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quarta-feira, 22 de agosto de 2012

EBSERH APROVA REGIMENTO INTERNO.

Publicada no Diário Oficial, a Portaria nº. 34 aprova o Regimento Interno da EBSERH. A EBSERH teve sua criação autorizada pela Lei Federal nº. 12.550, de 15/12/2011. Referida empresa pública, no nosso entender, terá objetivos semelhantes ao das chamadas “Organizações Sociais de Saúde” ou "OSS", todavia sendo uma empresa pública. 
  
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS
H O S P I TA L A R E S
PORTARIA No-34, DE 21 DE AGOSTO DE 2012
 O Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 7.661, de 27 de dezembro de 2011, resolve:
Tornar público que o Conselho de Administração aprovou o Regimento Interno da Empresa que dispõe, dentre outros aspectos, das instâncias de governança, da estrutura organizacional, das competências dos órgãos de administração e fiscalização e do contrato de adesão, de acordo com a estrutura constante no quadro a seguir cuja íntegra será disponibilizada no endereço eletrônico www.mec.gov.br /ebserh. (*)

DESCRIÇÃO
A RT I G O S
Capítulo I
Das disposições gerais
Art. 1º à Art. 5º
Capítulo II
Das instâncias de governança
Art. 6º à Art. 22
Capítulo III
Do corpo diretivo
Art. 23 à Art. 43
Capítulo IV
Do contrato de adesão com a EBSERH
Art. 44 à Art. 47
Capítulo V
Do pessoal
Art.48 à Art. 50
Capítulo VI
Disposições finais e transitórias
Art. 51 à Art. 54