LEI ESTADUAL Nº. 14.953/2013: COBRANÇA FEITA AO CONSUMIDOR DEVERÁ SER CLARA E INFORMATIVA.
Entrou em vigor a Lei
Estadual nº. 14.953/2013, que trata da forma de cobrança aos consumidores no
Estado de São Paulo. De acordo com a norma, toda a cobrança decorrente de
relação de consumo (dívida bancária, contas de consumo, compras de mercadorias
e serviços) deverá conter: clareza quanto ao que efetivamente corresponde,
destacando-se o valor originário, bem como o de cada item adicional ao do valor
original (juros, multas, taxas, custas, honorários ou outros) que, somados, correspondem
ao valor total cobrado do consumidor, nomeando-se cada item.
Ainda, de acordo com a
Lei Estadual 14.953/2013, as cobranças feitas por ligações telefônicas deverão
ser gravadas, identificando-se na gravação a data e horário de ligação, ficando
ao dispor do consumidor para que ele possa requerer uma cópia quando entender
necessária.
Veja a lei na íntegra: