MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PRORROGA O PRAZO PARA O CREDENCIAMENTO DE PROJETOS A OBTENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS – FDD.
O
Ministério da Justiça prorrogou até 10/06/2013 a data para o recebimento/cadastramento
de propostas de execução de projetos nas áreas do meio ambiente, proteção e
defesa do consumidor, patrimônio cultural, e de outros direitos difusos e
coletivos tutelados pela legislação vem vigor.
O
Fundo de Direitos Difusos é está previsto no Código de Defesa do Consumidor, na
Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal
nº. 7.347/85) e é gerido pelo Conselho Gestor – CFDD, disciplinado pela Lei
Federal nº. 9.008/95.
Podem
apresentar projetos ao FDD as entidades civis sem fins lucrativos que tenham
por finalidade a defesa de direitos do consumidor, a proteção ao meio ambiente,
a proteção ao patrimônio cultura e outros direitos coletivos.
