A OUTRA FACE DO TST: A EVOLUÇÃO PARA PROTEGER O TRABALHADOR.
** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira
Na
postagem anterior criticamos a “cegueira” do TST e a sua incapacidade de
garantir direitos de servidores celetsitas. Essa relativa incapacidade da
Justiça do Trabalho decorre de certa incompreensão (ou até despreparo) para
enfrentar as peculiaridades do serviço público que tenta utilizar (em prejuízo
do trabalhador) o contrato de trabalho, a contratação pela CLT.
Na
notícia, abaixo, a situação é diferente. A Justiça do Trabalho, em especial o
TST, atuou de forma a garantir o direito de trabalhador.
Há algum tempo estamos estudando o tema “correspondentes bancários e igualdade de direitos trabalhistas”. Por qual motivo? Existe alguma diferença entre o trabalho de recebimento de contas, pagamentos de FGTS e Seguro Desemprego, saques, recebimentos de depósitos, venda de produtos bancários (da CEF) realizados pelos funcionários de lotéricas e os funcionários da Caixa Econômica Federal? Entre o trabalho, não. Mas o salário e as garantias, ó!!
A Justiça do Trabalho equiparou o funcionário de correspondente bancário para fins de indenização em razão de assalto. Ou seja, não diferenciou o correspondente bancário do empregado bancário. Exemplo de evolução da Justiça do Trabalho.
Correspondente bancário indenizará ex-empregado vítima de assalto por não atender exigências legais.
Um correspondente bancário foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a ex-empregado vítima de assalto, pela ausência de sistema de segurança dentro dos critérios legais exigidos para as "instituições financeiras". A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso do ex-empregado e reestabeleceu a indenização imposta à Lucra Cadastro e Serviços Ltda. pela 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis (MG).
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia absolvido a empresa, com o argumento de que ela não seria uma instituição financeira, o que a desobrigaria de obedecer à Lei 7.102/83, que dispõe sobre medidas de segurança para esse tipo de estabelecimento.
Há algum tempo estamos estudando o tema “correspondentes bancários e igualdade de direitos trabalhistas”. Por qual motivo? Existe alguma diferença entre o trabalho de recebimento de contas, pagamentos de FGTS e Seguro Desemprego, saques, recebimentos de depósitos, venda de produtos bancários (da CEF) realizados pelos funcionários de lotéricas e os funcionários da Caixa Econômica Federal? Entre o trabalho, não. Mas o salário e as garantias, ó!!
A Justiça do Trabalho equiparou o funcionário de correspondente bancário para fins de indenização em razão de assalto. Ou seja, não diferenciou o correspondente bancário do empregado bancário. Exemplo de evolução da Justiça do Trabalho.
Correspondente bancário indenizará ex-empregado vítima de assalto por não atender exigências legais.
Um correspondente bancário foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a ex-empregado vítima de assalto, pela ausência de sistema de segurança dentro dos critérios legais exigidos para as "instituições financeiras". A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso do ex-empregado e reestabeleceu a indenização imposta à Lucra Cadastro e Serviços Ltda. pela 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis (MG).
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia absolvido a empresa, com o argumento de que ela não seria uma instituição financeira, o que a desobrigaria de obedecer à Lei 7.102/83, que dispõe sobre medidas de segurança para esse tipo de estabelecimento.
Em
outubro de 2008, o ex-empregado, que exercia a função de operador de caixa,
ficou com um revólver apontado para sua cabeça por cerca de cinco minutos
durante assalto a uma agência Banco Popular de Divinópolis (MG). A Vara do
Trabalho condenou a empresa ao pagamento da indenização por ter se
"omitido no tocante às medidas de segurança" e, por isso, ter
colocado a vida do ex-empregado em risco. "A empresa poderia ter adotado
medida de segurança mais ostensiva e eficaz, por exemplo, instalando câmera de
seguranças no entorno do estabelecimento, contratando segurança armada e,
mesmo, porteiro físico 24 horas", concluiu.
O Tribunal Regional acolheu recurso da empresa. Para o TRT, como ela não era instituição financeira, não se poderia exigir "a instalação de porta detectora de metais, cofre com fechadura de retardo e segurança armada", como prevê a legislação específica.
TST
O ex-empregado recorreu dessa decisão no TST. O ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do processo na Segunda Turma, considerou que como correspondente bancária, a empresa seria, sim, uma instituição financeira. No entanto, não vislumbrou violação da Lei 7.102 e do artigo 7º da Constituição Federal, como alegava o ex-empregado no recurso.
O Tribunal Regional acolheu recurso da empresa. Para o TRT, como ela não era instituição financeira, não se poderia exigir "a instalação de porta detectora de metais, cofre com fechadura de retardo e segurança armada", como prevê a legislação específica.
TST
O ex-empregado recorreu dessa decisão no TST. O ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do processo na Segunda Turma, considerou que como correspondente bancária, a empresa seria, sim, uma instituição financeira. No entanto, não vislumbrou violação da Lei 7.102 e do artigo 7º da Constituição Federal, como alegava o ex-empregado no recurso.
De
acordo com o relator, mesmo estas normas tratando da redução dos riscos
inerentes ao trabalho "quanto à saúde, higiene e segurança" e,
especificamente, da segurança para estabelecimentos financeiros, não teriam
"pertinência direta" com a questão tratada no processo, "já que
não tratam de indenização civil advinda da responsabilidade aquiliana".
Divergência
No entanto, na votação da Turma, o relator ficou vencido pela divergência aberta pelo ministro José Roberto Freire Pimenta (foto). Para ele, se o Tribunal Regional decidiu que não houve violação da Lei 7.102/83, porque a empresa não seria uma instituição financeira, quando se considera ao contrário, que a norma legal é pertinente ao caso, a questão passaria a ser se as regras foram ou não cumpridas, para determinar se a atitude da empresa foi ilícita ou não.
Divergência
No entanto, na votação da Turma, o relator ficou vencido pela divergência aberta pelo ministro José Roberto Freire Pimenta (foto). Para ele, se o Tribunal Regional decidiu que não houve violação da Lei 7.102/83, porque a empresa não seria uma instituição financeira, quando se considera ao contrário, que a norma legal é pertinente ao caso, a questão passaria a ser se as regras foram ou não cumpridas, para determinar se a atitude da empresa foi ilícita ou não.
"Está
claro no acordão (decisão) regional que o sistema de segurança para as
instituições financeiras, exigido pelo artigo 2º da Lei 7.102/83, não existia
no caso concreto", destacou o ministro Pimenta. Por isso, teria
havido violação da Lei no julgamento do Tribunal Regional. "A situação em
que a pessoa foi ameaçada com arma na cabeça configura dano moral",
concluiu.
Com
esse entendimento, a Segunda Turma acolheu, por maioria, o recurso do
ex-empregado e reabilitou a decisão de primeiro grau que condenou a Lucra
Cadastro e Serviços Ltda a pagar a indenização por dano morais no valor de R$
10 mil.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST), acessado em 15/03/20213.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST), acessado em 15/03/20213.
