Mostrando postagens com marcador usucapião. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador usucapião. Mostrar todas as postagens

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012

QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEIS: REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AÇÃO REINVINDICATÓRIA E PROPRIEDADE.

            Nenhum comentário    
Tem dúvidas sobre reintegração de posse e processos imobiliários?
Estamos observando uma incomum valorização dos imóveis em todas as regiões da Capital e muitas pessoas estão buscando a regularização de suas posses.
Há centenas e centenas de casos em que os donos encontram dificuldades para negociar os imóveis porque não têm a escritura regularizada. Outros proprietários se deparam com seus terrenos indevidamente ocupados, enquanto outros moradores de longa data já podem ter o direito ao usucapião da propriedade.
Veja a entrevista com o Presidente da AMB sobre o tema “Reintegração de Posse”, “Ação Reivindicatória”, “Ação de Imissão na Posse” e, ainda, quem pode ser considerado dono de um imóvel. 
TAGS: ,
COMPARTILHE:

quarta-feira, 9 de novembro de 2011

Loteamentos, associação de moradores e taxa de administração e conservação. STF analisará a constitucionalidade das cobranças.

            Nenhum comentário    
Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Agravo de Instrumento (AI) 745831. No agravo, se discute a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir de moradores a ela não associados o pagamento de taxas de manutenção e conservação, à luz dos princípios da legalidade e da liberdade de associação previstos na Constituição (caput e incisos II e XX do artigo 5º).

O processo, relatado pelo ministro Dias Toffoli, ainda será julgado definitivamente pelo Plenário do STF. Nele, uma moradora de loteamento urbano localizado em Mairinque (SP) se insurge contra a taxa cobrada pela associação de proprietários para o pagamento de despesas com as quais ela não concorda, como a manutenção de clube, realização de festas e comemorações.

Para a autora da ação, a imposição feita a proprietários de imóveis localizados em loteamentos urbanos de se associarem a agremiações constituídas no empreendimento e arcarem com despesas de manutenção, além de ferir o princípio constitucional da livre associação, contraria o artigo 175 da Carta Magna, o qual exige licitação e autorização legislativa para execução de serviços públicos.

“A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as associações constituídas nos moldes da recorrida e que estão a cobrar taxas análogas de seus associados, estando sujeitas, portanto, a deparar com situações que demandem a apreciação de pedidos semelhantes ao presente”, destacou o ministro Dias Toffoli, ao se manifestar pela repercussão geral da matéria.

O relator do agravo lembrou, ainda, que outro caso similar foi julgado pela Primeira Turma do STF em setembro último. No Recurso Extraordinário (RE) 432106, proposto antes de o instituto da repercussão geral passar a valer, os ministros entenderam que as mensalidades cobradas por uma associação de moradores de um residencial no Rio de Janeiro a um proprietário de dois lotes na área feria a liberdade de associação prevista na Constituição.

Para o ministro Dias Toffoli, a questão discutida no recurso “tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, sendo atinente, por conseguinte, aos interesses de milhares de proprietários de imóveis nas mesmas condições”.
Fonte: STF, acessado em 09/11/2011.
TAGS: , , , , ,
COMPARTILHE: