ACUMULAÇÃO DE CARGOS E OS CARGOS TÉCNICOS.
Técnica da Caixa pode acumular cargo
de professora pública
O
juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Salvador, Rodolfo Pamplona Filho, declarou legal o acúmulo dos cargos de
professor regente da Secretaria de Educação do Estado da Bahia e de técnico
bancário da Caixa Econômica Federal. A decisão foi proferida em ação movida
por funcionária da Caixa que vinha sendo pressionada pela instituição
financeira a optar por um dos empregos.
Jalma
Cristina de Sousa Silva Macedo ingressou no quadro funcional da Caixa em abril
de 2007 mediante concurso público e já exercia o cargo público de professora do
estado desde outubro de 1992. No entendimento da Caixa esse acúmulo não seria
admissível, pois o cargo da funcionária
na instituição não se enquadraria na exceção prevista no Artigo 37 de
Constituição Federal, que permite acúmulo de funções públicas no caso de 'um
cargo de professor com outro técnico ou científico'.
Para
a Caixa, o cargo de 'técnico bancário', apesar da nomenclatura, não exigiria
conhecimento especializado para seu desempenho. A alegação era de que 'só pode
ser considerado técnico o perito, o louvado, a pessoa conhecedora de uma
disciplina, pessoa capaz de fornecer ao juiz subsídios específicos'.
O
titular da 1ª VT de Salvador entendeu, porém, que os cargos podem sim ser
acumulados e enquadrados na exceção constitucional no art.37 (inciso XVI,
alínea b). Diversamente do sustentado
pela ré, não é lícito extrair do dispositivo constitucional em comento norma
que identifique cargo técnico estritamente como aquele para o qual se exige
nível superior de formação acadêmica ou aquele para o qual é necessária
habilitação formal específica agregada ao nível médio', concluiu o magistrado.
O
juiz entendeu ainda que não há dúvida de que 'o emprego de Técnico Bancário
exige, para o ingresso na atividade, conhecimentos específicos e, para o
desempenho das atribuições, saberes especializados e atuação metódica e
sistematizada, conforme aos preceitos da profissão'.
FONTE:
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, acessado em 18/02/2012.
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Comentários do Advogado Eduardo Figuredo de Oliveira
A
questão da acumulação é reiteradamente suscitada pela Administração, que
somente considera técnicos aqueles cujo ingresso exige o nível superior. Curiosamente,
a mesma Administração Pública nomeia de “técnicos” os cargos para os quais não
reconhece a qualidade técnica.
Mais
curioso ainda é que os cargos considerados técnicos (o provimento exige o nível
superior) e que pressupomos sejam formados por servidores com uma especialidade
técnica são, de fato, ocupados por pessoas com formações as mais heterogêneas
possíveis. É comum ver um “técnico” atuando na aplicação e na interpretação da
legislação, mas com formação em publicidade, psicologia, letras etc.
Acertada
a decisão da Justiça Trabalhista.
Concordo plenamente com o Magistrado pela decisão acertada.
ResponderExcluirO direito mesmo que expresso na CF/88 àquela época deve acompanhar a evolução da sociedade. Nesse sentido, e levando em consideração "A dignidade da pessoa humana". Não deve um servidor ser penalizado em viver com uma renda (geralmente muito pequena) por toda sua vida porque a constituição diga-se de passagem ultrapassada nesse ponto institui que não pode haver acumulação do referido cargo e até de cargos análogos com um de professor. No caso em tela, provavelmente há compatibilidade de horários, banco geralmente não paga muito bem, a funcionária foi devidamente aprovada em certame para o magistério. É crime querer auferir uma renda melhor que proporcione uma qualidade de vida melhor a sua família? Vivemos sob a égide do Estado de Direito. Assim se o individuo consegue com seus esforços ser aprovado em concurso público pautado na lisura, ser penalizado a viver com uma renda insuficiente por toda a sua vida. Acredito que a constituição nesse sentido deveria seguir a evolução da sociedade, pois incorrerá no risco de está tomando decisões anacrônicas, (fora de contexto), podendo o servidor público acumular um cargo de professor, desde que haja a compatibilidade de horários, principalmente num país que luta para se livrar de uma mácula histórica que é o analfabetismo.