NOVA LEI DA ENTREGA DEVERÁ SER SANCIONADA PELO GOVERNADOR DE SÃO PAULO.
Nova Lei da Entrega proibirá cobrança
somente para a entrega agendada.
** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira
Você
acredita que a entre as entregas das compras feitas pela internet são
gratuitas? Será que os custos da entrega já não estariam embutidos no preço
pago? Certamente que sim, afinal quanto custa um Sedex, uma entrega por motoboy? Será que a loja assumiria esses
pagamentos sem repassar os custos aos consumidores? Óbvio que não.
Apesar
disso, desde que entrou em vigor a popularmente conhecida Lei da Entrega (Lei Estadual 13.747, de 07 de outubro de 2009) o
comércio – tanto as lojas convencionais como as lojas na internet – passaram a
burlar a lei oferecendo a entrega agendada mediante a cobrança de custo
adicional e prazos de entrega mais longos.
SAIBA COMO FUNCIONAVA A “ESPERTEZA”.
Você
realiza uma compra em um site e a
loja dá duas opções: a) a entrega
simples, “gratuita” (na verdade, o preço está embutido), sem definição de hora
de entrega e realizada entre dois e três dias; b) entrega agendada, conforme determinado pela Lei da Entrega, mas mediante cobrança e sendo muito mais demorada do que a entrega não
agendada.
Qual
seria a opção do consumidor? Optar pela entrega realizada em desacordo com a Lei da Entrega.
COMEÇO DA MUDANÇA.
Percebendo
a astúcia dos comerciantes, o Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira promoveu
uma representação perante o Procon/SP, que afirmou considerar a prática
regular. Ou seja, para o Procon/SP as lojas poderiam cobrar e fixar prazos maiores para a entrega
agendada e oferecer a entrega simples sem cobrança e de forma mais rápida, ou
seja, para cumprir a Lei da Entrega as
lojas poderiam cobrar.
A
partir de então, o Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira ofereceu representação
ao Ministério Público (veja em
http://www.slideshare.net/efoadvogado/lei-da-entrega e http://efoadvogado.blogspot.com.br/2012/08/apos-representacao-formulada-pelo.html) apontando que as lojas Wal Mart, PontoFrio e Extra.com desrespeitavam a Lei da Entrega ao oferecerem a entrega sem agendamento em condições mais atraentes para o consumidor (entrega gratuita e em menor prazo, mas sem agendamento), embora cobrassem para realizar a entrega agendada, que também era muito mais demorada.
http://www.slideshare.net/efoadvogado/lei-da-entrega e http://efoadvogado.blogspot.com.br/2012/08/apos-representacao-formulada-pelo.html) apontando que as lojas Wal Mart, PontoFrio e Extra.com desrespeitavam a Lei da Entrega ao oferecerem a entrega sem agendamento em condições mais atraentes para o consumidor (entrega gratuita e em menor prazo, mas sem agendamento), embora cobrassem para realizar a entrega agendada, que também era muito mais demorada.
Na
mesma época, o Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira também encaminhou
correspondência à Deputada Vanessa Damo (criadora da Lei da Entrega) para informá-la sobre as artimanhas adotadas pelos
lojistas. O objetivo era iniciar a revisão da lei e eliminar as brechas criadas
pelos empresários para descumprirem a regra. Veja em:
http://www.slideshare.net/efoadvogado/deputada-vanessa-damolei-da-entrega
http://www.slideshare.net/efoadvogado/deputada-vanessa-damolei-da-entrega
AÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
Após
a instauração do Inquérito Civil em razão da representação formulada pelo
Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira, em 2012 o Ministério Público ajuíza ação
Civil Pública (veja em:
http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2012/agosto_2012/2012%2008%2017%20MP%20ajuiza%20a%C3%A7%C3%A3o%20para%20que%20empresas%20cumpram%20a%20Lei%20de%20Entrega.pdf) contra Wal Mart, PontoFrio e Extra.com.
A MUDANÇA DA LEI E AS ENTREGAS FEITAS PELOS CORREIOS.
http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2012/agosto_2012/2012%2008%2017%20MP%20ajuiza%20a%C3%A7%C3%A3o%20para%20que%20empresas%20cumpram%20a%20Lei%20de%20Entrega.pdf) contra Wal Mart, PontoFrio e Extra.com.
A MUDANÇA DA LEI E AS ENTREGAS FEITAS PELOS CORREIOS.
Agora,
conforme noticia a Folha de São Paulo, o Governador de São Paulo está prestes a
“aprovar” a lei que obriga de uma vez por todas (eliminando as brechas) as
empresas a cumprirem a Lei da Entrega. Todavia, entendemos que
as disposições da Lei da Entrega e as modificações que estão
em curso não se aplicam à entregas realizadas pelos Correios. Mas isso não é
ruim, embora fosse desejável que também os Correios colaborassem com a nova
sistemática. As razões? Os Correios não venderam o produto, apenas são
contratados para o transporte. Ao contrário das entregas feitas por outras
empresas, o negócio dos Correios é o transporte de correspondências. Trata-se
de um serviço público. As entregas realizadas por motoboys e empresas de
logística não são serviço público.
As entregas feitas pelos Correios permitem o
acompanhamento via internet. Basta que a loja forneça o código de rastreamento
para que tudo seja acompanhado pela internet, o fato que, exceto em alguns casos, não ocorrem com as empresas de logística; tanto lojista como a entregadora se recusam a informar a localização do objeto ao consumidor.
Via
de regra, as entregas realizadas pelos Correios são concluídas em até quatro
horas após a indicação de que o objeto saiu para entrega. Além disso, há três
tentativas de entrega em horários diferentes.
29/12/2012 - 06h30
Projeto de lei que veta cobrança por entrega agendada é aprovado em SP
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MARIANNA ARAGÃO
DE SÃO PAULO
DE SÃO PAULO
Um projeto de lei que proíbe empresas de cobrar a mais para fazer entregas agendadas de seus produtos e serviços foi aprovado na semana passada na Assembleia Legislativa de São Paulo. Para virar lei, o projeto depende agora da sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB).
A mudança torna mais rígida legislação em vigor desde outubro de 2009 que não vinha sendo plenamente cumprida por alguns dos principais sites de comércio eletrônico do país.
A legislação estadual, conhecida como "Lei da Entrega", obrigou empresas de São Paulo a fixar data e turno para a entrega de produtos e serviços para os clientes que assim solicitassem.
A regra, no entanto, não proibiu as lojas de cobrar por esse serviço. A cobrança adicional se tornou o padrão para lojistas que se adaptaram à lei de 2009.
É o caso de Walmart.com e das lojas da Nova.com, do Grupo Pão de Açúcar (Extra, Ponto Frio e Casas Bahia), que informam no site que o valor do frete é diferenciado do de uma entrega padrão.
DIFERENCIADO
Caso a lei seja sancionada pelo governador Geraldo Alckmin --que também pode vetá-la--, essa cobrança adicional pelo agendamento da entrega passa a ser proibida. É esperada uma decisão até o final de janeiro.
Além de impedir a cobrança diferenciada, o projeto de lei torna obrigatória a opção do agendamento em todas as entregas feitas no Estado, independentemente da localização da sede da empresa, e a responsabilidade dos lojistas de avisar os consumidores sobre a Lei da Entrega.
Entidades do varejo protestam contra a nova norma. Segundo a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, a legislação foi feita sem que representantes dos setores afetados fossem ouvidos. A entrega com hora marcada, diz a entidade, traz custos maiores por não se aproveitar a economia decorrente da inteligência logística montada por cada empresa.
LOGÍSTICA
"Ela implica em mais caminhões nas ruas, mais poluição e prejudica as pequenas empresas do e-commerce, que não têm estrutura para oferecer esse serviço", diz Leonardo Palhares, coordenador jurídico da entidade.
De acordo com a Camara-e.net, menos de 1% dos compradores on-line solicitam a entrega agendada.
O projeto de lei, da deputada estadual Vanessa Damo (PMDB), foi aprovado no último dia 20 de dezembro em reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
MAIS CARO
A Fecomércio-SP também critica a nova lei. Segundo as entidades, caso seja aprovada, o resultado será um aumento do preço de frete para todos os clientes, em razão dos custos adicionados à logística de entrega.
Mesmo a atual previsão da lei não vem sendo plenamente cumprida pelas companhias. Algumas não oferecem a opção da entrega agendada, conforme consulta feita pela Folhano site das principais lojas virtuais.
Em seus sites, Magazine Luiza e Netshoes informam que "ainda não é possível fazer o agendamento da entrega". A Fast Shop não indica em seus site sobre a possibilidade de entrega agendada.
CORREIOS
Os Correios não estão sujeitos ao cumprimento da legislação paulista porque são regidos por lei federal.
Na época da regulamentação da lei, no entanto, a empresa publicou em seu blog oficial que as soluções para atender à Lei da Entrega "demandam profundas alterações na estrutura operacional dos Correios em São Paulo, resultando em aumento de custos, inevitavelmente repassados ao consumidor".
A empresa não quis comentar sobre a possível alteração na lei e reforçou que as novas regras também não são aplicáveis aos Correios.
OUTRO LADO
Procurada, a Magazine Luiza informou que preza pelo cumprimento dos prazos firmados com seus clientes. A Netshoes não quis se pronunciar e a Fast Shop não se manifestou.
Na Ricardo Eletro, a opção de agendamento da entrega é dada na finalização da compra. A empresa informou que não se pronunciaria sobre a alteração da legislação.
Os sites de comércio eletrônico de Casas Bahia, Extra e Ponto Frio, do GPA (Grupo Pão de Açúcar), afirmaram que "pautam suas ações na obediência irrestrita da legislação brasileira".
Americanas.com e Submarino, da B2W, e Walmart.com não responderam até a publicação desta reportagem.
| Alex Argozino/Editoria de Arte/Folhapress | ||
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