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quarta-feira, 29 de maio de 2013

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PRORROGA O PRAZO PARA O CREDENCIAMENTO DE PROJETOS A OBTENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS – FDD.

O Ministério da Justiça prorrogou até 10/06/2013 a data para o recebimento/cadastramento de propostas de execução de projetos nas áreas do meio ambiente, proteção e defesa do consumidor, patrimônio cultural, e de outros direitos difusos e coletivos tutelados pela legislação vem vigor.

O Fundo de Direitos Difusos é está previsto no Código de Defesa do Consumidor, na  Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal nº. 7.347/85) e é gerido pelo Conselho Gestor – CFDD, disciplinado pela Lei Federal nº. 9.008/95.
Podem apresentar projetos ao FDD as entidades civis sem fins lucrativos que tenham por finalidade a defesa de direitos do consumidor, a proteção ao meio ambiente, a proteção ao patrimônio cultura e outros direitos coletivos.