Justiça reconhece o direito de servidores públicos à revisão anual de vencimentos.
Em decisão primorosa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu o direito de servidores estaduais à revisão anual de seus vencimentos. A revisão é aquela adequação em razão da perda de poder aquisitivo, devida à inflação e outros fenômenos econômicos. Dessa forma, se o governante, que no caso analisado era o Governador do Estado, não cumpre a norma constitucional que confere aos trabalhadores o direito à revisão anual, deve o Estado ser responsabilizado pela demora no reacertamento dos salários. Essa emblemática decisão somente foi obtida em segunda instãncia, no ano de 2009, e confirmada pelo TJ/SP em 2010.
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