ADVOGADO EDUARDO FIGUEREDO DE OLIVEIRA: Lei Estadual 16.786/2018.

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"Não há outro meio de atalhar o arbítrio, senão dar contornos definidos e inequívocos à condição que o limita."Rui Barbosa

Eduardo Figueredo de Oliveira

Pós-Graduado em Direito Administrativo pela PUC/SP, tendo cursado Especialização em Direito Constitucional. Exerce a advocacia no campo do Direito Público, Direito Civil, Direito Ambiental, Direito do Trabalho/Previdenciário e Direito do Consumidor. Faz parte da Associação Civil da S.O.S Consumidor, entidade de defesa de consumidores. Integrou o departamento jurídico do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde/SP - SindSaúde, AFUSE, SINDEMA e APAFISP, emitindo pareceres e patrocinando ações contra o Estado. Entre os anos de 2005-2009 foi servidor concursado do PROCON/SP, na área de assuntos financeiros e de habitação, atuando em processos administrativos de averiguação e de aplicação de penalidades em razão de lesão a consumidores.