DEPUTADOS APROVAM A REDUÇÃO DO VALOR DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR: DÍVIDAS ACIMA DE R$ 11,6 MIL SERÃO PAGAS POR MEIO DE PRECATÓRIOS.
Uma requisição de
pagamento que o Estado seja obrigado a fazer por meio de condenação judicial é
chamada de precatório. De acordo com medida aprovada pelos parlamentares
paulistas nesta terça-feira (5/11), o governo reduzirá o valor deste pagamento,
as chamadas obrigações de pequeno valor. A
votação da proposta no Plenário Juscelino Kubitschek foi acirrada e o placar
marcou 41 votos favoráveis e 40 contrários. Nesta quarta-feira (6/11)
as emendas ao projeto foram rejeitadas em votação simbólica.
Por lei, valores até R$ 30,1 mil devem ser pagos em no máximo
um ano após a decisão judicial. Após a aprovação do Projeto de Lei 899/2019, esse valor cairá para R$ 11,6 mil. Com isso, valores
superiores a este seguirão para pagamento através de precatório.
O deputado Paulo Fiorilo (PT)
expressou preocupação com a fila de pessoas aguardando receber os pagamentos. ‘Você
atinge quem mais precisa, as pessoas que estão esperando e que se não receberem
vão morrer sem poder usufruir. A ideia era tentar mexer nos valores maiores,
que não têm tanta pressa para receber’, explicou o parlamentar.
O líder do governo na Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB),
explica que a iniciativa beneficiará anualmente mais de 120 mil servidores
públicos. ‘Serão atendidas mais pessoas do que em 2018, e o valor pago será
aumentado em aproximadamente R$ 240 milhões. Acho que a Assembleia fez direito
aprovando um projeto dessa grandeza para melhorar a vida das pessoas que moram
em São Paulo’.
Para o deputado Gil Diniz (PSL), a
aprovação do projeto terá um impacto negativo para os funcionários públicos. ‘Quem
mais vai sofrer no Estado de Paulo é o funcionário público, principalmente
professores e policiais militares, que foi o que a gente tentou impedir no
Plenário, sem sucesso’.
O projeto segue agora para sanção do governador.
Fonte: sítio da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, acessado em 06/11/2019.
Desnecessário dizer
que a fila de precatórios aumentará significativamente, constrangendo pessoas
que necessitam do pagamento a terem de negociar (conceder descontos desleais)
com a Fazenda Pública.
Confira as listas (link Votação no
Plenário) dos deputados estaduais que votaram (e como votaram) a respeito
da legislação que reduziu o valor das Obrigações de Pequeno Valor. Abaixo, o
resumo da votação:
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