CONCURSOS PÚBLICOS E ENTIDADES ORGANIZADORAS: NÃO BASTA SER HONESTO. TEM QUE DEMONSTRAR HONESTIDADE!
Neste
último domingo, 02/06/2013, foi realizado um dos grandes concursos públicos da
administração pública federal no ano de 2013: o da ANVISA.
A ANVISA é um órgão regulador. É, em última instância, o órgão que legitima ou corrige os abusos perpetrados contra os consumidores. É o órgão de regulação que tem efetividade coercitiva sobre as empresas, já que a agência domina os conhecimentos técnicos, edita normas regulamentares, aplica sanções e pode até limitar o (ou impedir a continuidade no) funcionamento de determinado agente.
A ANVISA é um órgão regulador. É, em última instância, o órgão que legitima ou corrige os abusos perpetrados contra os consumidores. É o órgão de regulação que tem efetividade coercitiva sobre as empresas, já que a agência domina os conhecimentos técnicos, edita normas regulamentares, aplica sanções e pode até limitar o (ou impedir a continuidade no) funcionamento de determinado agente.
A
ANVISA tem verdadeiro e relevante poder de polícia!
Isso, por si só, exigiria que o concurso para o preenchimento dos seus cargos fosse acima de qualquer suspeita.
Isso, por si só, exigiria que o concurso para o preenchimento dos seus cargos fosse acima de qualquer suspeita.
Ora,
um órgão de regulação com o potencial de afetar interesses de empresas e
consumidores deve estar acima de qualquer suspeita, não pode estar na “boca do
povo”.Mas qual a relação disso com o concurso?
O
artigo 37 da Constituição Federal determina que são princípios da administração
pública, de quaisquer dos Poderes, a “legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência “. Por sua vez, os
incisos I e II do mesmo artigo 37 determinam que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,
na forma da lei” e que “a investidura
em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei”.
Existem
atualmente dezenas e dezenas de empresas organizadoras de concursos públicos.
Umas, de reconhecida e notória experiência, capacidade e idoneidade perante as
diversas administrações e os postulantes às vagas oferecidas. Outras empresas,
no entanto, surgem. Apresentam-se ao público já organizando grandes concursos. Lamentavelmente,
concursos cuja execução é vista com reservas ou é posta xeque... Depois, surgem
notícias de contratação sem licitação e outras peculiaridades curiosas. É que a
dispensa de licitação somente se justifica diante de notória especialização, da
singularidade do prestador de serviços.
Por
que não escolher as grandes e reconhecidas organizadoras? Realmente, nem uma
delas está imune às investidas de bandidos, mas os índices de eventos suspeitos
são muito menores. Além disso essas organizadoras preservam a sua reputação,
que é o diferencial no mercado em que atuam. Qual a razão de escolher uma
empresa desconhecida?
Conclusão: em matéria de administração pública não basta ser honesto.Tem que parecer ser muito honesto! É bom que a ANVISA esclareça adequadamente os relatos desabonadores sobre o concurso do último domingo, sob pena de que as futuras admissões sejam questionadas por candidatos - com muita razão - desconfiados. Até o próprio MPF poderá ir à Justiça para que a situação retorne à normalidade.
E isso não é tudo! No futuro, se nada for feito, os próprios consumidores podem vir a considerar a ANVISA um órgão dispensável...
Conclusão: em matéria de administração pública não basta ser honesto.Tem que parecer ser muito honesto! É bom que a ANVISA esclareça adequadamente os relatos desabonadores sobre o concurso do último domingo, sob pena de que as futuras admissões sejam questionadas por candidatos - com muita razão - desconfiados. Até o próprio MPF poderá ir à Justiça para que a situação retorne à normalidade.
E isso não é tudo! No futuro, se nada for feito, os próprios consumidores podem vir a considerar a ANVISA um órgão dispensável...
