LEI DE ACESSO À INFORMAÇÕES PÚBLICAS E O DIREITO À PRIVACIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO.
Geraldo Alckmin promete
seguir 'transparência'
Um dia depois de a presidente Dilma Rousseff determinar a
divulgação dos salários dos servidores públicos na internet, o governador
Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou que fará o mesmo em relação aos funcionários do
Executivo paulista.
"Dentro
dessa linha de total transparência nos procedimentos de governo, já
determinamos à Casa Civil e à Secretaria de Gestão Pública que tornem públicos
todos os salários do Poder Executivo, da ativa, de aposentados e de pensionistas",
disse Alckmin.
A iniciativa
representou uma mudança de posição em relação ao que o governo havia anunciado
anteriormente. Não havia menção à publicidade de salários no decreto que
Alckmin assinou na quarta-feira, ao regulamentar a aplicação da Lei de Acesso à
Informação (Leinfo) no Estado.
Rapidez
- Questionada anteontem sobre a possibilidade de São Paulo seguir o
caminho adotado pelo governo federal, a assessoria de Alckmin não se
manifestou. Informou apenas que a estrutura salarial do Estado já é divulgada
no Portal da Transparência. Na prática, isso significa que hoje é possível
saber os vencimentos pagos por cargo, mas não quanto ganha cada servidor
individualmente. Também não há transparência a respeito de eventuais acréscimos
aos contracheques, como auxílios, ajudas de custo e outras vantagens.
Neta
sexta-feira, a assessoria de imprensa da Casa Civil informou que, a partir da
nova determinação de Alckmin, "será divulgada a remuneração de cada
servidor, com todos os itens que a compõem".
Segundo o
governador, os nomes dois funcionários públicos e seus respectivos vencimentos
estarão na internet "o mais rapidamente possível".
A Prefeitura de
São Paulo divulga os salários dos servidores desde 2009. A iniciativa do
prefeito Gilberto Kassab foi recebida com protestos sindicais e gerou uma ação
no Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela legalidade da publicação. As
informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Diário do Grande ABC,
disponível em http://www.dgabc.com.br/News/5958519/geraldo-alckmin-promete-seguir-transparencia-.aspx,
acessado em 20/05/2012.
** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira
Mais uma vez os servidores públicos
estão diante da polêmica informação de interesse público vs. privacidade. A execução da “Lei
de Acesso à Informação”, no nosso entendimento, não permite a ampla
divulgação com individualização / identificação do servidor que recebe os seus
vencimentos de forma legal e em razão do trabalho desempenhado para a Administração.
É certo que não
se pode sonegar uma informação que seja solicitada, relativa a uma dada remuneração, a quem
peça o esclarecimento sobre a tal situação. Contudo, entendemos que a exposição generalizada
esbarra em direitos e garantias individuais previstas na Constituição Federal,
a mesma CF que assegura a publicidade no âmbito da administração pública, mas
que não permite a ofensa à privacidade e à segurança do indivíduo.
O STF já se pronunciou em liminar sobre a questão. Todavia, a questão ainda não foi definida.
No nosso entendimento a proteção da intimidade e da garantia de sua segurança individual devem ser tutelados.
O STF já se pronunciou em liminar sobre a questão. Todavia, a questão ainda não foi definida.
No nosso entendimento a proteção da intimidade e da garantia de sua segurança individual devem ser tutelados.
