DOMÉSTICOS(AS) E O CAMINHO À IGUALDADE DE DIREITOS.
A
igualdade de direitos entre os domésticos e os demais trabalhadores pode se
concretizar neste ano de 2013.
A proposta de emenda à Constituição que dá, entre
outros, os direitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao
pagamento de hora extra aos trabalhadores domésticos já começou a tramitar no
Senado.
A PEC
66/2012, aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, chegou
ao Senado ainda em dezembro e aguarda designação de relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta, do deputado Carlos Bezerra
(PMDB-MT), modifica o parágrafo único do artigo 7º da Constituição,
acrescentando novos direitos àqueles que já são garantidos aos empregados
domésticos.
A
categoria reúne atualmente cerca de 7 milhões de brasileiros, sendo a maioria -
93% - formada por mulheres. Desses, somente 2 milhões trabalham com carteira
assinada. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea),
entre 1999 e 2009, o percentual de empregados domésticos formalizados aumentou
timidamente de 23,7% para 26,3%.
Empregadores
Segundo
o consultor legislativo do Senado na área trabalhista José Pinto da Mota Filho,
a tendência é a aprovação da PEC 66/2012, mas há situações específicas
complexas que precisam ser resolvidas.
-
Há a necessidade de se adequar a legislação às especificidades do trabalho em
residência, especialmente para aqueles que residem ou para aqueles que dormem
no emprego eventualmente - disse.
Para
o consultor, é muito complicado fazer o controle de jornada de trabalho para os
empregados que dormem ou moram no emprego. Uma solução, segundo ele, seria
estabelecer um contrato que estimasse serviços extraordinários ou estabelecesse
um salário mínimo maior para esses casos.
Outra
adaptação que precisaria ser feita, segundo José Pinto, seria a simplificação
tributária para que o empregador consiga pagar os vários adicionais de forma
correta, o que já está previsto na proposta de emenda à Constituição.
-
Essa PEC só tem como dar certo se for feita uma simplificação tributária para
que o empregador consiga, de forma mais fácil, cumprir todas as obrigações,
tanto de natureza trabalhista, quanto previdenciária. Caso contrário, haverá
uma vulnerabilidade muito grande por parte dos empregadores – explicou.
O
consultor disse ainda acreditar que não será necessária nenhuma regulamentação
para que o FGTS, o seguro-desemprego, o adicional noturno e o salário-família
comecem a ser pagos imediatamente após a promulgação da emenda, porque todos
esses direitos já estão previstos em lei.
Na
opinião de José Pinto, a proposta é positiva por dar todos os direitos aos
trabalhadores domésticos, mas deve ser acompanhada de políticas que promovam a
formalização desse trabalhador, que ainda é pequena no Brasil.
Para
entrar em vigor, a PEC precisa passar pelas comissões temáticas e ser aprovada
em dois turnos pelo Senado.
Fonte:
Agência Senado, acessado em 02/01/2013.
** Comentários do
Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira
É
muito legítimo o anseio de igualdade. Os trabalhadores domésticos nunca
deveriam ter sido diferenciados dos demais empregados. Mas o fato (a
discriminação) existiu, criou raízes e uma tradição negativa. Todos desejam contar
com as comodidades do trabalho de um profissional do lar, mas muitos poucos se
dispõem a remunerar adequadamente.
O
resultado? Da parte dos patrões, talvez a tendência a contar com diaristas (o
trabalho de diarista até três vezes por semana não dá direitos de empregado “fichado”)
e, do lado dos empregados, o aumento do valor da diária.
Tudo
indica que os profissionais sairão ganhando, poque há uma tendência de abandono
dessa função. Quem se mantiver no mercado sairá ganhando.
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