Julgada extinta ação contra resolução do TCU sobre acesso a IR de servidores
"O ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello julgou extinto o Mandado de
Segurança (MS 30781) impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores das
Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) contra instrução do Tribunal de
Contas da União (PL/TCU 65/2011) que determinava a entrega obrigatória, por
parte de autoridades e servidores públicos federais, de autorização de acesso a
dados de declarações de ajuste anual do Imposto de Renda (IR) – pessoa física.
Segundo
explicou o ministro, a instrução foi revogada pelo TCU por meio do artigo 18 de
outra instrução normativa, de número 67/2011. 'Torna-se claro, desse modo, que,
não mais subsistindo a situação legitimadora do interesse de agir (pela
revogação, no caso, do ato ora impugnado), cessa, por completo, o próprio
interesse processual na solução do litígio', concluiu Celso de Mello.
No
mandado de segurança, o Sinagências afirmou que a instrução contestada era
'ilegal e abusiva' por criar regras e sanções não previstas na legislação sobre
o tema. A instrução revogada previa, por exemplo, que a não apresentação de
autorização de acesso aos dados das declarações de IR acarretaria a
impossibilidade de formalização do ato de posse do servidor ou de sua entrada
em exercício no cargo. No caso de servidores já empossados, a sanção prevista
era a perda do cargo."
Fonte: STF
** Comentários do
Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira
A medida adotada pelo TCU
e combatida pelo sindicato dos servidores de agências reguladoras é idêntica à
obrigação instituída no âmbito do serviço público estadual. A cada ano, os
trabalhadores precisam realizar o recadastramento individual para evitar o
bloqueio de salários e demais "sanções" aplicadas, se não houver o
recadastramento. Mas junto com o recadastramento, o servidor deve
"autorizar" o acesso ao seu imposto de renda. Apesar de o TCU ter
revisto o ato, foi perdida uma grande chance (por impossibilidade
jurídica) de o STF analisar a constitucionalidade da "obrigação"
imposta aos servidores.
