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quarta-feira, 18 de novembro de 2026

FUTURO DO PASSE-MOTORISTA DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE: STJ VÊ CONFLITO DE ATRIBUIÇOES ENTRE AS JUSTIÇAS ESTADUAIS E A JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSOS SERÃO PARALISADOS.


Hoje, 18/11/26 o STJ, por decisão do ministro Raul Araújo foi concedida uma liminar que suspende o andamento de processos judiciais que questionam o programa Passe para Motoristas, recentemente implantado pela Uber. Esta decisão liminar alcança a uma decisão anterior da Justiça do Trabalho que havia determinado a suspensão nacional do programa. A Uber valeu-se de um instrumento processual denominado “conflito de competência”, que foi instaurado para evitar determinações judiciais que a empresa considera incompatíveis. Até lá, o STJ vai avaliar qual o ramo da Justiça deverá julgar a disputa entre os motoristas e a plataforma.

 

Segundo se diz, o O Passe para Motoristas seria uma alternativa criada pela Uber como substituição à tradicional (e elevadíssima) taxa de serviço/comissão cobrada em cada viagem. Em uma confusão de atividades, o motorista pagaria por uma assinatura fixa para trabalhar, mas ficaria “isento” cobrança da taxa de serviço durante determinado período.

 

Na Justiça, há ações trabalhistas e cíveis debatendo a cobranças pelo programa. Isso porque os processos foram apresentados às diferentes esferas da Justiça que, em teoria, têm atribuições para decidir a mesma questão. Na Justiça do Trabalho há ação coletiva impetrada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) perante a 9ª Vara do Trabalho de Salvador. A Justiça do Trabalho concedeu uma decisão liminar suspendendo novas adesões ao programa em todo o Brasil, além impedir eventuais cobranças e renovações.

 

E na Justiça comum dos diversos estados tramitam outras diversas ações individuais de motoristas. De modo geral, os autores impugnam os descontos realizados durante a vigência do programa e pedem o cumprimento das condições contratuais que consideram corretas, além da restituição de valores supostamente descontados de forma indevida.

 

Ao decidir o pedido de liminar movido pela Uber, o ministro Raul Araújo entendeu que o debate legal não se limita a uma divergência de interpretação entre os órgãos judiciais. Segundo a decisão do STJ, embora a Justiça do Trabalho tenha determinado suspender o programa, nas justiças estaduais as diversas ações caminham para julgamento das obrigações contratuais. Esta situação representa um risco para a segurança jurídica de todos os envolvidos.

 

Uma dúvida: em cidades com grande fluxo e demanda por corridas, qual o sistema mais vantajoso para a plataforma? Cobrar assinatura dos motoristas ou cobrar a “comissão” sobre cada corrida realizada? E nas cidades com poucas corridas, seria vantajoso para o motorista pagar por um custo fixo? E assinando o Passe para Motoristas, o motorista deixa de ser parceiro para ser consumidor? Passa a ter direito à garantia de corridas?

Confira aqui decisão do STJ.