A ABRAS, A UNIÃO E OS CONSUMIDORES.
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Há algum
tempo escrevemos um artigo intitulado “A APAS, o Estado e os consumidores”, que em alguns veículos foi estampado
com título “O Estado, as Sacolas e os Consumidores”, ambos de idêntico
conteúdo.
Na
época, refletíamos sobre a tentativa desastrada da APAS (Associação Paulista de
Supermercados) de colocar fim à distribuição de sacolas para que os
consumidores transportassem as compras feitas. Ponderamos que as sacolas eram
previamente pagas, afinal o custo estava embutido no valor dos produtos. As
ditas sacolinhas plásticas não eram e
nunca foram gratuitas, porque qualquer atividade comercial minimamente
organizada cuidava de diluir os custos operacionais nos preços praticados para
os consumidores.
Na
ocasião, afirmamos que a Constituição Federal determina a livre iniciativa como
princípio da ordem econômica, desde que observada a livre concorrência e a
defesa do consumidor. Mencionamos ainda que o costume e a prática comercial de
décadas era a da distribuição (nunca gratuita, porque o custo sempre foi
embutido do preço) de embalagens adequadas para o transporte das compras feitas
por consumidores em estabelecimentos comerciais.
Dissemos
que (por ocasião da celebração inusitada de um TAC entre a APAS, a Fundação PROCON
e o MP/SP) o Estado limitou a liberdade de iniciativa e a prática da livre
concorrência dos supermercadistas que preferiam cativar a sua clientela.
Dissemos que o Estado instrumentalizou um verdadeiro cartel e tornou possível a
imposição da proibição generalizada do fornecimento de embalagens para o
transporte das compras, eliminando qualquer margem de maior eficiência por
parte de concorrentes isolados. Todos seguiriam o modelo imposto pelos gigantes
do setor, que comandam a APAS.
Pois
bem. Ao que tudo indica a tentativa de sobretaxar os consumidores,
responsabilizá-los pelo descarte dos resíduos sólidos produzidos pelos
supermercados[1] e também impor a
cartelização disfarçada rompe, agora, as fronteiras de São Paulo. Em 13/11/2012
foi publicada no Diário Oficial da União[2]
a Portaria que cria um Grupo de Trabalho (GT) para estudar o consumo de sacolas
plásticas. A notícia foi repercutida pela ABRAS (Associação Brasileira de
Supermercados)[3], que informa sua antiga
atuação junto ao Ministério do Meio-Ambiente sempre buscando a redução do
consumo das sacolas de transporte. Segundo a ABRAS, a publicação da Portaria
pelo MMA atendia a uma solicitação do setor supermercadista.
Os
consumidores devem estar atentos e vigilantes. O setor supermercadista avança sobre
quem deve salvaguardar os cidadãos. Agora, em nível nacional.
**Eduardo
Figueredo de Oliveira - Advogado e Diretor Jurídico da Associação S.O.S
Consumidor. Ex-servidor concursado da Fundação Procon/SP.
e-mail: efoadvogado@aasp.org.br
[1] A
distribuição de caixas de papelão inadequadas é tentativa de utilizar o
consumidor para descartar o lixo produzido pelos supermercados.
[2] http://www.mma.gov.br/informma/item/8844-sacolas-pl%C3%A1sticas-em-pauta;
e http://www.abras.com.br/pdf/portaria_gt_sacolas.pdf, acessados em 17/11/2012;
[3] http://www.abras.com.br/clipping.php?area=20&clipping=32077,
acessado em 17/11/2012.
