USAR UNIFORME PARA PROMOVER MARCAS DÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO.
Carrefour
terá que indenizar trabalhador por uso de uniforme com propagandas
Um
trabalhador que era obrigado a usar uniforme com propaganda de produtos
comercializados pelo Carrefour Comércio e Indústria Ltda. receberá indenização
por dano moral. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais (SDI-1) que não deu provimento ao recurso de embargos interposto
pelo supermercado, que pretendia reformar a decisão de instâncias anteriores.
O
trabalhador recebeu da empresa, como uniforme de trabalho, camisetas com
logotipos de marcas comercializadas pelo supermercado, como
"Bombril", "Gillete", "Brilhante", "Seven
Boys", "Veja", entre outros. Ao sentir que teve o uso da sua
imagem violado, ajuizou ação na Justiça do trabalho.
A
Terceira Turma do TST não conheceu do recurso de revista e manteve a decisão do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), favorável ao empregado, por
entender que a determinação de uso de uniforme com logotipos de produtos
comercializados pela empresa, sem que haja concordância de empregado, ou
compensação pecuniária, viola o direito da imagem do trabalhador, conforme
dispõe o artigo 20 do Código Civil.
Inconformado
com a decisão, o Carrefour entrou com recurso de embargos na SDI-1, sustentando
que o uso de camisetas não configura uso da imagem do empregado, "uma vez
que esta não foi divulgada nem publicada". Alegou não existir comprovação
de ato ilícito ou dano moral ao trabalhador. Ao apresentar divergência
jurisprudencial, teve o recurso conhecido.
O
relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou que para a
configuração do dano seria necessário que a conduta tivesse causado prejuízos
consumados, devendo ficar comprovado no processo alguma situação
vexatória em que o empregado tenha sido colocado.
"Não há razoabilidade em
se entender que há uso indevido da imagem do trabalhador o fato de utilizar camiseta
com a logomarca de fornecedores dos produtos comercializados na empresa,"
argumentou o ministro em seu voto.
Mas
o ministro João Oreste Dalazen, que preside a SDI-1, abriu divergência.
Para ele, a utilização compulsória da camiseta, por determinação do empregador,
sem que houvesse possibilidade de discordância do empregado e sem que houvesse
a compensação pecuniária assegurada em lei, se amolda no previsto no artigo 20
do Código Civil. "O que se percebe é que a empresa valeu-se da imagem do
empregado para divulgar marcas alheias como se ele fosse uma espécie de cartaz
ambulante para divulgar estes produtos," ressaltou.
A
maioria dos ministros acompanhou o voto divergente. Para o ministro José
Roberto Freire Pimenta, o acórdão regional foi claro ao demonstrar que a
empresa se apropriou compulsoriamente do trabalhador como "garoto
propaganda, sem seu consentimento e sem compensação pecuniária,
"constituindo assim intolerável abuso e ilegalidade, já que o uso ou
preservação da imagem pessoal é um direito constitucionalmente garantido".
Por
maioria de votos, vencidos o ministro relator, Aloysio Corrêa da Veiga, e os
ministros João Batista Brito Pereira e Maria Cristina Peduzzi, a SDI-1 negou
provimento ao recurso, mantendo a condenação imposta à empresa.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST),
acessado em 17/12/2012.
**
Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira
Os
abusos praticados por empregadores são constantes. Veja que o contrato de
trabalho (anotação da Carteira de Trabalho) diz respeito somente às condições de
trabalho, como horário, salário, etc. Nada é dito quanto à promoção gratuita de
marcas, nada é dito sobre publicidade gratuita.
No
mercado de consumo (empresa e consumidor) a história é parecida. Compra-se o
produto e o consumidor promove a marca de forma gratuita (sacolas, etiquetas
chamativas, grifes, etc).
A
decisão da Justiça do Trabalho é acertada. Usar o uniforme da empresa está
dentro do contexto, mas promover marcas de forma gratuita, não.
