Dr. Eduardo Figueredo de Oliveira     segunda-feira, novembro 09, 2026      Nenhum comentário    

Em 2015 concluímos o curso de Especialização em Direito Administrativo da PUC/SP com a apresentação de monografia intitulada “O controle judicial dos atos demissórios pela Justiça do Trabalho”. Naquela época já defendíamos a necessidade da apresentação de motivação e/ou fundamentação idônea para a dispensa de empregados das sociedades de economia mista. É que havia uma prática quase generalizada de livre dispensa de celetistas e, mesmo na Justiça do Trabalho, um grande número de decisões conflitantes. E mesmo após 2015 muitas injustas que afetaram a vida de dezenas ou centenas de trabalhadores foram mantidas, porque o TST simplesmente não reanalisava os processos que mantinham as demissões irregulares. A situação só evoluiu positivamente com a fixação de tese, pelo STF, no Tema 1.022.

Resumo

• O TST, por sua 3ª Turma, decidiu sobre a demissão dispensa de bancário do BB logo após ajuizamento de ação trabalhista, concluindo que a demissão se tratou de ato discriminador e uma forma de retaliação. Assim, o Banco do Brasil foi condenado a reintegrar o bancário e ao pagamento de indenização.
• A decisão teve com um dos fundamentos a ausência de motivo válido para a demissão, configurando o abuso do direito de rescindir o contrato, além de violar direitos fundamentais, dentre os quais a garantia de acesso ao Judiciário.

O Banco do Brasil apresentou recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra uma decisão local que havia dado ganho de causa a um bancário concursado do BB, o qual teve reconhecido o direito de ser reintegrado e de receber uma indenização de 50 mil reais. A demissão do bancário, concursado desde 1981, ocorreu depois de ele entrar com um processo pleiteando horas extras. Com mais de 30 anos de serviço e sem nenhuma punição, a Justiça do Trabalho reconheceu que a sua dispensa foi retaliatória e discriminatória.

É que um mês após ele entrar com o processo, certo dia no final do expediente, o bancário foi chamado pelo gerente executivo e recebeu a carta de demissão. O bancário demitido acionou a Justiça do Trabalho argumentando que nunca havia sido punido e nem havia reclamação do empregador sobre eventual queda de desempenho. Também citou que havia vários casos, no Distrito Federal, de bancários do BB que ajuizavam ações para receber horas extras e, coincidentemente, eram dispensados. Ele requereu que fosse reconhecida a nulidade da sua demissão porque era um concursado e, para ser dispensado, o ato demissório teria de ser motivado. O Banco do Brasil defendeu que apenas exerceu um ato de gestão administrativa e que a demissão de empregado de empresa de sociedade de economia mista não exige motivação, já que o banco estaria sob o regime jurídico das empresas privadas. 

Em primeira instância, a Justiça do Trabalho garantiu a reintegração e a indenização por danos morais; a decisão foi mantida pelo TRT (DF/TO), que destacou a necessidade de motivação dos atos administrativos, e que a ausência de motivação ocultava discriminação e retaliação ao exercício do direito de recorrer à justiça.

No TST, o relator do caso, ministro Mauricio Godinho Delgado, disse que em 2024 o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou tese de repercussão geral (Tema 1.022) no sentido de que, também as empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, as justificativas da demissão de seus empregados concursados. Não obstante, por razões de segurança jurídica, a decisão só teria efeitos para as dispensas posteriores ao julgamento pelo STF, em 4/3/2024.

Mas o bancário foi demitido antes, e para o ministro Godinho Delgado, o caso permitia estabelecer uma distinção, uma vez que a demissão ocorreu em retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista. “Ao adotar essa prática, o banco vai contra os fins sociais exigidos ao exercício de seu direito”, escreveu em seu voto.

Vejamos que não houve uma reanálise do caso, mas somente a manutenção das decisões anteriores, uma vez que “Para chegar a conclusão diferente da do TRT, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, procedimento incabível no TST (Súmula 126)”.

Mas e o Tema 1.022, julgado pelo STF?

A fixação da tese ocorreu durante o julgamento do Recurso Extraordinário 688267, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, em que se examinava, “à luz dos arts. 37, caput e inciso II; e 41 da Constituição Federal, a possibilidade de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público.”. Após o julgamento, foi fixada a seguinte tese:

“As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.”

Conforme se verifica, os empregados públicos das empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, podem ser dispensados sem a necessidade de regular processo ou procedimento administrativo, bastando a razoável fundamentação. A razoabilidade da fundamentação é analisada caso a caso.

Veja aqui a decisão do TST.