TST DECIDE: TRABALHADORES VINCULADOS A SINDICATO DEVEM RECEBER POR PRECATÓRIO. É VANTAGEM DEMANDAR VIA SINDICATO?
** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira
Cada caso judicial é único. O seu caso não é igual ao caso do seu colega de trabalho e cada processo merece atenção exclusiva. Quantas pessoas buscam os serviços jurídicos de seu sindicato para garantir direitos? Será que cada processo é considerado como um caso específico?
Muitos sindicatos contratam departamentos jurídicos externos, ou seja, escritórios terceirizados. E se esse mesmo escritório atender a vários sindicatos, como fica? Quantos trabalhadores isso representa? E se todos resolverem ingressar com uma ação cobrando seus direitos? Serão centenas ou milhares de processos que estarão sob os cuidados de terceirizados. Quanto isso custa ao sindicato? Certamente, não é um valor justo para tantos processo. Quantos sindicalizados telefonarão todos os dias para o "jurídico" do sindicato?
Esse "mundo de processos" não é interessante nem para o sindicato e nem para o terceirado. É mais fácil fazer um processo só...
Você já ouviu dizer que o sindicato "x" ou "y" entrou com ação para cobrar direitos de todos os trabalhadores? Isso significa que o processo não será movido em nome do trabalhador, mas em nome do sindicato. Ao final, se quiser receber seu direito, você deve se "associar" para poder incluir seu direito na "na conta"a ser cobrada.
Há vantagens para o servidor público recorrer à Justiça pelo sindicato? O TST decidiu que processo de servidor público movido por sindicato deve ser pago por precatório e não por RPV. Para o TST, somente o trabalhador isoladamente (ou seja, se ele entrar com sua ação isoladamente) poderia receber mediante RPV. Quando o processo é feito pelo sindicato, o pagamento é por precatório.
Muitos sindicatos contratam departamentos jurídicos externos, ou seja, escritórios terceirizados. E se esse mesmo escritório atender a vários sindicatos, como fica? Quantos trabalhadores isso representa? E se todos resolverem ingressar com uma ação cobrando seus direitos? Serão centenas ou milhares de processos que estarão sob os cuidados de terceirizados. Quanto isso custa ao sindicato? Certamente, não é um valor justo para tantos processo. Quantos sindicalizados telefonarão todos os dias para o "jurídico" do sindicato?
Esse "mundo de processos" não é interessante nem para o sindicato e nem para o terceirado. É mais fácil fazer um processo só...
Você já ouviu dizer que o sindicato "x" ou "y" entrou com ação para cobrar direitos de todos os trabalhadores? Isso significa que o processo não será movido em nome do trabalhador, mas em nome do sindicato. Ao final, se quiser receber seu direito, você deve se "associar" para poder incluir seu direito na "na conta"a ser cobrada.
Há vantagens para o servidor público recorrer à Justiça pelo sindicato? O TST decidiu que processo de servidor público movido por sindicato deve ser pago por precatório e não por RPV. Para o TST, somente o trabalhador isoladamente (ou seja, se ele entrar com sua ação isoladamente) poderia receber mediante RPV. Quando o processo é feito pelo sindicato, o pagamento é por precatório.
Quanto tempo demora o pagamento do precatório? E do RPV?
O pagamento do RPV serve para cobrar de valores de até 40 salários, e deve ser pago em 60 dias após a ordem de pagamento pela Justiça. Já os precatórios... Há quanto tempo você espera o pagamento de seu precatório? Existem precatórios que aguardam décadas na fila de pagamento.
Vale a pena usar o jurídico do sindicato?
Veja a notícia completa abaixo.
"TST determina execução por precatórios em ação ajuizada por sindicato.
"TST determina execução por precatórios em ação ajuizada por sindicato.
A
Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior
do Trabalho, em sessão realizada nesta terça-feira (19), deu provimento a
recurso do Estado do Espírito Santo, condenado nos autos de ação trabalhista
movida pelo Sindisaúde (Sindicato dos Servidores da Saúde no Estado do Espírito
Santo), para determinar que a execução ocorra através de precatórios.
O
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) havia mantido decisão
transitada em julgado que determinou a execução por RPV (requisição de pequeno
valor), mas, para a maioria dos ministros da SDI-2, o caso é de substituição
processual, razão pela qual deve ser considerado o valor total da execução, e
não o valor do crédito individualizado de cada substituído, para fins da
dispensa da expedição de precatórios.
Precatórios e RPV
O precatório e a RPV (requisição de pequeno valor) são requisições de pagamentos devidos pela Fazenda Pública em face de condenação judicial transitada em julgado.
Precatórios e RPV
O precatório e a RPV (requisição de pequeno valor) são requisições de pagamentos devidos pela Fazenda Pública em face de condenação judicial transitada em julgado.
A
RPV só poderá ser utilizada no caso de condenações de até 40 salários mínimos,
com prazo máximo para pagamento de 180 dias. Já os precatórios decorrem de
sentenças de valores superiores a 40 salários mínimos, e, para seu efetivo
pagamento, dependem de prévia inclusão no orçamento do exercício seguinte,
obedecida a ordem de preferência legal.
Ação plúrima e substituição processual
Na ação plúrima, vários trabalhadores ajuízam uma única ação, formando, assim, um litisconsórcio ativo. Cada um defende interesse próprio, e o pedido poderá ser julgado procedente para um e improcedente para outro.
Ação plúrima e substituição processual
Na ação plúrima, vários trabalhadores ajuízam uma única ação, formando, assim, um litisconsórcio ativo. Cada um defende interesse próprio, e o pedido poderá ser julgado procedente para um e improcedente para outro.
Na
substituição processual, o pedido é o mesmo para uma coletividade indeterminada,
porém determinável. Portanto, a decisão será igual para toda a classe
substituída, pois o pedido é indivisível.
Entenda o caso
O Sindisaúde, na condição de substituto processual de diversos trabalhadores, ajuizou ação trabalhista contra o extinto IESP (Instituto de Saúde Pública do Espírito Santo), que, ao final do processo, foi condenado. Foi determinado que a execução ocorresse através de RPV para a quitação dos créditos individuais de até 40 salários mínimos, dispensada, assim, a expedição de precatórios.
Entenda o caso
O Sindisaúde, na condição de substituto processual de diversos trabalhadores, ajuizou ação trabalhista contra o extinto IESP (Instituto de Saúde Pública do Espírito Santo), que, ao final do processo, foi condenado. Foi determinado que a execução ocorresse através de RPV para a quitação dos créditos individuais de até 40 salários mínimos, dispensada, assim, a expedição de precatórios.
Inconformado,
o Estado do Espírito Santo ajuizou ação rescisória, a fim de desconstituir a
decisão, mas o Regional a julgou improcedente. Para os desembargadores, é
"dispensável a expedição de precatório se, apurados os créditos
individualmente devidos aos substituídos, não restar ultrapassado o montante
definido na Lei Estadual como sendo de pequeno valor".
SDI-2
SDI-2
O
Estado do Espírito Santo apresentou então recurso ordinário à SDI-2 e afirmou
que o caso era de substituição processual, e não de ação plúrima, razão pela
qual a execução deveria ocorrer mediante a expedição de precatórios, não por
RPV.
O
relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, adotou os termos da Orientação
Jurisprudencial n° 9 do Pleno do TST, para dar provimento ao recurso.
"O entendimento consagrado nesta Corte é no sentido de não ser possível a
individualização dos créditos quando a ação é ajuizada pelo sindicato como
substituto processual. A individualização é possível quando se tratar de ação
plúrima", explicou o magistrado.
Os
ministros Barros Levenhagen, Emmanoel Pereira e Guilherme Caputo Bastos
acompanharam o entendimento do relator, que prevaleceu ao final da tomada de
votos.
Divergência
Divergência
O
ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST, abriu divergência e votou pelo
não provimento do recurso do estado. Para ele, o pagamento dos créditos
executados, ainda que decorrente de substituição processual, pode ser
individualizado, visto que não se trata de fracionamento de precatório, mas de
pagamento isolado de créditos de pequeno valor. Assim, cada substituído com
crédito de até 40 salários mínimos deveria receber por RPV, ou seja, sem a
necessidade de expedição de precatório.
No
entendimento do ministro Dalazen, os substituídos processuais poderiam ter
ingressado em juízo sem a participação do sindicato, situação em que seria
plenamente possível a dispensa do precatório e o recebimento por RPV para
aqueles cujo crédito não excedesse o limite legal. "A singela opção de
submeter a lide à Justiça do Trabalho mediante o mecanismo da legitimação
extraordinária do sindicato, atendendo aos princípios da economia e celeridade
processuais, não deve ser determinante para afastar o benefício da dispensa do
precatório", explicou.
A
decisão foi por maioria para dar provimento ao recurso e julgar procedente a
ação rescisória e, em juízo rescisório, determinar que a execução ocorra sob a
forma de precatórios. Vencidos os ministros Maria Cristina Peduzzi, Hugo
Scheuermann e João Oreste Dalazen, que pediu juntada de voto vencido."
Fonte: Tribunal
Superior do Trabalho (TST) acessado em 21/02/2013.
