FUTURO DO PASSE-MOTORISTA DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE: STJ VÊ CONFLITO DE ATRIBUIÇOES ENTRE AS JUSTIÇAS ESTADUAIS E A JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSOS SERÃO PARALISADOS.
Hoje, 18/11/26 o STJ, por decisão do ministro Raul
Araújo foi concedida uma liminar que suspende o andamento de processos
judiciais que questionam o programa Passe
para Motoristas, recentemente implantado pela Uber. Esta decisão
liminar alcança a uma decisão anterior da Justiça do Trabalho que havia determinado a suspensão nacional
do programa. A Uber valeu-se de um instrumento processual denominado “conflito de competência”, que foi instaurado
para evitar determinações judiciais que a empresa considera incompatíveis. Até
lá, o STJ vai avaliar qual o ramo da Justiça deverá julgar a disputa entre os
motoristas e a plataforma.
Segundo se diz, o O Passe para Motoristas seria
uma alternativa criada pela Uber como substituição
à tradicional (e elevadíssima) taxa de serviço/comissão cobrada em cada viagem.
Em uma confusão de atividades, o motorista pagaria por uma assinatura fixa para
trabalhar, mas ficaria “isento” cobrança da taxa de serviço durante determinado
período.
Na Justiça, há ações trabalhistas e cíveis debatendo
a cobranças pelo programa. Isso porque os processos foram
apresentados às diferentes esferas da Justiça que, em teoria, têm atribuições
para decidir a mesma questão. Na Justiça do Trabalho há ação coletiva impetrada
pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) perante a 9ª Vara do Trabalho de
Salvador. A Justiça do Trabalho concedeu uma decisão liminar suspendendo novas
adesões ao programa em todo o Brasil, além impedir eventuais cobranças e
renovações.
E na Justiça comum dos diversos estados tramitam
outras diversas ações individuais de motoristas. De modo geral, os autores impugnam
os descontos realizados durante a vigência do programa e pedem o cumprimento
das condições contratuais que consideram corretas, além da restituição de
valores supostamente descontados de forma indevida.
Ao decidir o pedido de liminar movido pela Uber, o
ministro Raul Araújo entendeu que o debate legal não se limita a uma
divergência de interpretação entre os órgãos judiciais. Segundo a decisão do
STJ, embora a Justiça do Trabalho tenha determinado suspender o programa, nas
justiças estaduais as diversas ações caminham para julgamento das obrigações
contratuais. Esta situação representa um risco para a segurança jurídica de
todos os envolvidos.
Uma dúvida: em cidades com grande fluxo e demanda por corridas, qual o sistema mais vantajoso para a plataforma? Cobrar assinatura dos motoristas ou cobrar a “comissão” sobre cada corrida realizada? E nas cidades com poucas corridas, seria vantajoso para o motorista pagar por um custo fixo? E assinando o Passe para Motoristas, o motorista deixa de ser parceiro para ser consumidor? Passa a ter direito à garantia de corridas?
Confira aqui decisão do STJ.