Anulação de paternidade reconhecida exige prova do vício de consentimento
A anulação de registro de
nascimento, por meio de ação negatória de paternidade, só é possível quando há
prova clara e incontestável de vício de consentimento, como coação irresistível
ou indução a erro. O ministro Sidnei Beneti, em voto acompanhado de forma
unânime pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), usou esse
argumento para negar recurso de pai que pretendia anular o registro do filho
por ele assumido previamente.
Ao pedir a anulação do
registro de nascimento, o autor da ação declarou que sempre soube que não era o
pai biológico da criança, mas mesmo assim concordou em registrá-la como sua por
pressão de seus próprios pais – que acabaram criando o neto adotivo, pois o
autor trabalhava em outra cidade, e até o presentearam com carros e terra,
conforme registra o processo.
Em 1999, pai e filho se
submeteram a exame de DNA, o qual confirmou que realmente não há vínculo
biológico entre eles. O pai só entrou com a ação anulatória quatro anos depois.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negou a anulação, considerando que a paternidade
foi reconhecida voluntariamente no passado e que não havia no processo prova
suficiente da alegada coação psicológica.
Para o tribunal estadual,
a adoção – mesmo a socioafetiva ou 'à brasileira', quando as pessoas
simplesmente registram filhos que não são seus – é irretratável, com base nos
princípios da dignidade humana e da efetividade.
Em recurso especial ao
STJ, o pai adotivo alegou que o TJGO, mesmo admitindo que se tratou de uma
“adoção à brasileira”, não reconheceu a falsidade do registro. E insistiu na
tese de que o registro deveria ser anulado por vício de consentimento, uma vez
que ele teria registrado a criança sob coação.
Porém, para o relator do
caso, ministro Sidnei Beneti, as alegações do pai não procedem. Ele observou
que, segundo concluiu o TJGO ao analisar as provas do processo, o exame de DNA
realmente afastou a paternidade biológica, porém não ficou demonstrado que o
registro foi feito sob coação. Diante disso, o tribunal estadual decidiu
conforme orientação estabelecida pela Terceira Turma do STJ em julgamentos
anteriores: 'O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser
desfeito quando demonstrado vício de consentimento.'
De acordo com os
precedentes citados pelo relator, quando alguém que não é pai biológico registra
voluntariamente uma criança como sua, esse registro até pode ser anulado no
futuro, desde que haja prova convincente de que a pessoa foi induzida a erro ou
coagida a reconhecer a paternidade. Sem essa prova, não há como desfazer um ato
realizado de vontade própria, em que a pessoa, mesmo sabendo não haver vínculo
biológico com o menor, aceitou reconhecê-lo como filho.
'A conclusão a que chegou
o tribunal estadual decorreu da análise das provas constantes nos autos, que
formaram o convencimento acerca da ausência de vício de consentimento quanto ao
registro da paternidade. Rever tal ponto e declarar existente o defeito
propalado pela parte necessitaria de incursão no conjunto probatório dos autos'
– afirmou o ministro, lembrando que essa revisão de provas não é possível no
julgamento de recurso especial.
Fonte: STJ,
acessado em 09/09/2011.
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