"Considerado incompleto por alguns e muito amplo por outros, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078, está sendo analisado por uma comissão criada pelo Senado para eventuais mudanças.

O objetivo é atualizar o CDC a temas não abordados na época da edição do código (setembro de 1990), como o superendividamento causado pelo abuso da oferta de crédito e o comércio virtual. No mês passado, o grupo já fez sua primeira reunião e começou oficialmente os trabalhos.

A comissão é presidida pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (um dos idealizadores do CDC quando ainda atuava como promotor do Ministério Público paulista) e integrada pelos professores Leonardo Roscoe Bessa, Ada Pellegrini Grinover, Cláudia Marques e Roberto Augusto Pfeiffer, ex-diretor executivo do Procon-SP.

Segundo Herman Benjamin, a atualização do CDC pode dar respostas específicas para casos como comércio eletrônico e endividamento. “Hoje não há nada definitivo sobre essas matérias e isso cria uma insegurança jurídica para todos, inclusive o juiz.”

O anteprojeto deve também incluir regulação aos abusos da oferta de crédito pelas financeiras e meios alternativos de solução de possíveis conflitos entre credores e devedores. “O Procon-SP tradicionalmente via com receio de retrocesso qualquer modificação no texto do código. Porém, a mudança será positiva já que a comissão é formada por pessoas com representatividade e credibilidade”, diz Pfeiffer.

Apesar dos trabalhos já terem começado, as entidades de defesa do consumidor temem prejuízos aos consumidores. “Essa comissão vai ter uma responsabilidade enorme.

Do jeito que está hoje, o CDC já é um sucesso enorme. Por isso, qualquer mudança deveria ser pontual e estudada com muito cuidado, sem que abra possibilidades para as empresas descumprirem as determinações do código”, diz Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste).

Já o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) recebeu a notícia com bastante preocupação. “Não nos preocupamos com os nomes que integram a comissão, mas o que vem depois – quando a proposta cairá nas mãos do Congresso e poderá ser bastante modificada pelos parlamentares, com um texto final que acabe desnaturalizando o CDC e prejudicando o consumidor”, diz Daniela Trettel, advogada e assessora de representação do Idec."

Fonte: Advogado de Defesa JT/Estadão, 13/01/2011, repóter Saulo Luz

Já falamos sobre a reforma do Código de Defesa do Consumidor (vide http://efoadvogado.blogspot.com/2010/12/avancos-do-codigo-de-defesa-do.html).

As manifestações das ONGs (Idec e Pro-Teste) são muito pertinentes. Não é o só fato de a Comissão  de Atualização ser formada por renomados juristas que garantirá os interesses dos consumidores. O resultado do projeto de atualização poderá ser excelente, mas ele será avaliado, discutido (até modificado!) e votado por deputados e senadores. Aí é que mora mesmo o perigo. Bancos, indústrias multinacionais e grandes redes varejistas financiam campanhas eleitorais em todo o Brasil e o lobby dos financiadores será ferrenho. Um projeto muito bom e que aumente os direitos e garatnias dos consumidores poderá ser modificado na Câmara dos Deputados e no Senado até mesmo para eliminar sutilmente algumas conquistas já sedimentadas.

Os bancos, por exemplo, são extremamentes competentes no lobby que fazem (vide http://efoadvogado.blogspot.com/2010/12/senado-aprovou-projeto-que-cria.html e http://efoadvogado.blogspot.com/2011/01/mp-cria-banco-de-dados-com-informacoes.html ).

Portanto, somente a fiscalização da atividade dos nossos deputados e senadores é que garantirá uma atualização do Código de Defesa do Consumidor realmente benéfica para o consumidor.