TJ/SP EDITA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Conforme divulgado hoje (10/12/21)
no site do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, a Vice-Presidência da Corte editou o Manual de Procedimentos Administrativos Disciplinares contendo
as diretrizes básicas para a realização das atividades de apuração de
faltas disciplinares de servidores da área administrativa, secretarias, órgãos
de cúpula e direção e gabinetes de 2º Grau.
De acordo com o divulgado pelo TJ/SP, “O manual tem o objetivo de orientar os funcionários que atuam na Vice-Presidência e nas administrações dos prédios das comarcas da Capital, interior e litoral, com informações básicas para uma ‘atuação sistemática e eficiente nas apurações das faltas disciplinares dos servidores afetos a estas competências correicionais’ ”.
O Manual, segundo consta, faz uma exposição histórica sobre a atividade disciplinar no âmbito do TJ/SP, relembrando a Comissão Processante Permanente (CPP) e a Comissão Julgadora de Multas (CJM), ambas vinculadas à Vice-Presidência.
Informação realmente relevante e de
interesse da maior parte das pessoas e dos servidores é a diferenciação que
entre os procedimentos de apuração preliminar, a sindicância e o processo
administrativo disciplinar propriamente dito.
Segundo o noticiado, o manual resulta de um pedido do vice-presidente do TJSP, desembargador Luis Soares de Mello, e equipe de juízes assessores, principalmente em razão de modernização do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo pela Lei Complementar nº 1.361/2021.
