ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES: STF ANALISA NOVO CASO.
STF julgará possibilidade de acumulação de pensões
civil e militar de médico.
O tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 658999, no qual a União
contesta decisão que concedeu à viúva de um médico o direito ao recebimento de
duas pensões, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do
Supremo Tribunal Federal. A matéria constitucional discutida é a possibilidade
de acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão
oriunda de cargo de médico civil.
Na ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal em Florianópolis (SC), a
viúva informou que o marido, falecido em 1994, ocupara um cargo de médico do
Ministério do Exército e outro do Ministério da Saúde, e recebia proventos de
aposentadoria pelos dois. Durante oito anos, ela recebeu as duas pensões, mas,
em novembro de 2002, decisão do Tribunal de Contas da União proibiu a
acumulação e exigiu que ela optasse por um dos dois benefícios. Ela então
buscou na Justiça o restabelecimento das duas pensões.
Na decisão que manteve o deferimento do pedido, o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF-4) entendeu que a acumulação dos cargos de médico
militar e civil e, por conseguinte, das duas aposentadorias, se deu “em total
conformidade com o texto constitucional”, não havendo, portanto, impedimento à
acumulação de pensões. Observou, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça
(STJ) já firmou entendimento no sentido de que é permitida a acumulação de
proventos quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na
atividade.
Ao recorrer ao STF, a União contesta este
fundamento. Sustenta que os dois proventos de aposentadoria recebidos pelo
médico se inserem no regime de previdência do artigo 40 da Constituição da
República, que trata tanto da aposentadoria civil quanto da militar
(tecnicamente denominada reforma), e alega que o artigo 11 da Emenda
Constitucional 20/1998 veda a acumulação.
Na manifestação favorável ao reconhecimento da
repercussão geral do tema, o relator do recurso, ministro Luiz Fux, observa que
a decisão do TRF-4 baseou-se em jurisprudência tanto do STF quanto do STJ,
porém anterior à EC 20/98. “A Corte possui precedentes sobre a acumulação de
aposentadorias pelo regime de previdência, mas não há entendimento pacificado
sobre a percepção de proventos civis com proventos militares”, assinalou.
Para o ministro, o tema constitucional tratado no
recurso é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e
jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa. “As
aposentadorias/pensões dos que se encontram abarcados pelas regras de transição
abrangem quantidade significativa de servidores, necessitando o pronunciamento
do STF”, concluiu.
O entendimento do relator foi seguido, por
maioria, em votação no Plenário Virtual da Corte.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal (STF), acessado em 15/01/2013.
** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira
A questão abordada, de certa forma, já foi decidida pela
Justiça. Trata-se dos regimes previdenciários. É possível o recebimento de duas
aposentadorias (INSS e Regime Próprio dos Servidores), porque o caixa de
pagamento é diverso.
Neste novo caso, a decisão passará, necessariamente, pela identificação
do regime de caixa (origem de pagamentos), e pela qualificação e diferenciação
entre servidores civis e militares.
Por outro lado, mesmo no serviço civil,
são acumuláveis os proventos de profissionais da saúde, de modo que não
entendemos por qual motivo o direito não possa ser transmitido por “herança” à
viúva de servidor que ocupava cargo civil e militar.
