EQUIPARAÇÃO: JUSTIÇA TRABALHISTA SE PRONUNCIA NOVAMENTE A FAVOR DO TRABALHADOR.
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Nos termos do artigo
461 da CLT, que trata da equiparação salarial,
A empresa alegou que a
reclamante exerceu as funções de Representante de Telemarketing I ou Júnior e,
a partir de setembro de 2007, tarefas ligadas ao cargo de representantes de
atendimento. Já a colega dela, indicada como paradigma, exercia atribuições de
Representante de Cobrança Júnior, desde sua admissão em 2004, até ser aprovada
em processo seletivo interno, em outubro de 2006, passando a exercer as funções
de Representante de Telemarketing II ou Pleno. A empresa argumentou ainda que o
atendimento rotineiro dado pela reclamante era diferente daquele realizado pela
colega, que passou a desempenhar atividades de maior complexidade, depois de
aprovada em processo seletivo interno, o que demonstra o seu merecimento e
justifica a disparidade salarial. Segundo a empresa, a reclamante não alcançou
qualquer promoção por merecimento e nem sequer tem conhecimento das atividades
realizadas pela colega.
Inicialmente, o juiz
convocado Milton Vasques Thibau de Almeida, relator do recurso, rejeitou as
alegações patronais de que a colega da reclamante recebia salário maior porque
foi aprovada em processo seletivo interno. No modo de ver do julgador, esse
fato não pode ser usado como justificativa para afastar o pedido de equiparação
salarial, pois a empregadora não possui plano de cargos e salários devidamente
homologado junto ao órgão competente. Portanto, na situação em foco, o
magistrado enfatizou que as diversas nomenclaturas dadas às funções exercidas,
se I ou II, Júnior ou Pleno, somente se justificariam se houvesse distinção
entre as atividades realizadas por seus empregados. Mas, ao analisar os
depoimentos das testemunhas, o relator constatou que, mesmo com a distinção na
denominação dos cargos, as atividades desenvolvidas eram as mesmas, durante o
período em que a colega da reclamante trabalhou como Representante II. Segundo
informações da testemunha, a única coisa que mudou após a promoção foi o
salário, que passou a ser maior.
Nessa linha de raciocínio, o relator considerou indiscutível a identidade funcional entre as trabalhadoras, mesmo depois da promoção, pois elas até trabalhavam na mesma ilha, como informou a testemunha. Portanto, conforme acentuou o julgador, é irrelevante o nome que o empregador confere aos cargos, já que ficou comprovado que as trabalhadoras exercem funções idênticas, estando presentes os requisitos que caracterizam o direito à equiparação salarial. Acompanhando o voto do relator, a Turma negou provimento ao recurso da empresa, confirmando, assim, a sentença que acolheu o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação.
Nessa linha de raciocínio, o relator considerou indiscutível a identidade funcional entre as trabalhadoras, mesmo depois da promoção, pois elas até trabalhavam na mesma ilha, como informou a testemunha. Portanto, conforme acentuou o julgador, é irrelevante o nome que o empregador confere aos cargos, já que ficou comprovado que as trabalhadoras exercem funções idênticas, estando presentes os requisitos que caracterizam o direito à equiparação salarial. Acompanhando o voto do relator, a Turma negou provimento ao recurso da empresa, confirmando, assim, a sentença que acolheu o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação.
Fonte: TRT Minas
Gerais. Arquivo pessoal.
** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira
A decisão comentada é bem didática ao abordar abusos cometidos por empregadores. A situação é idêntica em se tratando de servidores públicos. Em ambos os casos, tanto o trabalhador da iniciativa privada como o servidor público estão resguardados pela lei, sem espaço para a invocação de peripécias administrativas.
** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira
A decisão comentada é bem didática ao abordar abusos cometidos por empregadores. A situação é idêntica em se tratando de servidores públicos. Em ambos os casos, tanto o trabalhador da iniciativa privada como o servidor público estão resguardados pela lei, sem espaço para a invocação de peripécias administrativas.
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