção de aposentadoria especial, pois, nos termos do art. 41 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68), a readaptação não implica modificação de atribuições funcionais, porque "é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica.". As atividades que podem ser exercidas pelo readapto dizem respeito ao magistério, conforme se verifica pela leitura do § 3º, art.64, da Lei Complementar no. 444, de 27 de dezembro de 1985 ("... planejamento, pesquisas, supervisão e orientação em currículos, administração escolar, orientação educacional, capacitação de docentes, especialistas de educação, direção e outras;". De fato, se afigura atitude violadora dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade o tratamento dispensado pela impetrada aos professores readaptados, que por questões de saúde, comprovadas mediante perícia médica, não podem mais exercer o trabalho em sala de aulas, contudo, têm total capacidade para desempenhar as demais funções de magistério, que lhe asseguram o regime especial de aposentadoria previsto na Constituição Federal (art. 20, § 4º,). Sendo assim, defiro a liminar para determinar à impetrada a expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço, para fins de aposentadoria especial do magistério, aos associados da impetrante. Notifique-se e dê-se ciência ao Estado de São Paulo. Após, ao Ministéio Público e conclusos. Servirá a presente como mandado e/ou ofício. Int.”

Veja a íntegra da decisão sobre os afastamentos médicos:
“Vistos. Centro do Professorado Paulista CPP impetrou mandado de segurança contra ato da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e Diretor Presidente da São Paulo Previdência SPPREV insurgindo-se contra orientação acerca dos períodos de licença para tratamento de saúde e faltas médicas não serem computados para fins de concessão do benefício previdenciário da aposentadoria. Com a inicial vieram os documentos de fls. 27/74 . O pedido de medida liminar foi indeferido (fls.75). Notificadas (fls. 100 e 104) as autoridades coatoras prestaram informações (fls. 106/122-SPPREV e fls. 124/135), arguindo preliminares de inadequação da via eleita, ausência de ato coator, ilegitimidade passiva e ausência de direito líquido e certo. No mérito sustentaram a legalidade do ato atacado. Juntaram documentos (fls. 136/163). O Ministério Público opinou pela concessão da ordem (fls. 166/169). Houve manifestação da impetrante (fls. 173/184). É o relatório. Fundamento e Decido. Quanto à suposta ilegitimidade de parte, tem-se que houve defesa do ato impugnado, o que basta para julgamento desta ação. Também não há que se falar em ausência de ato coator, já que o quanto comunicado no correio eletrônico referido refletiu uma decisão administrativa de se rever a contagem de tempo de serviço dos servidores para aposentadoria, excluindo-se os dias de fruição de licença saúde e faltas médicas, os quais não estariam previstos no art. 78 da Lei 10.261/68 (fls. 53). As demais matérias suscitadas são atinentes ao mérito. É o caso de acolhimento do parecer do Ministério Público, da lavra da Dra. Fernanda Leão de Almeida. Destaco a redação do inciso II do art. 81 da Lei estadual n° 10.261/68: Artigo 81 Os tempos adiante enunciados serão contados: (...) II para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde (redação dada pelo art. 1º, III da Lei Complementar nº 318, de 10/3/1983). Sobre a matéria, a Lei Complementar estadual n° 10.261/68 prevê: "Artigo 1º - O servidor público não perderá o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, nem sofrerá desconto, em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde referente à sua própria pessoa, desde que o comprove por meio de atestado ou documento idôneo equivalente, obtido junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, órgãos públicos e serviços de saúde contratados ou conveniados integrantes da rede do Sistema Único de Saúde - SUS, laboratórios de análises clínicas regularmente constituídos ou qualquer dos profissionais da área de saúde especificados no Anexo que faz parte integrante desta lei complementar, devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional de Classe, quando: I - deixar de comparecer ao serviço, até o limite de 6 (seis) ausências ao ano, independente da jornada a que estiver sujeito, ainda que sob o regime de plantão, não podendo exceder 1 (uma) ao mês"; Artigo 4º - As ausências do servidor fundamentadas no inciso I do artigo 1º desta lei complementar serão computadas somente para fins de aposentadoria e disponibilidade. Perante tal quadro normativo, verifica-se que as faltas do servidor para tratamento de sua saúde, nos termos previstos no dispositivos supra, serão computadas como tempo de serviço para sua aposentadoria. Logo, se a Administração pretendesse revogar tais regras, evidentemente respeitando as situações consolidadas enquanto estas estiveram em vigor, deveria fazê-lo pela via legal, não sendo suficiente para afastar a respectiva aplicação uma interpretação do texto contrária a sua literalidade. Note-se que no âmbito da União também há previsão legal acerca de afastamentos por motivo de saúde que podem ser considerados para fins de aposentadoria, sem que tenha havido qualquer pronunciamento sobre sua inconstitucionalidade. Confira-se o art. 102, VIII "b" da Lei 8.112/90: "Art. 102 - Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: VIII - licença b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo" (redação dada pela Lei 9.527/97). A tal respeito é importante salientar que, tendo sido determinada norma aprovada por processo legislativo regular, presume-se sua compatibilidade com a Constituição da República. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 269 do C.P.C., para garantir aos representados pela impetrante o direito a terem seus afastamentos nos termos previstos no art.81, II da Lei 10.261/68 e LC 1041/08 computados para fins de aposentadoria. Como a ordem concedida em mandado de segurança tem efeitos imediatos, oficie-se as autoridades impetradas para atendimento desde logo do quanto determinado. Sucumbente, a Fazenda deverá reembolsar eventuais custas e despesas despendidas. Sem condenação em honorários."
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, TJ/SP, acessado em 26/09/2012, publicado em página pessoal em 29/09/2012.
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terça-feira, 21 de agosto de 2012

APOSENTADORIA ESPECIAL: GARANTIA QUE NECESSITA DE CONCRETIZAÇÃO.

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Aposentadoria Especial e a omissão do Poder Público.
Aposentadoria Especial é modalidade de benefício concedido ao trabalhador que tenha sido submetido, durante o exercício de suas funções, a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (mediante a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos e associações entre uns e outros), concedida em razão dessa exposição pelo período de 15, 20 ou 25 anos.
Em relação aos trabalhadores celetistas, o assunto não gera maiores dúvidas, porque tudo está devidamente disciplinado pela legislação da Previdência Social (Lei de Benefícios 8.213/91).

 Em relação aos servidores públicos, apesar do artigo 40, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal garantir a aposentadoria (mediante a adoção de requisitos diferenciados) a quem seja portador de deficiência física, exerça atividades de risco, ou sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, até o presente momento não há lei que regulamente o direito.

 Por este motivo, diversas entidades impetraram mandado de injunção buscando a aplicação da legislação previdenciária (Lei 8.213/91) como forma de suprir o vácuo legislativo. Em razão dessas ações, o STF proferiu decisões nos Mandados de Injunção reconhecendo o direito dos servidores públicos estatutários à aposentadoria especial, seja por conta da deficiência física, seja porque realizam atividades de risco ou sob condições especiais, mediante a aplicação da Lei de Benefícios (RGPS/INSS). As decisões do STF foram proferidas com caráter geral, ou seja, alcançam todos os servidores públicos.
Até o presente momento o direito não foi plenamente concretizado. Apesar de reconhecido o direito pelo STF, a Administração Pública (de todos os níveis e esferas) vem protelando a concretização da garantia assegurada pelo STF.

Entendemos que essa situação pode ser corrigida, não havendo a necessidade de apresentação de novos documentos por parte dos servidores públicos reconhecidamente submetidos às condições especiais de trabalho.
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