PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA É A FAVOR DA RECOMPOSIÇÃO DO FGTS.
Em Parecer oferecido pela
Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal que atua perante o
STF), o órgão manifestou-se contrário à paralisação das ações de revisão do
FGTS. A paralisação foi determinada pelo STJ,
diante de decisões contrárias aos interesses da Caixa Econômica Federal, e
favoráveis aos direitos dos fundistas do FGTS.
Segundo o MPF, a suspensão de todos os
processos afronta a legislação que rege o instituto dos recursos repetitivos
(recursos sobre um mesmo assunto).
Somos favoráveis ao posicionamento do
MPF/PGR, pois a suspensão determinada pelo STJ foi, para dizer menos,
equivocada. E dizemos isso com plena convicção, porque enfrentamos situação parecida
em ação que atuamos, e apontamos a inviabilidade da suspensão requerida pelo
réu baseada em decisão do STJ, de modo que a ação teve prosseguimento.
Veja o Parecer aqui.
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