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quarta-feira, 29 de maio de 2013

PROJETOS DE LEI QUE TRAMITAM PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO DISPÕEM SOBRE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES.

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Basta uma consulta mais atenta ao portal da ALESP para verificar que muitos dos projetos de lei complementar submetidos a apreciação no ano de 2013 dizem respeito à melhoria dos vencimentos dos servidores públicos estaduais. Se forem aprovados, os projetos se converterão em leis complementares que beneficiarão policiais e profissionais do magistério.

O PLC 1/2013 pretende garantir aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial. Segundo o texto da proposição, o tempo de serviço prestado em readaptação será considerado como efetivo exercício do magistério.
Igualmente, o PLC 2/2013 busca assegurar a aposentadoria especial aos Coordenadores Pedagógicos, Supervisores Escolares, e aos Professores que ocupem os cargos de Diretor, Vice-Diretor, Coordenador e Supervisor. Se aprovada, a medida porá fim nas discussões que não reconhecem como função de magistério o exercício de tais cargos e funções, desempenhados fora da sala de aula.

O PLC 3/2013, se convertido em lei complementar, revogará a LC nº. 1.093/2009, que disciplinou as contratações por tempo determinado, mascarando a situação dos servidores da “Lei 500”.

O PLC 4/2013, de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pretende limitar a jornada do Psicólogo-Judiciário a 30 horas semanais.

O PLC 08/2013 buscou incorporar aos vencimentos de policiais gratificações e adicionais. O PL foi aprovado e convertido na LC nº. 1.137/2013, que tem gerado inúmeras manifestações em razão das distorções geradas, e que acarretaram a diminuição dos vencimentos líquidos dos policiais.

O PLC 10/2013 trata de autorizar a incorporação aos vencimentos de policiais militares da parcela denominada ALE – Adicional do Local de Exercício.

O PLC 12/2013 pretende a incorporação de valores recebidos, a título de aulas ministradas por policiais civis e militares, aos vencimentos dos respectivos servidores.

O PLC 14/2013 trata alterar a disciplina acerca do Quadro Auxiliar de Oficiais da Policia Militar buscando eliminar o limite de idade para ingresso de servidores policiais no referido quadro.

Muitas dessas leis buscam impedir o prosseguimento de questionamentos judiciais, ou pelo menos diluir o peso das decisões favoráveis conquistadas por servidores perante o Poder Judiciário. Obviamente que se fala de projetos que podem ser convertidas em leis. Mas isso não quer dizer que tais leis não possam vir a ser consideradas inconstitucionais. 
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domingo, 31 de março de 2013

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (A.L.E) DOS SERVIDORES POLICIAIS E A SUA NATUREZA PECUNIÁRIA.

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O Adicional de Local de Exercício (A.L.E) foi instituído para os servidores policias no ano de 1992, durante o governo Luiz Antonio Fleury Filho, através da sanção das Leis Complementares Estaduais nº. 689 (Polícia Militar) e 696 (Polícia Civil). Nessa época, outras categorias já contavam com A.L.E, a exemplo dos servidores do magistério. De acordo coma as referidas LCs, o A.L.E tinha como pressupostos objetivos a complexidade das atividades, a dificuldade de fixação dos servidores e a densidade populacional das unidades policiais (OPM ou UPCV). Como pressupostos subjetivos podemos citar a patente ou cargo, os percentuais (10%, 20% e 30%, conforme o local) e a base de cálculo do A.L.E que, para a PM era o Padrão PM-12, e para a Polícia Civil o Padrão do cargo de Delegado de Polícia de 4ª Classe. Segundo as respectivas leis, o A.L.E sempre seria pago no caso de alguns afastamentos remunerados (abonos, licença-gala, etc, do 13º, das férias), mas não seria computado para o cálculo de outras vantagens (incorporação).

Mais de quinze anos após a instituição do A.L.E foram editadas a LC nº. 1.020/2007 e, no ano de 2008, as LCs nºs 1.062 (Polícia Civil) e 1.065 (Polícia Militar). As referidas leis alteram, em síntese: os valores do “adicional”,  a extensão aos inativos e aos pensionistas e a forma de incorporação e percentuais quando da passagem para a inatividade. Mais recentemente, a LC nº. 1.114/2010 estabelecendo "privilégios" para o Estado, em detrimento dos direitos dos servidores.

Em resumo: há mais de quinze anos os servidores policiais têm pagos pelo Estado um adicional que se vincula ao 13º, às férias, a algumas licenças remuneradas, passou a ser base para o cálculo de contribuição previdenciária mas não se incorpora aos vencimentos para todos os fins constitucionais e legais? Ou seja, o A.L.E não é parte dos vencimentos?
Em nossa avaliação, o Adicional de Local de Exercício é parcela remuneratória e integra os vencimentos para todos os fins e efeitos, inclusive para a base de cálculo da parcela prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, devendo ser considerado para fins de aumentos posteriores, reclassifcações, etc. De fato, não convence o argumento de que o A.L.E , supostamente, seja fixado em razão de complexidade do trabalho.
Muito embora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2ª instância) venha proferido decisões contrárias à realidade dos fatos, entendemos que falta aos magistrados julgadores a devida compreensão de que o A.L.E não pode ser considerado como um adicional especial, mas que se trata, isto sim, de verdadeira parcela dos vencimentos, aumentos mascarados e diferenciados que são camufladas dolosamente pela administração estadual em prejuízo do servidor policial.
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quinta-feira, 19 de agosto de 2010

Lei incorpora a GAM aos vencimentos aos salários e pensões dos servidores do Quadro do Magistério.

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Já é do conhecimento dos professores estaduais que em 24/04/2010 foi sancionada pelo Governador do Estado a Lei Complementar nº. 1107/2010. Esta lei incorpora aos salários e pensões dos servidores do Magistério a denominada Gratificação por Atividade de Magistério ou GAM. Os servidores beneficiados têm o direito ao recebimmento das diferenças e outras verbas atrasadas, mas para isso é necessário ingressar com ação judicial.
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