Empresas vão à Justiça para barrar a Lei da Entrega.
Não basta descumprir. Tem que contestar. Lei da Entrega não é respeitada
"Empresas de varejo
querem derrubar a Lei da Entrega na Justiça. Para isso, 12 companhias e a
Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico Camara-e.net) estão com 15 ações em
andamento com questionamentos sobre a legislação e a atuação da Fundação de
Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) como órgão fiscalizador.
A
legislação entrou em vigor em outubro de 2009 e determina que as empresas fixem
data e turno para a entrega de produtos e prestação de serviços. Desde então, o
Procon já realizou três grandes operações de fiscalização: em novembro de 2009,
em fevereiro e em outubro de 2010. Dos 312 fornecedores fiscalizados, 170 foram
alvo de autuações.
As
empresas têm contestado as penalidades impostas pela Justiça com alegações de
dificuldade no cumprimento por conta de problemas com a logística e o trânsito.
Elas também afirmam que a norma estadual é inconstitucional porque caberia à
União legislar sobre o assunto.
Entre
as ações em andamento, dez já tiveram decisões favoráveis ao Procon com
reconhecimento da competência do órgão e determinação para as empresas
cumprirem a Lei da Entrega, sendo que uma já foi extinta.
Outras
seis decisões foram desfavoráveis ao órgão de defesa do consumidor e as
companhias conseguiram o cancelamento das punições e da fiscalização do Procon
até o julgamento final. O Procon entrou com recurso em relação às decisões
desfavoráveis.
Para
o diretor executivo do Procon, Paulo Arthur Góes, todos têm o direito de buscar
o Poder Judiciário para dar provimento àquilo que acham ser justo. Mas quanto à
Lei da Entrega, a situação causa estranheza. 'As empresas alegam custo
excessivo, que não conseguiram se adaptar, mas já passou tempo suficiente e o
Judiciário tem reconhecido isso.'
Góes
explica que a atuação do Procon não se limita a fiscalizar, mas também divulga
um ranking de empresas com mais queixas. Está prevista uma nova divulgação
ainda este mês. 'É uma forma de envolver o consumidor. Não existe pior castigo
para a empresa do que perder clientes.'
O
diretor do Procon não descarta nenhuma medida contra as empresas, como a tomada
pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para que a Americanas.com tenha suas
vendas paralisadas em todo o Estado até que resolva os problemas das entregas
atrasadas. 'Temos que ter cuidado para que elas sejam efetivas.'
Um
dos consumidores que sofreram com o descumprimento da lei foi o analista de
seguros Ailton dos Santos Pereira, de 36 anos. Ele comprou um rack com a
entrega agendada para um sábado, único dia da semana que pode receber a
encomenda por conta do trabalho. No entanto, a entrega não foi feita e mesmo
com a marcação de uma nova data, não houve envio. “Tive dificuldade para
receber meu dinheiro de volta. A situação que vivenciei é um abuso com o
consumidor.”
Para o advogado
especialista em defesa do consumidor e consultor do JT, Josué Rios, as empresas
têm o direito de tentar suspender da lei, mas enquanto isso não ocorre e elas
não tiverem uma autorização da Justiça para se livrar da obrigação, não podem
fazer o que estão fazendo: atrasar ou não entregar o produto.
'As
decisões favoráveis à lei e ao Procon são importantes porque abrem as portas
para Procon tirar o pé do freio e ampliar a sua atuação', diz. Caso a situação
de não entregar produtos continue, o especialista defende medidas como a do
Ministério da Justiça contra a Americanas.com.
A
advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Mariana
Ferreira Alves, lembra que quando a lei entrou em vigor algumas empresas
chegaram a conseguir decisões favoráveis com a alegação de falta de tempo para
adaptação.
'Agora
estamos em 2011 e elas ainda não se adaptaram e resistem em cumprir a lei. O
lucro que elas tiveram com o aumento da demanda não foi revertido em
investimentos para o atendimento e entrega', diz a advogada do Idec."
Fonte: Advogado de
Defesa/JT, acessado em 13/06/2011.
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