AINDA SOBRE A DEMISSÃO DE CONCURSADOS... CONCURSADO DO BANCO DO BRASIL RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DISPENSA APÓS AJUIZAR AÇÃO.
Em 2015 concluímos
o curso de Especialização em Direito Administrativo da PUC/SP com a apresentação
de monografia intitulada “O controle
judicial dos atos demissórios pela Justiça do Trabalho”. Naquela época já
defendíamos a necessidade da apresentação de motivação e/ou fundamentação
idônea para a dispensa de empregados das sociedades de economia mista. É
que havia uma prática quase generalizada de livre dispensa de
celetistas e, mesmo na Justiça do Trabalho, um grande número de decisões
conflitantes. E mesmo após 2015 muitas injustas que afetaram a vida de dezenas
ou centenas de trabalhadores foram mantidas, porque o TST simplesmente não
reanalisava os processos que mantinham as demissões irregulares. A
situação só evoluiu positivamente com a fixação de tese, pelo STF, no Tema 1.022.
Resumo
- O TST, por sua 3ª Turma, decidiu sobre
a demissão dispensa de bancário do BB logo após ajuizamento de ação
trabalhista, concluindo que a demissão se tratou de ato discriminador e uma
forma de retaliação. Assim, o Banco do Brasil foi condenado a reintegrar
o bancário e ao pagamento de indenização.
- A decisão teve com um dos fundamentos a ausência de motivo válido para a demissão, configurando o abuso do direito de rescindir o contrato, além de violar direitos fundamentais, dentre os quais a garantia de acesso ao Judiciário.
O Banco do
Brasil apresentou recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra uma decisão
local que havia dado ganho de causa a um bancário concursado do
BB, o qual teve reconhecido o direito de ser reintegrado e de receber
uma indenização de 50 mil reais. A demissão do bancário, concursado
desde 1981, ocorreu depois de ele entrar com um processo pleiteando horas extras.
Com mais de 30 anos de serviço e sem nenhuma punição, a Justiça do Trabalho reconheceu
que a sua dispensa foi retaliatória e discriminatória.
É que um mês
após ele entrar com o processo, certo dia no final do expediente,
o bancário foi chamado pelo gerente executivo e recebeu a carta de
demissão. O bancário demitido acionou a Justiça do Trabalho argumentando que
nunca havia sido punido e nem havia reclamação do empregador sobre eventual
queda de desempenho. Também citou que havia vários casos, no Distrito Federal,
de bancários do BB que ajuizavam ações para receber horas extras e, coincidentemente, eram dispensados. Ele requereu
que fosse reconhecida a nulidade da sua demissão porque era um concursado e, para
ser dispensado, o ato demissório teria de ser motivado. O Banco do Brasil defendeu
que apenas exerceu um ato de gestão administrativa e que a demissão de
empregado de empresa de sociedade de economia mista não exige motivação,
já que o banco estaria sob o regime jurídico das empresas privadas.
Em primeira
instância, a Justiça do Trabalho garantiu a reintegração e a indenização por
danos morais; a decisão foi mantida pelo TRT (DF/TO), que destacou a necessidade
de motivação dos atos administrativos, e que a ausência de
motivação ocultava discriminação e retaliação ao exercício
do direito de recorrer à justiça.
No TST, o
relator do caso, ministro Mauricio Godinho Delgado, disse que em 2024 o Supremo
Tribunal Federal (STF) aprovou tese de repercussão geral (Tema 1.022) no
sentido de que, também as empresas públicas e sociedades de economia
mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, as
justificativas da demissão de seus empregados concursados. Não
obstante, por razões de segurança jurídica, a decisão só teria efeitos para
as dispensas posteriores ao julgamento pelo STF, em 4/3/2024.
Mas o bancário
foi demitido antes, e para o ministro Godinho Delgado, o caso permitia
estabelecer uma distinção, uma vez que a demissão ocorreu em retaliação ao ajuizamento
de ação trabalhista. “Ao adotar
essa prática, o banco vai contra os fins sociais exigidos ao exercício de seu
direito”, escreveu em seu voto.
Vejamos que não
houve uma reanálise do caso, mas somente a manutenção das decisões
anteriores, uma vez que “Para
chegar a conclusão diferente da do TRT, seria necessário reexaminar os fatos e
as provas dos autos, procedimento incabível no TST (Súmula 126)”.
Mas e o Tema 1.022, julgado pelo STF?
A fixação da
tese ocorreu durante o julgamento do Recurso Extraordinário 688267, de relatoria
do ministro Alexandre de Moraes, em que se examinava, “à luz dos arts. 37, caput e inciso II; e 41 da Constituição Federal, a
possibilidade de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista admitido por concurso público.”. Após o julgamento, foi fixada a seguinte
tese:
“As empresas
públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras
de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em
regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato
formal, a demissão de seus empregados concursados, não se
exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento
razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa
da legislação trabalhista.”
Conforme se
verifica, os empregados públicos das empresas públicas e as sociedades de
economia mista prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade
econômica, ainda que em regime concorrencial, podem ser dispensados sem
a necessidade de regular processo ou procedimento administrativo, bastando a
razoável fundamentação. A razoabilidade da fundamentação é analisada caso a
caso.
