AÇÕES CONTRA O ESTADO E O RISCO DA PRESCRIÇÃO.
** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de
Oliveira
A reportagem abaixo trata da omissão do Estado e, mais do que isso, “acende” uma verdadeira luz de alerta quanto aos riscos da prescrição.
A reportagem abaixo trata da omissão do Estado e, mais do que isso, “acende” uma verdadeira luz de alerta quanto aos riscos da prescrição.
Prescrição é a perda do direito de ajuizar uma ação judicial. No âmbito
das relações privadas (entre particulares) a perda do direito de processar pode
levar até vinte anos.
Mas em se tratando de responsabilidade do Estado, o prazo é muito curto.
É curtíssimo: cinco (05) anos, apenas.
Por isso, quem está diante da necessidade de
mover um processo de indenização contra o Estado não pode correr o risco de
perder o prazo.
A matéria nos chama a atenção porque trata de uma forma de omissão do Estado. Policiais que morreram defendendo a sociedade, de uma hora para outra, deixam seus familiares sem assistência simplesmente pelo fato de que o Estado não iniciou o procedimento necessário à regulação do sinistro (acionamento da seguradora para o pagamento do seguro).
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A matéria nos chama a atenção porque trata de uma forma de omissão do Estado. Policiais que morreram defendendo a sociedade, de uma hora para outra, deixam seus familiares sem assistência simplesmente pelo fato de que o Estado não iniciou o procedimento necessário à regulação do sinistro (acionamento da seguradora para o pagamento do seguro).
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Governo de SP não paga
indenização a famílias de PMs assassinados
ROGÉRIO PAGNAN
MARINA GAMA CUBAS
DE SÃO PAULO
MARINA GAMA CUBAS
DE SÃO PAULO
12/05/2014 03h20
Marta
Umbelina da Silva de Moraes, 44, tornou-se símbolo do drama vivido por PMs de
São Paulo na guerra não declarada entre a polícia e os criminosos da facção PCC
ocorrida em 2012.
A soldado
foi assassinada na frente da filha de 11 anos, com mais de dez tiros, quando
tentava abrir o portão de casa, em um dia de folga.
A história
de Martinha, como era conhecida, sensibilizou muita gente. Mas o governo de São
Paulo ainda não pagou indenização à família.
Em 2012, a
gestão Geraldo Alckmin (PSDB) havia se comprometido a indenizar famílias de
policiais e de agentes penitenciários assassinados em razão da profissão, mesmo
de folga.
Assim como
Marta, outros policiais foram caçados fora do horário de trabalho.
Como o
seguro atendia apenas PMs em serviço ou no trajeto de casa ao trabalho, o
governo editou nova lei, em abril de 2013, para cobrir os demais casos. O
prêmio prometido pode chegar a R$ 200 mil.
Levantamento
feito pela Folha revela que, de 80 nomes de policiais assassinados em 2012, em
apenas oito casos houve publicação no "Diário Oficial" autorizando o
pagamento às famílias.
O governo de
São Paulo se recusou a fornecer a quantidade de indenizações autorizadas desde
janeiro de 2012.
Confirmou, porém, que de uma lista de
seis casos emblemáticos de 2012 enviados pela Folha nenhum teve autorização de
pagamento.
Em três desses casos não há ao menos um
procedimento aberto para analisar eventual pagamento porque, segundo o governo,
não há "registro de pedidos de indenização". A família de Marta está
nessa lista.
O decreto
que regulamentou a lei do ano passado não cita a necessidade de o governo ser
acionado para fazer os pagamentos. Diz que a apuração para a indenização deve
ser "de ofício instaurada" (ou seja, automaticamente).
Ao fim dela,
se não houver empecilho, o governo "adotará providências necessárias à
identificação dos herdeiros ou sucessores do militar".
De todas as famílias pesquisadas pela
reportagem, nenhuma foi procurada pela PM ou pelo governo.
Questionada
sobre os artigos da lei, a gestão Alckmin disse que as apurações são feitas,
mas que é obrigatório que a família protocole um pedido -só não apontou onde há
essa exigência na lei.
O governo
alega que as famílias deveriam ser informadas pela PM da necessidade de fazer o
pedido. "A determinação da SSP [Secretaria da Segurança Pública] é que as
famílias sejam avisadas. Se houve erro ou falha de comunicação em algum dos
casos, eles serão verificados, para serem corrigidos", diz.
Para o
deputado major Olímpio (PDT), essa interpretação, da necessidade de a família
apresentar pedido, contraria o objetivo da lei, proposta pelo próprio governo.
Ao determinar uma "instauração por
ofício", diz ele, a intenção era justamente proteger os herdeiros dos PMs,
principalmente os sem condições ou instrução suficientes para reclamar seus
direitos.
(...)
Ainda
segundo o major Olímpio, oficiais da PM informaram a ele que há 304 casos em
análise pelo governo para eventual pagamento -envolvendo não só homicídios.
Anteontem,
ocorreu mais um assassinato que terá de ser investigado: o capitão da PM Marcos
Ferreira Mata, 45, foi morto a tiros em frente a um bar em Guarulhos.
