Fazenda Pública contra a....Fazenda Pública...
"Sabesp deve
indenizar o Estado por capotamento de viatura em Osasco
A
12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve
decisão que condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
(Sabesp) a indenizar a Fazenda Pública por acidente com viatura que capotou ao
passar por cima de bueiro sem tampa, no município de Osasco.
De
acordo com a petição inicial, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo moveu
ação de indenização por danos materiais contra a Sabesp porque, em maio de
2006, uma viatura da Polícia Militar capotou após passar por uma tampa de
bueiro aberta, causando lesões no policial que a dirigia. O veículo ficou
completamente destruído no acidente.
O
juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco,
entendeu ser dever do Estado cuidar de seus bens, sem proporcionar perigos a
outros. “Não se pode falar em culpa exclusiva da vítima. No momento dos
depoimentos em audiência a requerida nada levantou que pudesse levar a uma
crença em responsabilidade exclusiva da vítima, ou seja, dos policiais que
conduziam a viatura.”
Com
base nessas considerações, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando
a Fazenda Pública ao pagamento de R$ 27,6 mil, referentes ao valor de mercado
do veículo, subtraindo-se o montante da venda da sucata.
Para
reformar a sentença, a Fazenda Pública apelou, mas o desembargador Burza Neto,
relator da apelação, negou provimento ao pedido, mantendo a decisão recorrida.
Acompanharam o voto do relator os desembargadores Ribeiro de Paula e Edson
Ferreira.
Apelação nº
0053091-42.2009.8.26.0405"
** Comentários do
Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira
No caso, a Fazenda
Pública demandou a Sabesp, que teria causado pelo descuido na manutenção dos
bueiros, a perda de uma viatura policial.
Mas veja que a Sabesp é
uma sociedade anônima e o seu maior acionista o Estado de São Paulo, ou seja, a
própria Fazenda Pública.
A decisão
é emblemática, pois demonstra de forma cabal que o cidadão comum também
terá o mesmo direito em caso de prejuízos causados por bueiros abertos. E como
tem bueiro aberto em São Paulo...
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