sexta-feira, 18 de novembro de 2011

AVISO PRÉVIO RETROATIVO

400 metalúrgicos pedem aviso prévio retroativo
O Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes protocolou nesta quinta-feira (17/11), na Justiça do Trabalho, 400 ações de pedido de pagamento de aviso prévio proporcional retroativo. Os processos são de trabalhadores com mais de um ano de empresa, demitidos a partir de 2009 sem justa causa e que não receberam o aviso prévio conforme a lei sancionada no mês passado.

A Lei 12.506, em vigor desde o dia 13 de outubro, estabelece que os trabalhadores demitidos sem justa causa têm direito a um período de aviso prévio que pode chegar a 90 dias. Os primeiros 30 dias qualquer trabalhador demitido sem justa causa tem direito. Além disso, cada ano trabalhado na empresa dá direito a mais três dias de aviso prévio, limitado a 90 dias.

A possibilidade do pagamento do aviso prévio proporcional está prevista na Constituição de 1988. Contudo, a falta de regras específicas sobre o assunto fez com que empresas, tradicionalmente, pagassem só 30 dias de aviso prévio aos seus funcionários demitidos.

O Supremo Tribunal Federal decidiu em junho que o pagamento precisava ser proporcional. A lei de outubro regulamenta como o aviso prévio deve ser calculado.

Apesar de a lei ser recente, o Sindicato dos Metalúrgicos entende que ela também vale para trabalhadores demitidos no passado. Por isso, a entidade está preparando ações judiciais para quem não recebeu o aviso proporcional, pedindo que o valor seja pago na Justiça.

"O direito [do aviso prévio proporcional] existe desde 1988, só não estava regulamentado", disse o presidente do sindicato, Miguel Torres. "Como a lei permite que você questione o valor pago em uma demissão até dois anos depois de o trabalhador sair da empresa, entendemos que muitos demitidos têm direito ao aviso prévio retroativo."

Segundo Torres, as ações protocoladas hoje são apenas parte do total que o sindicato pretende protocolar. Ele disse que mais de 2 mil trabalhadores demitidos já procuram a entidade para pedir o pagamento na Justiça. "A medida que formos finalizando a papelada, entramos com mais ações."
O presidente do sindicato informou que não há uma previsão de quanto tempo os processo vão demorar para serem julgados. Ele disse também que, pelo fato de a lei do aviso prévio ser nova, é possível que cada juiz tenha um interpretação sobre o pagamento retroativo. Por isso, ainda não dá para precisar quanto cada trabalhador tem direito a receber. Com informações da Agência Brasil.
 Fonte: Conjur, acessado em 18/11/2011.

** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira
A questão é muito interessante. Embora acreditemos em que os trabalhadores tenham mesmo o direito inclusive antes da lei, em vigor desde 2011, a batalha será muito dura. A disputa envolve centenas de milhões, se considerarmos que estão em jogo interesses de todos os trabalhadores, de todas as categorias.
E a questão chegará ao Supremo Tribunal Federal.
Se o julgamento for estritamente jurídico, os trabalhadores certamente terão assegurado o direito. Se o julgamento foi jurídico, mas envolvendo questões políticas e/ou sociais o direito será mantido. Se a avaliação levar em conta o impacto econômico, aí talvez o pagamento de valores retroativos pode não ser aceito pela Justiça.
É esperar para ver...
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4 comentários:

  1. Boa tarde

    pedi para ser demitida da empresa dia 12 /04 ABRIL sairei da empresa em MAIO eles me mandaram embora porem nao tenho direito ao 40% da multa do fgts. o fato é que ainda estou no trabalho nao assinei aviso previo disseram que assinarei no ato da dispensa o aviso previo retroativo, querem que eu assine com a data do mes passado. Quero saber se levarei prejuizo em relação a isso.

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  2. Quem pede demissão tem que dar aviso prévio de 30 dias para o patrão. Quem pede demissão não tem direito nem a seguro-desemprego. Quem pede demissão e recebe seguro-desemprego fica sujeito ao que diz a lei:
    "Art. 8o O benefício do seguro-desemprego será cancelado:
    (...)
    II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
    III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego;"

    Se você pediu demissão, deveria arcar com as consequências do seu ato em plena crise e alto desemprego. Se você pediu demissão (contando com o seguro-desemprego) e eles te mandaram embora para te ajudar a receber o seguro-desemprego, estão os dois errados!

    Sabe qual motivo das "pedaladas da Dilma"? Ela gastou demais. Gastou também com despesas desnecessárias (benefícios injustificados e/ou indevidos) que o Brasil não teve dinheiro para pagar. "Pedalou" para cobrir a conta excessiva.
    Para cobrarmos a honestidade dos políticos e exigir um País mais justo e menos corrupto, é necessário antes abandonarmos o "jeitinho brasileiro", mesmo quando eles nos beneficia.

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  3. Estou sendo demitido de uma Empresa na qual está passando por uma transição de CNPJ, porém surgiu uma oportunidade dentro da mesma Empresa para eu trabalhar em outro cargo, sendo que será feito um acordo com esta Empresa ''antiga'' onde serei já contratado no novo CNPJ , e com uma nova função.. A minha dúvida é referente ao aviso prévio, onde está me sendo proposto um aviso prévio retroativo, e eu entendo isso como fraude, mesmo estando sendo recontratado, já que vou devolver os 40% e mais 10% que estão me informando ser do ''governo'' ... Quero saber se isso procede, e mesmo sendo um acordo para continuar na Empresa, é certo não receber aviso prévio ??

    fico no aguardo..

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  4. Sr. Rafael...
    Você não está sendo demitido coisa alguma. Talvez por má orientação da empresa (ou até para dar uma "ajuda" aos empregados) eles estejam ignorando que nem precisavam te mandar embora.
    Você ganhará promoção? Então não vai ficar desempregado!
    Você receberá o seu FGTS mesmo continuando empregado? Além do FGTS mesmo continuando empregado, deseja a multa dos 40%?
    O certo, de parte da empresa, seria: fazer a alteração do seu contrato e não mover uma palha sequer para que receba o seu FGTS. Ou... Conceder-lhe DE FATO o direito à multa de 40%: demitir-lhe sem justa causa!
    A depender dos detalhes não mencionados: fraude cometida por ambos, você e seu patrão!

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