PROFISSÕES REGULAMENTADAS: JORNADAS DIFERENCIADAS E REDUÇÃO DE SALÁRIOS SERÃO ANALISADAS PELO STF.
Aumento da jornada de servidor
sem alteração da remuneração tem repercussão geral.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, em que o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS e Previdência do Paraná (Sindsaúde-PR) e outras entidades questionam a possibilidade de órgãos da Administração Pública aumentarem as jornadas de trabalho de seus servidores, sem alterar a respectiva remuneração.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, em que o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS e Previdência do Paraná (Sindsaúde-PR) e outras entidades questionam a possibilidade de órgãos da Administração Pública aumentarem as jornadas de trabalho de seus servidores, sem alterar a respectiva remuneração.
No recurso, que passou pelo Plenário Virtual do
Supremo, os recorrentes contestam acórdão (decisão colegiada) da Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que não
conheceu de recurso de agravo lá interposto, após aquela corte
rejeitar apelação contra decisão de primeiro grau. A decisão de primeira instância
rejeitou o direito de reajuste em função do aumento da jornada de trabalho da
categoria dos dentistas no serviço público estadual.
O caso
O governo do Paraná decidiu aplicar aos servidores
da área de saúde o Decreto estadual 4.345/2005, que fixou a jornada de trabalho
no setor em 40 horas semanais, depois que os recorrentes vinham cumprindo
jornada de trabalho de 20 horas desde o início de suas atividades no serviço
público. Quando o decreto entrou em vigor, o Sindsaúde-PR e outras entidades
decidiram reclamar na Justiça a compensação financeira pelo aumento da jornada.
Quando o caso chegou ao TJ-PR, em grau de
apelação, aquela corte aplicou o Decreto 4.345, observando que não cabia reparo
à sentença de primeiro grau que negou a correção dos vencimentos em função do
aumento da jornada. Segundo o tribunal, no caso, “é inocorrente a ofensa ao
princípio da irredutibilidade de vencimentos, direito adquirido,
irretroatividade da lei e do ato jurídico perfeito, ou mesmo em relação ao
princípio da legalidade”.
Isso porque, segundo o tribunal, “em se tratando
de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar,
mediante lei, o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de
que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu
ingresso”.
Repercussão
Ao endossar a tese de existência de repercussão
geral da matéria, suscitada pelo Sindsaúde-PR, o ministro Dias Toffoli, relator
do caso, entendeu que “a questão ora posta em discussão extrapola os
interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categorias de
servidores públicos, as quais estão sujeitas a deparar-se com situação
semelhante. Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial de repetir-se
em inúmeros processos”.
Ele lembrou que matéria idêntica encontra-se em
análise no Plenário da Suprema Corte, nos autos do Mandado de Segurança (MS)
25875, que tem como relator o ministro Marco Aurélio.
Fonte: STF, acessado em 06/02/2012.
Fonte: STF, acessado em 06/02/2012.
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Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira
O
assunto está criando uma série de embaraços. Leis recentemente sancionadas
regulamentaram a jornada de trabalho de diversos profissionais, principalmente
os ligados à saúde. São jornadas de vinte (20) ou trinta (30) horas. Apesar
disso, muitos servidores públicos que exercer ditas profissões regulamentadas
estão encontrando dificuldades no reconhecimento da jornada legal. É que os
entes públicos alegam que tendo contratado conforme as regras definidas no
edital (que previam jornadas mais longas), a adequação somente é legalmente
possível se houver a proporcional redução dos salários.
Por
conta do impasse, vários trabalhadores públicos (inclusive as entidades
representativas) impetraram mandados de segurança com fundamento na existência
de direito líquido e certo à jornada fixada pelas legislações específicas.
Felizmente,
a questão chegou ao STF, que porá um ponto final ao desnecessário conflito.
Quer uma amostra da falta de consenso sobre o assunto?
Confira a decisão proferida em Mandado de Segurança em que o TRF da 2ª Região negou a observância de jornada de profissão regulamentada (médico) a servidor público do Poder Judiciário. Clique no link abaixo:
http://www.slideshare.net/efoadvogado/mandado-de-segurana-11454123
Confira também a íntegra do ARE/660010 que tramita no STF, link abaixo:
http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4152105
http://www.slideshare.net/efoadvogado/mandado-de-segurana-11454123
Confira também a íntegra do ARE/660010 que tramita no STF, link abaixo:
http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4152105
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