PREFEITURA INVESTIGARÁ ENRIQUECIMENTO DE SERVIDORES.
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Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira
A
questão dos desvios de condutas que geram enriquecimento Ilícito pela
utilização indevida de cargos públicos deve mesmo ser prevenida, combatida e levada
a níveis mínimos. Sim, não é possível eliminar os desvios, porque tais desvios são uma característica intrínseca da sociedade. O grau elevado
de desvios, no entanto, é patologia, doença social.
A
Notícia abaixo dá conta de que a Prefeitura de São Paulo passará a monitorar a
evolução patrimonial de seus servidores. Obviamente, a “devassa” não poderá ser
livre, incondicionada. Trata-se de investigação de situação patrimonial
semelhante à medida vedada pelo artigo 198 do Código Tributário Nacional, que
protege o sigilo fiscal.
Dispõe o CTN que:
Dispõe o CTN que:
“Art. 198. Sem prejuízo
do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda
Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a
situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a
natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§
1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos
previstos no art. 199, os seguintes:
I – requisição de
autoridade judiciária no interesse da justiça;
II –
solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração
Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo
administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de
investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de
infração administrativa.
§ 2o O
intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será
realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a
transferência e assegure a preservação do sigilo.”
Ou
seja, nos termos da Lei, a quebra do sigilo fiscal pelo Poder Executivo
(Prefeituras, Fundações, Autarquias, etc) somente será possível se precedida de
regular
instauração de processo administrativo. Ou seja, somente a partir
de prévio e já existente processo administrativo que aponte a justa e
necessária quebra do sigilo fiscal é que a incolumidade dos dados financeiros
será relativizada sem ordem judicial.
É
esperar para ver como a Prefeitura “combaterá” os desvios funcionais.
04/03/2013 - 05h00
04/03/2013 - 05h00
Prefeitura de SP terá sistema para monitorar patrimônio de servidor
EVANDRO SPINELLI
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO
A Prefeitura de São Paulo vai montar um sistema de acompanhamento do patrimônio de seus funcionários. Quem tiver patrimônio incompatível com sua renda será investigado e, se comprovada qualquer irregularidade, será demitido.
O modelo será implantado pela Controladoria-Geral do Município, órgão que ainda está sendo criado.
O primeiro controlador nomeado, Mário Vinicius Spinelli, implantou o mesmo sistema no governo federal, onde foi secretário nacional de Combate à Corrupção.
Desde que foi criada, em 2003, a CGU (Controladoria-Geral da União) já demitiu ou cassou a aposentadoria de 4.175 servidores federais. Só no ano passado foram 531.
Além do controle patrimonial, Spinelli disse que haverá auditorias nos processos da prefeitura para detectar indícios de corrupção ou fraude.
"Nós vamos criar uma sistemática inclusive de checar os chamados sinais exteriores de riqueza, se o servidor tem o patrimônio compatível com a sua remuneração."
| Heloisa Ballarini/Secom/Divulgação | ||
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| Mário Vinicius Spinelli, controlador-geral do município, quer monitorar patrimônio de servidores públicos de São Paulo |
APROV
O objetivo do controle é evitar casos como o de Hussain Aref Saab, revelado pela Folha em maio do ano passado.
Aref dirigiu por sete anos o Aprov, setor que aprova alvarás de obras para empreendimentos imobiliários. Nesse período, adquiriu 106 imóveis, avaliados em R$ 50 milhões, tendo renda mensal declarada de R$ 20 mil.
Uma ex-executiva de uma empresa de shoppings afirmou à Folha que a companhia pagou propina para Aref e outros agentes públicos, como o vereador Aurélio Miguel (PR), para, entre outras coisas, obter alvarás da prefeitura.
Aref, Miguel e a empresa negam a prática de corrupção. Todos já foram denunciados pelo Ministério Público.
A criação da Controladoria foi uma promessa de campanha do prefeito Fernando Haddad (PT), feita após o escândalo de Aref.
"O agente público precisa saber que está sendo monitorado. A Controladoria vai atuar nisso e no aprimoramento da gestão. Muito se fala em corrupção, mas pouco se fala em eficiência", disse Spinelli.
CARTÓRIOS
Para monitorar os servidores, a Controladoria vai trabalhar com dados obtidos em vários locais, como cartórios de registros de imóveis.
O controlador diz que, com convênios com órgãos públicos e programas de cruzamentos de dados, é possível acompanhar todo o funcionalismo municipal, que hoje tem cerca de 155 mil pessoas.
Em Brasília, a CGU conta com 2.500 servidores para monitorar cerca de 540 mil funcionários. A Controladoria-Geral do Município deve ter cerca de 120 pessoas.
Spinelli disse que o treinamento das equipe paulistanas será feito por técnicos da CGU.
Os controles vão atingir, inclusive, funcionários da própria Controladoria, que terão de ter "ficha limpa em todos os aspectos" -não poderão ter respondido a processos disciplinares, por exemplo.
