ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT (ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS): TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO EM COMISSÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIZAÇÃO.
Neste caso, o STF se
pronunciou de forma muito benéfica para o servidor, que passou a desempenhar
função de livre provimento e exoneração durante o período de transição previsto
pelo artigo 19 do ADCT.