No último dia 25/10 ocorreu o segundo turno da eleição presidencial de 2026. Conforme é de conhecimento geral e ampla cobertura da mídia[1][2][3], as campanhas dos dois candidatos (Lula/PT e Flavio Bolsonaro/PL), cada qual alegando motivos e justificativas semelhantes, requereram à Justiça Eleitoral a prorrogação do horário de votação até às 19:00h. O TSE demorava a decidir a questão, e o PT requereu providências ao STF. Já próximo das 17:00h, os dois tribunais superiores determinaram a prorrogação do horário até as 19:00h.

Apesar de ambos os candidatos pedirem a prorrogação da votação até as 19:00h, há uma intensa polêmica sobre o assunto. O resultado da eleição é conhecido de todos, mas persiste a controvérsia sobre o(s) pedido(s) de prorrogação das eleições até às 19:00. Para tentar responder as dúvidas, é necessário analisar as regras do Código Eleitoral, que dispõe:

“Art. 143. Às 8 (oito) horas, supridas as deficiências declarará o presidente iniciados os trabalhos, procedendo-se em seguida à votação, que começará pelos candidatos e eleitores presentes.

Art. 153. Às 17 (dezessete) horas, o presidente fará entregar as senhas a todos os eleitores presentes e, em seguida, os convidará, em voz alta, a entregar à mesa seus títulos, para que sejam admitidos a votar.

Parágrafo único. A votação continuará na ordem numérica das senhas, e o título será devolvido ao eleitor, logo que tenha votado.

Art. 154. Terminada a votação e declarado o seu encerramento pelo presidente, tomará este as seguintes providências: (...)”.

Em um primeiro momento, a conclusão seria a de que as eleições ocorrem em um horário fixo e inalterável: 08:00h às 17:00h. Mas pelo art. 220, III do Código Eleitoral, o reconhecimento de nulidade ocorrerá se houver encerramento da votação antes das 17:00h:

“Art. 220. É nula a votação:

(...)

III – quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;”

Há nulidade quando a(s) mesa(s) receptora(s) dos votos encerrar(em) as atividades antes das 17:00h.

Mas ambos os candidatos pediram a prorrogação do horário da votação, e apenas um deles está alegando a nulidade do segundo turno.  Neste caso, é necessário analisar também os art. 219 e 224 do Código Eleitoral:

"Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.

Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.

(...)

 Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias."

A solução sobre a prorrogação do horário de votação e de eventual nulidade do segundo turno da eleição deve ser respondida com base nas seguintes questões: a) Qual dos candidatos requereu a prorrogação do horário da votação? b) No momento do conhecimento das decisões judiciais, quantas sessões ainda estavam ativas e quantas já haviam encerrado a votação? c) Qual o número de votos apurados nas sessões em que houve a prorrogação do horário de votação até às 19:00h, e qual distribuição dos votos no território nacional? d) O número de votos computados nas urnas que estenderam a atividade até as 19:00h alteraria o resultado entre a posição dos candidatos?  

E uma vez verificada a (in)existência de prejuízo real, também deverão ser avaliados os motivos determinantes para que a Justiça decidisse prorrogar o horário de votação.

Com ajuda do Estado, Serasa apresenta visão distorcida

O poder da presidente Dilma Rousseff, maior autoridade do país, não é o mesmo quando ela vai às compras. Lojistas e bancos têm a recomendação de oferecer a ela crédito de, no máximo, R$ 2,1 mil. O limite de crédito de Dilma é o menor entre os chefes dos três poderes. Para Renan Calheiros, presidente do Senado, o limite recomendado de crédito é de R$ 12,7 mil. Para Henrique Eduardo Alves, presidente da Câmara, é de R$ 15,7 mil. E, para o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, é de R$ 25,9 mil.

Os limites são sugeridos a lojistas e bancários pela empresa Serasa Experian como parte de seus serviços de restrição a crédito. E a partir de dados muitas vezes fornecidos pelo próprio poder público. O problema do fornecimento de dados veio novamente à tona na última semana, quando o acordo entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Serasa foi anulado pela presidente da corte. Espera-se que a questão seja discutida pelo Pleno do tribunal nesta terça-feira (13/8).

O documento previa que a corte fornecesse à companhia informações como nome, data de nascimento e nome da mãe dos mais de 140 milhões de eleitores. Outros tribunais, como o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Receita Federal já firmaram acordos semelhantes, enchendo o arquivo da empresa de informações.

A função da Serasa — que afirma ter “o mais extenso banco de dados da América Latina sobre consumidores, empresas e grupos econômicos” — é orientar o comerciante e o sistema financeiro sobre o poder de compra de cada consumidor. O serviço pretende informar o risco de vender, financiar ou emprestar a pessoas inadimplentes. É um serviço que evita concessão de crédito a consumidores de perfil inadimplente.

Embora se baseie em informações públicas, o sistema traz distorções óbvias. A renda presumida do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (foto), que tem participação societária em duas empresas (FHC Consultoria Lectures e Goytacazes Participações) é de R$ 1,2 mil — menos de dois salários mínimos, mesmo tendo ele sido professor, ministro, senador e presidente da República.

O risco de emprestar dinheiro para o milionário Eike Batista é cerca de duas vezes maior do que para Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Enquanto a probabilidade de inadimplência no crédito a Eike é de 93%, a chance de levar um calote de Cachoeira é de 37% — tudo segundo a Serasa Experian. Já o “Risco Dilma” é bem menor: apenas 9% de chance de um calote nos próximos 12 meses, enquanto empréstimos ao seu rival político, José Serra, apresentam apenas 1% de chance de não serem quitados.

Privacidade e delação

O fim do convênio entre o TSE e a Serasa trouxe novamente à mídia a questão, contestada na Justiça com frequência, dos convênios da empresa com o poder público. Em 1998, a ConJur noticiou acordoentre a Serasa e o TJ de São Paulo firmado em 1995. A Corregedoria-Geral de Justiça autorizou o envio de informações solicitadas pela Serasa sobre cidadãos alvos de execuções, ações de cobrança e busca e apreensão.

À época, tanto a Serasa quanto o TJ-SP defenderam a legalidade do convênio. Mas o ministro do Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, questionou o acordo, invocando o princípio da moralidade administrativa. "Se a empresa obtém uma mercadoria e lucra em cima dessa mercadoria em detrimento da privacidade dessa pessoa, isso deve ser coibido", disse.

E os lucros não são baixos. A Serasa responde, diariamente, a 6 milhões de consultas feitas por 500 mil clientes diretos e indiretos, apenas no Brasil, “o maior bureau de crédito do mundo fora dos Estados Unidos”, segundo a própria empresa. Uma assinatura básica para pessoa jurídica custa cerca de R$ 150, convertidos em serviços. Os preços variam de R$ 0,06 a R$ 20 mil por consulta. Um serviço que permite visualizar a renda presumida, o limite de crédito sugerido e a probabilidade de inadimplência custa em torno de R$ 10 por consulta.

Na nova polêmica, envolvendo Serasa e TSE, o ministro Marco Aurélio se manifestou novamente: “Tempos muitos estranhos nós estamos vivendo no Brasil. O TSE é depositário de dados, dados cobertos pelo sigilo. E esse sigilo só pode ser afastado mediante ordem judicial para efeito de investigação criminal ou de instrução de inquérito”, observou.

Os dados aos quais se tem acesso em uma consulta à Serasa são um prato cheio para os mais inclinados a bisbilhotices. É possível saber, por exemplo, que os nomes de Dilma (foto) e do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva foram consultados no mesmo dia — nesta sexta-feira (9/8) — pela operadora de telefonia celular Tim.

Do mesmo modo que é possível se questionar se os dois petistas compravam um plano de telefone para conversarem de graça, cabe perguntar quem o também ex-presidente Fernando Henrique Cardoso pensou em presentear quando foi à joalheria Tiffany & Co. no último dia 5 de junho, onde teve seu nome consultado na Serasa pela última vez.

Cidadãos comuns

A necessidade de FHC por crédito deve ser menor do que a de quem frequenta lugares menos chiques do que a Tiffany, como as Casas Bahia. Distorções como as apresentadas nesta reportagem não atingem apenas os poderosos da República, mas também aqueles que necessitam colocar em carnês toda e qualquer compra para a casa.

Na sanha de evitar calotes a qualquer custo, a Serasa usa, como um dos quesitos para calcular a restrição de crédito o fato de o consumidor ter ações na Justiça – sem a necessidade do trânsito em julgado. Ser apenado, mesmo que de maneira indireta, por recorrer à Justiça, muitas vezes para reclamar direitos, vai contra a jurisprudência do Supremo. Na Ação Penal 470, o processo do mensalão, por exemplo, os ministros discutiram a possibilidade de processos em trâmite servirem como “maus antecedentes”, mas o entendimento ficou vencido. A regra é clara: só podem ser consideradas antecedentes criminais decisões judiciais transitadas em julgado. Nunca processos em andamento.

Faz de conta

Se refletissem a realidade, as consultas aos bancos de dados da Serasa diriam que o banqueiro Daniel Dantas vale três vezes mais para o mercado do que seu algoz, o delegado afastado e, atualmente, deputado federal, Protógenes Queiroz (PCdoB-SP). A sugestão de limite de crédito a ser oferecido ao primeiro é de R$ 2.730. Ao segundo, R$ 751.

A empresa também aponta que a economia dos estados se reflete na remuneração de seus governadores. Governar o estado de São Paulo vale muito mais do que o Rio de Janeiro, já que a renda media presumida de Geraldo Alckmin é de R$ 11.110, enquanto a de Sérgio Cabral é de R$ 4.615.

O empreendedorismo também não deve ser bem visto no mercado. Um lojista e um bancário parecem ter mais a temer ao ceder crédito ao empresário Abílio Diniz, do Grupo Pão de Açúcar, do que ao deputado federal Tiririca (PR-SP) (foto). Enquanto a chance de levar um calote do empresário é de 16%, a probabilidade de inadimplência do deputado é de apenas 4%. O limite de crédito sugerido para Tiririca é de R$ 2.198, que é R$ 156 a mais do que o sugerido a Abílio Diniz.

Se a “confiança do mercado” espelhasse a confiança da população, as próximas eleições presidenciais poderiam ser definidas com apenas algumas consultas. Eduardo Campos tem crédito de R$ 938; Marina Silva, de R$ 1.547; Aécio Neves, de R$ 1.660; José Serra, de R$ 2.098; Dilma Rousseff, de R$ 2.101; e Lula, de R$ 10.894. Nenhum tem o mesmo prestígio que o ocupante do mais alto cargo do Judiciário, o ministro Joaquim Barbosa, para quem o crédito sugerido é de R$ 25.896.

Além de destoarem da realidade, os dados que a empresa oferece aos seus clientes conflitam entre si. Veja abaixo alguns exemplos da disparidade entre o limite de crédito sugerido pela Serasa Experian e a renda presumida também pela empresa:

Nome	Limite de crédito sugerido	Renda presumida
Joaquim Barbosa	25.896	2.986
Henrique Eduardo Alves	15.676	16.315
Renan Calheiros	12.741	11.912
Lula	10.894	3.232
Ivo Cassol	8.103	9.757
Sérgio Cabral	4.373	4.615
Geraldo Alckmin	2.933	11.110
Daniel Dantas	2.730	6.516
Tiririca	2.198	12.553
Dilma Rousseff	2.101	3.700
José Serra	2.098	3.416
Abílio Diniz	2.042	14.230
Aécio Neves	1.660	9.368
Demóstenes Torres	1.621	3.014
Nicolau dos Santos Netto	1.600	2.860
Paulo Maluf	1.551	2.607
Marina Silva	1.547	5.508
Natan Donadon	1.165	1.902
Eduardo Campos	938	2.971
Fernando Henrique Cardoso	778	1.207
Protógenes Queiroz	751	4.788
Carlinhos Cachoeira	319	13.391
Eike Batista	Não disponível	14.462

A Serasa não respondeu, até a publicação dessa reportagem, às perguntas feitas pela revistaConsultor Jurídico.