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quinta-feira, 10 de outubro de 2019

PEC DOS PRECATÓRIOS.


Foi aprovada a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) n. 95/2019, e que prorroga para até o ano de 2028 o prazo para que os estados, o Distrito Federal e os municípios quitem os seus precatórios. Segundo as notícias que deverão ser confirmadas, tal prorrogação afetaria somente os precatórios devidos para as pessoas jurídicas. Do texto da PEC n. 95/2019 não se verifica menção aos precatórios e aos RPV alimentares.

O prazo vigente pelo atual texto constitucional é até 31 de dezembro de 2024.

Registra-se novamente que não há menção quanto aos precatórios alimentares, que não constam incluídos na prorrogação, e até eventual alteração constitucional posterior deve ser integralmente pagos até 31 de dezembro de 2024.

A PEC 95/2019 é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), para quem a nova prorrogação se faz necessária em razão da continuidade da crise fiscal, que impede aos entes federados reequilibrar os seus orçamentos.

Veja o resumo da PEC
Ementa:
Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios, bem como excetua o pagamento de precatórios com recursos extraorçamentários de eventuais limites estabelecidos em lei.

Confira o texto da PEC aqui
Confira os documentos relativos à tramitação aqui

No STF
Conforme já referimos (vide a matéria) na última semana o Pleno (o grupo de onze ministros) do Supremo Tribunal Federal decidiu que a inflação, e não mais a Taxa Referencial (TR), deve ser usada como índice para a correção monetária das dívidas judiciais da Fazenda Pública, os chamados precatórios, desde junho de 2009. O texto da PEC n. 95/2019 prevê expressamente a atualização dos débitos pelo IPCA-E.