EBSERH APROVA REGIMENTO INTERNO.
Publicada
no Diário Oficial, a Portaria nº. 34 aprova o Regimento Interno da EBSERH. A
EBSERH teve sua criação autorizada pela Lei Federal nº. 12.550, de 15/12/2011.
Referida empresa pública, no nosso entender, terá objetivos semelhantes ao das
chamadas “Organizações Sociais de Saúde” ou "OSS", todavia sendo uma empresa pública.
O Presidente da Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo Decreto nº 7.661, de 27 de dezembro de 2011, resolve:
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS
H O S P I TA L A R E S
PORTARIA No-34, DE 21
DE AGOSTO DE 2012
Tornar público que o Conselho de
Administração aprovou o Regimento Interno da Empresa que dispõe, dentre outros
aspectos, das instâncias de governança, da estrutura organizacional, das
competências dos órgãos de administração e fiscalização e do contrato de adesão,
de acordo com a estrutura constante no quadro a seguir cuja íntegra será
disponibilizada no endereço eletrônico www.mec.gov.br /ebserh. (*)
DESCRIÇÃO
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A RT I G O S
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Capítulo I
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Das disposições
gerais
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Art. 1º à Art. 5º
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Capítulo II
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Das instâncias de
governança
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Art. 6º à Art. 22
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Capítulo III
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Do corpo diretivo
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Art. 23 à Art. 43
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Capítulo IV
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Do contrato de
adesão com a EBSERH
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Art. 44 à Art. 47
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Capítulo V
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Do pessoal
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Art.48 à Art. 50
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Capítulo VI
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Disposições finais
e transitórias
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Art. 51 à Art. 54
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JOSÉ RUBENS REBELATTO
