A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou o recurso de uma reclamante que, embora vencedora em seu pedido de reparação decorrente de assédio moral, recorreu ao tribunal, insurgindo-se contra o valor de R$ 10 mil, arbitrado pela primeira instância.

A autora sofreu aborto após o quarto mês de gestação. No entanto, apesar da notória condição de suspensão do contrato, para gozo da licença em razão da cirurgia de aborto, a trabalhadora foi demitida por justa causa. E, durante o período de licença-maternidade, o sócio da empresa selecionava funcionários para substituí-la, o que acabou acontecendo.

O juiz convocado Marcos Neves Fava, relator do acórdão, observou em seu voto que o empregador, por meio do sócio, de fato havia imposto à reclamante situações de desrespeito pessoal. Por exemplo: a assistente da autora foi colocada para transmitir ordens a ela, ao invés de recebê-las, o que demonstra uma “inversão na hierarquia, que se presta a vilipendiar a imagem da trabalhadora.” Além disso, quando chegava ao serviço, o sócio citado nos autos deixava, nitidamente, de cumprimentar apenas a reclamante, que também foi transferida de sala, para uma menos confortável.

Na análise do relator, 'O vilipêndio à honra e à intimidade da autora foram patentes', e a adequação do valor indenizatório tem sua importância traçada por sua função repressora e por sua finalidade de incentivo à não reiteração do padrão comportamental. “Para isto, o valor há de ser expressivo (a indenização fixada não tinha atingido sequer dez salários da reclamante), sob pena de, ao inverso, funcionar como abono, festejo e incentivo à repetição dos atos reprimidos”, concluiu o magistrado.

Dessa forma, foi dado provimento ao recurso da reclamante, sendo que a condenação por danos morais foi aumentada para R$ 24 mil (em valores de agosto de 2010).

O acórdão 20101045047 foi publicado no dia 17 de novembro de 2010 (proc. 00657200843202009)."

Fonte: Secretaria de Assessoramento em Comunicação Social / TRT-SP

** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira
Não é incomum empregadores recusarem atestados médicos dos trabalhadores. Mais inustidado ainda é obrigarem o empregado a marcar consultas somente após o horário de trabalho ou aos finais de semana. Como fica o caso de alguém que não tem plano de saúde e precisa se utilizar do SUS? Será que os hospitais públicos funcionam normalmente após as 18:00h da semana útil? Em todos os casos, apesar disso, deve prevalecer o bom senso.

Situação especial ocorre com os servidores públicos, que são atendidos pelo Hospital do Servidor Público Estadual e pelo Hospital do Servidor Público Municipal, todos localizados na região central de São Paulo. As faltas dos servidores que precisam de atendimento médico somente são aceitas se atestadas pelos respectivos hospitais. Agora, imagine o servidor que mora nos extremos da ciddade ou até em municípios vizinhos. Se ele necessitar de atendimento médico urgente e ficar internado por vários dias em um hospital regional, as suas faltas somente serão justificadas se apresentar documento do "Hospital do Servidor". Mas ele conseguiria sair dos fundões das zonas sul e leste e chegar a tempo até o centro? Seria possível esperar o atendimento por mais de três horas? Em muitos casos, isso representaria risco da vida. Os casos de recusa de atestados apresentados por servidores públicos merece reflexão mais condizente com a atualidade. Obviamente que os abusos e ilegalidades devem ser reprimidos, porque está em jogo o dinheiro do contribuinte.

Um projeto que tramita na Câmara dos Deputados prevê mais segurança aos servidores que não passaram por concurso público. A Proposta de Emenda à Constituição 518/10, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos servidores da União, a Lei 8.112/90. O texto altera o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e vale para o servidor admitido pela Consolidação das Leis do Trabalho. As informações são da Agência Câmara.

"Que quer dizer “grande advogado”? Quer dizer advogado útil aos juízes para ajudá-los a decidir de acordo com a justiça, útil ao cliente para ajudá-lo a fazer valer suas razões.

Útil é aquele advogado que fala o estritamente necessário, que escreve clara e concisamente, que não entulha a audiência com sua personalidade invasiva, não aborrece os juízes com sua prolixidade e não os deixa suspeitosos com sua sutileza – exatamente o contrário, pois, do que certo público entende por “grande advogado”. (PIERO CALAMANDREI)

Toda decisão judicial é construída a partir ou da consciência ou dos interesses do magistrado. Mas qual consciência? Quais interesses? Consciência moral, religiosa ou jurídica? O certo ou o errado em que plano? Interesses legítimos e confessáveis ou ilegítimos e inconfessáveis? Como advogar perante magistrados que julgam as causas a partir de seus próprios interesses? É possível advogar nessas situações? Como advogar perante magistrado que julga a partir de sua consciência jurídica?

Por consciência jurídica entendo a idéia do que seja certo ou errado a partir do ordenamento jurídico, do estabelecido nos textos normativos e nos precedentes jurisprudenciais.

Em relação ao magistrado interesseiro o papel do advogado é o de informar ao seu cliente acerca do caráter do julgador ou chamar a atenção pública para o caso, de modo a criar constrangimentos para o juiz.

Quanto ao magistrado que age de acordo com a sua consciência, de acordo com o seu juízo sincero acerca do que seja o certo ou o errado à luz do ordenamento jurídico, o papel do advogado é o de procurar convencer ou de influenciar o julgador em sua decisão.

Essa é a missão do advogado: influenciar o magistrado para que este decida de acordo com os seus interesses.

Tenha-se que se o magistrado age ou de acordo com a sua consciência ou de acordo com os seus interesses, o advogado sempre age de acordo com os interesses que representa. Com efeito, no momento em que o advogado assume o patrocínio de uma causa, ele deve defendê-la independentemente de sua consciência pessoal. Se o advogado não quiser agir contra a sua consciência ou contra os seus interesses, ele deve renunciar ao patrocínio da causa, pois, não raras vezes, mesmo o mais vil dos clientes, que cometeu o mais abjeto dos crimes, tem apenas o seu advogado.

Convencimento do magistrado

Como convencer o magistrado e o Supremo Tribunal Federal em particular de que a sua postulação deve ser acolhida?

Toda causa ou controvérsia pressupõe uma adequada compreensão do fenômeno jurídico. Uma adequada compreensão do fenômeno objeto de uma demanda judicial requer o conhecimento dos textos normativos (Constituição, Tratados, Leis, Decretos e tantos quantos textos prescritivos existam), das circunstâncias fáticas, dos paradigmas coletivos (valores e verdades compartilhados pela comunidade) e dos prismas individuais (valores e verdades da própria pessoa).

É aquilo que o insuperável mestre Miguel Reale denominou de “Teoria Tridimensional do Direito”: as circunstâncias fáticas, os valores coletivamente compartilhados e os textos normativos. Eu acrescentaria os prismas individuais (a ciência, a consciência e a experiência de cada pessoa humana).

O advogado deve ter pleno domínio do Direito, em todas as suas dimensões, para tentar convencer o juiz. É preciso que o advogado tenha absoluta ciência de que do outro lado há um outro advogado procurando a mesma coisa, querendo o mesmo objetivo.

Em uma democracia com instituições e pessoas sérias, o direito é construído mediante o convencimento. E para convencer é preciso dominar a palavra. A advocacia é uma arte, a arte de convencer, de influenciar. Portanto, para convencer o magistrado o advogado deve ter pleno domínio da causa e deve estar tão bem preparado quanto o seu adversário e mais bem preparado que o próprio magistrado.

O magistrado não necessita de ter o mesmo conhecimento jurídico do advogado, o magistrado deve ter antes de tudo bom senso e deve agir com prudência e imparcialidade, ou seja, deve levar em consideração o esforço dos advogados. Juiz bom é juiz imparcial, no sentido de permitir-se convencer pela força dos argumentos jurídicos.

Compreensão judicial do fenômeno jurídico

Como o Supremo Tribunal Federal tem julgado as causas ou como deveria julgar as demandas sob sua responsabilidade?

Todos sabemos que os textos normativos (e o texto constitucional em particular) são “obras abertas”, são textos repletos de enunciados ou palavras com múltiplos significados, como soe acontecer com os termos “igualdade”, “dignidade”, “democracia” dentre outros.

Se os “enunciados” ou “termos” constitucionais não têm sentidos unívocos, mas plurívocos, como o Tribunal deve decidir ou atribuir força normativa a essas palavras? Qual a metodologia que o Tribunal tem utilizado ou deveria utilizar?

O primeiro passo é o de respeitar as palavras contidas no texto constitucional. O Tribunal não pode ignorar o que está escrito no texto. O Tribunal não pode dizer o que não estava escrito nem deixar de dizer o que estava escrito. O texto e o respeito ao texto é o ponto de partida para uma adequada solução da causa posta ao conhecimento do Tribunal.

A partir do texto, o Tribunal deve considerar as circunstâncias fáticas e os valores e verdades coletivamente compartilhados. O Tribunal não deve desprezar a sociedade e o mundo exterior, mas deve considerar essa sociedade e o restante do mundo. A Corte não deve se isolar para julgar.

O Supremo Tribunal Federal de 2010 pode julgar temas socialmente delicados que outrora seriam inimagináveis, como os temas do aborto, de cotas raciais, de pesquisas com células-tronco, de demarcação de terras indígenas, de união civil de homossexuais. E o Supremo Tribunal Federal de 2010 tem de julgar essas causas de acordo com a sociedade de 2010. Se estivéssemos em 1910 outro era o Tribunal e outra era a sociedade. Outras seriam as decisões.

Isso quer dizer que as palavras contidas no texto constitucional podem mudar de sentidos, pois as palavras são convenções lingüísticas coletivas e variam ao sabor das circunstâncias sociais.

Sempre cito os termos “igualdade e dignidade” na jurisprudência da Suprema Corte dos EUA no tocante à questão racial e à clivagem entre negros e brancos naquele País. Com efeito, a Suprema Corte daquele País já decidiu que a pessoa de cor negra não possui a mesma dignidade da pessoa de cor branca (caso Dred Scott, 1857). Posteriormente, meio século depois, a Suprema Corte evoluiu e reconheceu a igualdade entre os negros e brancos, mas desde que ficassem separados (caso Plessy v. Ferguson, 1896). Mais meio século, e finalmente decidiram que a pessoa de cor negra é tão digna quanto a pessoa de cor branca, merecendo, ambas, conviverem juntos (caso Brown, 1954).

Nessa perspectiva, a eventual imutabilidade das palavras contidas nos textos não implica a imutabilidade dos sentidos dos textos. O Direito é “organismo vivo”, é permanente experiência social e para sobreviver deve se adaptar. Quem não se adapta, quem não se movimenta, não sobrevive, morre.

O Tribunal deve se movimentar deve se adaptar aos novos tempos e a nova sociedade cada vez mais complexa, mais plural, mais posmoderna, onde as verdades e as certezas são fluídas e os valores estão menos sólidos.

Nessa linha, o advogado, para convencer o magistrado e o Tribunal, deve conhecer o texto normativo, deve conhecer os precedentes do Tribunal e conhecer as manifestações individuais do magistrado.

Para vencer uma causa, o advogado deve apelar para a coerência da Corte e para a coerência individual do magistrado. Essa é a principal garantia e o maior patrimônio de um Tribunal e de um juiz: a respeitabilidade e a coerência, inclusive nos “erros” e nas “injustiças”.

O Tribunal (ou o magistrado) pode evoluir? Pode mudar de entendimento? Sim, pode, mas deve convencer e justificar adequadamente as razões de sua mudança ou de sua evolução.

A jurisprudência não pode ter a estabilidade das nuvens. O Tribunal deve ser coerente, deve passar uma mensagem de certeza, de previsibilidade e de segurança, pois deve permitir que as pessoas e as instituições “calculem” as conseqüências de suas escolhas normativas.

A atuação judicial do Supremo Tribunal Federal e do papel do advogado

Segundo Antonio Umberto de Souza Jr., o Supremo Tribunal Federal deve superar a “síndrome de gata borralheira para vivenciar o sonho de Cinderela”. Ou seja, para o Tribunal participar “do baile” das grandes causas, deverá agir como “gata borralheira” e julgar a imensa e azafamática pletora de Habeas Corpus e Agravos.

Com efeito, no Informativo 591 do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br), o Tribunal apreciou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que apreciou um acórdão do Tribunal de Justiça que apreciou uma decisão de Juiz Monocrático se um cigarro de maconha se caracteriza como uma falta média ou grave de um reeducando. Ou seja, quatro instâncias judiciais por algo irrelevante.

Nada obstante o enxame de questões irrelevantes, o Supremo Tribunal Federal tem sido convidado a atuar em questões importantes. Essa atuação enseja um ativismo ou um arbítrio judicial? Se o Tribunal julgar de acordo com o ordenamento jurídico é ativismo. Se julgar fora do ordenamento jurídico é arbítrio.

Caso de ativismo judicial: mudança de orientação no mandado de injunção (MMII 670 e 718).

Caso de arbítrio: precatório judiciário de empresas públicas e sociedades de economia mista (RREE 220.906 e 599.628), a despeito do disposto nos artigos 100 e 173, parágrafo 2º, Constituição Federal.

Como deve proceder o advogado para vencer uma demanda no Supremo Tribunal Federal?

Deve fazer uma análise minuciosa de precedentes similares. Deve analisar com atenção as manifestações dos Ministros em temas ou questões similares. Bater, com firmeza, nas seguintes “teclas”: (a) da indispensável obediência ao texto normativo; (b) do indispensável respeito aos precedentes e à coerência da Corte (certeza, segurança e previsibilidade) e; (c) da homenagem ao uma metodologia constitucional adequada para a solução do caso concreto, tendo em perspectiva a sistematicidade constitucional

Deve o advogado argumentar, com vigor, levando em consideração: (a) as circunstâncias fáticas; (b) os valores sociais institucionalizados e protegidos no ordenamento jurídicos; e (c) os enunciados prescritos no texto constitucional e nos demais diplomas normativos, bem como nos precedentes jurisprudenciais. Deve o distribuir memoriais (breve, sintético, analítico etc.), pedir audiências com os Ministros e defesa oral na Tribuna da Corte. Também deve ter absoluto respeito e consideração pela parte adversária e pelos outros colegas advogados adversários na demanda.

Esperança realista

Apesar de todas as dificuldades e de todos os eventuais dissabores, a advocacia requer paixão e entusiasmo, no sentido de absoluta dedicação à causa e devemos acreditar na força dos nossos argumentos e devemos ter fé em nosso trabalho.

E ainda que o advogado saiba que os seus argumentos sejam infrutíferos, ele não pode abandonar o seu cliente nem a causa que abraçou e jurou defender.

Peço licença para finalizar recordando o que disse Evandro Lins acerca de Sobral Pinto (dois monstros da advocacia brasileira), nos períodos sombrios da ditadura Vargas em defesa dos presos políticos: “Nas horas agudas da repressão política, o arbítrio é ilimitado e é irracional a ação dos verdugos. O papel do advogado é muito importante e não apenas ilusório, nesses momentos, com a simples ação de sua presença. É conforto para o preso, esperança para a família e temor para o carrasco”.

Por Luis Carlos Martins Alves Jr. Professor de Direito Constitucional no Centro Universitário de Brasília, procurador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal, bacharel em Direito pela Universidade Federal do Piauí e doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais.

"Que tal ter um Procon mais próximo da loja que desrespeita os direitos do consumidor? A ideia pode se tornar realidade caso seja aprovado um projeto de lei que está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado. A proposta que trata da descentralização dos postos do Procon-SP, que ficariam espalhados em grandes praças de comércio do Estado de São Paulo.

O Projeto de Lei nº 799/2010, de autoria do deputado estadual Fernando Capez (PSDB), obriga a instalação de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do Procon nos portos, aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais que possuam acima de 65 lojas e supermercados de grande porte (aqueles com mais de 10 mil m² de área construída).

Segundo o autor, a proposta foi motivada por uma reclamação recebida de um consumidor que foi desrespeitado e o vendedor recomendou ao consumidor procurar os seus direitos. “Acredito que a presença de um posto do Procon ao lado do comércio torna mais próxima a lembrança da presença do Estado como fiscalizador e inibe mais os eventuais abusos aos direitos do consumidor.”

O posto do Procon deverá ser fixo e poderá ser oferecido através de quiosque, desde que haja condições adequadas para atender os conflitos e questionamentos oriundos de relações de consumo ocorridas no local – condição que deverá ser comprovada pelo consumidor com a apresentação da nota fiscal ou documento semelhante que ateste a compra de bens ou contratação de serviço.

Após sancionada a lei, o centro comercial teria prazo de 90 dias para disponibilizar os espaços. Do contrário, o proprietário ou empreendedor do local sujeito à multa de R$ 1.642 a R$ 8.200 – graduada de acordo com a capacidade econômica do infrator e dobrada em caso de reincidência.

Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), a proposta é bem interessante. “Hoje é necessário o fortalecimento dos Procons e essa ampliação de estrutura poderia estar atrelada à melhora da própria estrutura do atendimento e melhora de qualidade.” A Fundação Procon-SP preferiu não se manifestar sobre o projeto.

É impossível colocar um Procon em cada centro comercial? Capez discorda. “Existem hoje cerca de 30 shopping centers e dois aeroportos na cidade de São Paulo. Ao menos nestes locais é possível fazer isso sim. O problema hoje é que a demanda do Procon é toda centralizada. Essa descentralização reduziria a demanda nas sedes centrais do Procon (nos Poupatempos e na Barra Funda). O que se ganha é uma otimização no serviço público”, diz o deputado, que acredita que o projeto pode ser levado à votação e aprovado já no começo do ano que vem."

Fonte: Blog Advogado de Defesa-JT

A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou a uma companhia de saneamento a pagar multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de ex-empregado da empresa, demitido sem justa causa, depois de se aposentar voluntariamente. Para chegar a esse resultado, a SDI-2 teve que anular decisão da Segunda Turma do TST no sentido de que a aposentadoria requerida pelo trabalhador põe fim ao contrato de trabalho.

Como explicou o relator da ação rescisória do empregado, ministro Emmanoel Pereira, na época em que a Turma analisou a questão, estava em vigor a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, segundo a qual a aposentadoria espontânea extinguia o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continuava a trabalhar na empresa, sendo, portanto, indevida a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

No entanto, a OJ 177 foi cancelada pelo TST tendo em vista a interpretação que o Supremo Tribunal Federal fez da matéria, afirmou o relator. Atualmente, a jurisprudência consolidada no Supremo é de que a concessão da aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. O rompimento do contrato, nessas situações, é considerado inclusive um desrespeito ao dispositivo constitucional que protege os trabalhadores da despedida arbitrária ou sem justa causa (artigo 7º, I, da Constituição Federal - CF).

O ministro Emmanoel esclareceu ainda que o TST editou posteriormente a OJ nº 361 para estabelecer o pagamento da multa de 40% do FGTS nos casos de aposentadoria espontânea seguida de dispensa imotivada. Logo, na hipótese examinada, não pode prevalecer a tese de extinção do contrato de trabalho com o advento da aposentadoria voluntária, mas sim a existência de unicidade contratual.

Desse modo, como o trabalhador foi admitido na companhia em maio de 1988 na função de “operador de estação elevatória”, e se aposentou em dezembro de 1995, quando foi desligado da empresa em março de 1996, havia apenas um contrato de trabalho em vigor.

Na Justiça do Trabalho gaúcha, o empregado reivindicou a reintegração no emprego, o pagamento de salários e demais vantagens do período de afastamento, além das verbas rescisórias devidas pela demissão sem justa causa, tais como aviso prévio e liberação do FGTS com multa de 40%. A Vara do Trabalho de Rosário do Sul concedeu a reintegração por entender que o contrato não tinha sido rompido.

Já o Tribunal do Trabalho (4ª Região) concluiu que não havia regra prevendo estabilidade no emprego para o trabalhador e reformou a sentença para limitar a condenação ao pagamento das indenizações correspondentes ao rompimento imotivado do contrato (aviso-prévio, férias, 13º salário e FGTS com acréscimo de 40% dos depósitos).

No TST, a Segunda Turma entendeu que existiam dois contratos de trabalho, ou seja, após a aposentadoria voluntária, um novo vínculo jurídico teria sido estabelecido entre a empresa e o empregado. Por consequência, excluiu da condenação as verbas rescisórias referentes ao primeiro período contratual.

Agora, com o julgamento na SDI-2, a decisão da Turma foi anulada. O colegiado, por unanimidade, declarou a unicidade contratual e condenou a empresa ao pagamento da multa de 40% sobre o valor integral dos depósitos do FGTS realizados até a data da aposentadoria espontânea. O pedido de reintegração foi indeferido porque o empregado não era detentor de nenhuma estabilidade no emprego. Também foi indeferido o aviso-prévio, pois já havia condenação anterior nessa verba em relação ao período trabalhado após a aposentadoria.

Processo: Ação Rescisória – AR 1805796-53.2007.5.00.0000

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.

** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira

A decisão da justiça trabalhista reconhece, mais uma vez, que o fato de o empregado aposentar-se não o impede de continuar trabalhando. Muitas empresas, ao ter conhecimetno de que o seu empregado se aposentara, demitiam o trabalhador sem pagar os direitos trabalhistas, que eram depois garantidos por decisão de um juiz. Outras empresas, que já tinham processos na justiça, induziam o trabalhador a pedir demissão para não pagar-lhe os devidos direitos. Quem é empregado e está na iminência de se aposentar deve ficar atento a essas situações, porque manter-se trabalhando mesmo depois da aposentadoria não pode ser lesado.

"A pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Fundação Getúlio Vargas (FGV) desenvolveu uma pesquisa sobre as causas de aumento das demandas judiciais cíveis, mapeamento das demandas repetitivas e proposição de soluções para a morosidade da Justiça, apresentada nesta segunda-feira no Seminário de Combate à Morosidade da Justiça – Diagnósticos e Propostas.

A pesquisa escolheu três grandes tribunais brasileiros que possuem o Poder Público como grande demandante para traçar um diagnóstico em relação á morosidade: o Tribunal de Justiça de São Paulo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo. A pesquisa envolveu a análise, com maior profundidade, de uma amostra de 226 decisões judiciais.Também foram realizadas 37 entrevistas com advogados, magistrados, servidores públicos, funcionários de tribunais e membros de ONGs ligadas à judicialização de conflitos nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

A pesquisa elegeu dois temas para o estudo de demandas repetitivas: a tese da desaposentação, tema previdenciário pertinente à Justiça Federal, e os contratos de crédito, assunto bancário do direito do consumidor e que pertence à Justiça Estadual.

Desaposentação - A desaposentação é uma tese jurídica sobre a possibilidade de o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que continuou a exercer atividade remunerada, renunciar ao benefício atual para requerer nova aposentadoria, mais vantajosa. Em 1995, a extinção do peculato e do abono de permanência de serviço por mudanças legislativas representou um estímulo à tese, que passou a ser popularizada por meio de advogados e pela mídia.

De acordo com a pesquisa, o fenômeno da desaposentação - inicialmente negada na esfera administrativa - passou a ser freqüente a partir de 2000 e se popularizou particularmente no TRF da 3ª Região (em fins de 2008, já representava 50% dos processos judiciais em tramitação em algumas varas federais de São Paulo). A criação dos juizados especiais e da gratuidade processual contribuiu para aumentar a litigiosidade. Os juizados não desafogaram as varas federais e previdenciárias existentes. Ao contrário, incentivou o ingresso de demandas repetitivas e a atuação da advocacia de massa.

Excesso de normas - Desde 1994, o INSS editou 760 atos normativos. “Não apenas a falta de legislação, mas o excesso dela também cria uma zona cinzenta que estimula a litigiosidade”, diz a pesquisadora da FGV Daniela Monteiro Gabbay. Outra razão para o aumento da litigiosidade é o não esgotamento da instância administrativa para ajuizar ações, e a oscilação e a demora na formação de precedentes no Judiciário. De acordo com a pesquisa, o julgamento padronizado por lotes, que está se tornando comum especialmente nos Juizados Especiais Federais (JEFs), que chegam a julgar mais de mil processos semelhantes de uma só vez, tem também um efeito perverso. “Quando o julgamento por lote não está alinhado com o entendimento dos tribunais superiores, a demanda retorna ao judiciário.”, diz Daniela. A pesquisa aponta também a mídia como veiculadora de teses jurídicas, especialmente jornais de cunho mais popular, o que estimula o aumento no número de processos.

Cartão de crédito - As questões bancárias, com destaque para os conflitos com cartão de crédito, têm abarrotado a Justiça Estadual. No Rio de Janeiro, por exemplo, o lançamento de um cartão de crédito pré-pago e que ao mesmo tempo oferecia o serviço de crédito resultou em 60 mil ações nos Juizados Estaduais cíveis do Estado. Os consumidores ingressaram em massa com pedidos de dano moral sob alegação de prejuízos causados pelo uso do cartão.

A equipe da FGV concluiu que a legislação processual estimula o tratamento individualizado das demandas de massa, e que os consumidores enxergam o Judiciário como primeira via para recorrer, como se fosse uma instância administrativa.

Há muitos incentivos para o aumento da judicialização dos conflitos na área de direito do consumidor: o baixo custo de ingressar com ações aliado a uma grande possibilidade de sucesso, especialmente nos Juizados Especiais; a advocacia de massa que estimula o requerimento de indenizações por dano moral, a propositura de ações judiciais em grandes quantidades sobre demandas idênticas e a freqüente ausência de uniformização jurisprudencial dos tribunais superiores a respeito de matérias envolvendo conflitos entre o consumidor e instituições financeiras, acompanhada da constante variação da

 

jurisprudência nos Tribunais Estaduais de todo o país.

A pesquisa atenta ainda para o contexto socioeconômico dos últimos anos, onde a classe média (classe C) passou de 62 milhões de consumidores para 92 milhões (entre 2005 e 2010). Segundo dados da Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban), a população “bancarizada” do país passou de 40 milhões em 1995 para 80 milhões de pessoas em 2005. Contudo, observa-se que grande parcela desses novos consumidores não é adequadamente informada pelos bancos a respeito dos produtos e serviços financeiros que passaram a adquirir.

Soluções - Para reduzir as demandas previdenciárias, a FGV aponta para o Programa de Redução de Demandas desenvolvido pelas procuradorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a uniformização dos entendimentos do Judiciário, e a definição de critérios mais específicos para a concessão de assistência jurídica gratuita. “Muitas vezes utiliza-se o Judiciário como uma porta administrativa”, diz Luciana Cunha, pesquisadora da FGV. Na avaliação da FGV, isso poderia ser minimizado com a capacitação do consumidor, por meio da educação para utilização do crédito e tratamento do superendividamento; divulgação de uma lista de empresas mais demandadas no Procon; melhoria dos canais de atendimento extrajudiciais, como agências bancárias, SAC e ouvidorias, para que os conflitos possam ser mapeados e evitar que cheguem ao Judiciário. “A Resolução 125 do CNJ estabelece papel de protagonista do Judiciário, não só como um órgão decisor, mas como estimulador de formas alternativas de resolução de conflitos”, diz Luciana."

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira

A pesquisa, no nosso entender, identificou os focos de maior número de processos na Justiça. No entnato, as conclusões e possíveis soluções apresentadas pela pesquisadora estão longe de contribuir para uma sociedade consciente dos seus direitos, das suas obrigações e para a evolução dessa sociedade. É certo que os processos se acumulam, que novos processos entram, mas o igual número de processos antigos não são encerrados.

A solução que se prega, hoje, é de se evitar a Justiça, de se evitar o processo. Obeserva-se um mutirão pela conciliação. Mas vejam bem: a Constituição Federal de 1988 incluiu uma série de direitos e ampliou, com a Lei dos Juizados Especiais, o acesso da população ao Poder Judiciário. Se há um número astronômico de processos, entendemos que a solução não seria somente estimular os acordos.

Sabemos que acordos são vantajosos para as partes, mas são também muito mais baratos para quem não tem razão, para a empresa que lesa o consumidor, para o patrão que lesa o empregado, etc. Uma empresa que lese o consumidor, cobrando um valor indevido, poderá fazer um acordo com ele  e devolver a quantia cobrada. Mas e a penalidade prevista no Código de Defesa do Consumidor? A lei diz que aquele que receber um valor indevido, deverá restituir o dobro. A empresa lesa, devolve o dinheiro e fica por isso mesmo...

Se o processo seguisse até o final,  a empresa que lesa o consumidor teria outros aborrecimentos e custos. A educação para essa empresa se daria em três frentes: i) a decisão da Justiça em favor do consumidor; ii) o prejuízo financeiro para empresa, que teria outros custos em razão de sua má conduta; iii) a perda do cliente.

É preciso lembrar que a Constituição Federal nos garantiu uma série de direitos. Se esses direitos não estão sendo respeitados porque o Estado não tem conseguido assegurá-los, devemos lutar para que os direitos prevaleçam, e não abrir mão daquilo que a lei garante. Precisamos de uma Justiça forte, eficiente e que dê a cada um o que é seu, como forma de educação para a cidadania. Precisamos de Justiça para todos. Se os processos são muitos, que aumentem a informatização, que preparem os juízes e os servidores.

Não podemos aceitar que tudo se resolva em simples acordos, em que a lei deixa de ser aplicada. Se a lei existe, é para ser cumprida!

Tudo isso, sem deixar de lado a sensatez.

"A partir de hoje (13/12) os consumidores em situação de superendividamento podem procurar os postos de atendimento do Procon nas unidades do Poupatempo Sé, Santo Amaro e Itaquera. O objetivo do projeto “Tratamento do Superendividamento” é auxiliar aqueles consumidores a renegociarem suas dívidas com seus credores.

No último dia 14 de outubro, a Fundação Procon e o Tribunal de Justiça assinaram um convênio para a implantação de um projeto piloto. Na mesma oportunidade, foi firmado um aditamento aos convênios que o Tribunal já mantém com a Associação Comercial de São Paulo e o Simpi - Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo. O projeto foi elaborado após um estudo desenvolvido pela Secretaria da Primeira Instância do TJSP, em cumprimento a metas e orientações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

O projeto-piloto terá, a princípio, duração de cinco meses, sendo dois de preparação dos conciliadores e técnicos do Procon e três de audiências coletivas com capacidade para atender cerca de 100 pessoas por mês (janeiro, fevereiro e março), nas unidades de conciliação do TJSP, totalizando assim 300 ao final do projeto-piloto. Ao termino desse período, será feita uma avaliação e dependendo do resultado o projeto poderá ser estendido a outros postos de atendimento do Tribunal, inclusive àqueles instalados em faculdades.

Nos postos do Poupatempo, os consumidores responderão a um questionário e serão encaminhados para uma atividade psicoeducacional que irá prepará-los para uma audiência coletiva de conciliação. O Tribunal de Justiça irá coordenar e supervisionar o trabalho nessas audiências coletivas. Caso se chegue a um acordo, o juiz irá homologar o resultado.

O Procon, por sua vez, irá ministrar cursos de capacitação aos servidores e conciliadores, em áreas como legislação do consumidor, psicologia econômica e matemática financeira, além de outros direcionados aos consumidores superendividados, visando à reeducação e organização do orçamento doméstico."

Fonte: site do TJ/SP, em 13/12/2010.

** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira

A questão do superendividamento afeta milhares de pessoas. O superendividado não é aquele que tem dívidas, mas aquele cujas dívidas são muito maiores que os seus rendimentos. Quem tem uma dívida de duas ou três vezes o valor de seu salário no mês é superendividado.

Embora a notícia possa parecer um grande gesto em benefício do consumidor, o cidadão deve ficar muito atento. Isso porque, uma vez renegociadas as suas dívidas, ele não terá a menor chance de renegociá-las de novo. Se passar por um período de desemprego ou algo parecido, não terá sequer a possibilidade de recorrer ao Procon para lhe auxiliar novamente.

As dívidas serão renegociadas por acordo, que será  homologado pelo juiz. Isso significa que o acordo feito terá força de lei, e ninguém poderá descumpri-lo. Muito memos o consumidor.

Se o cidadão parcelar uma dívida em 10 vezes e somente conseguir pagar três parcelas, poderá ser processado em execução para pagar as demais, sem a menor chance de defesa.

Por isso, o consumidor deve ficar muito atento ao conteúdo do acordo e às condições para o caso de eventual descumprimento da negociação.

Busque todas as informações possíveis antes de assinar algo, e antes de aceitar o acordo, tire todas as suas dúvidas sobre os direitos do consumidor junto ao Procon.