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quarta-feira, 29 de maio de 2013

LEI FEDERAL 12.797/2013: AERONÁUTICA, QUADRO DE OFICIAIS DE APOIO E LIMITES DE IDADE E ALTURA.

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Foi publicado no DOU a Lei Federal 12.797/2013, que cria o Quadro de Oficiais de Apoio da Aeronáutica, destinado ao auxílio da força militar em suas atividades-fim. Ou seja, os Oficiais do “QOA” exercerão suas funções em atividades de suporte, paralelas às atividades de defesa territorial.

A novidade é que, a partir da edição da referida lei, os concursos públicos poderão dispor sobre requisitos de admissão especificamente para as funções a serem desempenadas. Tudo indica que a partir de agora os candidatos aos postos de apoio estarão a salvo de desarrazoados limites de idade, altura, peso, pois o parágrafo único do artigo 2º dispõe que “O concurso público a que se refere o inciso XI poderá incluir teste de aptidão motora, prova oral, prova prática ou limite de idade, desde que compatíveis e necessários à especialidade a que concorre o candidato.”. 

Em resumo: não se admitirão requisitos impertinentes, que nada tenham a ver com a possibilidade de adequado desempenho das funções típicas do “QOA”; a limitação de acesso ao posto deve ser razoável, justificada pelo interesse público. 
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quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

CONCURSOS MILITARES E O LIMITE DE IDADE: ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E FINALIDADE DA RESTRIÇÃO SÃO ANALISADAS PELO JUDICIÁRIO.

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Candidato obtém autorização para se inscrever em concurso fora do limite de idade
O cabo do Exército Brasileiro T. de L. M., 25, ganhou na última terça-feira (14) o direito de se inscrever em concurso da Marinha do Brasil. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 negou provimento à apelação da União, que tinha por finalidade reverter a decisão da primeira instância que concedeu o direito ao candidato, independentemente do limite de idade exigido no seu edital, de abril de 2011.

“Se o apelado pretende concorrer no processo seletivo de que ora se cuida para desempenhar funções que não exigem vigor físico na sua execução, mas, ao contrário, apenas habilidade na área da música, sua idade, na verdade, em nada prejudicará o regular exercício de suas atividades laborais, não se afigurando razoável, por conseguinte, a restrição etária a ele imposta pela Administração Castrense (militar)”, afirmou o relator, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas.

Limites de idade para os candidatos - O paulista de Cubatão (SP) T. M. serviu no 14º Batalhão de Infantaria do Exército, na cidade de Jaboatão dos Guararapes (PE), onde alcançou a patente de cabo. No ano passado, o ex-cabo se interessou por fazer a inscrição do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais (CPesFN). Entretanto, o pretendente esbarrou nos limites estabelecidos pela letra “c”, da cláusula 3.2, do edital, que vedava a inscrição de concorrentes com menos de 18 anos de idade ou mais de 24 anos, na data de 31/12/2011. T. nasceu em 07/11/86, portanto estaria impedido de se submeter ao certame, segundo a Marinha.

O músico ajuizou ação ordinária, com o objetivo de assegurar o direito de participação no Curso de Formação. A sentença do Juízo da 3ª Vara (PE) antecipou a autorização que lhe conferiu o direito de inscrição no concurso e de participação do curso, inclusive, o direito de concluí-lo, caso fosse aprovado. 

A União apelou, alegando impossibilidade jurídica do pedido (do autor) e nulidade da sentença, devido à falta de citação dos interessados na questão (demais concorrentes). O relator negou que houvesse nulidade na decisão proferida, pois havia apenas expectativa de direito, da parte dos outros concorrentes e não direito propriamente dito. No mérito, o magistrado reafirmou a jurisprudência do STF que reconheceu a legalidade da exigência de limite de idade apenas quando existir lei que a preveja.

Processo: AC 534984 (PE)

FONTE: Tribunal Regional Federal da 5ª Região/PE, acessado em 23/02/2012.

** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira
Mais uma vez a imposição de limites etários aos concursos militares é questionada no Poder Judiciário. E mais uma vez a relação adequação/proporcionalidade/finalidade da medida administrativa é considerada pelo Judiciário. Como bem se vê, foi justamente o fato de o certame se destinar ao preenchimento de vagas no corpo musical da força militar (onde não se exige o mesmo desempenho físico do militar de infantaria de selva, por exemplo) que possibilitou a adequação jurisdicional da medida administrativa. 
As normas disciplinadoras dos servidores militares são especialíssimas, mas nem por isso menos sujeita ao controle jurisdicional da Justiça Comum.
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